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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-69.2005.5.01.0321

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : LUIZ FELIPE GONCALVES RAUNHEITTI Advogado :Dr. Ana Carolina Neves Soares Advogado :Dr. Túlio Cláudio Ideses Recorrido : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI Advogado :Dr. Luiz Carlos da Silva Loyola Advogado :Dr. Rodrigo Gonçalves Gatto Recorrido : RENATO JOSE NEVES FARINHA Advogado :Dr. Felipe Kling Lago Alves da Cruz Advogado :Dr. Romário Silva de Melo Advogado :Dr. Alexander Teixeira dos Santos VMF/fm D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo em todos os seus temas e desdobramentos. A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação da Constituição Federal dos artigos que especifica nas razões do recurso. É o relatório. Decido. Consta da ementa do acórdão recorrido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.015/2014. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE PENHORA. A transcrição de trecho do acórdão recorrido no início das razões do recurso de revista, sem correlação com todos os temas objeto do recurso de revista, não atende ao requisito de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT . Agravo de instrumento desprovido. Constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a Turma do TST negou provimento ao agravo, em razão da ausência do requisito de admissibilidade recursal disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o exame de questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral (Tema 181 do ementário de Repercussão Geral do STF). Tal entendimento foi consagrado no julgamento do RE 598.365, de relatoria do Ministro Ayres Britto. Consta da ementa do referido julgado: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe-055 de 26/3/2010) Os arts. 1.030, I, a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015 estabelecem que a decisão do Supremo Tribunal Federal, não reconhecendo a repercussão geral, estende-se a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica. Evidenciada, pois, a similitude entre o presente caso e o espelhado no aludido precedente, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, não sendo pertinente a tese de violação dos dispositivos constitucionais indicados pela parte recorrente. A propósito, cumpre registrar que, não tendo havido no acórdão recorrido exame de mérito da controvérsia debatida no recurso extraordinário, dada a imposição de óbice de natureza exclusivamente processual, a única questão passível de discussão seria a relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do TST, cuja possibilidade de reexame já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, por ausência de repercussão geral da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 16 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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