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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

3ª Turma

GMAAB/LP/dao

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO . CALL CENTER . LICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Diante da decisão desta e. Turma no sentido da ilicitude da terceirização das atividades bancárias e das indagações postas nos embargos de declaração, convém dar-lhes provimento, a fim de conferir efeito modificativo ao julgado, para examinar o agravo de instrumento quanto à questão da terceirização, à luz do novo entendimento do STF. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER . LICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Em face de possível violação do art. , II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recuso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.

III - RECUSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO . CALL CENTER . LICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. 1. A Corte Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços de call center , por entender ser inerentes à atividade-fim da instituição bancária. Em consequência, enquadrou a reclamante na categoria dos bancários, concedendo-lhe isonomia salarial e todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria.

2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.

3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral - Tema nº 725 -, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

4. Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

5. Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o e. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case , em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center, o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center, caso dos autos.

6. Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

7. Além disso, recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

8. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela ilicitude da terceirização dos serviços de call center , por entender que a reclamante está inserida na atividade fim da CEF. Embora não tenha declarado o vínculo empregatício entre a autora e a tomadora dos serviços, por ostentar a condição de entidade pública, reconheceu vantagens asseguradas aos seus próprios empregados, com amparo no princípio da isonomia, à luz da OJ/SbDI-1/TST nº 383, em total desconformidade com a atual jurisprudência do c. STF e do c. TST. Recurso de revista conhecido por violação do art. , II, da Constituição Federal e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-10.2015.5.03.0014 , em que é Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI e são Recorridos AINOÃ HADASSA GUIMARÃES SABINO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF .

Trata-se de embargos de declaração opostos pela PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma, em que se conheceu e se negou provimento ao seu agravo de instrumento quanto à sua condenação ao pagamento de diferenças salariais e direitos previstos nas normas coletivas dos bancários, por ter se configurado a terceirização na atividade-fim bancária.

Alega a embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões e na falta de prequestionamento.

Manifestação da reclamante às págs. 770/771.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Os embargos de declaração são tempestivos. Representação da parte regular. CONHEÇO .

2 - MÉRITO

2.1 - TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OFERTA DE PRODUTOS POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. CALL CENTER . ILICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS

Esta eg. Turma negou provimento ao agravo de instrumento em que se discutia a responsabilidade da reclamada pelo pagamento das diferenças salariais, bem como pela aplicabilidade das normas coletivas relativas aos bancários. Consta da decisão:

(...) 3 - TERCEIRIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE OFERTA DE PRODUTOS POR MEIO DE EMPRESA ESPECIALIZADA. CALL CENTER. ILICITUDE. EMPRESA PÚBLICA. ÓBICE AO VÍNCULO DE EMPREGO. ISONOMIA. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS.

A PLANSUL sustenta, em síntese, que não houve terceirização na atividade-fim da tomadora de serviços, sendo plenamente possível terceirizar o serviço de telemarketing e que não havia identidade de funções com os empregados da tomadora, a impedir a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do TST. Teria, ainda, demonstrado divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O quadro fático descrito pelo Regional revela que as atividades exercidas pela autora eram a "oferta de serviços e produtos comercializados pela CEF." , pois "No caso em questão, não se cogita a contratação de serviços verdadeiramente especializados, ligados à atividade-meio da tomadora de serviços, mas, sim, de autêntica atividade-fim. E isso porque o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de"operador de telemarketing"realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações"sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o cliente informando sobre serviços disponíveis", consoante depoimento prestado pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300)." (pág. 619)

A questão já é conhecida por esta Turma julgadora, tendo este relator alterado seu posicionamento para acompanhar o entendimento do Exmo. Ministro Maurício Godinho Delgado, razão pela qual passo a adotar os judiciosos fundamentos de acórdão de sua lavra, como razões de decidir, in verbis :

"Com efeito, no cenário da atual ordem jurídica, a terceirização de atividades é procedimento extremamente excepcional. As situações tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços.

Atividades-meio são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial e econômico mais amplo. São, portanto, atividades periféricas à essência da dinâmica empresarial de serviços ou outras atividades meramente instrumentais, de estrito apoio logístico ao empreendimento.

Já as atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e tarefas empresariais e laborais que se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, compondo a essência dessa dinâmica e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no contexto empresarial e econômico . São, portanto, atividades nucleares e definidoras da essência da dinâmica empresarial do tomador dos serviços.

Destaca-se, por pertinente, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante.

Na presente hipótese , da decisão recorrida extrai-se que as funções da Autora, na condição de terceirizada que presta serviços para a Caixa Econômica Federal, como call center, consistiam na coleta de todos os dados dos clientes, na oferta e na venda de produtos gerenciados pela CEF, concluindo pela licitude da terceirização.

A hipótese dos autos, portanto, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise dos fatos descritos na decisão recorrida evidencia que a Reclamante estava inserida no processo produtivo da Reclamada Caixa Econômica Federal , sendo a atividade desempenhada, sem dúvida alguma, essencial ao funcionamento e à dinâmica empresarial, uma vez que, sem a coleta de dados dos clientes, sem a oferta e sem a propaganda dos produtos e serviços - ínsitos à instituição bancária - a efetivação da venda e a realização de negociações financeiras, no interesse da Reclamada, não seriam concretizadas, nos moldes em que era implementado – de tais circunstâncias exsurge a inserção da Reclamante na dinâmica organizativa e operacional da tomadora de serviços.

Nesse sentido, cito os seguintes e recentes julgados de todas as Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, envolvendo hipóteses semelhantes à dos presentes autos:

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA. ATIVIDADE-FIM . SÚMULA Nº 331, I, DO TST 1. Segundo a jurisprudência atualmente pacífica da SbDI-1 do TST, insere-se na atividade-fim bancária o apoio ao cliente, mediante contato telefônico, relativamente ao registro de reclamações, emissão de solicitações e informações sobre financiamentos e análise de crédito , por exemplo. 2. A prestação de serviço dessa natureza, mormente se realizada nas próprias dependências do tomador, acarreta o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a instituição financeira privada, não obstante se cuide de contrato de trabalho formalmente celebrado com empresa do ramo de telemarketing . Incidência da diretriz sufragada no item I da Súmula nº 331 do TST. Precedentes da SbDI-1. 3. Embargos não conhecidos. (E- RR - XXXXX-11.2009.5.03.0014, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/05/2016).

RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERVIÇOS BANCÁRIOS." CALL CENTER ". ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO. 1. A eg. Quarta Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, ao dar provimento ao recurso de revista para declarar a ilicitude da terceirização, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o reclamado, sob o fundamento de que se inseria na atividade-fim da instituição financeira tomadora dos serviços o desempenho das funções da atendente de telemarketing, realizando cobranças de débitos e prestando informações . 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT, considerada a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Recurso de embargos de que não se conhece. (E- RR - XXXXX-30.2013.5.06.0021 Data de Julgamento: 16/06/2016, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016).

" A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDIMENTO A CLIENTES E OFERECIMENTO DE PRODUTOS. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS . 2) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto àterceirização , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 331/TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. [...] 6) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDIMENTO A CLIENTES E OFERECIMENTO DE PRODUTOS. PRESENÇA DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. 7) ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . APLICAÇÃO DE INSTRUMENTOS NORMATIVOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sociojurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b) atividades de vigilância regidas pela Lei 7.102/83; c) atividades de conservação e limpeza; d) serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que, nas três últimas situações-tipo, inexista pessoalidade e subordinação direta entre trabalhador terceirizado e tomador de serviços. Destaca-se, ademais, que a subordinação jurídica, elemento cardeal da relação de emprego, pode se manifestar em qualquer das seguintes dimensões: a tradicional, de natureza subjetiva, por meio da intensidade de ordens do tomador de serviços sobre a pessoa física que os presta; a objetiva, pela correspondência dos serviços deste aos objetivos perseguidos pelo tomador (harmonização do trabalho do obreiro aos fins do empreendimento); a estrutural, mediante a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços, incorporando e se submetendo à sua cultura corporativa dominante. A hipótese dos autos , contudo, não se amolda às quatro situações-tipo de terceirização lícita assentadas pela Súmula 331/TST, pois a análise da prova evidencia que a parte Reclamante estava inserida no processo produtivo do Reclamado BANCO ITAUCARD S.A., na prestação dos serviços, dedicados à atividade do Banco, o que evidencia a existência da subordinação jurídica, ao menos na sua dimensão estrutural . Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se considere desfeito o vínculo laboral com o empregador aparente (entidade terceirizante), formando-se o vínculo justrabalhista do obreiro diretamente com o tomador de serviços (empregador oculto ou dissimulado). Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ( RR - XXXXX-16.2010.5.01.0042 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPERADOR DE TELEMARKETING . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que "a função exercida pela reclamante não está inserida na atividade-fim do tomador dos serviços". Aparente contrariedade à Súmula 331, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO . INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. OPERADOR DE TELEMARKETING . RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. 1. Consoante se depreende da leitura do acórdão regional, a reclamante desempenhava a função de tele atendimento, realizando serviços de oferta e venda de cartões de crédito, além de atendimento a clientes . 2. Nesse contexto, tem-se que a contratação da ora recorrente por meio de empresa interposta teve por objetivo suprir a necessidade de mão de obra em atividade-fim do banco reclamado, tratando-se, portanto, de terceirização ilícita, nos moldes do item I da Súmula 331/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-98.2011.5.03.0138 Data de Julgamento: 27/04/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

[...] RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEATENDIMENTO. BANCO .TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LEI N.º 13.015/2014. 1. Tem-se pronunciado a colenda SBDI-I desta Corte superior, em recentes e reiterados julgamentos, no sentido de que as funções de operador de telemarketing bancário abrangem a tarefa de atendimento a clientes de Banco , inserindo-se na atividade principal do tomador dos serviços. Resta configurada, assim, a ilicitude da terceirização . 2. Incide, na hipótese, o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 331 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)". 3. Nesse contexto, conquanto tenha o Tribunal Regional consignado a inexistência de subordinação direta da reclamante ao Banco tomador de serviços, registrou que a obreira realizava tarefas ligadas à oferta de parcelamento de dívida de cartão de crédito, nas suas diversas modalidades. Restou consignado, ainda, que a autora ofertava empréstimos aos clientes do segundo reclamado, sendo que, para tanto, possuía acesso à conta corrente e bancária dos referidos clientes. 4. Merece, pois, reforma a decisão proferida pela Corte de origem, a fim de se reconhecer o vínculo de emprego diretamente com o Banco tomador de serviços, em face da caracterização da terceirização ilícita. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-14.2014.5.03.0044 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS, BANCO BGN MERCANTIL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Na hipótese, o Tribunal a quo asseverou, com base na prova testemunhal, que a reclamante, embora formalmente contratada pela sociedade empresária MG CRED, realizava tarefas intrinsicamente ligadas à atividade do Banco , com subordinação e pessoalidade na prestação dos serviços. Ficou registrado no acórdão regional que " As atividades desenvolvidas pela parte autora, que analisava o perfil do cliente, lançava as informações no sistema e captava clientes por meio de telemarketing, destinavam-se ao atingimento do objetivo social do Banco BMG, para o qual prestou serviços por intermédio da sociedade empresária MG CRED, considerando que a finalidade era a concessão de empréstimos". Nesse contexto, é indubitável, na hipótese, que a atividade da reclamante está inserida na atividade precípua do Banco , porquanto se trata de serviço integrado à dinâmica produtiva da instituição bancária, com a inserção da reclamante no âmbito do empreendimento econômico do Banco , o qual se beneficiou da força de trabalho da obreira, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural, apta ao reconhecimento do vínculo de emprego. Nesses termos, a terceirização efetuada por meio de empresa interposta deve ser reconhecida como ilícita, pois não passou de mera intermediação de mão de obra, uma vez que a terceirização ocorreu em atividade-fim do Banco reclamado. Decisão regional em consonância com a jurisprudência notória, atual e reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 331, item I. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - XXXXX-02.2009.5.01.0059 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA.TELEMARKETING. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE-FIM 1. Inválida a terceirização em atividade-fim (Súmula nº 331, I e III, do TST), havendo-se por tais os serviços essenciais à consecução do objeto mercantil da empresa. 2. Inserem-se na atividade-fim da instituição financeira as funções referentes ao atendimento de clientes via telefone para a realização de tarefas como renegociar dívidas, parcelar faturas, conceder cartão de crédito, acessar dados cadastrais e vender seguros. 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-16.2013.5.06.0011 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOBANCO BMG S.A. E PELA PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.TERCEIRIZAÇÃO . VÍNCULO DE EMPREGO. OPERADORA DETELEMARKETING . A decisão regional foi proferida em conformidade com o entendimento que tem prevalecido nesta Corte Superior, no sentido de que a prestação de serviços de teleatendimento em atividades bancárias faz parte do processo produtivo dos estabelecimentos financeiros . Portanto, é inadmissível o reconhecimento deterceirização lícita nesses casos. Recursos de revista de que não se conhece. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que o atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR - XXXXX-43.2009.5.03.0016 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

AGRAVO DO HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. E OUTRO. Recurso de Revista do reclamante provido. vínculo de emprego. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. O quadro fático descrito pelo Regional é de que as atividades exercidas pelo reclamante inserem-se no âmbito da atividade-fim do tomador de serviços, a contratação de empresa de telemarketing (call center) para tal finalidade é ilícita, formando-se o vínculo de emprego direto com o tomador dos serviços, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes da Quinta Turma, envolvendo a Contax e o Hipercard. Nega-se provimento ao agravo quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos na decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DO CONTAX - MOBITEL S.A. Recurso de Revista DO RECLAMANTE PROVIDO. vínculo de emprego com o banco No que se refere ao tema "vínculo de emprego com o banco", articulado no agravo, ressalte-se que a ora reclamada, prestadora dos serviços, não tem interesse processual no tema, pois não há condenação em seu desfavor, mas apenas condenação do Banco . Nos termos do artigo 499 do CPC, quem tem legitimidade para recorrer é a parte vencida. Agravo a que se nega provimento ( Ag-RR - XXXXX-69.2013.5.06.0019 Data de Julgamento: 03/02/2016, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016).

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. OPERADOR DE TELEMARKETING. O contexto probatório trazido no acórdão recorrido evidencia que a reclamante atuava no telemarketing , desenvolvendo atividades que consistiam no atendimento de clientes e venda de produtos, especialmente empréstimo consignado e cartão de crédito do banco tomador dos serviços, o qual dirigia a prestação dos serviços. Assim, as atividades desempenhadas pela reclamante, como operadora detelemarketing, eram direcionadas para atender e prestar serviços a clientes e potenciais clientes do banco reclamado, o que é essencial à manutenção de uma instituição bancária. Caracterizada a prestação de serviços na atividade-fim do banco reclamado, deve ser reconhecido o vínculo empregatício da reclamante diretamente com aquele, conforme preconiza a Súmula 331, I do TST. Recurso de revista não conhecido. [...] ( RR - XXXXX-96.2009.5.03.0025 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016).

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO BANCO BMG S.A. E POR ATENTO BRASIL S.A. EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MATÉRIAS CONEXAS. ANALISÉ CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. O atendimento telefônico a clientes com a finalidade de prestar informações sobre produtos oferecidos pelo tomador dos serviços insere-se como atividade-fim, intrínseca ao objeto social desenvolvido. É ilícita a contratação de empresa interposta para a prestação de serviços relacionados à atividade-fim, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Na hipótese, houve a terceirização de atividades típicas de bancário e, portanto, relacionadas à área-fim do tomador, afigurando-se viável o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o Banco . Segundo diretriz da Súmula nº 331, I, do TST, deve ser mantido o acórdão regional que declarou o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços e determinou a aplicação das normas legais e coletivas da categoria profissional dos bancários. Recursos de revista de que não se conhece. [...] ( RR - XXXXX-57.2010.5.03.0138 Data de Julgamento: 13/04/2016, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. OPERADOR DE TELEMARKETING . TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. O Tribunal Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que a reclamante exercia função essencial à atividade fim do banco reclamado, mantendo a sentença a qual declarou a ilicitude da terceirização . Nesse contexto, ao manter o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador dos serviços e a aplicação das convenções coletivas da categoria do segundo reclamado, o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a Súmula 331, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - XXXXX-80.2015.5.03.0134 Data de Julgamento: 25/11/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015).

Depreende-se, portanto, que a jurisprudência desta Corte é vasta no sentido do reconhecimento de que a contratação de prestadores de serviços para o exercício de atividades de telemarketing, veiculando produtos e serviços bancários, em prol de interesses afetos a bancos e demais instituições financeiras, configura a ilicitude da terceirização, com a incidência dos efeitos jurídicos daí decorrentes – tais como, por exemplo, o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o tomador (quando possível, diante do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal) ou a aplicação do entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST; a aplicação das normas legais e coletivas da categoria profissional dos bancários; dentre outros, sempre em observância aos limites do postulado em cada caso concreto (arts. 141 e 492 do CPC/2015).

Na hipótese vertente, portanto, têm incidência as diretrizes que emanam dos itens I, II e III da Súmula 331 do TST, porquanto reconhecem que "a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal" , mas não pode gerar "vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988)" , além de não se tratar de contratação de "serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador" . "( RR-XXXXX-88.2013.5.03.0011, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 26/08/2016)

Como demonstrado, a matéria, tal qual decidida, está em consonância com a inteligência dos itens I, II e III da Súmula nº 331, da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de forma que os arestos colacionados ao dissenso de teses estão ultrapassados ou superados no âmbito desta Corte Superior.

Nego provimento. (págs. 742-753)

Nas razões de embargos de declaração, a reclamada aponta as seguintes omissões no julgado, in verbis :

a) alega como fato superveniente que "a Lei Federal n. 13.429, sancionada e publicada em 31 de março de 2017, acabou com a discussão envolvendo atividade fim ou meio, tornando licita a terceirização, desde que a contratante preste serviços determinados e específicos". Assim, estaria autorizada a terceirização nas atividades-fim das empresas tomadoras de serviço, tornando-a lícita, de forma que a decisão afrontaria o artigo 9º, § 3º, da Lei nº 13.429/2017, não havendo, por conseguinte, falar em isonomia com os empregados da CEF no tocante aos direitos;

b) alega que para a aplicação do princípio isonômico é necessária a identidade específica de funções desempenhadas pelo terceirizado e pelo funcionário da CEF, bem como a igualdade de funções entre os mesmos;

c) no tocante à aplicação das Súmulas nºs 363 e 374 do TST ao caso;

d)"necessária a manifestação acerca da não aplicação do princípio da isonomia, e consequentemente da Súmula 383 do TST SDI-1 quando o pedido é de diferenças salariais entre empregado celetista e servidor público estatutário, por não ser possível reconhecer isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos, afrontando, desta maneira, o art. 37, II e XIII da Constituição Federal, haja vista representar contratação de servidores sem concurso público";

e)"Por fim, resta sanar a omissão quanto à incidência de comandos constitucionais consagradores da livre iniciativa: reconhecimento, pelo STF, de que o critério da "atividade-fim" é de estatura constitucional ( ARE n. XXXXX)". Assim, deve haver pronunciamento à luz dos artigos , IV e 170, caput e 5º, II, da CR/88, pois o acórdão regional negou reconhecimento jurídico a uma atividade econômica lícita.

Vejamos.

O c. STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252 , reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, sem configurar ilicitude.

Diante da decisão desta e. Turma e das indagações postas nos embargos de declaração, convém DAR-LHES PROVIMENTO , a fim de conferir efeito modificativo ao julgado, para examinar a questão da terceirização à luz do novo entendimento do STF.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Satisfeitos os requisitos referentes à tempestividade e representação, conheço do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

Melhor examinando o AGRAVO DE INSTRUMENTO , verifica-se que o e. Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária, com o consequente reconhecimento dos mesmos direitos negociados coletivamente em prol dos empregados da tomadora (CEF).

A reclamada, na sua minuta de agravo, sustenta que as atividades desenvolvidas não eram tipicamente bancárias e o fato de a autora ter laborado nas dependências da Caixa Econômica Federal ou de a terceirização ter sido reconhecida como ilícita, não lhe dá o direito de perceber remuneração equivalente e demais vantagens exclusivas dos funcionários bancários, principalmente se não comprovou a identidade das funções, condição essencial para a aplicação do princípio da isonomia.

Salienta, ainda, a impossibilidade de isonomia entre a reclamante e os empregados da tomadora, tendo em vista a incidência de regimes jurídicos diversos.

Pugna para que seja reconhecida a responsabilidade solidária e não a subsidiária, na medida em que se reconheceu a ilicitude da terceirização. Salienta que"mesmo não autorizando o reconhecimento de vínculo com a administração, dá lugar à sua responsabilidade solidária, em relação às parcelas devidas, com fundamento nos artigos 170, caput, III, VIII, da Carta da Republica, e 186, 927 e 942, parágrafo único do Código Civil."(pág. 687) .

Indica violação dos arts. , IV, , II e 37, caput , II e XIII, e § 2º, da Constituição Federal, 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 363 do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Suscita divergência jurisprudencial.

Ao exame.

A Corte Regional ressaltou que"o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de"operador de telemarketing"realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações "sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o cliente informando sobre serviços disponíveis" , consoante depoimento prestado pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300). "(pág. 619) .

Assim, a Corte Regional, reconhecida a ilicitude da terceirização e com fundamento na OJ 383 da SDI-I do TST e com base nos princípios da isonomia e da não discriminação, salientou que não há possibilidade de se negar à reclamante os direitos assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos colacionados aos autos, firmados pela tomadora dos serviços.

O c. STF reconheceu, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Desse modo, ante uma possível violação do art. , II, da Constituição Federal, DOU PROVIMENTO ao ag ravo de instrumento para determinar a conversão prevista nos §§ 5º e do artigo 897 da CLT.

III - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recuso de revista, passo ao exame dos específicos.

1.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE.

A reclamada sustenta que as atividades desenvolvidas não eram tipicamente bancárias e o fato de a autora ter laborado nas dependências da Caixa Econômica Federal ou de a terceirização ter sido reconhecida como ilícita, não lhe dá o direito de perceber remuneração equivalente e demais vantagens exclusivas dos funcionários bancários, principalmente se não comprovou a identidade das funções, condição essencial para a aplicação do princípio da isonomia.

Salienta, ainda, a impossibilidade de isonomia entre a reclamante e os empregados da tomadora, tendo em vista a incidência de regimes jurídicos diversos.

Pugna para que seja reconhecida a responsabilidade solidária e não a subsidiária, na medida em que se reconheceu a ilicitude da terceirização.

Indica violação dos arts. , IV, , II e 37, caput , II e XIII, e § 2º, da Constituição Federal, 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 363 do TST e à Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 do TST. Suscita divergência jurisprudencial.

No seu recuso de revista, a reclamada transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional:

E isso porque o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de"operador de telemarketing"realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações "sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o consoante depoimento prestado cliente informando sobre serviços disponíveis"pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300). Nesse sentido, foi editada, por este Regional, a Súmula 49. Lado outro, muito embora irregular a contratação de trabalhador mediante empresa interposta, ela não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, por força do art. 37, II, da CF/88. Todavia, não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles empregados do tomador dos serviços. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019/74, não se amparando o pedido no art. 461 da CLT, sendo irrelevante, portanto, para o reconhecimento da isonomia em discussão, perquirir sobre o cumprimento dos pressupostos ali estabelecidos.

Na esteira do entendimento consubstanciado na OJ 383 da SDI-I do TST, reconhecida a ilicitude da terceirização e, levando-se em conta os princípios da isonomia e da não discriminação, não há, portanto, possibilidade de se negar à reclamante os direitos assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos colacionados aos autos, firmados pela tomadora dos serviços. Registre-se que em face do não reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a CEF, não é aplicável ao caso vertente o disposto na Súmula 363 do TST. (pág. 637)

Ao exame.

Verifica-se que o e. Tribunal Regional manteve o reconhecimento da ilicitude da terceirização dos serviços de telemarketing, por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária, com o consequente reconhecimento dos mesmos direitos negociados coletivamente em prol dos empregados da tomadora (CEF).

A Corte Regional ressaltou que"o contexto probatório evidenciou que a autora desempenhava atividades típicas de bancário, inseridas nos objetivos sociais da 2ª reclamada (CEF), porque comprovado que ela, no exercício do cargo de"operador de telemarketing"realizava atendimento aos clientes da tomadora, prestando informações "sobre PIS, FGTS, Bolsa família, resultado de loterias, entre outros; que no serviço de prospecção a reclamante entrava em contato com o cliente informando sobre serviços disponíveis" , consoante depoimento prestado pelo preposto da 1ª reclamada (Plansul - id fc06300). "(pág. 619) .

Assim, reconhecida a ilicitude da terceirização, a Corte Regional, com fundamento na OJ 383 da SDI-I do TST e com base nos princípios da isonomia e da não discriminação, salientou que não há a possibilidade de se negar à reclamante os direitos assegurados à categoria pelos instrumentos coletivos colacionados aos autos, firmados pela tomadora dos serviços.

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Em suma, o STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Além disso, recentemente, no julgamento do RE 635.546, em 27/3/2021, o STF firmou tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

Na hipótese dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e a consequente isonomia salarial como os empregados da tomadora (CEF), em desconformidade com a decisão do STF.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. , II, da Constituição Federal.

2 – MÉRITO

2.1 – TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE.

Conhecido o recurso de revista por violação do art. , II, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada e excluir da condenação as verbas deferidas a partir do reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para conferindo-lhe efeito modificativo, determinar o exame do agravo de instrumento; II) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto à"Terceirização de serviços. Atividade fim. Possibilidade. Licitude"e III) conhecer do recuso de revista quanto ao tema"Terceirização de serviços. Atividade fim. Possibilidade. Licitude", por violação do art. , II, da Constituição Federal e , no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a licitude da terceirização operada e excluir da condenação as verbas deferidas a partir do reconhecimento da isonomia com os empregados da tomadora de serviços e julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta.

Brasília, 16 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234156195/recurso-de-revista-rr-100181020155030014/inteiro-teor-1234156333

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