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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-33.2017.5.04.0251

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

A Corte Regional reconheceu a invalidade do regime compensatório adotado, em razão da impossibilidade de controle pelo empregado das suas horas de débito e crédito. Eventual reforma da decisão demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. CONSTRANGIMENTO. "CHEERS". O TRT registrou que a participação da reclamante no cântico motivacional ("cheers") restou demonstrada pela prova testemunhal produzida (Súmula 126 do TST). Esta Corte Superior firmou jurisprudência quanto à ocorrência do dano moral "in re ipsa", independentemente de prova do dano, quando comprovada a prática motivacional conhecida como "cheers", por constituir procedimento vexatório e humilhante no ambiente laboral. Precedentes. Ademais, no que se refere ao ' pedido sucessivo' da parte, observa-se que, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o TRT levou em consideração a prática reiterada pela empresa, a função pedagógica e a capacidade econômica da reclamada (Súmula 126 do TST). Tem-se, portanto, que restou observado o princípio da restauração justa e proporcional, nos exatos limites da existência e da extensão do dano sofrido, sem abandono da perspectiva econômica de ambas as partes, fixando-se valor razoável para a hipótese. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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