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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 10516-75.2015.5.01.0010

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
18/06/2021
Julgamento
16 de Junho de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Demonstrada a contrariedade à Súmula 362, II, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
II - RECURSO DE REVISTA- PROVIMENTO. FGTS. RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. ARE-709.212/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE-709.212/DF, em 19.11.2014, declarou, com eficácia "erga omnes" e vinculante, a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e decidiu que o prazo prescricional para a cobrança de depósitos de FGTS é quinquenal. 2. Na oportunidade, modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe eficácia "ex nunc". Estabeleceu-se que o prazo prescricional quinquenal não se aplica aos casos cujo termo inicial tenha principiado antes daquele julgado.
3. Na hipótese dos autos, o contrato de trabalho perdurou de 23.10.2010 a 15.12.2015.
4. Ainda que a ação tenha sido ajuizada em 16.4.2015, após a data da decisão do STF, a prescrição aplicável à pretensão de recolhimento do FGTS, quanto ao período ora questionado, é a trintenária. Recurso de revista conhecido e provido. III- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Estando a decisão em conformidade com a OJ 244 da SBDI-1/TST, o art. 896, § 7º, da CLTconstitui óbice ao processamento do recurso de revista. 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO . Conforme o quadro fático-probatório evidenciado pelo Regional, o reclamante exercia a função de professor, recebendo remuneração variável, com base no valor das horas-aula. Sob tal contexto, incide o art. 487, § 3º, da CLT, de forma que o cálculo das parcelas rescisórias tem por base a média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte superior. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLTe da Súmula nº 333 do TST. 3. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de que não restou configurado o dano moral, porque não foi constatada qualquer ofensa à honra e à imagem do autor, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 4. IMPOSTO DE RENDA . Não prospera apelo lastreado somente em divergência jurisprudencial, quando os arestos apresentados são inservíveis ao dissenso (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234150699/rrag-105167520155010010

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