jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
18/06/2021
Julgamento
15 de Junho de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/pml/SBO

RECURSO ORDINÁRIO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.046. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. , II, DA LEI 12/016/2009 C/C A OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF). 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial de rejeição de requerimento de sobrestamento da execução trabalhista originária até a fixação de tese acerca do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 2. A jurisprudência desta SBDI-2 do TST segue no sentido de não admitir o mandado de segurança em face de decisões que examinam a suspensão de execução trabalhista, com fundamento em repercussão geral, na medida em que passíveis de questionamento pela via do agravo de petição (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1 . O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento das custas processuais. Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos, conforme a diretriz da súmula 463, II, do TST. 2. Na hipótese, a Recorrente/Impetrante apresentou certidões do Ministério do Desenvolvimento Social no sentido atua como entidade beneficente de assistência social (fls. 15/29). No entanto, não colacionou documentos contábeis ou bancários contemporâneos da interposição do recurso que comprovem eventual financeira deficitária. A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte. Benefício indeferido. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCA DE VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA. 1. Cuida-se de mandado de segurança contra a rejeição do requerimento de sobrestamento do processo originário em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no tema 1.046. A Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00. A Litisconsorte apresentou impugnação, pretendendo fosse adotado o valor da execução no processo originário (R$ 247.509,92), amparando-se na previsão do art. 292, II, do CPC. 2. A previsão legal citada não se aplica ao mandado de segurança. Ademais, a retificação do valor da causa deve considerar parâmetros de razoabilidade, sob pena de afrontar-se a própria garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, conferindo-se caráter confiscatório ao tributo em exame. Precedentes do STF. 3. No caso concreto, não há qualquer discussão no mandado de segurança acerca do valor da execução, mas apenas a pretensão de sobrestamento temporário do processo originário, não havendo falar em vantagem econômica imediata a ser auferida com a eventual concessão da segurança. Nesse contexto, tem-se por razoável e compatível com os “serviços judiciários” prestados no presente mandado de segurança, o valor da causa atribuído pela Impetrante. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO . Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação de mandado de segurança. Recurso ordinário da Impetrante conhecido e não provido. Recurso adesivo da Litisconsorte conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-11043-44.2019.5.18.0000 , em que são Recorrentes e Recorridas SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA e ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI e Autoridade Coatora JUÍZA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - KARINA LIMA DE QUEIROZ.

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 5/13), contra ato praticado pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010430-95.2013.5.18.0012, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF (decisão proferida em 1/10/2019, anexada às fls. 216/218).

O Desembargador Relator deferiu parcialmente o pedido liminar “ apenas para suspender as medidas constritivas em desfavor da impetrante, na execução que se processa na ATOrd-0010430-95.2013.5.18.0012, determinando a retirada do seu nome do BNDT, indeferindo, por ora, a restituição de valores porventura liberados à exequente ” (fl. 226).

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por meio do acórdão às fls. 320/328, denegou a segurança postulada.

Inconformada, a Impetrante interpôs recurso ordinário, às fls. 357/366, admitido às fls. 394/395.

A Litisconsorte (ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI) ofereceu contrarrazões, às fls. 399/413 e recurso adesivo às fls. 414/421.

O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral do Trabalho JEFERSON LUIZ PEREIRA COELHO, opina pelo não conhecimento do recurso ordinário (fls. 259/430).

Por meio da decisão proferida às fls. 436/451, indeferi a tutela de urgência incidental, de natureza cautelar, postulada pela Impetrante às fls. 431/434.

A Impetrante ofereceu contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 462/465.

Por meio da decisão monocrática às fls. 468/473, indeferi o requerimento relacionado aos benefícios da justiça gratuita.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

O recurso ordinário interposto pela Impetrante é tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 26/2/2020 e a interposição ocorreu em 9/3/2020 (fl. 3). A representação processual está regular (fl. 14).

Intimada para ciência da decisão em que indeferido o benefício da justiça gratuita, a Impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 476/479.

Rejeito a preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público (fl. 429), por entender que a Impetrante impugna minimamente os fundamentos adotados no acordão recorrido.

O recurso ordinário adesivo interposto pela Litisconsorte também é tempestivo, pois a decisão de admissibilidade foi publicada em 17/3/2020 e a interposição ocorreu em 25/3/2020 (fl. 3). A representação está regular (fl. 249).

CONHEÇO de ambos os recursos .

2. MÉRITO

2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. STF. REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST.

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região assim fundamentou:

“RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA contra ato praticado pelo Ex. mo Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, nos autos da ATOrd-0010430-95.2013.5.18.0012.

Foi deferido parcialmente o pedido de liminar.

A d. autoridade apontada como coatora prestou informações.

A litisconsorte apresentou defesa.

O d. Ministério Público do Trabalho oficia pela admissão do mandamus e concessão parcial da segurança.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

PRELIMINARES

DESERÇÃO

Aduz a litisconsorte que o mandado de segurança é deserto, uma vez que “a impetrante não carreou ao feito o comprovante de recolhimento das custas relativas ao Mandado de Segurança, as quais, nos termos do art. 789 da CLT, incidem no percentual de 2% sobre o valor da ação, com limite de 4x o valor do teto de benefícios do INSS”. Requer seja o feito extinto.

Sem razão, contudo.

A ação mandamental, disciplinada no artigo , LXIX, da Constituição Federal e regulada pela Lei no 12.016/09, constitui remédio jurídico destinado a impugnação de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, em virtude de ofensa a direito líquido e certo. Todavia, não se trata de recurso, que exige preparo prévio.

Assim, tratando-se de ação mandamental ajuizada na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT, as custas “serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão”.

Rejeito a preliminar.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

A litisconsorte suscita a preliminar em epígrafe, argumentando “que a impetrante utilizou-se do remédio processual inadequado, haja vista tratar-se de demanda onde já se operou a coisa julgada, sendo cabível somente a interposição de Ação Rescisória”.

A prefacial não merece acolhida.

Não há falar, in casu , em aplicação do disposto nas Súmulas 33 do Colendo TST e 268 do Excelso STF, que obstam ao cabimento do mandado de segurança contra decisão com trânsito em julgado, uma vez que a impetrante não se insurge contra a decisão de mérito proferida na ação trabalhista, já coberta pelo manto da coisa julgada. Postula apenas seja sobrestado o andamento do feito, no estágio em que se encontra (execução), até final julgamento pelo Excelso STF no ARE 1.121.633.

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A litisconsorte impugna o valor atribuído à causa nos autos do presente mandado de segurança (R$ 5.000,00).

Requer seja determinada “a readequação do valor da causa para R$ 247.509,92 (valor da execução) e o recolhimento das custas processuais sobre esta importância.”

Sem razão, contudo.

Conquanto a Lei no 12.016/2009 não estabeleça critérios objetivos para atribuição do valor da causa no mandado de segurança, a jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que não há, na espécie, vinculação aos valores discutidos na ação trabalhista, em cujos autos foi proferida a decisão atacada, uma vez que o mandamus constitui ação autônoma. Nesse passo, o critério para arbitramento do valor da causa na ação mandamental é meramente estimativo, haja vista que o impetrante não discute o valor executado, mas sim, a legalidade do ato impugnado. Cito, a propósito, o seguinte aresto:

“RECURSO ORDINÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. 1. Recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte Passivo pretendendo a modificação do valor da causa e a condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. 2. VALOR DA CAUSA. A ação de mandado de segurança tem por escopo sustar ato de autoridade praticado com ilegalidade ou com abuso de poder. Assim, a atribuição do valor da causa na inicial deste writ não está vinculada ao valor da execução no processo em que praticado o ato reputado coator , de modo que soçobra a impugnação do Recorrente. (...). Recurso ordinário não provido.” (SBDI-2, ROMS-693-92.2011.5.03.0000. Relator Ministro Emmanoel Pereira. DEJT de 07.03.2014, destaquei.)

Destarte, rejeito a impugnação ao valor da causa arguida pelo litisconsorte.

CABIMENTO

Cabível o mandado de segurança, uma vez que o ato atacado não comporta recurso eficaz e imediato (Lei nº 12.016/2009, art. ).

MÉRITO

DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO ARE 1.121.633, SOBRESTAMENTO D O FEITO

Pretende a impetrante o sobrestamento do feito, que se encontra em fase de execução, até decisão definitiva a ser proferida no ARE no 1.121.633, com repercussão geral, pelo Excelso STF. Aduz que o Ex. mo Ministro Relator determinou a suspensão do andamento de todos os processos que envolvam discussão sobre o referido tema. Acresce que na ação trabalhista originária discute-se a mesma matéria, qual seja, a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente.

Defende a plausibilidade jurídica da pretensão invocada no mandamus , bem como a caracterização de violação a direito líquido e certo por ato da d. autoridade apontada como coatora, que indeferiu o sobrestamento do feito, requerendo “a concessão da segurança postulada para cassar definitivamente os atos praticados pelo juízo da 12a Vara do Trabalho tornando sem efeito a ordem de prosseguimento da execução”.

A liminar foi parcialmente deferida, pelos seguintes fundamentos:

“SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA impetra mandado de segurança contra ato praticado pelo Ex. mo Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, que, nos autos da ATOrd-0010430-95.2013.5.18.0012, indeferiu seu pleito de suspensão da execução até decisão definitiva a ser proferida no ARE no 1.121.633.

Narra a impetrante que a litisconsorte ajuizou ação trabalhista em seu desfavor, postulando reintegração no emprego, ao argumento de que sua dispensa sem justa causa é nula, à luz do art. 66 do Regulamento da Carreira Administrativa, vigente à época da sua admissão, que conferiu estabilidade aos empregados com mais de 10 anos de trabalho na Universidade. Acresce que em contestação demonstrou que o § 1º da Cláusula 20 do ACT 2011/2013, autoriza a dispensa sem justa causa da laborista, desde que paga indenização por tempo de serviço, o que foi cumprido, no caso em apreço.

Informa que a Terceira Turma desta Eg. Corte deferiu o pleito de reintegração, por entender que o regulamento interno prevalece sobre a norma coletiva menos benéfica. Diz que interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi denegado; agravo de instrumento, desprovido; e recurso extraordinário, que teve seguimento obstado, tendo a r. decisão transitado em julgado em 18.05.2018.

Aduz que “em 26/07/2019, com fundamento na análise do Recurso Extraordinário 1.121.633, relativo ao tema 1.046 de repercussão geral, o Excelso Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente e que não seja absolutamente indisponível”.

Afirma que “em razão dessa decisão requereu a suspensão do processo de execução, por entender que dependendo do julgamento de mérito proferido pelo Excelso STF, no presente caso, o título poderá tornar-se inexigível conforme disciplinado no artigo 525, § 12/CPC”. Relata que seu pleito foi indeferido pelo d. juízo a quo, que determinou sua intimação “para efetuar o pagamento da importância de R$247.509,92, ou garantir o juízo no prazo de 48 horas”. Diz que o d. Magistrado primevo indeferiu também seu pedido de reconsideração, determinando a inclusão do seu nome no BNDT, bem como a utilização dos convênios BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASA.

Pontua que “se o Excelso STF declarar válidas as cláusulas de Instrumentos Coletivos de Trabalho que flexibilizam direitos não assegurados constitucionalmente e que não sejam absolutamente indisponíveis, a decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista se tornará inexigível. E, com base na sua inexigibilidade a Impetrante estará autorizada a ajuizar Ação Rescisória objetivando a desconstituição do título judicial já transitada em julgado”. Invoca aplicação dos §§ 12 e 15 do art. 525 do NCPC.

Argumenta: “A conclusão é bem simples: do que adiantará o ajuizamento de Ação Rescisória objetivando a desconstituição da decisão exequenda na hipótese do Juízo da 12ª Vara do Trabalho insistir no prosseguimento da execução, na penhora de bens, inclusive liberação de crédito à Reclamante, o que já aconteceu (liberação dos depósitos recursais)”.

Defende a presença do fumus boni juris e do periculum in mora , requerendo concessão de liminar para “suspender o processo de execução, retirar o nome da Reclamada, ora Impetrante, do BNDT e a restituir aos seus cofres eventuais valores penhorados em dinheiro ou qualquer outra modalidade de restrição que recaia sobre bens”.

Relatado, decido.

A ação mandamental é cabível, haja vista que o ato atacado não comporta recurso eficaz e imediato.

De outra parte, observo o trânsito em jugado da decisão exequenda ocorreu após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe em seu art. 525, § 1º, III, § 12 e 15, verbis :

“Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar:

(...);

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;(...);

§ 12. Para efeito do disposto no inciso III do § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

§ 14. A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal .” (Negritei.)

Conquanto a ação trabalhista originária tenha sido ajuizada em 2013, aplicam-se ao caso concreto as normas acima transcritas, nos termos do art. 1.057 do mesmo Diploma Processual:

“Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15, e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de1973.” (Negritei.)

Com efeito, o Excelso STF, nos autos do ARE 1.121.633, reconheceu a repercussão geral sobre o tema no 1.046, determinando a suspensão todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em que se discute a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente Nesse passo, tenho por demonstrada a relevância do fundamento em que se pauta a ação mandamental, considerando que a decisão proferida na ATOrd-0010430-95.2013.5.18.0012 versa sobre norma coletiva que permite a dispensa sem justa causa de empregados administrativos da reclamada, com mais de 10 anos de efetivo exercício na PUC Goiás, caso da litisconsorte, mesmo prevendo o Regulamento de Carreira que são eles detentores de estabilidade, ao passo que as constrições patrimoniais determinadas pelo d. Juiz da execução, caso obtenham êxito, podem frustrar o resultado de eventual ação rescisória, embasada na decisão final a ser proferida no ARE1.121.633.

Por outro lado, a litisconsorte já foi reintegrada no emprego pela impetrante, por força do v. acórdão proferido por esta Eg. Corte, e o seu afastamento do trabalho certamente lhe causaria dano de difícil reparação, considerando a natureza alimentar dos salários, razão pela qual mantenho a decisão atacada quanto à reintegração. Não haverá, no caso, prejuízo à impetrante, que se beneficia do trabalho prestado pela obreira.

Contudo, tendo em vista a impossibilidade de se prever o resultado do julgamento do ARE 1.121.633, bem como a modulação dos seus efeitos pelo STF, defiro em parte o pedido de liminar apenas para suspender as medidas constritivas em desfavor da impetrante, na execução que se processa na ATOrd-0010430-95.2013.5.18.0012, determinando a retirada do seu nome do BNDT, indeferindo, por ora, a restituição de valores porventura liberados à exequente.”

Qual se vê, o Excelso STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no ARE 1.121.633 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista, não assegurado constitucionalmente) e determinou a suspensão do andamento de todos os processos que envolvam discussão sobre o tema.

De outro lado, conforme ressaltado na decisão que analisou o pedido de liminar, a decisão de mérito proferida nos autos da ação trabalhista originária já tenha transitado em julgado, o novel Código de Processo Civil, em seu artigo 525, § 15, relativizou a coisa julgada material, permitindo sua alteração quando houver superveniente alteração interpretativa sobre o tema pelo Excelso STF, admitindo o cabimento da ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão daquela Corte Superior.

Assim, considerando que as constrições patrimoniais determinadas pelo Juízo da execução poderiam frustrar o resultado da decisão proferida em eventual ação rescisória (art. 525, § 15, do NCPC); que a litisconsorte já foi reintegrada no emprego pela impetrante, que está se beneficiando do trabalho por ela prestado, e que não se pode prever o resultado do julgamento a ser proferido no ARE 1.121.633, nem sua modulação, em primeiro momento votei pela concessão parcial da segurança, apenas para determinar a suspensão de atos executórios em desfavor da impetrante e a retirada de seu nome do BNDT, mantendo a reintegração já efetivada e indeferindo o pleito de restituição de valores porventura liberados à credora.

Todavia, melhor ponderando, acolhi a divergência apresentada pelo Exmo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, a quem peço vênia para transcrevê-la:

“A suspensão determinada em razão de repercussão geral não atinge processos em fase de execução, mas apenas de conhecimento. O fato de ser possível o STF adotar tese favorável à pretensão da reclamada quando julgar o tema 1046, dando ensejo a uma possível ação rescisória (art. 525, § 15, do CPC) não é um argumento razoável para suspender execução de título com trânsito em julgado, mesmo porque a ação rescisória não possui efeito suspensivo, a menos que se postule tutela de urgência que demonstre a probabilidade de êxito e o perigo de dano.

Além disso, o acórdão exequendo não faz referência a norma coletiva, pois a decisão apenas baseia-se na Súmula 51, I, do TST (regulamento que revogue vantagem anterior só atinge os empregados admitidos após a revogação ou alteração do regulamento), não fazendo nenhuma referência à norma coletiva que possibilitou a dispensa de empregados estáveis. Portanto, ainda que em tese o STF adote posicionamento de que é válida norma coletiva que limite ou restrinja direito não assegurado pela CF, isso não seria elemento para uma futura ação rescisória, porque no caso não se discutiu teor de norma coletiva no mencionado acórdão, o que esbarraria no óbice do prequestionamento. Denego a segurança.”

Segurança denegada.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela litisconsorte e admito a ação mandamental. No mérito, denego a segurança, nos termos da fundamentação expendida.

Custas pela impetrante, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada do recolhimento, nos termos da Portaria MF no 25/2014.

É o meu voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão plenária presencial hoje realizada, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e admitir a ação mandamental para, no mérito, denegar a segurança postulada, nos termos do voto do relator, que acolheu a divergência apresentada pelo Excelentíssimo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho. Presente na tribuna o advogado Lúcio Lincoln de Paiva Ferreira.

Participaram do julgamento, presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Daniel Viana Júnior (Vice-Presidente e Corregedor), os Excelentíssimos Desembargadores Platon Teixeira de Azevedo Filho, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Gentil Pio de Oliveira, Mário Sérgio Bottazzo, Geraldo Rodrigues do Nascimento, Iara Teixeira Rios, Welington Luis Peixoto, Silene Aparecida Coelho e Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e o Excelentíssimo Juiz convocado César Silveira (em substituição no Tribunal, conforme Resolução Administrativa no 138/2019). Presente também a Excelentíssima Vice-Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 18a Região Suse Lane do Prado e Silva. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Paulo Pimenta (Presidente do Tribunal), Elvecio Moura dos Santos e Eugênio José Cesário Rosa. Goiânia, 18 de fevereiro de 2020.

GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Desembargador Relator” (fls. 320/328)

Nas razões do recurso ordinário, o Impetrante afirma que “diferentemente do fundamento da decisão, para fazer prevalecer o Regulamento interno da Recorrente, de 1985, e o entendimento da Súmula 51,1, do Col. TST, o Eg. Regional houve de afastar aplicação do instrumento coletiva que permitia a dispensa sem justa causa, de empregados administrativos, ainda que contando mais de 10 anos de tempo de serviço, justamente o caso da Reclamante, aqui Litisconsorte (does. anexos)!” (fl. 359).

Sustenta que “se a decisão do Excelso STF for de reconhecimento da validade do que foi negociado nos Instrumentos Coletivos, o título judicial, sem sombra de dúvida, se tornará inexigível, exatamente nos termos do art. 525, + 12, do CPC, terá o prazo para a desconstituição do título por meio da ação rescisória!” (fl. 360).

Questiona se “adiantará o ajuizamento de Ação Rescisória objetivando a desconstituição da decisão exequenda na hipótese do Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/Impetrado, prosseguir na execução fazendo, inclusive, liberação de valores à Reclamante/Litisconsorte?!” (fl. 360).

Com vários outros argumentos, pugna pela reforma do acórdão regional para que “seja concedida a segurança e determinada a suspensão do feito conforme requerido, por ser isto medida de inteira Justiça!” (fl. 360)

Ao exame.

O mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No entanto, conforme regra do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

No caso concreto, o ato impugnado consiste na rejeição do requerimento de sobrestamento da execução trabalhista originária em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF.

Fundamentou a Autoridade dita coatora, com esteio no § 14 do art. 525 do CPC de 2015, que o sobrestamento não se aplicaria ao processo originário, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda e que ainda não houve decisão no ARE 1121633.

Confira-se o teor da decisão impugnada:

“O executado requer a suspensão deste feito até decisão definitiva do ARE n. 1121633. Alega que a depender do julgamento de mérito proferido pelo Excelso STF, no caso do Recurso Extraordinário com Agravo n.1121633, em que foi adotada a repercussão geral em relação à legalidade das disposições firmadas em instrumentos coletivos, o título poderá tornar-se inexigível, conforme disciplinado no art. 525, § 12 do CPC (ID 01287f0).

Ocorre que o § 14, do art. 525, do CPC estabelece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". Dessa forma, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda e que ainda não houve decisão do ARE 1121633, indefiro o requerimento do executado.

Na sequência, esclareço que a Lei 13.467/2017 não impede a iniciativa do Juiz para promover as execuções trabalhistas, pois só se pode apurar o crédito previdenciário a partir do trabalhista, visto que aquele é acessório deste, e o cumprimento da decisão decorre da garantia constitucional de acesso a uma ordem jurídica justa e, portanto, à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. , XXXV). Ademais, conforme disposto no art. 794 da CLT, não há nulidade processual quando o juízo realiza a execução de ofício, desde que assegurado às partes o contraditório, uma vez que nessa hipótese não se caracteriza manifesto prejuízo processual. Dessa forma, proferida decisão de mérito condenatória, mediante provocação do reclamante ou não, o Juiz tem o dever de impulsionar a execução e tomar todas as medidas para a efetivação do direito material reconhecido, inclusive mediante convênios e meios eletrônicos de pesquisa pessoal e patrimonial.

Isto posto, homologo os cálculos retificados apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais, ID. 94beab4, fixando o valor da execução em R$ 293.964,40, atualizado até 30/08/2019, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do processo executório.

Para fins de aplicação dos convênios, observar: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA - CNPJ: 01.587.609/0001-71.

Nos termos do art. 159 do PGC deste Regional, intime-se o (a) reclamado (a), por meio do DEJT, para efetuar o pagamento da importância de R$ 247.509,92, ou garantir o juízo, já deduzido o valor dos depósitos recursais, no prazo de 48 horas, sob pena de execução.

Outrossim, sendo o valor da conta muito superior ao valor dos depósitos recursais contidos nos autos, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT c/c art. 195 do PGC deste Eg. Regional, libere-se à(ao) reclamante o saldo da conta judicial 2555 / 042 / 21269709-8, intimando-o para recebimento, via DEJT.

Havendo a comprovação espontânea do depósito do valor acima e, inexistindo oposição de eventuais embargos, libere-se a (o) exequente o seu crédito líquido, mediante recolhimento dos encargos devidos. Intime-se o reclamante para recebimento de seu credito. Prazo de 05 (cinco) dias.

Não efetuado o pagamento espontaneamente, proceda-se à inclusão do (s) executado (s) no SERASAJUD, bem como à utilização dos demais convênios existentes neste Egrégio Regional, na forma do art. 159 do Provimento Geral Consolidado, inclusive CNIB.

Após o resultado da consulta do art. 159, inciso I, do PGC deste Regional, inclua-se o devedor no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS (BNDT), informando se a execução está ou não garantida, conforme tenha havido bloqueio de valores suficientes à total satisfação do débito ou não (Resolução Administrativa do TST n. 1470, de 24 de agosto de 2011).

O (a) reclamado (a) deverá comprovar o recolhimento das custas processuais, por meio da juntada da Guia de Recolhimento da União - GRU própria, e das contribuições previdenciárias, mediante juntada aos autos da Guia da Previdência Social - GPS e do protocolo de envio da GFIP (Protocolo de Envio de Conectividade Social)- salvo quanto a este último, se for dispensada nos termos da regulamentação específica -, as quais deverão ser preenchidas, respectivamente, com o código 650 e com os códigos 2801 ou 2909, conforme o recolhimento seja identificado, respectivamente, pelo número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador, sob pena de execução, observando-se o que dispõe o art. 177 do PGC deste Regional.

Havendo a comprovação do depósito judicial do valor acima e decorrido o prazo do art. 884 da CLT, proceda a Secretaria da Vara do Trabalho ao recolhimento das custas na guia GRU e da contribuição social em guia GPS, que igualmente será preenchida com o código de pagamento 2801 ou 2909, conforme o caso, e identificada com o número da matrícula no CEI ou pelo CNPJ do empregador (§ 3º do art. 177 do PGC).

Efetuado o recolhimento da contribuição social em guia GPS pela Secretaria da Vara, intime-se a reclamada para apresentação da respectiva GFIP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para, na forma prevista no § 4º do PGC, as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/1991 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999 e para incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, § 10, da Lei nº 8.212/91.

Intime-se a UNIÃO (Procuradoria-Geral Federal), a teor do que dispõe a Portaria do Ministério da Fazenda n º 582/2013. Prazo e fins legais.

Decorrido o prazo legal, sem manifestação, juntando-se os comprovantes, exclua-se o nome do demandado do BNDT, se for o caso, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais” (decisão proferida em 1/10/2019, anexada às fls. 216/218).

Examinando o pedido de reconsideração apresentando pela executada, o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia acrescentou:

“A reclamada, através da manifestação de ID ad48193, alega que a tese jurídica fixada no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633 foi adotada com repercussão geral em relação à legalidade das disposições firmadas em instrumentos coletivos, com suspensão dos processos em curso, sem ressalvas. Entende que para o caso, aplica-se o § 15 do art. 525 do CPC e não o § 14. Requer a reconsideração da Decisão de ID 0f25a58, que indeferiu o pedido de suspensão deste feito até decisão definitiva do ARE n. 1121633.

Ainda, através da manifestação de ID. Cbb0d7c, a reclamada junta Decisão liminar proferida no mandado de segurança MSCiv-0011018-31.2019.5.18.0000, impetrado em face da decisão exarada pelo Exmo. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia - GO, nos autos da ação trabalhista nº 0001841-15.2011.5.18.0003.

Passo a análise.

O § 15 do art. 525 do CPC estabelece que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal".

Uma vez que ainda não houve julgamento definitivo do ARE n. 1121633, mantenho a decisão de ID 0f25a58, por seus próprios fundamentos.

Ademais, não se podendo prever o resultado do ARE 1121633, entendo que a suspensão do feito indiscutivelmente afronta os princípios que regem o processo trabalhistas, da celeridade e efetividade do procedimento, devendo este Juízo levar em consideração que o crédito do reclamante tem natureza alimentar e que a execução se processa no interesse do credor.

Caso a decisão definitiva do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1121633 seja favorável aos interesses da demandada, caberá a esta ajuizar ação rescisória, conforme previsto na legislação vigente.

Intime-se a demandada, através de seu advogado, via DEJT, para ciência.

Após, voltem-me conclusos para novas deliberações sobre o prosseguimento do feito” (decisão proferida em 15/11/2019, anexada à fl. 222).

Pois bem.

No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970, bem como na Súmula 214 do TST.

Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, a, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição das decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. , XXXV e LIV).

Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida.

Sobre o tema, vale conferir a lição do saudoso Valentin Carrion ( in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 43 ed., Saraiva, 2019, p. 871/872), que, comentando o art. 897 consolidado, esclareceu, verbis :

“1. O agravo de petição é o recurso específico contra qualquer decisão do juiz na execução , após o julgamento de embargos do executado (art. 884). Com base no art. 893, § 1º, da CLT, que somente admite recurso das decisões definitivas, pretendeu-se limitar sua interposição apenas a essa espécie de sentenças; mas tal restrição não tem apoio em lei, decisão definitiva ou sentença definitiva, na terminologia do CPC/39, art. 820, quando nasceu aquele parágrafo da CLT, equivale a sentença de mérito ou sentença terminativa sem ser de mérito (Pontes de Miranda, Coment. ao CPC de 1939); porém, o processo de execução não visa a uma sentença, mas a atuação de uma sanção já declarada, a satisfação do direito do exequente: se for pagamento (hipótese mais comum aqui), a rigor, o processo de execução aponta para o momento em que o exequente receberá em seu patrimônio a importância monetária; assim, parece forçado querer ver uma sentença definitiva, após cada um dos atos cruciais da execução (edital de praça, arrematação etc.) ...” (destaques acrescidos)

Na mesma linha é o pensamento de José Augusto Rodrigues Pinto, que assim doutrina sobre o recurso de agravo de petição:

“Trata-se de recurso absolutamente idêntico à Apelação Cível, que, por sua vez, é o mesmo Recurso Ordinário trabalhista com outro nome. Deles (ordinário e apelação) o Agravo de Petição se distingue apenas nominalmente, portanto, no que toca ao cabimento para reexame de sentenças proferidas em primeiro grau.

Todavia, enquanto o Recurso Ordinário somente cabe das decisões (terminativas ou definitivas), vale dizer, sentenças (CLT, art. 895, I e II), o agravo de petição cabe, genericamente, das decisões do Juiz de Vara Trabalhista, ou de Direito, investido na jurisdição do Trabalho, nas execuções (CLT, art. 897). Pode, pois, ser aviado também contra suas decisões interlocutórias .

Desdobra-se, desse modo, um largo espectro de atos do juízo, assimiláveis ao conceito de decisão, alcançados pela utilização desse agravo. Eles podem ir desde a sentença que julga a execução e a penhora até as interlocuções que resolvem questões incidentes na dinâmica do procedimento, como as que deferem ou denegam nomeação de bens à penhora, determinam a remoção de bens penhorados no curso da execução, dispõem sobre a realização de praça ou leilão, recusam a arrematação ou a chancelam pela respetiva carta etc .” (Execução Trabalhista, LTr, 10 ed., São Paulo, 2004, p. 376, destaques acrescidos)

Desse modo, o exame da admissibilidade dos recursos aviados contra decisões de índole interlocutória na fase de cumprimento de sentença deve se processar com base no critério restritivo geral inserto no § 1º do art. 893 da CLT, mas sem prejuízo da análise das circunstâncias específicas de cada caso concreto.

Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, a) deve ser interpretada de forma inteligente e compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. , LXXVIII).

Nesse cenário, é de se concluir que a rejeição do requerimento de suspensão da ação trabalhista, em fase de execução definitiva, postulado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus.

Neste sentido, julgados desta SDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR, PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.105/2015, QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO STF SOBRE A PARCELA DENOMINADA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIÃO). UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL COMO SUBSTITUTIVA DA VIA ORDINÁRIA APROPRIADA. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS EXTRAPROCESSUAIS DO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA. I . A Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009, posterior à edição da OJ Nº 92 da SBDI-II, consignou expressamente que a hipótese de não cabimento de mandando de segurança em face de ato judicial por existir recurso próprio para combatê-lo (e, por conseguinte, seus efeitos) restringe-se aos casos em que o apelo é dotado de efeito suspensivo. Assim, o fato de existir recurso próprio, a despeito de seus efeitos, inclusive no tempo, atrita com a indigitada legislação, não se mostrando, hodiernamente, suficiente para sanar a equação jurídica relativa à eficácia plena da norma em testilha no Processo do Trabalho, norteado pelo princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893, § 1º, da CLT c/c art. da IN 39/2016). Ademais, os recursos no Processo do Trabalho são dotados, ex vi legis, apenas de efeito devolutivo (art. 899 da CLT). II . Todavia, por se tratar de análise voltada ao interesse de agir, o meio legal de impugnação às decisões judiciais, cujo manejo se volta para a mesma relação processual, deve ser útil. Do contrário, a simples previsão de apelo próprio, sem efeito suspensivo, não pode, apenas por este motivo, obstar o cabimento do mandamus. III . Tal cenário desafia sejam traçados critérios intersubjetivamente identificáveis, evitando-se, assim, a letífera insegurança jurídica, cujos contornos encontram-se na interpretação sistemática da Lei 12.016/2009, na jurisprudência desta Corte Superior e na mais abalizada doutrina. IV . Assim, considerando a teoria que identifica e distingue os meios de impugnação quanto ao objeto impugnado e à projeção dos efeitos do ato judicial combatido para além da própria relação processual em que proferido, conjugada com a ratio decidendi dos precedentes desta Corte Superior, a circunstância fática apta a ensejar o juízo positivo quanto ao interesse processual em comento compreende, além da natureza teratológica da decisão (que, porém, pode não existir) e da ausência de recurso próprio dotado de efeito suspensivo, o necessário agravo à esfera jurídica das partes - ou de terceiros -, a qual deve ser compreendida nos termos em que traçado o alcance da expressão "patrimônio jurídico" pela doutrina de Direito Civil contemporânea, vale dizer, a universalidade de direitos e obrigações economicamente aferíveis, acrescidos dos direitos de personalidade, constitucionalmente garantidos . V. No caso dos autos, o impetrante objetiva cassar os efeitos do ato proferido na ação de execução de referência, em que se determinou o sobrestamento do feito em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 7755-DF, sobre a suspensão das ações individuais e coletivas que tratem da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) dos empregados da Petrobras. A decisão atacada, apesar de contrária aos interesses do impetrante, não é capaz de ocasionar, de per si, efeitos extraprocessuais lesivos à sua esfera jurídica . Ademais, mesmo que assim não fosse, em exegese sistemática no que atine aos procedimentos de suspensão de processos cuja matéria encontra-se sujeita à análise pelo STF, seja em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, seja no microssistema de recursos repetitivos, cabe à parte que entender pela distinção do processo suspenso em relação à matéria paradigma , postulá-la, caso os autos corram em 1º grau de jurisdição, diretamente ao juiz natural da causa (art. 1.037, § 10, I, do CPC de 2015), o que não se aperfeiçoa com o mero protesto da decisão, porquanto genérico e inespecífico, não apresentando as razões pelas quais estaria equivocada a decisão de suspensão do feito. . VI . Ademais, verifica-se que o prazo de suspensão pelo período de 1 (um) ano não se mostra teratológico , na medida em que consentâneo com aquele legalmente previsto para julgamento do apelo na Suprema Corte (art. 1.037, § 4º do Código de Processo Civil). VII . Revela-se incabível, portanto, a ação mandamental. Assim, com fundamento no art. 485, VI e § 3º, do CPC de 2015, deve ser, de ofício, denegada a segurança, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009. VIII . Segurança denegada. (RO-2-10.2019.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 21/8/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA RMNR. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. , II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão, emanada da autoridade judicial de primeira instância, que extinguiu sem resolução do mérito os embargos à execução opostos pela Petrobrás e, no mesmo ato, suspendeu a execução do título judicial em que deferidas diferenças de remuneração mínima por nível de regime - RMNR, atendendo determinação cautelar do STF. 2. A sistemática de processamento dos recursos que veiculem questões gravadas de repercussão geral, pressuposto do recurso extraordinário que foi introduzido no direito brasileiro pela EC 45/2004 (art. 102, § 3º, da CF) e que está regulamentado no Código de Processo Civil (arts. 1.035) e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF (arts. 322 a 329), objetiva imprimir maior eficiência e racionalidade à atuação do Poder Judiciário, assegurando aos jurisdicionados tratamento isonômico (CF, art. ,"caput"), maior celeridade (CF, art. , LXXVIII) e segurança jurídica (CF, art. ). Na forma legal, admitida a repercussão geral, cabe ao Relator determinar a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todos os órgãos do Poder Judiciário. (art. 1.035, § 5º), ficando ressalvada a possibilidade de exclusão do sobrestamento dos casos em que haja recurso extraordinário intempestivo, ainda pendente de processamento (§ 6º do art. 1.035, do CPC). Ainda segundo o CPC, da decisão que indefere o requerimento de exclusão da suspensão, admite-se a interposição de agravo interno (§ 7º do art. 1.035 do CPC). 3. Nos demais órgãos do Poder Judiciário, a possibilidade de impugnação recursal às decisões em que ordenado o sobrestamento de ações e recursos em que veiculadas questões reconhecidas como repercussão geral deve ser igualmente admitida. Afinal, além de ostentarem natureza interlocutória (CPC, art. 203, § 2º), tais decisões podem traduzir erro de enquadramento de casos concretos ao paradigma em trânsito no STF, justificando a discussão sobre a diferenciação, com fundamento nos postulados da inafastabilidade do controle judicial (CF, art. , XXXV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). 4. De se notar ainda, por oportuno, que, no âmbito do processamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, o art. 1.037, § 13, I, do CPC, prevê o agravo de instrumento como o meio recursal adequado para ataque às decisões proferidas em primeiro grau, nas quais indeferida a exclusão de determinados casos do sobrestamento com fundamento em distinção. Considerando que a sistemática de processamento da repercussão geral e dos repetitivos está sediada no Código de Processo Civil, cujas disposições são aplicáveis, subsidiária e supletivamente, ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC), parece razoável admitir, em tese, o cabimento do agravo de instrumento contra as decisões proferidas em primeiro grau de jurisdição, antes da prolação da sentença, viabilizando-se de forma ampla o acesso à Justiça (CF, art. , XXXV), com os meios e recursos que lhe são inerentes (CF, art. , LV). Esta Corte, no entanto, ao editar a Instrução Normativa nº 38, regulamentando o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos à SbDI-1 repetitivos, a par de dispor sobre a possibilidade de dedução de requerimento de exclusão de casos do sobrestamento inerente ao procedimento repetitivo, fixou a tese de que "A decisão que resolver o requerimento a que se refere o § 1º é irrecorrível de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT." (art. 9º, § 5º). 4. Em sede de cumprimento da sentença, caso dos autos, o art. 897, a, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, mesmo posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. , XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na própria inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação (caso dos autos, em que a delonga processual prejudica o acesso a créditos de natureza alimentar), a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, a) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja , compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. , XXXI, LIV e LXXVIII). 5. Na hipótese examinada, a determinação de suspensão da execução definitiva, exarada no bojo da decisão de extinção sem resolução do mérito dos embargos à execução, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-21653-61.2019.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/6/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 5.869/1973. SUSPENSÃO DO PROCESSO MATRIZ ATÉ MANIFESTAÇÃO DEFINITIVA DO STF SOBRE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 791.932. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC/73, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. A suspensão da execução aceita insurreições outras. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-10065-89.2016.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2016).

Logo, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, com a profundidade que a controvérsia reclama, resta afastada a pertinência do “remédio heroico” ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009.

Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF).

NEGO , pois, PROVIMENTO ao recurso ordinário.

2.2. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPETRANTE PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

O Tribunal Regional da 18ª Região dispensou o recolhimento de custas processuais por parte da Impetrante:

Custas pela impetrante, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada do recolhimento, nos termos da Portaria MF nº 25/2014 (fl. 327)

A Litisconsorte interpõe recurso adesivo para impugnar a concessão de justiça gratuita.

Argumenta que “ Embora a impetrante tenha requerido a gratuidade de justiça por se tratar de entidade sem fins lucrativos, em resposta ao Mandado de Segurança a litisconsorte ponderou que esta característica não a exime do recolhimento das custas processuais, tendo em vista se tratar de instituição com faturamento milionário, além de não ter apresentado nenhum documento para comprovar que não possui recursos suficientes para se beneficiar da justiça gratuita” (fl. 418).

Por meio da decisão monocrática às fls. 468/473, indeferi o requerimento relacionado aos benefícios da justiça gratuita por entender que a Impetrante não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Reitero os fundamentos ali externados:

Vistos etc.

Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança contra ato pratico pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0010430-95.2013.5.18.0012, indeferiu o requerimento de sobrestamento do feito, deduzido em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.046 do STF (decisão proferida em 15/11/2019, anexada às fls. 222/223).

O TRT da 18ª Região, ao denegar a segurança, fixou custas processuais no importe de R$100,00, a cargo da Impetrante (SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA), registrando a dispensa do recolhimento (fl. 327).

Nas razões do recurso ordinário, a Impetrante requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 899, § 10, da CLT (fl. 357).

A Litisconsorte ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI, em suas razões de recurso adesivo, impugna, dentre outras questões, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 418).

Pois bem.

O artigo 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento das custas processuais.

Ademais, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos, conforme a diretriz da súmula 463, II, do TST.

Na hipótese, a Recorrente/Impetrante apresentou certidões do Ministério do Desenvolvimento Social no sentido atua como entidade beneficente de assistência social (fls. 15/29).

No entanto, não colacionou documentos contábeis ou bancários contemporâneos da interposição do recurso que comprovem eventual financeira deficitária.

A só circunstância de a empresa figurar como entidade filantrópica não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, conforme se depreende dos julgados desta Corte.

Nessa direção:

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/8/2020).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa por deserção, ao fundamento de que não ficou demonstrada a insuficiência de recursos para o deferimento da justiça gratuita. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem ‘isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial’. O referido dispositivo cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal . No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ‘à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo’. Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. Ademais, esta Corte Superior entende que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada . Precedentes. Logo, deve ser mantida a deserção do recurso ordinário declarada pela Corte Regional, ante a ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...). (AIRR-100416-30.2017.5.01.0065, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 19.6.2020)

(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRÓ SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA. NÃO PROVIMENTO. A pacífica jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua dificuldade econômica de arcar com as despesas processuais, hipótese não demonstrada nos presentes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (ARR-1000037-86.2016.5.02.0254, 4ª Turma, Relator Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, DEJT 22/03/2019).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO Delimitação de ofício do acórdão recorrido: A causa diz respeito à deserção do recurso ordinário da reclamada, por ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais e não comprovação da hipossuficiência econômica. Inicialmente, ressalte-se que a Lei nº 13.467/17 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os recursos contra decisões publicadas antes de 11/11/2017, como no presente caso, em que o recurso ordinário, considerado deserto, foi interposto em face de sentença publicada em 01/09/2017. Desse modo, inaplicável na presente hipótese o parágrafo 10, do art. 899 da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Quanto à concessão da gratuidade da justiça às entidades filantrópicas, a Constituição Federal destina a garantia de assistência judiciária integral e gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), sem distinção quanto aos beneficiários, o que permite incluir em seu âmbito de proteção a pessoa jurídica, desde que demonstre estar em situação financeira que não lhe permita arcar com os ônus processuais. Julgados. Todavia, no caso dos autos, a reclamada não comprovou cabalmente a sua situação de insuficiência econômica. O TRT registrou que a "recorrente apenas alega a insuficiência de recursos, que seria demonstrada tão só pelo fato de ser uma entidade sem fins lucrativos e pela grave crise financeira gerada pela falta de repasses da Administração Pública. Para comprovar a alegada hipossuficiência juntou aos autos tão somente o resultado de uma pesquisa efetuada junto ao SERASA", que aponta a existência de pendências comerciais e protestos de credores. Além disso, ainda que fosse concedida a gratuidade da justiça, o benefício não alcançaria o depósito recursal, visto que não tem a natureza de taxa judicial, mas de garantia do juízo. Assim, ante a não comprovação do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais, o recurso ordinário, de fato, está deserto. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Não havendo transcendência, nega-se provimento ao agravo de instrumento (...). (AIRR-100572-77.2017.5.01.0207, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/12/2019).

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte Superior é a de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao empregador, desde que comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica. Nesse sentido é o item II da Súmula nº 463 do TST. Outrossim, embora o artigo 899, § 10, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017) tenha estabelecido serem isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, tal dispositivo não era aplicável na data da interposição do recurso ordinário, consoante o art. 20 da IN nº 41 desta Corte. Desse modo, estando a decisão regional em sintonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão recorrida encontra óbice na Súmula nº 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-100024-58.2017.5.01.0205, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/8/2020).

Portanto, ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Atento à diretriz do art. 99, § 7º, do CPC e da OJ 269, II, da SBDI I do TST, concedo o prazo de cinco dias para que a Impetrante comprove o recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional (fl. 327), sob pena de reconhecimento da deserção do recurso.

Publique-se. (decisão monocrática proferida em 4/3/2021, anexada às fls. 468/473)

Ausente a comprovação cabal da alegada incapacidade financeira por parte da Impetrante, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pelo Litisconsorte, no aspecto, para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita à Impetrante, reiterando a decisão monocrática antes proferida.

2.3. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCA DE VANTAGEM ECONÔMICA IMEDIATA.

A Impetrante impugna neste mandado de segurança a decisão do magistrado em que rejeitado o requerimento de sobrestamento da execução até o a fixação de tese no STF acerca do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00.

A Litisconsorte impugnou o valor atribuído à causa com o objetivo de que fosse fixado o valor da execução no processo originário.

O Tribunal Regional rejeitou a impugnação apresentada pela Litisconsorte para manter o valor atribuído à causa na petição inicial (fl. 322)

A Litisconsorte (ANA FLAVIA FLEURY MAINARDI) interpõe recurso adesivo para insistir na necessidade de readequação do valor da causa.

Argumenta que “ a impetrante estabeleceu o valor da ação em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em violação ao art. 292 do CPC, que determina em seu inciso II que será o valor do ato quando se tratar de ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico. Deste modo, o valor da presente ação deveria ter sido estabelecido no valor da Execução (R$ 247.509,92) que contra a impetrante recai, uma vez que esta requer a sustação das medidas constritivas até o julgamento final do Tema 1046 em repercussão geral no STF.” (fl. 419).

Ao exame.

A previsão do inciso II do art. 292 mencionada pela Litisconsorte não se aplica ao mandado de segurança.

A retificação do valor da causa deve considerar parâmetros de razoabilidade, sob pena de afrontar-se a própria garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, conferindo-se caráter confiscatório ao tributo em exame.

De se notar que a jurisprudência capitaneada pelo STF remarca a necessidade de respeito à razoabilidade e proporcionalidade, na definição dos critérios para cálculo de custas processuais, sob pena de ofensa a diversos preceitos constitucionais. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUSTAS JUDICIAIS EM 2ª INSTÂNCIA. TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO ADJUDICATÓRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALÍQUOTA MÁXIMA. REFERIBILIDADE ENTRE O VALOR DO TRIBUTO E O CUSTO DO SERVIÇO. ACESSO À JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR. EFEITOS CONFISCATÓRIOS DO TRIBUTO. FINALIDADE ARRECADATÓRIA DAS TAXAS. 1. A custa forense possui como fato gerador a prestação de serviço público adjudicatório, sendo que seu regime jurídico corresponde ao da taxa tributária. Ademais, compõe receita pública de dedicação exclusiva ao custeio do aparelho do sistema de Justiça, de onde se extrai a relevância fiscal desse tributo para a autonomia financeira do Judiciário. 2. O acesso à Justiça possui assento constitucional e traduz-se em direito fundamental o qual preconiza a acessibilidade igualitária à ordem jurídica e a produção de resultados materialmente justos. Assim, a lei impugnada não constitui obstáculo econômico ao franqueamento igualitário à tutela jurisdicional, principalmente porque se trata de contrariedade à alteração da alíquota máxima, que pressupõe litígio cujo bem da vida seja de vultoso valor. 3. A jurisprudência do STF admite que a base de cálculo de taxas forenses sejam baseadas no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, assim como haja piso e teto de alíquotas. Logo, não há violação direta à ordem constitucional processual, em razão da majoração de alíquota máxima em dois pontos percentuais. Precedentes. Súmula 667 do STF. 4. Os serviços públicos adjudicatórios são bens comuns que a comunidade política brasileira decidiu tornar acessíveis a todos, independente da disposição de pagamento. Contudo, a tentativa de responsabilizar unicamente o ente federativo pela mantença da Justiça e, por efeito, toda a população, mediante impostos, sem o devido repasse dos custos aos particulares, levaria necessariamente a um problema de seleção adversa entre os litigantes, com sobreutilização do aparato judicial pelos usuários recorrentes do serviço. Portanto, não incorre em inconstitucionalidade a legislação estadual que acresce a alíquota máxima das custas judiciais àqueles litigantes com causas de maior vulto econômico e provavelmente complexidade técnica. 5. A vedação aos efeitos confiscatórios figura como autêntico direito fundamental dos contribuintes, ao garantir que esses não sofrerão carga tributária insuportável em suas atividades, de modo a desestimular a produtividade da empresa ou a interferir significativamente nas esferas pessoal e familiar de pessoa natural. É, ainda, pacífico que se trata de conceito jurídico indeterminado, a ser construído no caso concreto pelo intérprete constitucional. 6. Lei estadual não incorre em abuso ou imoderação, de modo a ofender os princípios do devido processo legal, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao realizar majoração de alíquota em dois pontos percentuais, quando obedecem parâmetros construídos administrativamente pelo Conselho Nacional de Justiça com intensa participação popular. Anteprojeto da “Lei Geral das Custas Judiciais”. 7. Ação direta de inconstitucionalidade a que se nega procedência. (ADI 5612, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe 28/7/2020)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA. PRECEDENTE DO STF. VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO. Sobre o tema da natureza jurídica dessa exação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077). Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte. A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado a que se vincula. E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça. Ação direta julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, Tribunal Pleno, DJ 17/3/2000)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS , INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa --- esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de ‘excesso desproporcional e desarrazoado’. 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em ‘vícios’ produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, ‘[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la’. À falta desse ‘indispensável apoio’ a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 3.826, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 20/8/2010).

De fato, se não forem fixados parâmetros razoáveis e objetivos que permitam a cobrança das custas processuais, espécie tributária qualificada como taxa, corre-se o risco de agravar a já delicada questão do acesso à Justiça (CF, art. , XXXV), a despeito dos múltiplos esforços historicamente desenvolvidos, com a instituição das Defensorias Públicas, com a introdução de um sistema processual coletivo, com o estímulo às vias adequadas de resolução de conflitos e com sucessivas inovações na legislação processual.

Não por outra razão, a recente Lei 13.467/2017 conferiu nova redação ao art. 789 da CLT, que passou a dispor:

Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social , e serão calculadas: (...).

No caso concreto, não há qualquer discussão no mandado de segurança acerca do valor da execução, mas apenas a pretensão de sobrestamento temporário do feito, não havendo falar em vantagem econômica imediata a ser auferida com a eventual concessão da segurança.

Nesse contexto, considero razoável e compatível com os “serviços judiciários” prestados no presente mandado de segurança, o valor da causa atribuído pela Impetrante na petição inicial.

NEGO PROVIMENTO.

2.4. RECURSO ADESIVO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

A Litisconsorte, nas razões de recurso adesivo pugna pela condenação da Impetrante em honorários advocatícios de sucumbência:

“O v. acórdão regional pecou em não condenar a impetrante nos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT, motivo pelo qual requer a reforma do julgado para o arbitramento da verba sucumbencial no patamar de 15% sobre o valor readequado da causa, na importância de R$ 37.126,48”. (fl. 420)

Não lhe assiste razão.

Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança.

Nessa direção a jurisprudência sedimentada pela Corte Suprema, conforme Súmula 512 do STF: “ não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança ”.

Nesse sentido, julgados desta SDI-2:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE . MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO. ART. 525, § 12, DO CPC/15. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO É INEXIGÍVEL. CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO RESCISÓRIA . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO MANDAMENTAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2/TST. Hipótese em que se indeferiu a tutela de urgência consubstanciada na suspensão dos atos de execução. Alega-se que o título executivo judicial é inexigível, porquanto se baseia em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, nos termos do art. 525, § 12, do CPC/15. Com efeito, o art. 525 do novo CPC é dedicado à defesa da parte executada e, em seu § 12, estabelece uma causa de inexigibilidade do título executivo. No âmbito do processo do trabalho, nos moldes do art. 884 da CLT, a veiculação de insurgências na fase de execução comporta a interposição de embargos à execução e, em grau de recurso, agravo de petição nos termos do art. 897, a, da CLT. Mesmo sem a garantia do juízo, a jurisprudência e doutrina admitem a oposição de exceção de pré-executividade voltada à arguição de inexistência ou inexigibilidade do título exequendo. Se, para além de defender-se na execução, a exequente pretender desfazer inclusive os efeitos declaratórios da coisa julgada pode lançar mão da ação rescisória, na forma do art. 525, § 15, do CPC de 2015, que admite inclusive o pedido cautelar de suspensão da execução (Súmula 405 do TST). Constata-se que são várias as medidas processuais previstas em lei para corrigir supostas ilegalidades cometidas pela autoridade apontada como coatora, o que torna incabível a impetração de mandado de segurança, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 e no art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Por conseguinte, inegável que o presente mandamus não é o meio adequado para o reconhecimento da matéria, sendo certo que caso a parte não tenha obtido sucesso em sua pretensão pelas vias ordinárias, o mandado de segurança não figura como sucedâneo recursal. Recurso ordinário não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança" (Súmula 512 do STF). Recurso ordinário adesivo desprovido. (RO-19-68.2019.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/6/2020).

I - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado, ensejando a denegação da segurança, na forma do § 5º do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Incidência da Súmula nº 414 do TST. Assim, deve ser mantida a denegação da segurança, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Recurso ordinário adesivo não provido. (RO - 1000003-63.2017.5.02.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 21/08/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/8/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. I - RECURSO ORDINÁRIO DA IMPETRANTE. 1. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1.1 Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". 1.2. Por outro ângulo,"na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou"(Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST). 1.3. Na espécie, a decisão contendo a tese contra a qual se insurge a impetrante foi prolatada em 13.9.2015, o que torna a interposição do"mandamus", em 1.10.2015, tempestiva. 1.4. Afastar-se-ia o óbice decadencial indicado pela Corte Regional. 2. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 2.1. O mandado de segurança jamais foi visto como substitutivo de recurso, de modo que pudesse o litigante, ante ato judicial determinado, servir-se de um ou de outro, a seu critério e gosto. 2.2. Não há e não pode haver, ante a distinção das salvaguardas constitucionais, fungibilidade entre os institutos. 2.3. A Lei nº 12.016/2009, ao proibir a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II), não inovou o ordenamento jurídico até então vigente, na medida em que tanto o sistema recursal inaugurado pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 558, parágrafo único) quanto o trabalhista (CLT, art. 899; Súmula 414, item I, do TST) admitem a concessão de efeito suspensivo aos recursos dele desprovidos, ainda que excepcionalmente. 2.4. Portanto, mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Para o caso, o procedimento ordinário contém rito hábil à defesa da pretensão da parte. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. II - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO LITISCONSORTE - DIEGO DUARTE AMAZONAS PEDROSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Inteligência da Súmula 512 do STF. Recurso ordinário adesivo e conhecido e desprovido. (RO - 928-63.2015.5.05.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016).

1. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE. I - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. "Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC (Súmula nº 417, I, do TST). II - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO NA INICIAL. RAZOABILIDADE. Considerando que no presente mandado de segurança não foi pleiteada a alteração do montante do crédito apurado na execução, mas apenas impugnada a penhora sobre numerário, e tendo em vista que o valor atribuído à causa na inicial é razoável, impõe-se dar provimento ao recurso ordinário para restabelecer o valor ali fixado, sobre o qual devem sem calculadas as custas processuais, ficando o impetrante autorizado a pleitear, junto à Receita Federal, a restituição do que recolhera a mais. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO-PROVIMENTO. I - Inviável a reformulação do julgado quanto à verba honorária, diante da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que"Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". II - De igual modo, não há margem à condenação do impetrante ao pagamento de multa à guisa de improbus litigator, porque não configura litigância de má-fé a utilização de medida processual prevista no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito. (ROMS - 58200-30.2006.5.05.0000, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 04/12/2007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DJ 14/12/2007).

NEGO PROVIMENTO .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Impetrante e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo da Litisconsorte e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da Impetrante.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1234120564/recurso-ordinario-trabalhista-ro-110434420195180000/inteiro-teor-1234120916

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 0000967-13.2014.5.18.0201 GO - GOIÁS 0000967-13.2014.5.18.0201

Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida. (ARE 1121633 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/05/2019, PROCESSO …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 10430-95.2013.5.18.0012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a interposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0011043-44.2019.5.18.0000 GO 0011043-44.2019.5.18.0000

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO ARE 1.121.633. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO INDEFERIDO. O Excelso STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no ARE 1.121.633 - Tema 1046 (validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito …