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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

Embargante: ROCA SANITÁRIOS BRASIL LTDA.

Advogada : Dra. Karina Suzana da Silva Alves

Embargado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICA, MECÂNICA E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado : Dr. José Eólo de Mélo

AB/mjsr

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma, por meio do v. acórdão de fls. 627/661, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto ao tema “reajustes salariais”.

A parte apresenta recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 6 79/702).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento, por incabível.

Pretende a embargante a reforma do acórdão da 3ª Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Insiste no cabimento do recurso de revista, pois entende demonstrada divergência jurisprudencial.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

“Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT”.

A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item f, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista.

Oportuno destacar, em relação à inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT, o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO.

Somente cabem embargos para esta SBDI-1 contra acórdão proferido por Turma em agravo de instrumento nas exceções previstas na Súmula nº 353 do TST, o que não se verifica quando não atendido o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que trata de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. Nesse sentido, o entendimento uniforme desta Subseção, fixado no processo nº Ag-E-ED-AIRR- 2155 -78.2013-5-09-0669.

Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgR-E- AIRR-XXXXX-73.2014.5.08.0002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 26.5.2017).

Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo ( CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

“Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;”

À vista do exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 93, VIII, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 15 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Presidente da 3ª Turma

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1233480934/e-5938820185060201/inteiro-teor-1233481086

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