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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2752-09.2011.5.02.0056

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 13/06/2014
Julgamento
11 de Junho de 2014
Relator
Lelio Bentes Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_27520920115020056_a783b.pdf
Inteiro TeorTST_RR_27520920115020056_ef9d1.rtf
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Ementa

NORMA COLETIVA. ESCALA 12 X 36. DESCONSIDERAÇÃO DA HORA NOTURNA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante entendimento consagrado nesta Corte superior, a norma inscrita no artigo 73, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho reveste-se de ordem pública e de caráter tutelar, porquanto visa ao resguardo das condições de saúde do trabalhador ante o maior desgaste inerente ao trabalho em período noturno, sendo insuscetível à negociação coletiva.
2. Tal dispositivo tem pertinência ainda que se trate de trabalhador sujeito a jornada especial, porquanto persistentes as condições específicas justificadoras do tratamento diferenciado dispensado ao trabalho noturno. 3. Esta Corte superior já assentou, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SBDI-I, entendimento no sentido de que, mesmo após o advento da Constituiçãoda República de 1988, a redução da hora noturna subsiste. 4. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. O artigo 333, I, do Código de Processo Civilestatui que é do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. O inciso II do mesmo dispositivo, por seu turno, estabelece que ao réu cabe a demonstração dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. 2. Por outro lado, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalhoprevê que, nos estabelecimentos com mais de dez empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos empregados, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso.
3. No caso dos autos, foram exibidos pelo empregador cartões de ponto em que constam pré-assinalados os intervalos intrajornada, não havendo prova de que não retratada com fidelidade a efetiva jornada de labor. Não se pode cogitar em inversão do ônus da prova quando a parte a quem a lei atribui o ônus de provar determinado fato desincumbe-se de tal encargo. Precedentes da Corte.
4. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123325083/recurso-de-revista-rr-27520920115020056

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