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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 636-25.2011.5.04.0751 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 11/06/2014
Relator
Delaíde Miranda Arantes
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6362520115040751_8ab36.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6362520115040751_3b449.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Advogada : Dra. Camilla Maria de Cenço Rigon

Agravante: RIO GRANDE ENERGIA S.A.

Advogado : Dr. Marcelo Vieira Papaleo

Agravado : OSMAR DA ROSA

Advogada : Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo

Advogado : Dr. Lúcio Fernandes Furtado

GMDMA/LDRS

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista das reclamadas, aos seguintes fundamentos:

-RECURSO DE: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294 e 326/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX, da CF.

- violação do (s) art (s). 11 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma rejeitou a pretensão de pronúncia da prescrição total. Assim fundamentou: (...) Na espécie, tratando-se de diferenças das prestações que vêm sendo pagas, não há que se falar em prescrição total do direito de ação. Tampouco se aplica o entendimento contido na Súmula nº 326 do TST, que diz respeito à complementação de aposentadoria jamais paga pela ex-empregadora. Nos presentes autos, o que se discute é o critério de cálculo utilizado para o pagamento da complementação de aposentadoria, a partir de 22/05/2011. Deste modo, tratando-se de diferenças decorrentes de obrigações de trato continuado e sucessivo, que se renovam mês a mês, perdurando no tempo, a lesão ao direito ocorre de forma continuada, incidindo a prescrição parcial. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula nº 327 do TST (...). (Relatora: Maria Madalena Telesca).

A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 327 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, 195, § 5º, e 202, § 2º, da CF.

- violação do (s) art (s). e 17 da LC 109/01; 1090 do CCB/16; 114 do CCB/02, entre outros dispositivos infraconstitucionais.

A Turma condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, que vem sendo paga pela ELETROCEEE, utilizando-se para o cálculo do benefício o valor do INSS efetivamente percebido, em prestações vencidas desde 22/05/2011 e vincendas, devidas as deduções de contribuição e custeio administrativo de responsabilidade do autor sobre as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes desta ação, observados os mesmos critérios que estão sendo adotados pelas reclamadas e autorizada a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, bem como dos descontos fiscais cabíveis. A ementa traduz a fundamentação adotada: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ELETROCEEE. VALOR DO INSS EFETIVAMENTE PERCEBIDO. REGULAMENTO APLICÁVEL. Não tendo o reclamante se desvinculado da patrocinadora (CEEE), antes da concessão de aposentadoria pela previdência social, não há que se falar em aplicação de valor hipotético do INSS para o cálculo da complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria que deve ser calculada levando-se em consideração o valor efetivamente percebido pela previdência oficial, consoante disposição do artigo 19, do Regulamento de 1979, vigente quando da admissão do trabalhador. Aplicação do item I , da Súmula nº 51 e da Súmula nº 288 do TST.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

RECURSO DE: RIO GRANDE ENERGIA S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

PRESCRIÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 294 e 326/TST.

- violação do (s) art (s). , XXIX, da CF.

- divergência jurisprudencial.

Conforme relatado no exame de admissibilidade do recurso de revista da outra reclamada, a Turma rejeitou a pretensão de pronúncia da prescrição total.

Inviável, como já referido, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 327 atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, da CF.

- violação do (s) art (s). 265 e 896 do CCB; 267, VI, do CPC; 2º, 2º, da CLT.

A Turma confirmou a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Consta no acórdão: (...) A primeira reclamada, Fundação CEEE, foi instituída e patrocinada pela CEEE, sucedida pela RIO GRANDE ENERGIA S.A., conforme dispõem os artigos 8º, parágrafo único, e artigo 9º, caput e § 1º, do Estatuto da Fundação, in verbis: (...) parágrafo único - A Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, na qualidade de Instituidora, bem como os demais membros patrocinadores respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários. Art. 9º: Consideram-se patrocinadoras todas as pessoas jurídicas, que contribuem permanente e regularmente para a ELETROCEEE com a finalidade que a FUNDAÇÃO preste, a seus respectivos empregados, assistência de complementação dos benefícios prestados em espécie pela Previdência Social. § 1º - A Companhia Estadual de Energia Elétrica-CEEE, responsável pela criação e mantença da ELETROCEEE, além de Patrocinadora será sempre a Instituidora da Fundação. Demonstrada a ingerência da CEEE na administração e manutenção da Fundação, não há como distingui-las, na prática. Imperiosa a declaração de responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos devidos ao autor, decorrente da existência de grupo econômico. Negado provimento aos recurso da ré RIO GRANDE ENERGIA S.A. no pertinente, sem que se verifique qualquer infração aos dispostivos constitucionais e legais mencionados na fl. 350-verso, das razões recursais.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT.

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 51, II,/TST.

- violação do (s) art (s). , II, 195 e 202, da CF.

- violação do (s) art (s). 112 e 114 do CCB.

Conforme os fundamentos anteriormente transcritos, a Turma condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria.

Tendo em vista os fundamentos anteriormente referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada.

Não constato violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea 'c' do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.-

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST.

À ANÁLISE.

Após examinar as alegações das reclamadas, constata-se que não foi demonstrada a ocorrência dos pressupostos do art. 896 da CLT de forma a autorizar o processamento do recurso de revista quanto às diferenças de complementação de aposentadoria, bem como quanto à sua prescrição e ao regulamento aplicável, e, por fim, quanto à responsabilidade solidária.

Assim, mantêm-se os termos da decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porque não foram apresentados argumentos suficientes para desconstituir o que restou decidido.

Nem se diga que há nulidade da decisão, pois a Corte de origem, ao denegar seguimento ao recurso de revista, cumpriu o previsto no § 1.º do art. 896 da CLT. É da competência funcional do juízo de admissibilidade a quo o exame dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A referida decisão possui caráter precário e não vincula esta Corte, que pode realizar novo exame dos pressupostos de cabimento do recurso.

Por fim, o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos integrantes da decisão da instância recorrida, desde que sejam assegurados à parte interessada todos os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para impugnar estes fundamentos.

Diante do exposto, com base nos arts. 896, § 5.º, da CLT e 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 11 de junho de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-636-25.2011.5.04.0751



Firmado por assinatura eletrônica em 11/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/123307189/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6362520115040751/inteiro-teor-123307209