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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101757-42.2016.5.01.0028

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
14/06/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Decisão

Agravante: BRASILCRAFT COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA. Advogada :Dra. Mara Lina Louzada Trombini Agravada : SOLANGE MATTOS DE MEDEIROS SILVA Advogada :Dra. Elizabeth Borges Nascimento GMMGD/mmd/mas D E C I S Ã O O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame dos temas “ preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional ”, “ limbo jurídico previdenciário ” e “ honorários advocatícios sucumbenciais ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - ESTATUTO DO IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PROCESSO ELETRÔNICO. Em se tratando de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015 e 1º da IN 41 de 2018 do TST). Esclareça-se que, diversamente do sustentado pela Agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no art. 896, § 1º, da CLT, não importando a decisão denegatória em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não impede a análise do mérito da questão por esta Corte. À parte, caso inconformada, incumbe buscar o destrancamento do recurso, justamente pela medida processual ora utilizada. Ultrapassadas essas questões, eis o teor da decisão do Tribunal Regional na parte que interessa: “ MÉRITO Consideração inicial. Os documentos juntados com o recurso não se enquadram na classificação de documentos novos (fls. 487/501), razão pela qual não serão considerados, a teor da Súmula 8 do C. TST. Pagamento dos salários, FGTS e benefícios do período de afastamento. Na peça inicial, a autora noticiou que foi contratada pela reclamada em 08/09/2009, para exercer a função de costureira, percebendo como último salário o valor de R$ 1.269,60; que, por volta de março de 2015, começou a sentir dores nos braços, punhos e mãos, sendo diagnosticada com CID 10: M 54.2 (cervicalgia) e M62 (outros transtornos musculares), e associou os diagnósticos com o trabalho realizado na ré; esclareceu que em decorrência das referidas patologias permaneceu afastada pelo INSS, percebendo auxílio doença, espécie 31, até 30/06/2015. Afirmou que após a alta previdenciária tentou retornar à empresa, o que foi recusado pelo médico da reclamada por considerá-la ainda "inapta" (fl. 6); que efetuou perícia médica no INSS e depois ajuizou ação para concessão de benefício (processo nº 0133002-89.2015.4.02.5160), na qual foi realizada uma perícia médica judicial, tendo sido considerada apta para o trabalho. A referida ação foi julgada improcedente. Assevera que está sem receber o auxílio-doença nem salários. Requer o pagamento dos salários e demais parcelas trabalhistas, bem como todas as vantagens inerentes ao cargo e recolhimentos previdenciários devidos desde a alta previdenciária em 30/06/2015. Os documentos juntados com a inicial demonstraram que a autora, após a alta previdenciária, tentou restabelecer o benefício através de recurso administrativo, tendo a autarquia federal indeferido o pedido, por entender que ela estava apta para o trabalho (fl 44). Em sua defesa (fl. 91), a ré afirmou que nunca impediu a reclamante de retornar ao trabalho, sendo que "... à época em que a Autora se dirigiu até a Ré com sua declaração médica, a mesma se encontrava de fato inapta para retornar ao trabalho, não havendo conduta ilícita da parte Ré, que apenas seguiu a orientação médica do médico particular da Autora, bem como preservou a INTEGRIDADE FÍSICA da Autora, não havendo que se falar em proibição do seu retorno ao trabalho..."; que "... não há obrigatoriedade da Empregadora em remunerar o empregado durante esse período, já que esse lapso temporal em que o último permanece afastado pedindo reconsideração do pedido de auxílio-doença deve ser considerado como suspensão do contrato de trabalho. ..". Acrescenta que após 03/08/2016, a autora não mais retornou à sede da ré. Sobre o tema em foco, assim decidiu o i. Magistrado de primeiro grau: "[...] Não obstante a autora, inicialmente, nos autos do processo nº 0133002-89.2015.4.02.5160, tenha sido considerada apta ao labor, em 15/03/2017, nos autos do processo n.º 0124363-04.2016.4.02.5110, o perito do Juizado Especial Federal de São João de Meriti - RJ concluiu que a empregada se encontrava incapaz, total e temporariamente, para o exercício da função de costureira, em razão de ter contraído as patologias supramencionadas (ID. adbc96c - Pág. 9). No mais, o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, no mesmo sentido, concluiu que a autora é incapaz temporariamente, afirmando que: 'A paciente é portadora das seguintes patologias: Síndrome do manguito rotador, M 75.1, Síndrome do Túnel do Carpo, Espondilose Cervical com Radiculopatia M 47.2, Discopatia Degenerativa Cervical.- M 50.3. Essas patologias são de origem degenerativa e não há qualquer relação com o ambiente de trabalho, nem mesmo concausa. Esteve afastada duas vezes pelo INSS, com o código B 31,caracterizando auxílio-doença. Não há CAT e conforme avaliação do histórico funcional, através de anamnese dirigida, constato que a doença não é ocupacional. Concluo que a paciente é portadora de incapacidade temporária, já que há tratamento cirúrgico e clínico para suas patologias.' (vide documento de ID. 9c01e5a - Pág. 12). Ora, sendo a autora declarada inapta por sentença proferida na Justiça Federal e nestes autos, não há falar em" limbo jurídico ". Neste contexto, incorreta está a argumentação da autora de que faz jus à reintegração, ou sucessivamente, aos salários e demais verbas do período a partir da alta previdenciária, pois inviável o desempenho de suas funções. Ou seja, agiu o empregador de forma lícita. Por essas razões, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de salários e demais verbas a partir da alta previdenciária, bem como de indenização por dano moral." (fls. 460/461) Merece reparo a r. sentença de primeiro grau nesse particular. O "limbo previdenciário trabalhista" ocorre quando o empregado, mesmo após receber alta previdenciária, não consegue retornar às atividades laborais, por não ser considerado apto pelo médico da empresa. No caso, a autora não comprovou a ocorrência do impasse entre o INSS e a reclamada quanto a sua capacidade laborativa. É fato incontroverso nos autos que, no retorno ao trabalho, a autora foi impedida de exercer o seu mister, sob o argumento de que estaria inapta para o trabalho. Incontroverso que, desde então, por este motivo, a autora não recebeu nem o benefício previdenciário nem salários . A perícia realizada por médico do INSS, que declarou a alta previdenciária determinando o retorno ao trabalho, deve prevalecer sempre, pois, salvo erro grosseiro do expert ou revisão da decisão da autarquia previdenciária por força de recurso administrativo ou decisão judicial, a conclusão do perito oficial, enquanto ato administrativo, possui força probatória maior do que qualquer declaração particular, para fins de constatação do quadro clínico de incapacidade laborativa (§ 4º do artigo 60 da Lei 8.213/91). A propósito do tema, destaco arestos de casos análogos ao presente, verbis: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. ALTA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O TRABALHADOR. A alta médica atestada pelo INSS é ato administrativo, com presunção de veracidade, não passível de descumprimento pelo particular. A impugnação do ato deve ocorrer em instância própria e, enquanto não desconstituída por prova em contrário, é válida. Trata-se de medida que visa à garantia de direitos fundamentais dos trabalhadores. A recusa do empregador, em permitir o retorno do trabalhador ao emprego para desenvolvimento de suas atividades rotineiras, não o desonera do pagamento dos salários e consectários legais. Precedentes. Conhecido e provido. (TST - RR: 7403720115150128, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015) ALTA MÉDICA DO INSS. RETORNO AO TRABALHO. RECUSA DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Resta incontroverso que, após a alta médica previdenciária, a reclamada impediu o reclamante de retornar ao trabalho, ao argumento de que ele ainda se encontra incapacitado para o trabalho. Deve o empregador, nestes casos, possibilitar o retorno do empregado ao trabalho, tendo em vista os princípios da dignidade do trabalhador, boa-fé objetiva e função social do contrato. Agindo de outra forma, assumiu os riscos decorrentes do seu modo de proceder. Por tais razões, de rigor o pagamento dos salários do período compreendido entre a alta previdenciária até efetiva reintegração do reclamante. (TRT-2 - RO: 00004404320115020482 SP 00004404320115020482 A28, Relatora: Des. MARIA ISABEL CUEVA MORAES, Data de Julgamento: 30/09/2014, 4ª TURMA, Data de Publicação: 10/10/2014). Dessa forma, não poderia a reclamada postergar a volta ao trabalho da autora, deixando a obreira no limbo previdenciário trabalhista, já que não mais recebia o benefício previdenciário, tampouco salário. Nesse contexto, uma vez cessada a causa de suspensão contratual prevista no artigo 476 da CLT, era dever do empregador pagar os salários e as demais vantagens devidas à reclamante no período da alta previdenciária até o retorno desta ao trabalho, na medida em que a ausência de prestação de serviços no período decorreu de recusa da empresa em permitir o seu retorno ao trabalho, sem nenhuma base legal. Observe-se que não há provas de que a ré tenha tentado reintegrar a empregada, à época, ou mesmo que foi da autora a iniciativa de não mais retornar ao emprego, sendo certo que competia-lhe provar as alegadas faltas e adotar as medidas cabíveis no sentido de convocá-la ao trabalho. No caso dos autos, a ré alegou em defesa que: "[...] é o segurado empregado quem normalmente recorre das conclusões periciais médicas do INSS quando estas não lhe são favoráveis, isto é, consideram capacidade laborativa para o retorno ao trabalho. Neste sentido, é importante destacar que não é o empregador quem obstaculiza o retorno do empregado ao trabalho, mas o próprio trabalhador, neste caso a Autora, que, no momento do exame de retorno, SE DECLAROU INCAPAZ MEDIANTE DECLARAÇÃO MÉDICA. Assim, se, por ocasião do exame de retorno, o empregado afirmar que não tem condições de voltar a trabalhar, o Médico do Trabalho deverá anotar tal alegação em seu parecer e a informará à administração da empresa [...]" - fl. 92 "[...] à época em que a Autora se dirigiu até a Ré com sua declaração médica, a mesma se encontrava de fato inapta para retornar ao trabalho, não havendo conduta ilícita da parte Ré, que apenas seguiu a orientação médica do médico particular da Autora, bem como preservou a INTEGRIDADE FÍSICA da Autora, não havendo que se falar em proibição do seu retorno ao trabalho". - fl. 91 De toda sorte, os atestados médicos juntados com a defesa são datados, respectivamente, de 13 de julho de 2016 e de 01 de agosto de 2016 (fls. 107 e 118), bem como o Atestado de Saúde Ocupacional (fl. 106) é datado de 03/08/2016, período posterior ao postulado pela reclamante (01/07/2015 a 12/07/2016). Portanto, a ré não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que, após a alta previdenciária, deixou de reintegrar a autora aos seus quadros tão somente porque a obreira teria apresentado atestado de seu médico particular, constando expressamente sua inaptidão para o trabalho. Os atestados nos quais a ré fundamentou a sua tese não se prestam ao fim pretendido, pois, repiso, referem-se a período posterior àquele objeto do pleito. Assim, tratando-se de hipótese em que a empresa impede o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária (limbo previdenciário), a reclamante faz jus ao recebimento dos salários relativos ao período em que deixou de prestar serviços para a reclamada, após cessado o benefício (01/07/2015 a 12/07/2016). Ressalte-se que, após tal período, a autora teve restabelecido o benefício, por força do provimento do recurso interposto na ação previdenciária n.º 0124363-04.2016.4.02.5110/01 (fls. 487/488). Dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos de FGTS no período do limbo previdenciário, qual seja, de 01/07/2015 a 12/07/2016. Danos morais. Alega a recorrente que toda a situação vivenciada com a alta previdenciária e impossibilitada de retornar ao trabalho, tendo ficado sem receber tanto o benefício quantoos salários, lhe gerou dano no campo moral, ferindo a sua dignidade. A configuração do dano moral exige prova inequívoca da conduta adotada pelo empregador, seja em ação ou omissão, mas de forma nitidamente lesiva à honra, à imagem, à vidaprivada, à dignidade do trabalhador. Deve ainda apresentar nexo causal com o prejuízo experimentado e caracterizado pelo inegável sofrimento. A atitude da reclamada não visou preservar a saúde da trabalhadora, mas tão somente eximir-se de sua responsabilidade por obrigação trabalhista, qual seja, o pagamento desalários e outros benefícios à empregada. Portanto, deve ser reconhecida a reparação por dano imaterial, fixando-se o valor indenizatório. No Brasil, para quantificar-se a compensação do dano moral, antes de entrar em vigor a Lei nº 13.467/2017, adotava-se o sistema aberto, em que o juiz tinha a liberdade para fixar o quantum. O julgador leva em conta o duplo caráter da indenização: o satisfativo, porque visa a compensar o sofrimento da vítima, e o punitivo, objetivando desestimular a ação ou omissão verificada, em que se reconhece o potencial de causar danos a outrem. Na fixação desse montante, diversas variáveis devem ser sopesadas: a repetitividade da conduta lesiva do empregador, o caráter punitivo e pedagógico da prestação jurisdicional para coibir essa conduta, o porte da empresa, tudo em contraposição à vedação existente em nosso direito positivo ao enriquecimento sem causa. Levando em conta todos esses fatores, arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização por danos morais, por entender que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados os termos da Súmula 439 do TST, quanto aos juros e correção monetária. Dou provimento.’ (g.n.) Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: “Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Razão não assiste à embargante. Diversamente do que sugere a embargante, não passaram despercebidos pela Turma os atestados médicos juntados ao processo por ambos os litigantes. A Turma, de fato, entendeu que a decisão do órgão de previdência oficial (INSS) deve sempre prevalecer, porque possui força probatória maior do que qualquer declaração particular, para fins de constatação do quadro clínico de incapacidade laborativa. Isso é o que está na lei (§ 4º do artigo 60 da Lei 8.213/91), conforme aduziu o aresto: "A perícia realizada por médico do INSS, que declarou a alta previdenciária determinando o retorno ao trabalho, deve prevalecer sempre, pois, salvo erro grosseiro do expert ou revisão da decisão da autarquia previdenciária por força de recurso administrativo ou decisão judicial, a conclusão do perito oficial, enquanto ato administrativo, possui força probatória maior do que qualquer declaração particular, para fins de constatação do quadro clínico de incapacidade laborativa (§ 4º do artigo 60 da Lei 8.213/91)". Também consignou o acórdão jurisprudência do C. TST sobre o tema. Assim, não tem razão a embargante quando sustenta que a decisão hostilizada não atentou para fatos importantes ao deslinde da controvérsia. O acórdão deixou claro que a reclamada deveria respeitar a decisão do INSS que considerou a autora apta para retornar ao trabalho. Em seu longo arrazoado de embargos declaratórios, a reclamada não aponta concretamente qualquer vício daqueles elencados no art. 897-A da CLT. Ao contrário, procura a embargante confrontar os fundamentos da decisão com seu entendimento, o que não é admissível no remédio jurídico escolhido. O acórdão contém motivação explícita e congruente acerca da situação de "limbo previdenciário" a que foi submetida a demandante após alta previdenciária, sendo que o inconformismo da reclamada com tal decisão deve ser discutido no recurso próprio e não através de embargos de declaração. A condenação da embargante em indenização por danos morais constitui mera consequência do reconhecimento de que a ora embargante cometeu ato ilícito ao impedir o retorno ao trabalho pela autora Considero inconveniente a pretensão declaratória de nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide, inclusive com base em argumentos não ventilados no processo, como o Código de Ética dos Médicos. Se no entender da embargante o acórdão contraria a lei ou as provas do processo, não são os embargos de declaração o recurso adequado a tal revisão. A irresignação da parte com o desfecho da demanda, decididamente, não dá ensejo à oposição de embargos declaratórios, os quais só cabem se ficarem demonstradas as irregularidades elencadas no art. 897-A, da CLT. Como estas não ficaram caracterizadas, os embargos devem ser rejeitados. Rejeito os embargos.” (g.n.) A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão recorrido. Sem razão. A Recorrente suscita, preliminarmente, a “ nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional” alegando que o Tribunal Regional do Trabalho foi omisso sobre a “ inexistência de impedimento da recorrente para que a obreira retornasse ao labor ”. Entretanto, pela leitura das decisões do TRT, constata-se que não houve qualquer ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas efetivamente irresignação da Parte Recorrente contra o que foi decidido, já que o acórdão regional fundamentou claramente sua decisão quanto à matéria devolvida no recurso ordinário e nos subsequentes embargos de declaração. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas. Assim, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do Órgão Julgador, com análise integral das matérias trazidas a sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, por conseguinte, os dispositivos legais e constitucionais invocados, observados os limites traçados na Súmula 459/TST. Quanto ao tema “ limbo jurídico previdenciário ”, o Tribunal Regional, após sopesar as provas dos autos, concluiu que houve recusa/inércia da Reclamada em aceitar o labor da Obreira após a alta previdenciária. Segundo consta na decisão recorrida, ficou comprovado que, “ no retorno ao trabalho, a autora foi impedida de exercer o seu mister, sob o argumento de que estaria inapta para o trabalho. Incontroverso que, desde então, por este motivo, a autora não recebeu nem o benefício previdenciário nem salários”. A Corte de origem ressaltou que “ não há provas de que a ré tenha tentado reintegrar a empregada, à época, ou mesmo que foi da autora a iniciativa de não mais retornar ao emprego, sendo certo que competia-lhe provar as alegadas faltas e adotar as medidas cabíveis no sentido de convocá-la ao trabalho”. Sobre os atestados médicos, pontuou que, além de terem sido emitidos em datas posteriores ao período postulado pela Reclamante, “a ré não se desincumbiu de seu encargo de comprovar que, após a alta previdenciária, deixou de reintegrar a autora aos seus quadros tão somente porque a obreira teria apresentado atestado de seu médico particular, constando expressamente sua inaptidão para o trabalho”. Em suma, o Tribunal Regional, diante da ausência de provas de que a Autora não tinha o ânimo de retornar às atividades funcionais, concluiu pelo deferimento do pedido de pagamento dos salários e reflexos referentes ao período não acobertado pela licença previdenciária. Assim, diante das premissas fáticas registradas pelo TRT - incontestes à luz da Súmula 126/TST -, observa-se que a decisão recorrida se harmoniza com a ordem jurídica atual, que aloca o indivíduo em posição especial no cenário social, despontando nítido o caráter precursor do direito à dignidade da pessoa humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental". Dessa forma, cabia ao Empregador permitir o regresso da Reclamante ao ambiente laboral, ou, diante da controvérsia existente em relação à possibilidade de retorno às funções antes desempenhadas, reinserir a Autora em atividade compatível com suas condições de saúde. Isso porque, segundo o ordenamento jurídico pátrio, o empregador também é responsável pela manutenção e respeito aos direitos fundamentais do empregado, devendo zelar pela afirmação de sua dignidade e integração no contexto social - e a readequação de suas funções no processo produtivo da empresa faz parte desse mister. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO AO TRABALHO EMPREGADOR." LIMBO PREVIDENCIÁRIO ". Hipótese em que, no presente mandamus , o Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar a" reintegração jurídica "do trabalhador afastado para tratamento de saúde. Ocorre que a reintegração não é possível nesse caso, porquanto não houve, sequer, o fim do liame empregatício. A decisão regional comporta reparo nesse particular. De outro lado, na esteira de decisões reiteradas de todas as turmas dessa Corte Superior, em situações de"limbo previdenciário"- como a retratada nos autos - deve ser garantido o pagamento da remuneração integral do empregado enquanto não revertida a decisão administrativa da Autarquia Previdenciária. Isso porque, conforme se infere do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos após o encerramento do benefício previdenciário, sendo irrelevante o fato de a moléstia do empregado possuir ou não origem ocupacional. Precedentes . Na mesma senda, o judicioso voto-vista do Ministro Renato de Lacerda Paiva, para quem" não poderia o empregador simplesmente deixar de pagar os salários do reclamante e obstar a fruição do plano de saúde diante da manifestação do órgão previdenciário de que o empregado estava apto ao serviço ". Desta forma, e impetrante deve ser incluído em folha e reestabelecido o plano de saúde independentemente de qualquer determinação judicial de reintegração. Recurso ordinário parcialmente provido". (RO - 245-60.2014.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 19/3/2019, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/3/2019) (g.n.) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. 4. ALTA PREVIDENCIÁRIA. ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO CONTRATUAL. RECUSA INJUSTIFICADA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CABIMENTO. A percepção do auxílio-acidente não resulta incompatível com o direito do empregado ao retorno ao trabalho (cessada a suspensão contratual), uma vez que esse benefício ostenta natureza indenizatória (não substituindo o salário, como o auxílio-doença), e, nos moldes do art. 86 da Lei nº 8.213/91,"será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Na hipótese, o TRT registrou que a comunicação de resultado de exame médico emitida pelo INSS era de ciência da Reclamada, pois ela anexou aos autos o referido documento, que consistia em" certificado de capacidade "e atestava a incapacidade laboral do Autor somente até 02/08/2000. Extrai-se, ainda, da decisão recorrida, que o"Reclamante foi readaptado na função de eletricista pela própria reclamada, durante a percepção do auxílio doença, no ano 2000 (03/08/2000)", contudo, a Reclamada não convocou o Obreiro para efetivamente laborar, pois, conforme admite nas razões do recurso de revista, o Reclamante continuava inapto. Verifica-se, portanto, que o Autor foi colocado em um" limbo jurídico-previdenciário ", ante o fim do benefício previdenciário consistente no auxílio-doença, o consequente término da suspensão contratual (art. 476 da CLT) e a recusa da Reclamada em proceder ao retorno imediato do obreiro aos serviços por considerá-lo inapto para o trabalho. Reitere-se que a Reclamada obstaculizou o retorno do Reclamante ao trabalho, por considerá-lo inapto, deixando-o, portanto, à própria sorte, sem a percepção de benefício previdenciário. Logo, como anteriormente ressaltado, competia à Reclamada, após a alta concedida pelo INSS, e diante da controvérsia existente em relação à possibilidade de retorno às funções antes desempenhadas, reinserir o Reclamante em atividade compatível com suas condições de saúde. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS e o posterior restabelecimento do benefício . Logo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV," a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-191-60.2016.5.17.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/06/2020). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ALTA PREVIDENCIÁRIA. RETORNO AO TRABALHO. SALÁRIOS NÃO PAGOS. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que,"após a alta previdenciária, a reclamante se colocou à disposição da empresa. Embora tenha apresentado atestado médico particular noticiando a inaptidão para as atividades anteriormente realizadas, cabia ao empregador readaptá-la em função compatível com sua limitação funcional e pagar-lhe os salários, sobretudo porque com o fim da alta previdenciária o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente". Assim, ainda que, na hipótese, houvesse controvérsia entre a reclamante e o INSS quanto a sua aptidão ao trabalho, é fato que a obreira recebeu alta previdenciária, cabendo à reclamada a sua recolocação em seu posto de trabalho, ainda que de forma adaptada, na forma do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Ademais, conforme bem pontuou a Corte regional, a alta previdenciária implica necessariamente o término do período de suspensão do contrato de trabalho, sendo assegurado ao trabalhador o direito de retorno ao labor, com todos os direitos, garantias e vantagens atribuídas à categoria, na forma dos artigos 471 e 475, § 1º, da CLT. Resulta, portanto, que cabia à reclamada a reintegração da reclamante ao trabalho, de modo a aproveitar sua força de trabalho, porém, o fato de não ter assim procedido não interfere em nada no direito da obreira de receber a remuneração do período. Assim, não se observa a apontada violação dos artigos 201 da Constituição Federal e 60, § 3º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-24125-26.2014.5.24.0106, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/05/2019). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO . TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violação ao art. 476 da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO CONSIDERADO APTO PELO INSS E INAPTO PELO EMPREGADOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA PREVIDENCIÁRIA E O RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA . O entendimento desta c. Corte Superior é de que é responsabilidade do reclamado o pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho pelo empregador, que o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1675-64.2017.5.12.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 13/03/2020). (g.n.) Como visto, competia à Reclamada, após a alta concedida pelo INSS, permitir o retorno da Reclamante às suas atividades ou readaptá-la, considerando que, com a alta previdenciária, o contrato de trabalho volta a gerar seus efeitos normalmente. Assim, permanecendo o vínculo empregatício, é da Reclamada a responsabilidade pelo pagamento dos salários após a alta médica conferida pelo INSS - tal como decidido pelo TRT. A decisão se apresenta, portanto, em conformidade com a jurisprudência atual, notória e reiterada do TST, o que torna inviável o exame das indicadas violações de dispositivo legal e/ou constitucional, bem como superada a eventual divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT). Diante da manutenção da decisão regional, prejudicada a análise do pleito de honorários advocatícios sucumbenciais. De todo modo, não há, no recurso de revista, demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre os temas, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas a, b e c do art. 896 da CLT. Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator
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