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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
15/06/2021
Relator
Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Jorge Henrique Monteiro de Almeida Filho

Agravado : BARBARA CASTRO BRUMANO FERREIRA

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Advogado :Dr. Fábio Luiz da Silva Mendes

Advogado :Dr. Augusto Carlos Lamêgo Júnior

GMLBC/tcc

D E C I S Ã O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela segunda reclamada, ora executada, FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a segunda executada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões pela exequente, em peça única, e pela primeira executada.

Requer a exequente, em contraminuta, que “ sejam as agravantes declaradas como praticante de ato atentatório à dignidade da justiça, com a cominação da pena daí decorrente ou, se outro for o entendimento, requer seja reconhecida a litigância de má-fé das agravantes ”.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório .

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

O Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela segunda executada, sob os seguintes fundamentos:

A Turma determinou o retorno dos autos a MM. Vara do Trabalho para prosseguimento da execução, nos seguintes termos (7cD. 5b07f42 - Pag. 6):

“Isto posto, rejeitada a preliminar arguida em contraminuta da segunda executada, conheço do agravo de petição, e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a legitimidade da exequente para intentar a medida, como titular de direito individual homogêneo reconhecido na ação coletiva, determinando-se o afastamento da extinção do feito e o prosseguimento da execução”

Ainda que se considere a nova redação atribuída a Súmula 214 do TST (Resolução 127/2005, do TST), cuidando-se de decisão interlocutória, não passível de recorribilidade imediata, por meio de recurso de revista, inviável o seguimento do apelo, a teor do § 1º, do art. 893, da CLT.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Afirma que o conhecimento do seu apelo não encontra óbice na Súmula n.º 214 do TST. Alega que, no caso dos autos, o acórdão recorrido não se apresenta como uma mera decisão interlocutória, pois reconheceu a legitimidade ativa da exequente para propor a presente execução individualmente, decidindo com isso questão alusiva ao mérito da controvérsia. Assevera que tais decisões não se encaixam na qualificação de decisões interlocutórias. Esgrime com afronta a dispositivos da Constituição da Republica.

Ao exame.

O Tribunal Regional deu provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, a fim de reconhecer a sua legitimidade para ajuizar individualmente a presente execução, determinando o seu prosseguimento em primeira instância. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos (destaques acrescidos):

Ilegitimidade ativa - base territorial do Sindicato-autor e recebimento PL-DL/71

A agravante, viúva do substituído Elton José Ferreira, alega que, proposta a presente ação de cumprimento de sentença, na qual cobrados valores devidos por força da decisão transitada em julgado em Ação Civil Pública nº 0000624-36.2011.5.01.0026, movida pelo SINDIPETRO/RJ, a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de legitimidade ativa para executar os créditos deferidos, por não ter prestado serviços na base territorial do SINDIPETRO-RJ, ou por não constar de rol de substituídos, ou por não comprovado o recebimento da parcela PL-DL/71, não se sustenta.

Em primeiro lugar, porque a CTPS e os contracheques revelam contratação e pagamento de salários no Rio de Janeiro, base territorial do SINDIPETRO-RJ, não havendo se presumir que o local da prestação de serviços fosse diverso.

Em segundo lugar, porque a limitação subjetiva decorrente do rol de substituídos se constitui em parâmetro não traçado pela coisa julgada, conforme se verifica na decisão de embargos declaratórios que complementou o acórdão regional.

Pretende o afastamento da extinção do feito, o reconhecimento da legitimidade do exequente para o ajuizamento da ação executória e o seu prosseguimento.

O ponto de discórdia está no fato de o Juízo da execução ter concluído não existir prova de que o marido da autora, já falecido, pertencesse à base territorial do SINDIPETRO/RJ, tampouco que recebesse a PLDL/71. Assim dispôs a sentença atacada:

"Em que pese o atual entendimento de que a legitimidade conferido ao Sindicato pelo Constituição Federal é ampla, cabendo-lhe a defesa, em juízo, dos direitos coletivos e individuais homogêneos, de determinada categoria profissional, sejam seus integrantes sindicalizados ou não, quer tenham ou não feito parte da relação do rol de substituídos, a condição para a execução dos valores devidos a cada substituído é a comprovação de que o exequente pertence à base territorial de representatividade do sindicato/autor da ação coletiva, bem como a comprovação de que recebia a rubrica PLDL/71 quando da ativa e estar vinculado ao plano de previdência da PETROS.

Compulsando a documentação juntada aos autos, não há prova de que o marido da autora, já falecido, pertencesse à base territorial do SINDIPETRO/RJ, tampouco que recebesse a PLDL/71, razão pela qual reconheço a ilegitimidade ativa, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito."

Merece reforma a decisão atacada.

O acórdão regional proferido na ação coletiva julgou procedentes os pedidos B e C do libelo, condenando as executadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da integração da parcela 'PL-DL 1971 à sua base de cálculo, dada sua natureza salarial, em parcelas vencidas e vincendas (fls. 208/220 - Id nº a824668 e Id nº 3205100). Assim dispôs:

"[...] Ante o exposto, admito e dou provimento, para julgar procedentes os pedidos b e c do libelo (fls. 16), declarando a natureza salarial da parcela denominada PL/DL-1971 e condenando as rés, subsidiariamente, a procederem ao recálculo do valor do benefícios dos substituídos, incorporando a parcela retro mencionada para fins de base de cálculo do valor do benefício, na forma do regulamento, devendo, ainda, incorporar a parcela para efeito de pagamento das parcelas vincendas e pagamento das diferenças nas parcelas de suplementação de aposentadoria e pensão, em relação ao que já foi recebido a menor pelos substituídos, do período imprescrito até a data da regularização do benefício."

Em embargos de declaração foram discutidos os temas atinentes aos parâmetros de liquidação, entre eles aqueles que podem se beneficiar dos efeitos emergentes da decisão coletiva. Segue o acórdão transcrito abaixo (fls. 221/225 (Id nº 9473c28):

"1.2. Do exame do acórdão embargado, verifica-se que a questão referente à ilegitimidade ativa foi devidamente analisada no acórdão, tendo sido salientado no item 2.3 que"sendo os direitos defendidos individuais homogêneos, já que nasceram de um mesmo fato-gênese, não há que se falar em ilegitimidade ativa 'ad causam' do Sindicato- autor.

1.3. Entretanto, é importante esclarecer que a representatividade de cada sindicato é restrita à respectiva base territorial, bem como é evidente que os efeitos da decisão não atingem os substituídos não vinculados ao Plano Petros 1 da PETROBRÁS, e os autores de demandas individuais, coletivas ou como substituídos por outras entidades de classe, de ações idênticas.

1.4. Além do mais, ressalte-se que não é necessário que o Sindicato indique o rol de substituídos, eis que o Sindicato possui legitimidade para defender os direitos e interesses da sua categoria."

Não há se falar em local de prestação de serviços fora da base territorial do SINDIPETRO, eis que a exequente juntou aos autos CTPS (fl. 147) e contracheques, a revelarem que a contratação e o pagamento de salários ocorreram no Rio de Janeiro, não tendo as executadas, por outro lado, carreado aos autos o registro de empregado, documento que comprovaria sua alegação quanto ao local da prestação de serviços, encargo probatório que lhes competiam e do qual não se desincumbiram.

Nem se diga que não há prova de que o empregado Elton José Ferreira recebia a verba PL-DL/1971, uma vez que as fichas financeiras referentes aos anos de 1985 e 1986, anexadas às fls. 33/45, comprovam, indubitavelmente, o fato.

Desta forma, cumpridos os limites subjetivos estabelecidos pela coisa julgada, atinentes à titularidade do direito reconhecido na ação originária; à base territorial do Sindicato-autor da ação coletiva; a desnecessidade de rol de substituídos e à inexistência de ações idênticas ajuizadas por entidades sindicais diferentes, resta patente a legitimidade da exequente para intentar a medida, como titular de direito individual homogêneo reconhecido na ação coletiva, determinando-se o afastamento da extinção do feito e o prosseguimento da execução.

DOU PROVIMENTO.

Dos fundamentos acima reproduzidos, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, por meio da qual se reconheceu a legitimidade ativa da exequente para ajuizar a presente demanda, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento da execução, ostenta natureza interlocutória, visto que não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão-somente decide questão incidente – que, na lição do eminente Professor Manoel Antônio Teixeira Filho, é “ todo fato superveniente, que, tendo ou não ligação com o mérito da causa, necessita ser resolvido pelo juiz” (in “A Sentença no Processo Trabalhista”, LTr, SP, 1994, p. 200).

Desse modo, não havendo pronunciamento definitivo sobre todas as pretensões deduzidas em Juízo, verifica-se que o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, impondo-se à parte que renove a insurgência no momento processual oportuno.

Incide, na hipótese, a orientação consagrada na Súmula n.º 214 desta Corte superior, recentemente alterada, que passou a ostentar a seguinte redação:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Referida construção jurisprudencial baseia-se no princípio vigente na sistemática processual trabalhista, relativo à irrecorribilidade das decisões interlocutórias, cujo pressuposto legal revela-se insculpido no artigo 893, § 1º, da CLT:

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Ressalte-se que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na referida súmula, razão por que inarredável a incidência da primeira parte da Súmula n.º 214 deste Tribunal Superior, que consagra entendimento no sentido de que as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Nesse mesmo sentido, destaque-se o seguinte precedente desta 6ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/17. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO PRONUNCIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO - SÚMULA 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, o recurso de revista é admitido apenas de decisão definitiva, salvo nas hipóteses previstas na Súmula 214 desta Corte, as quais não ocorrem no presente caso. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque prejudicado o exame da transcendência" ( AIRR-101882-79.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/09/2019).

O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil de 2015).

No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo , LXXVIII, da Constituição da Republica de 1988.

Não conhecido o Recurso de Revista em razão do óbice da Súmula n.º 214 do TST, deixa-se de examinar o requisito da transcendência.

Cumpre destacar, por fim, que não assiste razão à exequente em relação ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da justiça, formulado em contraminuta, porquanto apenas diante de prova irrefutável de dolo deve o juiz aplicar à parte a penalidade prevista no artigo 81 do CPC. Tal penalidade pressupõe a existência de componente subjetivo, traduzido no deliberado intuito de praticar a deslealdade processual, com o escopo de obter vantagem indevida. Entende-se que a improbidade processual deve se mostrar tão clara, a ponto de o julgador ver-se compelido a tomar providências severas a fim de reprimir a conduta. No caso sob exame, contudo, não há demonstração inequívoca do dolo, mas o mero exercício de faculdade legalmente prevista.

Conclui-se, daí, que a situação concreta não se coaduna com as hipóteses elencadas no artigo 81 do CPC, para justificar a punição da segunda executada, à guisa de litigância imprópria.

Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232450856/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1006931120185010033/inteiro-teor-1232451096

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