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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-61.2014.5.15.0092

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: EDMILSON FELISBINO DE GODOY Advogado :Dr. Lucas Ramos Tubino Agravado : MILIMETAL INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. - ME Advogada :Dra. Cláudia Maria Fiori KA/tmm/eliz D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA DECISÃO EXEQUENDA Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista foi denegado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA A análise de tal matéria resta prejudicada, uma vez que o v. acórdão decidiu pela preclusão. Nas razões do agravo de instrumento, o exequente reitera que “ não há que se falar em violação ao artigo , XXXVI, da CF/88, quando se pretende a alteração do critério definido em sentença de liquidação ao abrigo do trânsito em julgado, vez que, a inconstitucionalidade atribuída e reconhecida ao índice de correção monetária TRD, por se tratar de matéria de ordem pública, poderá ser discutida a qualquer tempo, nos termos da Súmula nº 211 do TST. Dessa forma, a alteração do índice de correção monetária pelo juízo de origem, por se tratar de matéria de ordem pública, não configura ofensa à coisa julgada ou desrespeito ao princípio da segurança jurídica ”. Renova violação do art. , XXII e XXIII, da Constituição Federal. À análise. No recurso de revista, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 1.458/1.459): “Ao decidir a questão, assim se pronunciou o MM. Juízo "a quo": "Alega a Impugnante que o i. Perito fez uso, como base de correção monetária, do índice TR. Entende, contudo, que a atualização monetária com base na TR não repõe satisfatoriamente o poder de compra do capital, argumentando que o IPCA-E revela-se como adequado índice de correção monetária. Vejamos. A r. sentença (id 4122a14) determinou a aplicação do IPCA para correção dos débitos trabalhistas. Ocorre que, após interposição de recurso ordinário o E. TRT15 decidiu (id 1ff096c) pela reforma, ficando determinada a utilização da TRD acumulada no período compreendido entre o vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento, como critério de correção monetária, somando-se os juros de mora de 1% ao mês, contados do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Considerando que o Expert seguiu as orientações da decisão transitada em julgado, julgo improcedente o pedido." A parte exequente, por seu turno, não se conforma com a referida decisão, pugnando pela aplicação do IPCA-E para a correção do seu crédito trabalhista. Razão não lhe assiste. Com efeito, consoante exposto pelo MM. Juízo de origem, o V. Acórdão de fls. 677/692 foi expresso ao determinar a utilização da TRD como critério da correção monetária. Logo, tendo o título executivo judicial fixado a TRD como fator de indexação, referido índice não pode ser alterado na fase executória do feito sem ofensa à coisa julgada, razão pela qual nego provimento ao agravo quanto ao particular, mantendo-se a r. decisão de origem e os cálculos homologados.” O excerto não demonstra o prequestionamento da controvérsia sob o enfoque dos dispositivos constitucionais tidos por violados, que se referem à garantia do direito de propriedade (art. , XXII, da CF) e à função social da propriedade (art. , XXIII, da CF), abordando, portanto, temáticas que não tem conexão com a matéria devolvida à apreciação desta Corte. Logo, deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, pois não atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE EXECUTÓRIA O despacho denegatório do recurso de revista foi prolatado nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. julgado asseverou que a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência decorrente da decisão proferida na fase de conhecimento. Assim, entendeu que é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução. Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST. O agravante renova a violação do art. 133 da Constituição Federal. Argumenta que esse dispositivo constitucional preconiza que o advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual “ seria demasiadamente injusto deixar de conferir ao advogado representante do reclamante honorários por sua atuação que possibilitou o ressarcimento de direitos negados ao obreiro ”. À análise . No recurso de revista, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT (fls. 1.459/1.460): “Pugna a parte agravante pelo deferimento de honorários sucumbenciais a seu favor, sob o argumento que a Lei 13.467/2017 não delimitou expressamente em quais fases processuais haverá a incidência de tais honorários. Razão não lhe assiste. Porque deles compartilho, peço vênia para adotar, como se meus fossem, os fundamentos lançados em voto proferido nesta Corte pela Eminente Juíza do Trabalho DORA ROSSI GÓES SANCHES , por ocasião da análise de idêntica pretensão formulada no Agravo de Petição interposto nos autos do PROCESSO TRT 15ª REGIÃO - AP XXXXX-88.2018.5.15.0043: "A inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT restringe-se à sucumbência decorrente da decisão proferida na fase de conhecimento. Assim, é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de execução. Cito, a respeito, as lições de Mauro Schiavi: 'Em que pese o respeito que merecem os que pensam ser devidos os honorários advocatícios nos recursos e na execução trabalhista, de nossa parte eles não são devidos pelos seguintes argumentos: a) falta de previsão expressa da CLT; b) acesso à justiça nas instâncias recursais; c) a execução de sentença é uma mera fase do processo, que se desenrola, em boa parte, por impulso oficial; d) não há sucumbência propriamente dita, pois a obrigação já foi reconhecida no título executivo; e) simplicidade do procedimento executivo; f) as despesas processuais como os honorários de advogados nos recursos e na execução exigem previsão expressa;' (Manual de Direito Processual do Trabalho, São Paulo: Editora LTr, 14ª ed., 2018, p. 108). Nego provimento.” A controvérsia relativa ao deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase executória demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional. Assim, eventual violação do art. 133 da Constituição Federal, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, e no art. 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. Retire-se o “Visto. À Pauta ”. Publique-se. Brasília, 14 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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