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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
14/06/2021
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

Agravante: TOQUE FALE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA.

Advogada :Dra. Tanise Lopes Furtado

Advogado :Dr. Marcelo Vieira Papaleo

Advogada :Dra. Elisa Boeira Rech

Advogado :Dr. Gunnar Zibetti Fagundes

Agravada : ANDRESSA MAIARA FERREIRA

Advogado :Dr. Pedro Maurício Pita Machado

GMDMC/Am/Rac/Dmc/nc

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por TOQUE FALE SERVIÇOS DE TELEMARKETING LTDA. à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação ao tema "ESTABILIDADE PROVISÓRIA".

Inicialmente, insta salientar que a recorrente, em seu recurso de revista, estabelece o devido confronto analítico de teses, já que houve a exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação da fundamentação da decisão recorrida devidamente transcrita no recurso, bem como a indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, de forma a garantir a observância dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT. Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos da revista quanto aos tópicos recursais, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 do TST.

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No caso, o Regional assentou que “ A ata da assembleia geral extraordinária, de 07.02.2017, não deixa dúvida de que a reclamante foi eleita para o cargo de Diretor Cultural do Sindicato dos Empregados em Empresas de Telemarketing e Rádio Chamada do Estado do Rio Grande do Sul - SINTRATEL/RS, com mandato de quatro anos, contados a partir da referida data até 06.02.2021” e que “a reclamada foi comunicada, em 09.02.2017, da eleição da Diretoria do SINTRATEL/RS, constando em tal documento, expressamente, o nome da reclamante integrante da Diretoria, no cargo de Diretor Cultural (fl. 10)”. Diante desse contexto, concluiu o Tribunal de origem que “a reclamante detinha mandato de dirigente sindical, na forma dos artigos 522 e 543, § 4º, da CLT quando da dispensa promovida pela reclamada em 06.04.2017, na linha do que decidido na sentença”.

Em tal contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), é impossível divisar contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 369, porquanto não identificado o enquadramento da reclamante em categoria diferenciada, mas a efetiva eleição para cargo diretivo do ente sindical correspondente à atividade preponderante da empresa. Acresça-se que a conclusão do Regional, no sentido de que a estabilidade do empregado eleito dirigente sindical não é vinculada à concessão do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego também se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal Superior (TST- RR-977-23.2017.5.12.0006 , 8ª Turma, DEJT de 5/4/2019), de modo que não se constata a existência de transcendência política .

Por sua vez, a questão jurídica trazida ao debate não é nova, tampouco se identifica ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, razão pela qual a matéria não ostenta transcendência social ou jurídica .

Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica , uma vez que tanto o valor atribuído à causa na inicial (R$45.000,00, à fl. 49) como o montante previamente arbitrado à condenação em sede ordinária (R$10.000,00, à fl. 197) não possuem elevada expressão econômica.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 07 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232389452/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-209903120175040373/inteiro-teor-1232389905