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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
14/06/2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

Agravante e Agravado : HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A.

Advogado :Dr. Fernanda Favetti Campos

Advogado :Dr. Luciano Portel Martins

Agravante e Agravado : NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A

Advogado :Dr. Cássio Chaves Cunha

Agravado : LOURENCO NAVARRO PAIXAO DOS SANTOS

Advogado :Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes

Advogado :Dr. Breno Rubens Santos Lopes

CMB/mf

D E C I S Ã O

RELATÓRIO

As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (decisao publicada em 17/06/2020 - fl./ID A3AA4DF; recurso apresentado em 29/06/2020 - fl./ID e21f0be).

A representação processual está regular, ID/fl. 871a17f ; cee9c4e .

Satisfeito o preparo (ID/fls. bb9af09, ab4bce6 e ec7ef85; afe53d6)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita.

Alegação (ões):

- contrariedade à(as) : Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigos 141, 144 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A reclamada HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S.A recorre quanto à prescrição bienal e argui nulidade do acórdão por julgamento ultra petita.

Requer que seja acolhida a prescrição do direito de ação e extinta a presente ação, nos termos do art. 487, II, do CPC, e indica violação aos dispositivos epigrafados.

Em outro tópico, pugna pela declaração de nulidade do acórdão por decisão "ultra petita", e pela remessa dos autos ao primeiro grau, a fim de que proceda ao julgamento do mérito da reclamação trabalhista.

Examino-os em conjunto

O recurso transcreveu, na íntegra, a parte referente aos citados temas. Logo, não foi observado o requisito fixado no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não subme‧ter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. , LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.º 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32).

A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supra mencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.

A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma.

Portanto, nego seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

A reclamada argui a preliminar de nulidade do julgado, pois considera que o acórdão, ao afastar a prescrição e avancar no mérito, incidiu em supressão de instância.

Aduz violação ao parágrafo único do art. 493, do CPC, pois no exame do mérito, o v. Acórdão teria voluntariamente acolhido novo elemento de prova não constante do processo, sem oportunizar à parte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em ofensa aos dispositivos constitucionais epigrafados.

Transcreve o trecho do acórdão:

"em pesquisa realizada na internet, no site da wikipédia1, consta que a empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda é uma empresa pertencente ao Grupo Amaggi, que atua na logística, administração portuária, exportação, importação e comercialização de insumos, assim como em acesso aos portais da Carta de Belém2 e do Agro Olhar3 consta a informação de que duas companhias, Bunge e Amaggi, uniram-se para formar a navegações Unidas Tapajós com o objetivo de realizar o escoamento de grãos utilizando os rios Tapajós e Amazonas, no estado do Pará, o que reforça a tese da exordial. Sendo assim, dou provimento para reconhecer a existência de grupo econômico entre as demandadas e proclamar a responsabilidade solidária das mesmas."

Examino.

A violação ao artigo artigo 493, do CPC, não se apresenta expressamente enfrentada nos trechos acima transcritos.

Logo, nesse aspecto, o recurso não atende o requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT.

No que tange à indicada afronta ao art. , LIV e LV, da CF, não se infere que a decisão tenha configurado o grupo econômico estritamente pela consulta realizada em internet.

Assim, o recurso não deve ser admitido, pois o cotejo das razões recursais com os trechos transcritos evidenciam que, para que se possa avaliar a suposta afronta constitucional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 a CLT e Súmula 126 do C. TST.

Por essas razões, nego seguimento à revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: NAVEGACOES UNIDAS TAPAJOS S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é tempestivo (ente público intimado em / decisão publicada em 17/06/2020 - fl./ID A3AA4DF; recurso apresentado em 29/06/2020 - fl./ID e21f0be).

A representação processual está regular, ID/fl. c7ab776; e0dde90.

Satisfeito o preparo (ID/fls. bb9af09, ab4bce6 e ec7ef85; afe53d6)

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Alegação (ões):

A transcendência é matéria cuja apreciação é de exclusiva competência do TST nos termos do § 6º do art. 896-A da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

Alegação (ões):

- violação do (s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação do (s) artigos 141 e 144 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente recorre irresignada com o Acórdão que, afastando a prescrição, adentrou no exame do mérito da causa.

Suscita divergência jurisprudencial.

Aduz que "A tese utilizada pelo Tribunal a quo contraria a jurisprudência iterativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, que têm decidido que a supressão de instâncias, enseja em violação dos princípios basilares da Constituição Federal de 1988, quais sejam o do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição".

Transcreve decisões paradigmas oriundas de diversos Regionais (TRT17 e TRT12) em relação à interpretação dos artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, e 141 e 144 do CPC.

Expõe que este Regional "considerou que a supressão de instância no caso vertente demonstra ser medida mais abalizada", e os diversos Tribunais Regionais do Trabalho prolatadores dos acórdãos paradigmas, que entendem que tal prática viola alegislação trabalhista.

Indica os trechos do acórdão recorrido.

Nos termos do art. , XXIX, da CF, a parte tem o prazo de 2 anos, a contar do encerramento do seu contrato de trabalho, para exigir em juízo os direitos decorrentes do pacto laboral. No presente caso, o reclamante foi dispensado em 23.04.2016 da empresa reclamada. Contudo, considerando o cômputo do aviso prévio indenizado, que passa a integrar o tempo de serviço, o término do seu contrato de trabalho se deu em 15.06.2016, conforme, inclusive, foi registrado em sua CTPS. Logo, teria o reclamante até o dia 15.06.2018 para ajuizar a reclamação trabalhista, o que foi observado, pois ele ingressou com a ação em 29.05.2018. Nessa perspectiva, reformo a r. sentença de 1º grau, para afastar a prescrição bienal proclamada. E, com fulcro no arts. 355, I e 1013, § 3º, do NCPC, deixo de determinar a baixa do autos à Vara de origem e passo a análise e julgamento do mérito."(Grifos Nossos)

Indica ainda, trechos da decisão de Embargos de Declaração :

(...) Acrescentou que se o próprio reclamante pugnou, em caso de rejeição da prejudicial, pelo retorno dos autos ao juízo de origem, acabou surpreendida com a decisão colegiada como foi afirmada, o que teria caracterizado fora dos limites da lide. Sem razão a embargante. O que a decisão embargada fez, nada mais, foi aplicar o contido no CPC, mais especificamente o previsto pelo § 4º do art. 1013 daquele diploma legal. Diz o referido dispositivo:§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. O dispositivo não deixa margem para qualquer dúvida, aliás, inclusive, o julgador está obrigado a julgar de pronto processo caso esteja em condições de julgamento, como, novamente, deixa claro o dispositivo, até para dar concretude ao princípio da razoável duração do processo. Observo, que todas as provas estavam produzidas, o que permitiu se avançar no julgamento de mérito, depois de afastada a questão prejudicial. A respeito do afastamento da prescrição, a decisão, novamente, nada mais fez do que seguir a lei, que considera todo o período do aviso prévio como parte integrante do contrato de trabalho, e a jurisprudência do TST, vide a respeito o contido na Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-I. Observo, também, que toda a matéria de mérito debatida nos autos, incluindo aquelas deduzidas pela defesa das reclamadas, foi objeto de exame pela decisão recorrida, e nem poderia ser diferente, pois o efeito devolutivo do apelo permite, e exige, que assim se faça.

Examino.

O recurso indica trechos da decisão recorrida que não consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada à interpretação dos artigos , LIV e LV, da Constituição Federal, e 141 e 144 do CPC.

Portanto, não atende o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, também necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do art. 896 da CLT e o pressuposto do inc. Ido § 1º-A do mesmo dispositivo legal.

Ademais, além de dispositivos de lei federal, o recurso indica dispositivos da Constituição Federal que alega ter sido interpretado de forma diversa por outro Tribunal Regional do Trabalho, o que, em acréscimo de fundamentos, não atende ao disposto nas alíneas a e b do art. 896 da CLT, pelo que nego seguimento ao recurso, ainda nesse particular.

Nego seguimento.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 144 do Código de Processo Civil de 2015.

Recorre a reclamada irresignada com o Acórdão que manteve a sentença que a condenou solidariamente pelas verbas trabalhistas.

Alega que o Acórdão afronta o art. 5º, inciso LIV e LV da Constituição Federal, pois teria afastado o direito ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição, contraditorio e ampla defesa, ao fundamentar a responsabilidade solidária da recorrente em informações de um site da internet, que sequer fora juntado nos autos do processo, em cerceamento ao seu direito de defesa.

Aduz supressão de instâncias, pois julgou o mérito da causa e afastou a prescrição bienal, analisando uma matéria que não teria sido julgada pela instância inferior.

Alega violação ao art. 141 e 144 do CPC, em razão do princípio da adstrição, pois a decisão teria excedido o pedido em sede recursal.

Reproduziu jurisprudência como reforço de tese.

Transcreve os seguintes trechos do Acórdão:

"Ademais, em pesquisa realizada na internet, no site da wikipédia1, consta que a empresa Hermasa Navegação da Amazônia Ltda é uma empresa pertencente ao Grupo Amaggi, que atua na logística, administração portuária, exportação, importação e comercialização de insumos, assim como em acesso aos portais da Carta de Belém2 e do Agro Olhar3 consta a informação de que duas companhias, Bunge e Amaggi, uniram-se para formar a navegações Unidas Tapajós com o objetivo de realizar o escoamento de grãos utilizando os rios Tapajós e Amazonas, no estado do Pará, o que reforça a tese da exordial. Sendo assim, dou provimento para reconhecer a existência de grupo econômico entre as demandadas e proclamar a responsabilidade solidária das mesmas."

Examino.

O recurso não atende o requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia relacionada às disposições dos incisos LIV e LV do artigo da Constituição Federal, e aos artigos 141 e 144 do Código de Processo Civil.

Nego seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes .

Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232126469/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4679020185080004/inteiro-teor-1232145458