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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 8230-42.2012.5.12.0037

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

11/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

As razões dos embargos de declaração não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado exposto suficientes fundamentos para concluir que a decisão do Regional afrontou o art. , II, da CF, e, assim, dar provimento ao recurso de revista da executada para limitar a apuração de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial . Embargos de declaração rejeitados.
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