jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 131000-88.2008.5.12.0033

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

11/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA. REVELIA . PROVIMENTO.

O artigo 799 da CLT é categórico em afirmar que "nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência". Na hipótese dos autos , a Corte Regional declarou a reclamada revel e confessa quanto a matéria fática, por entender que, não obstante a apresentação de exceção de incompetência suspenda o feito, a contestação deveria ter sido apresentada concomitantemente à referida exceção. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao declarar a reclamada revel e confessa quanto a matéria de fato, sob o fundamento de que o momento adequado para a apresentação de defesa é juntamente com a exceção de incompetência e não no juízo declarado competente, sem reconhecer a suspensão do feito, afrontou o artigo 799 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230278140/recurso-de-revista-rr-1310008820085120033

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 467-63.2010.5.04.0851

Atualidades do Direito, Advogado
Notíciashá 10 anos

Exceção de incompetência e prazo para contestar

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001400-93.2019.5.07.0024

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000236-97.2020.5.12.0031 SC

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 0003346-85.2012.5.12.0031 SC 0003346-85.2012.5.12.0031