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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/06/2021
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMCB/ds

RECURSO DE REVISTA

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Inviável o destrancamento de recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que as questões arguidas pela parte foram devidamente apreciadas pelo egrégio Tribunal Regional, não cabendo falar em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Recurso de revista de que não se conhece.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária quanto às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se for o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento, a tese jurídica nº 4 ("Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo") foi objeto de embargos de declaração.

Na ocasião, a SBDI-1 acrescentou ao acórdão originário a tese nº 5, de seguinte teor: "O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento".

Na hipótese , egrégia Turma consignou que as reclamadas firmaram um contrato para executar a primeira etapa da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá, com a derrubada de vegetação e limpeza do local onde seria construída a Usina. Depreendeu-se, diante desse contexto, que o contrato celebrado entre as reclamadas consistiu em verdadeira empreitada de construção civil de caráter infraestrutural.

Ademais, a jurisprudência desta colenda Corte vem se posicionando no sentido de que as exploradoras de energia elétrica ao contratarem empresas para a realização de serviços ligados à infraestrutura para a implantação ou manutenção de hidrelétricas, como no presente caso, o fazem na condição de dona da obra, o que atrai incidência do disposto na referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes.

Nesse contexto, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 25.1.2011 a 28.2.2011 e a constatação de que a segunda e a terceira reclamadas, donas da obra, não são empresas construtoras ou incorporadoras, não há como atribuir-lhes a responsabilização subsidiária, nos termos do entendimento contido na Tese Jurídica nº 4, firmado pela egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, pois o contrato de empreitada foi celebrado antes de 11/05/2017. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. Precedentes.

Recurso de revista de que não se conhece.

3. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. PROVIMENTO.

No tocante ao ônus da prova, o artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 333, I e II, do CPC, ao tratar do tema, aduz que ao autor compete prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.

A propósito das horas in itinere , o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é no sentido de que cabe ao empregado comprovar o fornecimento de transporte pela empresa, ou seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que é incumbência do empregador a comprovação da regularidade do transporte público e do local de trabalho do empregado não ser de difícil acesso, ou seja, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor.

Também há entendimento da SBDI-1 de que, cumprindo o reclamante o seu ônus probatório e não se desincumbindo a reclamada o seu encargo, presume-se que o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Na hipótese vertente , o reclamante pleiteou horas in itinere , alegando o fornecimento de condução pela empresa aos seus trabalhadores - fato constitutivo de seu direito -, tendo comprovado tal alegação a contento, conforme registrou a Corte Regional. A reclamada, em contrapartida, não comprovou que o local de trabalho do reclamante era de fácil acesso ou acessível por meio de transporte público regular.

Aplicando ao caso os mandamentos previstos nos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, presumindo-se, assim, a dificuldade do empregado de acesso até o local da prestação dos serviços, razão pela qual ficaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT, devendo ser reconhecido o direito do reclamante ao pagamento de horas in itinere .

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

4. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

A fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

No caso , o reclamante estava submetido a condições precárias de trabalho, visto que laborava em ambiente no qual não havia instalações sanitárias nem local de repouso e refeições adequados.

O egrégio Tribunal Regional, assim, fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, portanto, a r. sentença.

Observo, contudo, que em casos análogos o valor da compensação por danos morais foi fixado em patamar inferior ao arbitrado pela egrégia Corte Regional. Precedente.

Dessa forma, em observância ao princípio do "non reformatio in pejus", deve-se manter o valor arbitrado pelo Tribunal Regional.

Incólumes, portanto, os artigos , V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-423-27.2011.5.09.0671 , em que é Recorrente ACIOLE RIBEIRO e Recorrido COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL E OUTRO e CONSTRUTORA COSICKE LTDA. .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu conhecer do recurso ordinário do reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Opostos embargos de declaração, a egrégia Corte Regional decidiu negar-lhes provimento.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso de revista, no qual requer a reforma do v. acórdão regional.

Decisão de admissibilidade às fls. 337-340.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, referentes à tempestividade, preparo e regularidade de representação, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos.

1.2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

O reclamante, nas razões do recurso de revista, suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o egrégio Tribunal Regional, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca a) das "atividades desenvolvidas pela primeira Reclamada e o Reclamante em favor das demais" (fl. 322); e b) da aplicação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil e 455 da CLT ao caso.

Aponta ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 e 535, II, do CPC; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

Inicialmente, registre-se que, nos termos do que preconiza a Súmula n. 459, desserve ao fim colimado pelo recorrente a apresentação de divergência jurisprudencial e de violação do artigo 535, II, do CPC de 1973.

Por sua vez, no tocante à omissão apontada no item a, observa-se que o entendimento adotado pelo egrégio Colegiado Regional foi claro no sentido de que as reclamadas COPEL COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA e CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL contrataram a reclamada CONSTRUTORA COSICKE LTDA na condição de donos da obra, para a execução de obra certa e determinada, totalmente alheia às suas atividades-fim ou meio, o que afasta a responsabilização das contratantes, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1.

Confira-se:

Afigura-se nítido, no caso, que não houve terceirização de serviços, na medida em que o conjunto probatório demonstra a qualidade de dono da obra na contratação para realização de obra certa e determinada, totalmente alheia às suas atividades-fim ou meio, não ensejando a responsabilidade subsidiária, tampouco solidária, pelas obrigações contraídas pelo empregador do Obreiro, em face da ausência de previsão legal.

Incide na hipótese o entendimento firmado na OJ nº 191 da SDI I do C. TST, que reza:

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Não há, portanto, responsabilidade subsidiária ou solidária da segunda (COPEL) ou do terceiro (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) Réus, em face da ausência de previsão legal. (fls. 282-283)

No tocante a possibilidade de aplicação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 186, 187 e 927 do Código Civil e 455 da CLT ao caso, ressalte-se que a omissão sobre questões estritamente jurídicas, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, razão pela qual não causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula n. 297, III, desta Corte superior).

Vê-se, portanto, que inexistem as omissões apontadas pela parte, sendo suas alegações de caráter nitidamente infringente.

Em verdade, a recorrente deseja possível modificação do julgado, a partir de entendimento diverso do adotado pelo egrégio Tribunal Regional.

Mostrando-se a d. decisão regional devidamente fundamentada, apesar de contrária aos interesses da ora recorrente, não há falar em negativa de prestação jurisdicional.

Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC.

Não conheço.

1.2.2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA E DO TERCEIRO RECLAMADOS

O Juízo primeiro afastou a responsabilidade da segunda (COPEL) e do terceiro (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) Reclamados pelo adimplemento dos créditos laborais devidos ao Autor pela primeira Ré (Construtora Cosicke), aos seguintes fundamentos:

[...]

O Reclamante, em extenso arrazoado, reitera a necessidade de responsabilização solidária ou, ao menos, subsidiária da segunda (COPEL) e do terceiro (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) Reclamados.

Sem razão, porém.

Peço vênia para transcrever, a respeito da matéria, os fundamentos aplicados pelo Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, que adoto como razões de decidir.

É sabido que o entendimento firmado na Súmula nº 331, IV, do C. TST, é no sentido de que, não obstante legítimo o contrato de prestação de serviços, subsiste a responsabilidade subsidiária do contratante quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa interposta.

Nesses casos, cabe aos empregados o direito de executar subsequentemente a empresa tomadora, no caso de inadimplemento da empresa prestadora (empregadora), ante a culpa "in eligendo", pois é da tomadora o ônus de zelar pela contratação de empresa capacitada economicamente para saldar os créditos trabalhistas havidos, de modo a não causar prejuízo aos empregados, e culpa "in vigilando", visto que deve observar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, evitando o surgimento da inadimplência verificada.

Contudo, cabe ressaltar que a hipótese aludida pela Súmula nº 331 do C. TST não se confunde com contrato lícito de empreitada para execução de obra certa.

No contrato de empreitada, o dono da obra paga o preço ao empreiteiro, objetivando tão somente o resultado final contratado, não havendo entre os empregados do empreiteiro e o dono da obra vínculo jurídico.

Tal pacto é definido, na doutrina de Maurício Godinho Delgado, da seguinte forma:

Empreitada é o contrato mediante o qual uma (ou mais) pessoa (s) compromete (m)-se a realizar ou mandar realizar uma obra certa e especificada para outrem, sob a imediata direção do próprio prestador, em contraponto a retribuição material predeterminada ou proporcional aos serviços concretizados. (Curso de Direito do Trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 549).

Pertinente, ainda, o seguinte escólio do Juiz do Trabalho Alexandre Agra Belmonte:

Empreitada é o contrato através do qual alguém se obriga à realização (entrega) de determinada obra, mediante retribuição. Distingue-se assim da prestação de serviços, que é uma obrigação de meio, sem garantia do resultado.

Na empreitada, contrata-se o resultado final: um fazer material (um muro) ou uma obra imaterial (criação intelectual ou artística, com a obrigação de escrever um livro ou organizar um seminário). (Instituições Civis no Direito do Trabalho. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 438).

Não se cogita de responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra, por falta de norma legal, na medida em que o art. 455 celetário regulamenta situação jurídica diversa, consistente na subempreitada, estabelecendo a responsabilidade do empreiteiro em relação aos empregados do subempreiteiro, em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais, como já decidido no RO nº 01110-2009-671-09-00-2 (DEJT em 05.10.10).

O Autor foi admitido pela primeira Reclamada (Construtora Cosicke), como "operador de motosserra", em 25.01.11 (CTPS à fl. 19).

Extrai-se do Relatório de Acompanhamento do Projeto Básico Ambiental e Requisitos da Licença de Instalação, juntado pelo Autor às fls. 23/29, o qual objetiva "Apresentar o andamento dos Programas Ambientais contidos no Projeto Básico Ambiental (PBA) e Requisitos da Licença de instalação - LI que fazem parte do processo de licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Mauá" (fl. 25), que o obreiro fora admitido para laborar na construção da usina hidrelétrica de Mauá, que tinha dentre suas etapas a promoção da "'limpeza' da área de inundação, no sentido de reduzir a disponibilidade de matéria orgânica vegetal passível de decomposição e promoção da DBO" (fl. 27).

A segunda Ré (COPEL) ajustou Contrato, consoante Anexo VI - Minuta de Contrato de fls. 130/133, com a primeira Ré (Construtora Cosicke) tendo como objeto "a contratação de serviços de Engenharia, visando a realização da supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá - UHE-Mauá, pertencente ao Consórcio Energético Cruzeiro do Sul - CECS, consórcio integrado pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL e ELETROSUL Centrais Elétricas S/A, localizada nos Municípios de Telêmaco Borba e Ortigueira, no Estado do Paraná, conforme especificado no Anexo I deste contrato" (fl. 130), como se extrai da cláusula I de referida minuta.

Restou estipulado, ainda, um preço fixo pela execução do serviço, conforme cláusula IV do Contrato celebrado entre a primeira (Construtora Cosicke) e a segunda (COPEL) Rés, a que esta E. Turma teve acesso junto aos autos de RO 00480-2011-671-09-00-7, "verbis":

Pelo serviço objeto deste contrato, a COPEL pagará à CONTRATADA para o lote nº 4 o preço de R$ 11.830,00 (onze mil, oitocentos e trinta reais), por hectare.

§ 1º Para fins contábeis, dá-se ao presente contrato o valor total estimado de R$ 3.903.900,00 (três milhões, novecentos e três mil e novecentos reais).

§ 2º O valor deste contrato é meramente estimativo, não cabendo à CONTRATADA quaisquer direitos, caso o mesmo não seja atingido durante sua vigência. Nas áreas onde a supressão vegetal for tecnicamente inviável, a COPEL autorizará a não supressão e para efeito de pagamentos a CONTRATADA não será remunerada pela não supressão destas áreas.

§ 3º Quaisquer tributos criados, alterados ou extintos, após a assinatura deste instrumento, cuja base de cálculo seja o preço contratado, implicarão na revisão de preços em igual medida, para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 4º Nos preços já estão incluídos mão-de-obra, materiais e equipamentos, inclusive de segurança, ferramentas, uniforme, treinamento, alimentação, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, lucros, tributos e demais encargos diretos e indiretos, necessários à perfeita execução dos serviços.

§ 5º É vedado à CONTRATADA pleitear qualquer adicional de preço por faltas ou omissões que porventura venham a ser constatadas em sua proposta. (fl. 158).

No caso em estudo, portanto, trata-se de contrato de empreitada, na qual o contratado obriga-se a entregar ao contratante a obra completa, mediante o pagamento de um preço único e total. Evidenciado, portanto, que o contrato voltou-se à execução de serviços de supressão vegetal da área do futuro reservatório da Usina Hidrelétrica de Mauá.

O Reclamante laborou na atividade para a qual a primeira Ré (Construtora Cosicke) fora contratada, consoante se depreende de seu depoimento (prova emprestada dos autos de RTOrd nº 325/2011):

1) trabalhou como encarregado florestal e tinha as seguintes atribuições: planejamento operacional, abastecimento e lubrificação de máquinas pesadas e motosserras, transporte de combustível e fiscalização do serviço de campo; 2) era encarregado de uma equipe de 54 pessoas; 3) havia uma outra equipe de aproximadamente 40 pessoas; 4) na equipe de 54 pessoas havia em torno de 25 motosserristas, cada um com um ajudante, além dos líderes; 5) os ajudantes tinham atribuição de fazer a roçada e após a supressão vegetal a seleção das toras; 6) a roçada era feita com foices e machados, antes da entrada dos motosserristas; 7) o operador de máquinas tinha a atribuição de abrir uma pré-estrada que desse acesso ao local de trabalho e posteriormente deveria fazer uma boa estrada que viabilizasse o escoamento da madeira economicamente viável; 8) na época do depoente havia 4 máquinas, que não funcionavam em tempo integral, ou pela falta de combustível, ou por problema mecânico; 9) trabalhou efetivamente do dia 17 de março até o dia 5 de abril, salvo engano; (...). (fls. 250 e v. - grifos acrescidos).

Verifica-se, assim, que a contratação cingiu-se à execução de obra certa e determinada, a ser utilizada pela segunda (COPEL) e pelo terceiro (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) Réus, não se cogitando de vinculação com sua atividade-fim ou mesmo atividade-meio.

Portanto, o conjunto probatório não deixa dúvidas sobre a natureza da relação havida entre os Réus, de contratação para realização de obra específica, sem qualquer vinculação com a atividade-fim ou atividade-meio da segunda ou do terceiro Réu.

Veja-se, ainda que a madeira economicamente viável possa ter sido comercializada pela segunda ou pelo terceiro Reclamados, é fato notório que tal atividade não é executada de modo habitual por qualquer uma das empresas referidas, as quais possuem finalidade social distinta da comercialização de madeira, como se extrai do artigo 1º do Estatuto Social da COPEL (fl. 218-v) e da cláusula 2ª do Contrato de Constituição do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (fl. 221-v).

Afigura-se nítido, no caso, que não houve terceirização de serviços, na medida em que o conjunto probatório demonstra a qualidade de dono da obra na contratação para realização de obra certa e determinada, totalmente alheia às suas atividades-fim ou meio, não ensejando a responsabilidade subsidiária, tampouco solidária, pelas obrigações contraídas pelo empregador do Obreiro, em face da ausência de previsão legal.

Incide na hipótese o entendimento firmado na OJ nº 191 da SDI I do C. TST, que reza:

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Não há, portanto, responsabilidade subsidiária ou solidária da segunda (COPEL) ou do terceiro (Consórcio Energético Cruzeiro do Sul) Réus, em face da ausência de previsão legal.

A jurisprudência do C. TST é uníssona:

[...]

Oportuno transcrever parte da fundamentação que originou esta última ementa, por cuidar de situação idêntica a ora analisada:

[...]

O contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária e/ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, vez que inexiste previsão legal neste sentido, salvo quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica no caso.

Ante o exposto, mantém-se.(fls. 267-286, grifos nossos)

Em suas raz ões de recurso de revista, o reclamante sustenta que mesmo "que reconhecida como dona da Obra, a atividade de construção de uma usina hidrelétrica pelas Recorridas, para sua posterior exploração, configura a atividade de construção ou incorporação, atraindo a aplicação do entendimento constante da parte final da OJ-191 SDI-I C. TST" (fl. 326).

Afirma que no "desempenho dessas atividades de corte e retirada de madeira para constru ção da Usina Hidrelétrica Mauá, a primeira Recorrida estava executando atividade fim da segunda e terceira Recorridas" (fl. 326).

Aduz que é "inquestionável que a segunda e terceira Reclamadas são concessionárias de serviço público, lodo, devem responder objetivamente pelos danos que causaram por negligência na contratação de empresa sem idoneidade financeira" (fl. 331).

Aponta ofensa aos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 421, 927 e 2.035 do Código Civil e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/95; contrariedade à parte final da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-1, à Orientação Jurisprudencial n. 225 da SBDI-1 e à Súmula n. 331, IV; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não alcança conhecimento.

A egrégia Turma consignou que as reclamadas firmaram um contrato para executar a primeira etapa da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá, com a derrubada de vegetação e limpeza do local onde seria construída a Usina. Depreendeu-se, diante desse contexto, que o contrato celebrado entre as reclamadas consistiu em verdadeira empreitada de construção civil de caráter infraestrutural.

Ademais, a jurisprudência desta colenda Corte vem se posicionando no sentido de que as exploradoras de energia elétrica ao contratarem empresas para a realização de serviços ligados à infraestrutura para a implantação ou manutenção de hidrelétricas, como no presente caso, o fazem na condição de dona da obra, o que atrai incidência do disposto na referida Orientação Jurisprudencial.

Nesse sentido, os seguintes julgados envolvendo casos análogos:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1. A decisão recorrida foi proferida em estrita sintonia com a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 e com a tese 4 fixada no IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Rel. Min. João Oreste Dalazen, SDI-1, DEJT 30/6/2017). Dessa forma, não se cogita de contrariedade à referida Orientação Jurisprudencial nem de divergência jurisprudencial, porquanto superado o aresto transcrito (art. 894, § 2º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece." (E-RR - 460-54.2011.5.09.0671 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

"RESPONSABILIDADE. DONO DA OBRA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TEMA REPETITIVO Nº 0006 1. Ao julgar o Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos do Processo nº IRR-190-53.2015.5.03.0090, a SbDI-1 do TST fixou, dentre outras, tese jurídica segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra, exceto se se tratar de ente público da Administração direta e indireta. 2. Exceção que se ampara na norma expressa do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarado constitucional pelo STF na ADC nº 16. Entendimento revigorado diante da tese de Repercussão Geral recentemente erigida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, em que o Tribunal Pleno do STF afastou a automática responsabilidade do poder público contratante em face dos encargos trabalhistas do contratado, também com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (julgamento em 26/4/2017). 3. Acórdão de Turma do TST que afasta a responsabilidade subsidiária imposta a ente da Administração Pública indireta em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de empreiteira contratada para a execução de obras de construção civil. Decisão turmária proferida em conformidade com tese jurídica fixada no julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, de efeito vinculante. Aplicação, por analogia, das disposições do artigo 1.039 do CPC de 2015 c/c artigos e 13 da Instrução Normativa nº 38/2015. 4. Embargos do Reclamante de que não se conhece. Artigo 894, § 2º, da CLT." (E-RR - 513-35.2011.5.09.0671 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

O presente caso se amolda, portanto, ao entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 191, da SBDI-1, de seguinte teor:

"OJ 191. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora."

Ademais, a egrégia SBDI-1, no recente julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR-90-53.2015.5.03.0090, Relator Ministro João Oreste Dalazen, julgado em 17/05/2017), confirmou o entendimento jurisprudencial da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1, no sentido de que o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

No referido julgamento firmou-se o entendimento de que o conceito de dono de obra não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, alcançando também empresas de médio e grande porte e entes públicos.

Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1:

"INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SbDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas"a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado". 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. (TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento 11/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 30/06/2017)

Posteriormente, em julgado publicado em 19/10/2018, a SBDI-1 desta Corte, analisando os embargos de declaração opostos ao referido Incidente de Recursos Repetitivos, atribuiu-lhe efeito modificativo, com modulação dos efeitos da Tese Jurídica nº 4, mediante a Tese Jurídica nº 5, in verbis:

" V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento. "

Eis o teor da referida decisão dos embargos de declaração proferida pela SBDI-1:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 1. A SDI-1 do TST, no julgamento de recurso de revista repetitivo, firmou a tese de que, excepcionados os entes públicos da Administração direta e indireta, o dono da obra é subsidiariamente responsável por obrigações trabalhistas não adimplidas do empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT e com fundamento em culpa in eligendo. 2. Mudança de paradigma a impactar diretamente a atual diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 do TST, no que, sem qualquer distinção, afasta a responsabilidade do dono da obra por obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados com o empreiteiro. 3. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão proferida sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a profunda repercussão jurídica, econômica e social de seu conteúdo, sob pena de vulneração à segurança jurídica das relações firmadas à luz de entendimento jurisprudencial até então pacificado no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação dos artigos 896-C, § 17, da CLT e 17 da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. 4. Embargos de declaração providos para, ao sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo, acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor: "5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento". (ED-IRR - 190-53.2015.5.03.0090 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018) (grifei)

Nesse contexto, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante vigeu de 25.1.2011 a 28.2.2011 e a constatação de que a segunda e a terceira reclamadas, donas da obra, não são empresas construtoras ou incorporadoras, não há como atribuir-lhes a responsabilização subsidiária, nos termos do entendimento contido na Tese Jurídica nº 4, firmado pela egrégia SBDI-1 desta Corte Superior, pois o contrato de empreitada foi celebrado antes de 11/05/2017.

Estando, pois, o v. acórdão regional em harmonia com atual e iterativa jurisprudência desta colenda Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, , da CLT e na Súmula n. 333.

N ão conheço.

1.2.3. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. PROVIMENTO.

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

HORAS "IN ITINERE"

Postula o Reclamante a reforma da r. sentença a fim de que lhe seja deferido o pagamento, como extra, dos minutos diários destinados ao deslocamento até o local de trabalho em transporte fornecido pela primeira Ré (Construtora Cosicke). Argumenta que se tratava de local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, não tendo as Rés demonstrado condições mais favoráveis.

Sem razão.

Consta da r. sentença:

Alega o Reclamante que trabalhava de segunda a sexta, das 7h30min às 18h, com uma hora de intervalo, bem como aos sábados, das 7h30min às 16h. Afirma, ainda, que era conduzido ao local de trabalho em veículo da empregadora, permanecendo à disposição da empresa por 180 (cento e oitenta minutos diários), gastos em deslocamento e, ainda, cerca de 30 (trinta) minutos no retorno, auxiliando ou aguardando o descarregamento e organização dos equipamentos, sem receber o pagamento pelas horas extras.

A confissão ficta da empregadora e a ausência de controles de horário levam à presunção de veracidade das assertivas da inicial. Não obstante, observo que a Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, definiu que seria computado na jornada o tempo despendido no trajeto para o local da prestação de serviços, quando de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador.

Considerando, pois, que o demandante limita-se a aduzir que a empresa fornecia o transporte, mas sequer faz menção aos demais requisitos necessários à caracterização das horas in itinere , não se pode presumir a dificuldade de acesso ou a inexistência de transporte público.

Mesmo ausente o cômputo do tempo de trajeto, irrefutável a prestação de serviços em jornadas extraordinárias.

Postas estas premissas, condeno a Reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e, de forma não cumulativa, da 44ª semanal, considerada a jornada de trabalho reconhecida.

As horas extras ora deferidas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se a Súmula 264 do E. TST, o divisor 220, o adicional convencional, se mais benéfico, ou, no mínimo, o legal de 50%, restando autorizado o abatimento de valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Em razão de sua habitualidade, as horas extras integram os repousos semanais (domingos e feriados) e, com estes, refletem em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40%.

Acolho parcialmente, nestes termos. (fls. 268-v/269 - grifos acrescidos).

Sobre a caracterização das horas "in itinere", peço vênia para transcrever os fundamentos tomados pelo Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, que adoto como razões de decidir.

De fato, fornecido o transporte pelo empregador, as horas "in itinere", nos precisos termos da Súmula nº 90 do C. TST, são devidas quando, todavia, demonstrado que o local de trabalho é de difícil acesso ou ausente transporte público regular compatível com a jornada obreira.

Veja-se que o art. 58, § 2º, da CLT, é preciso ao estabelecer que "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução", donde se infere que não é o simples fornecimento da condução pelo empregador que gera ao empregado o direito ao reconhecimento da jornada "in itinere", sendo necessário que tal seja fornecida em razão da dificuldade de acesso ou da inexistência de transporte público até o local de labor.

Por serem a dificuldade de acesso e a inexistência de transporte público até o local de trabalho fatos constitutivos do direito do Autor, era seu o ônus de comprová-los, nos exatos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, todavia.

Nem se cogite de eventual presunção de veracidade dos fatos mencionados, ante a revelia em que incidiu a primeira Ré (Construtora Cosicke), já que o Reclamante não aduziu em seu termo petitório, "ab initio", que o local em que prestava serviços era de difícil acesso ou não servido por transporte público, além de a segunda e o terceiro Reclamados terem impugnado especificamente tal pleito, como se vislumbra às fls. 87 e 203, o que atrai a incidência do inciso I do art. 320 do CPC.

Pelo que, nada a reparar. (fls. 286-288)

Em suas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta, em síntese, que "o entendimento adotado pelo r. acórdão regional caminha no sentido de que o Autor além de indicar os fatos constitutivos do seu direito também negue a existência de fato obstativo, o que viola as disposições do art. 818 da CLT e art. 333, do CPC" (fl. 333).

Aponta ofensa aos artigos 58, § 2º, e 818 da CLT e 333 do CPC de 1973.

O recurso alcança conhecimento.

No tocante ao ônus da prova, o artigo 818 da CLT dispõe que o encargo de provar determinado fato recai sobre a parte que o alega. O artigo 333, I e II, do CPC, ao tratar do tema, aduz que ao autor compete prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado.

A propósito das horas in itinere, o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é no sentido de que cabe ao empregado comprovar o fornecimento de transporte pela empresa, ou seja, demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que é incumbência do empregador a comprovação da regularidade do transporte público e do local de trabalho do empregado não ser de difícil acesso, ou seja, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PELO EMPREGADOR. PRESUNÇÃO DE DIFICULDADE DE ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA Nº 23 DO TST. A e. Turma concluiu que o fornecimento de transporte pela empresa atrai a presunção de dificuldade de acesso ao local de trabalho ou de ausência de transporte regular, notadamente porque situado em matas de reflorestamento, transferindo à empresa o ônus de comprovar eventual circunstância obstativa do direito às horas in itinere . Afigura-se inespecífico o aresto paradigma colacionado no recurso de embargos que não enfrenta o fundamento em que alicerçada a decisão da Turma. Inteligência da Súmula nº 23 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Processo: Ag-E-ED-RR - 159400-25.2008.5.09.0671, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2015, grifos nossos).

"[...] II - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Nos termos dos artigos 818 consolidado e 333, incisos I e II, do Código de Processo, o ônus da prova incumbe ao autor -quanto ao fato constitutivo do seu direito- e, ao réu, - quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor-. No caso, tendo o reclamante comprovado a existência do fato constitutivo de seu direito, qual seja, utilização da condução fornecida pelo empregador até o local de trabalho, cabia à reclamada comprovar a existência de transporte público regular em horários compatíveis com o início e término da jornada de trabalho do reclamante, ônus que lhe competia, considerando tratar-se de fato impeditivo do direito do empregado ao recebimento das horas in itinere . Portanto, a Turma, ao negar o direito do reclamante às horas extras in itinere na hipótese dos autos, não observou a dicção legal sobre a matéria relativa ao ônus probatório. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-ED-ED-RR - 60100-94.2005.5.15.0100, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/09/2014, grifou-se).

Também há entendimento da SBDI-1 de que, cumprindo o reclamante o seu ônus probatório e não se desincumbindo a reclamada o seu encargo, presume-se que o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público regular.

Nessa trila, cita-se o seguinte precedente:

"RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - ÔNUS DA PROVA. Demonstrado pelo reclamante que havia o fornecimento de transporte pela reclamada para o seu deslocamento até o local da prestação de serviços, presume-se a dificuldade no acesso do referido local ou a ausência de transporte regular, cabendo à reclamada o ônus da prova de fato impeditivo deste direito. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (Processo: E-RR - 402900-88.2009.5.12.0009, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/04/2012).

No caso, o reclamante pleiteou horas in itinere, alegando o fornecimento de condução pela empresa aos seus trabalhadores - fato constitutivo de seu direito, tendo comprovado tal alegação a contento, conforme registrou a Corte Regional.

A reclamada, por sua vez, não comprovou que o local de trabalho do reclamante era de fácil acesso ou acessível por meio de transporte público regular, razão pela qual não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do inciso II do artigo 333 do CPC.

Aplicando ao caso os mandamentos previstos nos artigos 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, que o local da prestação de serviços era de fácil acesso, razão pela qual restam preenchidos os requisitos previstos no artigo 58, § 2º, da CLT, devendo ser reconhecido tal período como hora in itinere.

No tópico, conheço do recurso de revista por afronta ao artigo 333, II, do CPC.

1.2.4. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

DANOS MORAIS

Pugna o Reclamante pela reforma da r. sentença a fim de que seja majorado o valor da indenização arbitrada a título de danos morais, de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Não lhe assiste razão.

Bem decidiu o Juízo de origem:

Segundo sustenta o demandante, a Reclamada teria causado abalo moral ao rasurar sua CTPS por meio da aposição das expressões "NULO" e /ou "CANCELADO", ao disponibilizar condições inadequadas nos locais de trabalho e, ainda, em virtude de que o inadimplemento da Reclamada refletiu negativamente em sua vida particular e social, pelo que requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

Em que pese não caiba falar em prova do dano moral em si, sendo o mesmo presumido de forma absoluta das circunstâncias em que se origina, é necessário, por outro lado, a comprovação inequívoca dos fatos passíveis de produzir danos morais.

O artigo , inciso X, da Constituição da República preceitua que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação".

A falta do pagamento dos salários, assim como de todas as parcelas decorrentes da relação de emprego, não gera, por si só, um dano extrapatrimonial. Gera, por óbvio, um dano material, o qual deve ser ressarcido, da maneira como determina a legislação pertinente - o que já está sendo feito por meio desta sentença. Todavia, do dano patrimonial não se pode concluir que decorrem, in re ipsa, danos morais.

Por outro lado, restou incontroverso que o empregado esteve submetido a condições precárias de repouso, alimentação e higiene no ambiente laboral, sendo que a rasura na CTPS pode ser conferida pela fotocópia do documento, juntada às fls. 19.

Inegável, portanto, a ofensa ao patrimônio imaterial do demandante. Conforme Acórdão da lavra do Excelentíssimo Desembargador Ubirajara Carlos Mendes (RTOrd 52212-2006-019-09-00-1, publicado em 8/6/2007), merece especial atenção o documento "na medida em que identifica o trabalhador no mercado de trabalho, considerando ser, de fato, histórico profissional diante do elenco de empresas, nela registrada, para quem presta ou prestou serviços, identificando, ainda, a sua permanência. (...) Não se olvide, diante desse contexto, ser vedada a anotação desabonadora à conduta do empregado em sua CTPS, noção essa positivada quando da edição da Lei nº 10.270/01 que acrescentou os parágrafos quarto e quinto ao art. 29 da CLT. (...) Inegavelmente, a atitude da Reclamada, alterando a verdade dos fatos, relativos ao histórico profissional obreiro, repercutiu na sua inserção no mercado de trabalho, pois, de forma constrangedora, portou documento essencial à requisição de um posto de trabalho, retratando o cancelamento de um contrato que, em verdade, ocorreu. Se a CTPS deve refletir a experiência profissional e a permanência em cada empresa, no caso em apreço, o Autor não apenas deixava de comprovar o labor prestado naquela função, como, com toda certeza, ensejava a necessidade de maiores explicações sobre a rasura efetuada. Frise-se, o carimbo cancelando o liame ajustado, deixando de configurar erro ou equívoco da empresa-Ré, pois, em tais circunstâncias, já se obteria a correção, de forma imediata; o cancelamento indubitavelmente gerou maiores questionamentos e indagações, focalizado na pessoa do trabalhador".

Presentes, assim, o ato ilícito (consubstanciado na conduta abusiva da Reclamada) e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano (o qual exsurge, indubitavelmente, da relação de emprego), compreendo que o Reclamante faz jus à indenização por dano moral decorrente da ofensa sofrida, pois esta lhe macula os direitos da personalidade, afrontando o princípio do valor social do trabalho.

À míngua de parâmetros legais estabelecidos quanto à matéria, o dano moral deve ser indenizado de acordo com a condição econômica das partes, a gravidade dos efeitos decorrentes do fato e, principalmente, em observância ao Princípio da Razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem enriquecimento ilícito. À conta disso, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que considero razoável a causar a sensação justa da retribuição pacificadora no demandante paralelamente ao caráter pedagógico à Reclamada. (fls. 269-v/270-v - grifos acrescidos).

Peço vênia para transcrever, a respeito da matéria, os fundamentos utilizados pelo Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, os quais adoto como razões de decidir.

Ante a indeterminação e ausência de critérios objetivos e balizadores para a fixação do valor da indenização por danos morais, deve ser fixada com observância da condição social do obreiro, como parte ofendida, e da situação econômica da empregadora, como parte responsável, de tal forma que o valor arbitrado não se constitua em sanção irrisória ao causador do dano, e nem implique enriquecimento sem causa para a vítima, como bem já se esclareceu no precedente havido junto ao RO nº 01491-2008-325-09-00-3 - DEJT em 27.07.10.

Não se trata de "pecunia doloris" ou "pretium doloris", que não se pode avaliar e pagar, mas, como bem define Clayton Reis (Avaliação do dano moral. São Paulo: Forense, 1998. p. 60), de consolidar uma idéia de plena indenização, compensando o ofendido pela:

(...) lesão que atinge valores físicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência. (...) O dinheiro é, portanto, uma forma de propiciar meios para que a vítima possa minorar o seu sofrimento, através da aquisição de bens ou utilizando-o em programas de lazer.'

Na aferição do "quantum" indenizatório, o mesmo autor, em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social." Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."

Por outro lado, o reflexo da indenização no patrimônio do ofensor, incluindo-se a esfera pessoal, deve assegurar que a natureza punitiva seja cumprida e, no do ofendido, que não resulte enriquecimento indevido, partindo-se do princípio de que, para se determinar o prejuízo de afeição, cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das absurdas pretensões.

Assim, atendendo-se a tais parâmetros, verifica-se a correção do julgado, vez que o valor fixado, de R$ 3.000,00 (três mil reais), acompanha o posicionamento desta E. Turma, na medida em que não é irrisório nem excessivo, tendo-se em conta o dano sofrido pelo Reclamante e a capacidade econômica das Rés.

Mantém-se. (fls. 288-292)

Nas razões do recurso de revista, o reclamante argumenta que o valor da compensação por danos morais, fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), deveria ser majorado para que seja compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Indica violação dos artigos , V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

O recurso não alcança conhecimento.

Os direitos da personalidade violados em decorrência da atividade desempenhada na empresa e do acidente sofrido são imateriais e, assim, destituídos de conteúdo econômico, razão pela qual a compensação oferece à vítima quantia em dinheiro como forma de proporcionar um lenitivo pelo sofrimento suportado, bem como detém finalidade pedagógica e inibitória para desestimular condutas ofensivas aos mencionados direitos.

Desse modo, a fixação do quantum debeatur deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano.

Na hipótese vertente, depreende-se da leitura do v. acórdão recorrido que o reclamante estava submetido a condições precárias de trabalho, visto que laborava em local no qual não havia instalações sanitárias, repouso e local de refeições adequados.

É indubitável que, tal situação, tem aptidão suficiente para provocar o abalo emocional do empregado, devendo ser sua ocorrência extirpada dos ambientes de trabalho.

O egrégio Tribunal Regional, assim, fixou o valor da compensação por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, portanto, a r. sentença.

Observo, contudo, que em casos análogos o valor da compensação por danos morais foi fixado em patamar inferior ao arbitrado pela egrégia Corte Regional. Nesse sentido, cito o seguintes precedente:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CORTADOR DE CANA DE AÇÚCAR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E DE REFEIÇÕES INADEQUADAS. O Regional consignou que o Reclamante estava submetido a condições degradantes no ambiente de trabalho, diante da ausência de instalações sanitárias minimamente satisfatórias e ausência de refeitórios com instalações adequadas, não tendo a Reclamada cumprido os objetivos da NR 31 do MTE. Nesse contexto, verifica-se que a condenação decorreu da omissão do empregador em fornecer condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho, o que caracteriza ato ilícito, implica a ofensa à dignidade da pessoa humana e enseja o pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. Na hipótese dos autos, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais (R$ 1.500,00) , em face do quadro fático delineado pelo Regional em relação à ofensa sofrida pelo Reclamante, bem como em relação à capacidade econômica da Reclamada, não se revela incompatível, desarrazoado ou absurdo que justifique a excepcional intervenção desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (Processo: RR - 746-97.2013.5.09.0562, Relator: Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 5ª Turma, DEJT 06/02/2015, grifou-se).

Dessa forma, em observância ao princípio do "non reformatio in pejus", deve-se manter o valor arbitrado pelo Tribunal Regional.

Incólumes os artigos , V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil.

Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC. PROVIMENTO.

Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 333, II, do CPC, corol ário lógico é o seu provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere , nos termos previstos na reclamação trabalhista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema "HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA DA EMPRESA. ARTIGOS 818 DA CLT E 333, II, DO CPC.", por afronta ao artigo 333, II, do CPC, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, nos termos previstos na reclamação trabalhista.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230278133/recurso-de-revista-rr-4232720115090671/inteiro-teor-1230278310