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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-81.2008.5.04.0011

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

A aferição das condições da ação, inclusive no que diz respeito à legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato. O fato de o reclamante postular a condenação solidária das reclamadas, portanto, é suficiente para inseri-las no polo passivo da demanda, uma vez que a existência de possível solidariedade pode acarretar suas responsabilidades quanto ao pagamento de créditos trabalhistas à empregada. Ressalte-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito da autora da demanda a uma decisão de procedência em face das partes rés. Enquanto a legitimidade é aferida a partir das alegações constantes da petição inicial (teoria da asserção), o fato de a reclamante fazer jus, ou não, ao direito postulado será examinado somente quando do julgamento do mérito da ação. Recurso de revista de que não se conhece. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. No caso , foi mantida a condição de bancária da autora, com o deferimento dos benefícios próprios da categoria dos bancários, inclusive previstos em normas coletivas, com fundamento na aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, bem como a responsabilidade solidária das reclamadas. Assim, a decisão regional deve ser adequada ao quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista da segunda reclamada - Caixa Econômica Federal - CEF, em que foi reconhecida a licitude da terceirização e, consequentemente, julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, fica prejudicada a análise do recurso de revista do reclamante. Recurso de revista prejudicado.
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