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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10746-61.2019.5.03.0030

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

11/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada não questiona a conclusão sobre a transcendência, a qual lhe foi favorável, sendo vedada a reforma da decisão monocrática nesse particular.
2 - Conforme registrado na decisão monocrática, a reclamada, quanto ao recurso ordinário, não logrou êxito em demonstrar a existência de dificuldades financeiras que justificassem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
3- Convém acrescentar que o TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que os documentos carreados aos autos não se revelaram aptos para comprovar a insuficiência financeira.
4- Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada no acórdão regional, com vistas a constatar a existência de dificuldade financeira a partir da análise dos balanços patrimoniais e das demonstrações de resultado de exercício da reclamada, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST 5- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que, ao constatar a premissa fixada no acórdão regional no sentido de que não houve comprovação de insuficiência de recursos financeiros, manteve o reconhecimento da deserção relativa ao recurso ordinário, considerando que parte não pagou as custas processuais e não recolheu o depósito recursal respectivo. 6 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1230271809/ag-107466120195030030

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