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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
10/06/2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: JOSÉ HERMANO AZEREDO ORNELLAS E VASCONCELLOS COHEN

Advogado :Dr. Nelson Halim Kamel

Agravada : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Advogado :Dr. José Figueiredo da Fonseca Junior

Agravada : REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Advogada :Dra. Camila Capretz Ferreira

GMJRP/mc/pr

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas pela segunda reclamada.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante:

“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 51; nº 288 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código Civil, artigo 186; artigo 884; artigo 927; artigo 927, §único.

- divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

No mais, os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista” (págs. 1.269 e 1.270).

Na minuta de agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade do seu recurso de revista e renova a tese de que tem direito às diferenças de complementação de aposentadoria, pois “a Circular Geral nº 167/71, da lavra da 1ª Reclamada (Patrocinadora), que criou a 2ª Reclamada (Patrocinada), garantiu aos trabalhadores, quando de sua aposentadoria, uma aposentadoria integral, como se na ativa estivesse” (pág. 1.275) e, “no caso em tela, a Patrocinadora por ter permitido a Patrocinada praticar a redução no beneficio do Reclamante, causando sérios transtornos e prejuízos e redução nos alimentos, está perfeitamente enquadrada nos Arts. 186, 927 e 884 do Código Civil” (pág. 1.275).

Indica, para tanto, ofensa aos artigos , inciso XXXVI, 170, inciso V, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 186, 884 e 927 do Código Civil e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas nºs 51, 92, 288 e 327 do TST.

Ao exame.

O Regional confirmou a sentença na qual se indeferiu o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, consoante os seguintes fundamentos:

“MÉRITO

DAS DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Em sua petição inicial, noticiou o Autor que foi admitido em 21/01/1963 pela primeira Reclamada, Furnas Centrais Elétricas S.A., e dispensado em 28/02/1991, em razão de sua aposentadoria por tempo de serviço.

Afirmou que durante o contrato de trabalho firmado com a primeira Ré, se filiou compulsoriamente à segunda Reclamada, Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, "com a finalidade de receber a complementação de aposentadoria ao se aposentar pelo INSS, de forma a manter o seu salário na inatividade como se na ativa estivesse, conforme amplamente divulgado pela própria 1ª Reclamada, através da Circular Geral nº 167/71 e demais documentos em anexo".

Sustentou que "a primeira Reclamada se comprometeu a concedera seus empregados que se aposentassem, uma complementação ou suplementação de suas respectivas aposentadorias, de forma integral, ou seja, complementação ou suplementação que, em adição ao que lhes fosse pago pelo INSS, lhes garantisse o mesmo nível de remuneração que teriam em serviço ativo, criando para gerir esse compromisso, a segunda Reclamada".

Contudo, aduziu que "a despeito da paridade salarial ter ocorrido nos primeiros meses da aposentadoria, mês a mês vem se acentuando a distância entre o que recebe do INSS mais o que recebe da segunda Reclamada, em relação ao que estaria recebendo se continuasse trabalhando".

Acrescentou que a defasagem existente ocorreu "em razão do descumprimento dos objetivos traçados na Circular Geral 167/71 e dos critérios estabelecidos pelo próprio Regulamento da segunda Reclamada, ao qual se vinculou o Reclamante, criando modificações que passaram a aplicar de imediato, em flagrante desrespeito aos Enunciados das Súmulas nº 51 e 288 do Colendo TST.

Nesse contexto, requer a condenação solidária das Reclamadas, determinando que seja feita"a revisão da complementação de aposentadoria do Reclamante, de forma que as Reclamadas sejam compelidas a cumprirem o compromisso firmado na Circular 167/71 de Fumas Centrais Elétricas S.A., de pagar ao Reclamante, após sua aposentadoria do INSS, a suplementação ou complementação de sua aposentadoria, como se na ativa estivesse, observado o nível do cargo em que se encontrava no momento da aposentadoria". Em caráter alternativo, postula" a revisão da complementação de aposentadoria do Reclamante, aplicando sobre o benefício inicial da complementação de aposentadoria os índices de reajustamento salarial efetivamente praticados nas tabelas salariais da primeira Reclamada, nas mesmas datas e nos mesmos percentuais aos aposentados, de sorte que seu ganho como aposentado seja corrigido igualmente ao do pessoal da ativa ".

Em defesa, a primeira Demandada afirmou"que as Reclamadas jamais se comprometeram a complementar a aposentadoria de quem quer que seja de forma a assegurar que o correspondente beneficiário recebesse a mesma remuneração que perceberia caso continuasse trabalhando, e/ou auferindo os mesmos aumentos e reajustes que viessem a ser conferidos ao pessoal ativo da 1ª Ré"; que o Autor, após rescindir seu contrato de trabalho com a primeira Ré, passou a receber proventos totais (benefício pago pelo INSS mais a complementação em tela) no mesmo nível da remuneração que recebia logo antes de se desligar da primeira Ré, tendo sido isto exatamente o que estipulou o Regulamento da segunda Reclamada, ao qual o Autor aderiu livremente, com pleno conhecimento de seu teor; e que para preservar o valor da complementação de aposentadoria inicialmente paga, tal Regulamento, além de outros mecanismos, estipulou reajustes na mesma época e pelos mesmos índices aplicados pela Previdência Social às aposentadorias por ela pagas. Nesse contexto, e considerando que a complementação do Autor sempre foi paga em conformidade com a respectiva regulamentação da segunda Reclamada, disse improcedentes os pedidos formulados na presente ação.

A segunda Reclamada, por seu turno, sustentou que o Reclamante, ao se filiar a ela, declarou conhecer o Regulamento, concordando e aderindo a todos os seus termos; que a Circular nº 167/71 que fundamenta a pretensão do Reclamante foi editada por Furnas, e não pela Real Grandeza; que o Regulamento da Real Grandeza não previa qualquer paridade das complementações com os salários da ativa; que o Autor pretende, de forma absurda, a prevalência de uma mera Circular, sobre o Regulamento ao qual aderiu livremente, que constitui contrato entre as partes, cujas regras nunca foram questionadas; que, de toda sorte, da referida Circular extrai-se que a primeira Ré se comprometeu, apenas e tão-somente, a assegurar aos que se filiassem à segunda Reclamada, um benefício que lhes garantisse o mesmo nível de remuneração que tinham em serviço ativo, e não o nível de remuneração atual do cargo, como se estivessem trabalhando - a chamada paridade salarial; que os benefícios estão sendo pagos de acordo com o Regulamento da segunda Ré, fato, inclusive, reconhecido pelo Reclamante; que o pedido do Reclamante é manifestamente descabido, posto que inexistente qualquer previsão contratual e legal, no sentido de garantia de paridade salarial entre os aposentados beneficiários e os servidores da ativa, razão pela qual devem ser julgado improcedente o pedido.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o seguinte fundamento (in verbis):

“(...)

Pois bem. O reclamante foi empregado da primeira reclamada de 21.01.1963 até 28.02.1991, quando seu contrato foi encerrado sem justa causa em razão da aposentadoria voluntária. Durante o contrato de emprego, o acionante aderiu ao plano de complementação de aposentadoria» em razão da criação da segunda ré. Na Circular n® 167/71, restou assim estabelecido (fl. 42):

"A REAL GRANDEZA tem por objetivo principal assegurar a todos os empregados de FURNAS que a ela se filiarem, uma suplementação de aposentadoria em adição ao que lhes seja pago pelo INPS, tal que, se lhes garanta, após a aposentadoria, o mesmo nível de remuneração que tinham em serviço ativo. Em outros termos: visa a REAL GRANDEZA assegurar a aposentadoria integral de seus filiados".

A disposição em apreço é de clareza ímpar em não garantir aos aposentados idênticos salários ao pessoal da ativa. Ao contrário, é expresso em garantir tão somente o mesmo nível de remuneração que os aposentados possuíam na ativa, mas nunca em idênticas condições aos empregados ainda em atividade.

A Cartilha distribuída aos empregados, fls. 60/76, tampouco contou com tal garantia. Tal documento cuidou informar aos beneficiários que os reajustes da complementação de aposentadoria são efetuados nas mesmas datas e nas mesmas proporções que as aposentadorias do INSS.

Em momento algum foi garantido aos aposentados os mesmos valores recebidos pelo pessoal da ativa, senão reajustados de maneira desvinculada dos aumentos a estes concedidos.

Como a complementação de aposentadoria não sofre os mesmos reajustes dos empregados em atividade, patente que nenhuma paridade foi garantida, quiçá o mesmo padrão remuneratório.

Não houve, por conseguinte, afronta às Súmulas 51 e 288, do C. TST.

Logo, imperiosa a rejeição dos pedidos listados na peça de ingresso, inclusive de forma alternativa.

(...)”

A sentença está correta.

A complementação de aposentadoria tem suas condições regidas por normas regulamentares específicas, ou seja, pelo Estatuto do Plano de Suplementação de Aposentadoria, Regulamento 001, 001.A, 001.B e 001.C (fls. 100/180, 321/338 e 373/397).

Portanto, as disposições contidas nos Regulamentos da segunda Reclamada, devidamente formalizados, não podem ser alteradas pela Circular nº 167/71, por não deter esta o status de norma regulamentar, de sorte que não integrou ela o contrato de trabalho do Autor .

Merece destaque o fato de que a Circular nº 167/71 foi emitida antes mesmo da edição do Estatuto da segunda Reclamada, razão pela qual não pode assumir a condição de adendo a este, ou se sobrepor ao que ainda sequer havia sido pactuado .

Acresça-se que a referida Circular, editada isoladamente pela primeira Ré, não pode obrigar a segunda Demandada, notadamente por contrariar o que restou expressamente disposto nos respectivos Regulamentos.

Vale ressaltar, ainda, que o Regulamento 001 do Plano Previdenciário da segunda Ré, em seu item 13.4, dispõe que" Os valores das suplementações de aposentadoria serão reajustados nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS "(fls. 328). Tal conteúdo restou mantido nos Regulamentos seguintes.

É de frisar que o informativo de fls. 66/76, juntado pelo próprio Reclamante, reproduz esta regra em seu item 10, deixando claro que" as suplementações de aposentadoria serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS ".

Inexiste, pois, previsão regulamentar que obrigue as Reclamadas a garantir, aos aposentados, a paridade com relação aos valores da remuneração do pessoal em atividade, conforme postulado na inicial .

Ainda que assim não fosse - o que, d.v., não é o caso - a Circular nº 167/71, na qual o Reclamante baseia o seu pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, não assegura a paridade pretendida pelo Autor, mas apenas o mesmo padrão remuneratório que os aposentados possuíam no momento antes da jubilação.

Eis os termos do item 2 da referida Circular (in verbis):

“2. A REAL GRANDEZA tem por objetivo principal assegurar a todos os empregados de FURNAS, que a ela se filiarem, uma suplementação de aposentadoria em adição ao que lhes seja pago pelo INPS, tal que, se lhes garanta, após a aposentadoria, o mesmo nível de remuneração que tinham em serviço ativo. Em outros termos: visa a REAL GRANDEZA assegurar a aposentadoria integral de seus filiados", (fls. 42)

Nesse sentido, vale destacar a jurisprudência pacificada do C. TST, envolvendo as Reclamadas (in verbis):

(...)

Portanto, a toda evidência, não há nada capaz de amparar a pretensão autoral. Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nº 51 e 288, do C. TST, eis que não houve alteração lesiva do Regulamento de complementação de aposentadoria .

Da mesma forma, não há falar em quebra da boa-fé objetiva, tampouco em configuração do venire contra factum proprium .

No mais, importa destacar que o Reclamante aderiu voluntariamente ao Regulamento que rege o pagamento da complementação de aposentadoria - já que não restou comprovado qualquer vício de consentimento -, demonstrando que teve ciência das normas que regulavam a concessão do benefício, e com elas anuiu, as quais devem, portanto, ser observadas.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que o Autor inova a causa de pedir, em sede recursal, ao alegar a paridade entre ativos e inativos com base no art. 101 da Constituição Federal de 1967 e art. 40, § 8º da atual Carta Magna. Tratando-se de evidente inovação recursal, não há como este E. Tribunal apreciar argumento novo, sob pena de supressão de instância.

Do exposto, correta a r. sentença a quo ao dizer incabíveis os reajustamentos em idênticas condições ao pessoal em atividade, nas duas formas postuladas pelo Autor.

Nego provimento” (págs. 1.143-1.151, destacou-se).

Por ocasião da interposição dos embargos de declaração, assim se manifestou o Regional sobre a matéria:

“MÉRITO

Como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais, inerentes à decisão embargada. Destina-se tal recurso a aperfeiçoar o decisum, suprindo "omissão" ou eliminando "contradição" porventura existentes, ou, ainda, corrigindo eventual "equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso".

Os embargos declaratórios, dessa forma, não se prestam a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios. Mesmo na hipótese de error in judicando , não se constituem os embargos na via processual própria para o reexame do que já foi exaustivamente discutido e decidido.

Da análise da decisão embargada infere-se que o v. acórdão encerrou por inteiro a prestação jurisdicional, manifestando-se acerca de todas as questões que lhe foram devolvidas pelo recurso ordinário do Autor. Além disso, os fundamentos que ensejaram a manutenção da r. sentença a quo foram claramente esposados, de sorte que nada mais há a acrescentar acerca da matéria debatida nos autos.

Ficou assim demonstrado que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca das matérias ora ventiladas pelo Embargante, decidindo com base na prova e elementos de convicção existentes nos autos, atribuindo-lhes valor de acordo com o livre convencimento motivado do juízo e do princípio da persuasão racional, não incidindo em omissão ou contradição.

Como se pode facilmente perceber das razões de embargos oferecidas, estas veiculam, na verdade, o inconformismo do Embargante com a decisão prolatada, em razão, evidentemente, de terem sido contrariadas suas pretensões.

Ocorre que não é dado à parte, a pretexto de obter uma declaração satisfatória as suas pretensões, valer-se dos embargos com a finalidade de obter a reforma do julgado. Efetivamente, os vícios de que fala a lei, e que ensejam a oposição de embargos declaratórios, não são aqueles contidos em sede subjetiva da parte, mas os que se apresentam, razoavelmente, aos olhos de todos os que se defrontam com o texto, não se vislumbrando, na hipótese, defeitos de tal natureza.

É de frisar que a alegada necessidade de prequestionamento objetiva, na verdade, que esta E. Turma Julgadora reveja matéria já analisada, o que somente pode ser levado a efeito pela instância superior.

No mais, se ainda assim entender o Embargante que o acórdão violou dispositivos constitucionais e legais, deverá valer-se do expediente processual adequado, não sendo os embargos de declaração seu sucedâneo.

Diante do acima exposto, sobressai o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, razão pela qual nego-lhes provimento, impondo-se a cominação de pagar ao Embargado multa no montante de 2% (dois cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Nego provimento” (págs. 1.165-1.167).

Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real.

Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996.

No caso, segundo constou da decisão recorrida, “inexiste, pois, previsão regulamentar que obrigue as Reclamadas a garantir, aos aposentados, a paridade com relação aos valores da remuneração do pessoal em atividade, conforme postulado na inicial” (pág. 1.148).

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Ex.mo Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica.

A mencionada decisão foi ementada da seguinte maneira:

“(...) COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS - REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS - AUMENTO REAL. A Constituição Federal, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu no art. 201, § 4º, que ‘É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei’. O Governo Federal, em observância ao referido dispositivo constitucional, editou a Medida Provisória nº 316/2006, convertida na Lei nº 11.430/2006, prevendo, além do reajuste pelo índice de inflação, o denominado aumento real. Verifica-se, do art. 3º, incisos I e II, da referida lei, um aspecto fundamental: a distinção feita quanto à aplicação dos percentuais a título de reajuste salarial e ‘aumento real’. Essa distinção se justifica ante a diversidade dos conceitos. O benefício concedido pela autarquia previdenciária deve ser reajustado de acordo com o índice aplicado pelo INSS, acrescido do índice de ‘aumento real’. O reajuste salarial tem como objetivo restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos e pensões em função do processo inflacionário, ao passo que o ‘aumento real’ significa ‘ganho real’, ou seja, aumento do poder de compra. No caso dos autos, a VALIA, sob a alegação de que seu regulamento não estabeleceu a concessão de ‘aumento real’, alterou os benefícios de complementação de aposentadoria apenas com base nos índices de reajuste salarial previstos pelo INSS para os anos de 1995, 1996 e 2007. O art. 21, § 3º, do regulamento referido, ao tratar do reajuste da complementação de aposentadoria paga pela embargante, dispõe, in verbis: ‘As suplementações referidas no art. 19, itens II e III, serão reajustadas nas mesmas datas em que forem reajustados os benefícios mantidos pelo INPS e segundo os mesmos índices de reajustamento expedidos pelo INPS’. Da exegese da referida norma, extrai-se a obrigatoriedade de a VALIA conceder aos beneficiários o pagamento de complementação de aposentadoria devidamente reajustado, tendo como parâmetros os índices adotados pelo INSS. Ou seja, o regulamento apenas vinculou o reajuste da complementação de aposentadoria aos índices de reajuste estabelecidos pela entidade autárquica, objetivando evitar a defasagem entre a aposentadoria mantida pela Previdência Social e aquela paga pela entidade de previdência privada. A sistemática de reajuste estipulada pela VALIA não visava o aumento do poder aquisitivo dos empregados inativos. Esclarecido o escopo único do reajuste praticado pela VALIA, mera reposição de perda salarial, não há como se estender à referida entidade os aumentos reais concedidos à Previdência Social por força de lei, sob pena de emprestar interpretação ampliativa à norma empresarial e, consequentemente, violar o art. 114 do Código Civil. Uma segunda restrição à pretensão da reclamante de que sejam também praticados pela VALIA os ‘aumentos reais’ dos benefícios de aposentadoria praticados pelo INSS por força de lei, e não apenas os reajustes salariais, diz respeito à circunstância de que a concessão deste ‘aumento real’, sem a respectiva previsão no regulamento da empresa, poderá ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência privada, ou seja, entre a fonte de custeio por ela implementada e a complementação a ser concedida aos beneficiários. Precedentes do STJ. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ARR - 1516-60.2011.5.03.0099, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, SbDI-1, DEJT 29/04/2016)

A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social – VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise.

Neste exato sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior:

"DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. AUMENTO REAL. Partindo-se da premissa de que não se pode conferir interpretação ampliativa a norma interna empresarial (art. 114 do CCB), conclui-se que o reclamante não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Leis n.os 9.032/1995 e 9.971/00 (Medida Provisória 1.415/96 sucessivamente reeditada - MPs 1.463, 1.731, 1.869, 1.945 e 2.019), visto não haver previsão no Regulamento das reclamadas nesse sentido. Assim, tendo aquela Autarquia feito a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo -, aos beneficiários da Real Grandeza, somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-1031-74.2011.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/06/2020).

"(...) 4 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR 167/71. REAJUSTES. PARIDADE COM A ATIVA. Esta Corte Superior, ao se debruçar sobre a matéria debatida nos presentes autos, tem se manifestado no sentido de que a Circular 167/71 de FURNAS não possui status de norma regulamentar, não tendo assegurado a paridade entre os proventos de complementação de aposentadoria e os salários dos empregados da ativa, mas apenas o mesmo padrão que possuíam antes da aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-208400-91.1999.5.01.0069, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/08/2019).

“(...) REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PELOS ÍNDICES ADOTADOS PELO INSS. GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir se, de acordo com o regulamento de complementação de aposentadoria da Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, o benefício recebido pelos aposentados deve ser reajustado com base nos índices de reajuste aplicados pelo INSS, acrescidos ou não dos índices de aumento real. Ou seja, se devem ser observados somente os índices de adequação da aposentadoria à inflação do período ou se também devem ser concedidos os reajustes reais referentes aos meses maio de 1995 e junho de 1996. A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, de acordo com "o regulamento da segunda ré - Fundação Real Grandeza (item 13.4 - fl. 389) - constato que seriam observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (grifou-se). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada no dia 5/11/2015, em sua composição plena, ao analisar o Processo nº E-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, em acórdão da lavra do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, entendeu, por unanimidade, que a aplicação de tais aumentos de ganho real às complementações de aposentadoria pagas pela reclamada implicaria interpretação extensiva de norma benéfica. A mencionada decisão foi proferida em análise de demanda envolvendo a Vale S.A. e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, porém, diante da similaridade das previsões contidas em seus regulamentos de complementação de aposentadoria, tal entendimento seria aplicável por analogia ao caso em análise (precedentes). O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real. Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de "reajustamento" e "aumento real". Assim, o "reajustamento", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento. De outra sorte, o "ganho real" implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos. Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, devem ser "observados, quando do cálculo da complementação de aposentadoria, os mesmos reajustes aplicados pela Previdência Social aos seus beneficiários" (grifou-se). Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social ao beneficiário da reclamada, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar. Assim, a Corte regional, ao reformar a decisão de piso e , assim , deferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, julgou a demanda em violação do artigo 202, caput , da Constituição Federal. Recursos de revista conhecidos e providos "(RR-46-10.2012.5.01.0068, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/02/2019).

“(...) D) RECURSO DE REVISTA. 2ª RECLAMADA. FUNDAÇÃO REAL GRANDEZA. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. (...). DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTO REAL. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão do TRT foi a de que não importa se os índices fixados pelo INSS foram aumento real dos benefícios previdenciários, sendo devidas as diferenças vindicadas pelos autores com base na aplicação desses índices. 2. Após o julgamento pela SBDI-1, do processo TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, a jurisprudência desta Corte passou a entender que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". 3. Assim, embora se trate de processo envolvendo a Fundação Valia, o entendimento firmado pela SBDI-1 é aplicável às demais entidades de previdência complementar. Portanto, a partir do referido julgamento, esta Corte passou a entender pela impossibilidade de aplicação dos índices de ganho real às suplementações de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido no tema.” (Ag-ARR - 150500-54.2007.5.01.0075 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 07/03/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018)

“(...) III - RECURSO DE REVISTA (...) 3 - FURNAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EQUIVALÊNCIA COM OS VALORES DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS. AUMENTO DE GANHO REAL. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte, no entendimento consagrado pela SBDI-1, mediante julgamento do TST-E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, de relatoria do Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 5/11/2015, firmou-se no sentido de que não há como interpretar"que o art. 21, § 3.º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS, também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no art. 114 do Código Civil, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes". Assim, aplica-se o mesmo entendimento no caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR - 132200-04.2009.5.01.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

“RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CIRCULAR Nº 167/71. REGULAMENTO DA EMPRESA. Na hipótese, a Corte de origem consignou que" a norma vigente à época da admissão da reclamante estabelecia, tanto no item 41 do Regulamento 001-A, quanto no artigo 82 do Estatuto e Regulamento 001-C (fls. 58 v. e 167), que os valores das complementações de aposentadoria e os adicionais serão reajustados na mesma época e proporção em que venham a ser reajustados os valores das aposentadorias pagas pela Previdência Social ", ou seja, os regulamentos citados não asseguram aos aposentados os reajustes concedidos a título de aumento ou ganho real pela Previdência Social. Registrou, ainda, que"o item 10 do prospecto denominado ' você e a Real Grandeza' , asseverou que as suplementações de aposentadoria serão reajustadas nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS (atual INSS)". Nesse contexto, não há que se falar em contrariedade às Súmulas nºs 51 e 288 desta Corte Superior, porque observada a norma contida no regulamento aplicável à autora. Ademais, para se entender de forma contrária, conforme requer a reclamante, de que a Carta Circular garante a paridade entre ativos e inativos, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que inviável nessa fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (...)” (RR - 135900-54.2008.5.01.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUMENTOS REAIS DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 1995 E 1996. I. Diante da jurisprudência desta Corte decorrente da análise de casos semelhantes ao presente, impõe-se a conclusão de que a previsão regulamentar, segundo a qual o benefício de suplementação da aposentadoria será reajustado" nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustes que forem utilizados pela Previdência Social, no reajuste de seus benefícios de prestação continuada ", contempla apenas a recomposição do valor da complementação de aposentadoria segundo o índice inflacionário, mas não o aumento real conferido ao salário mínimo em 1995 e 1996. O Regulamento em questão assegura aos aposentados a correção da suplementação de aposentadoria com os mesmos índices de atualização dos benefícios da Previdência Social, mas não o ganho real incorporado em acréscimo a essa atualização. II. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR - 92300-18.2009.5.01.0032, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

“(...). RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO REGULAMENTAR. REAJUSTES X AUMENTOS REAIS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Cinge-se a controvérsia a delimitar o alcance das normas regulamentares que atrelam o reajustamento de complementações de aposentadoria/pensões aos índices concedidos pelo INSS para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da Previdência Social. Acerca da matéria, esta Turma julgadora retomou entendimento anterior - nos termos dos fundamentos adotados pelo Exm.º Min. João Oreste Dalazen no julgamento do RR 219600-53.2008.5.03.0060, publicado no DEJT em 15/5/2015 - segundo o qual a parte não faz jus aos índices de ganho real previstos nas Portarias MPAS n.o 2.005/1995 e MPAS n.o 3.253/1996, em face da falta de previsão nesse sentido, no Regulamento das Reclamadas. Isso porque o INSS fez a diferenciação entre reajustes inflacionários - que visavam à manutenção do poder de compra da moeda - e ganho real - concedido em face da política econômica adotada pelo Governo. Por conseguinte, aos beneficiários da Real Grandeza somente era devida a aplicação dos índices de reajustamento das referidas portarias. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (RR - 509-41.2010.5.01.0061 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/08/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)

O artigo 201, § 4º, da Constituição Federal prevê reajustamento dos benefícios pagos pela Previdência Social, o qual possui a função de preservar-lhes o valor real.

Nesse passo, é importante destacar a diferenciação dos conceitos de" reajustamento "e" aumento real ".

Assim, o" reajustamento ", conforme previsto no § 4º do artigo 201 da Constituição Federal, tem, como escopo, a manutenção do poder de compra dos benefícios, em razão do fator deteriorante causado pela inflação. Trata-se, assim, da simples recomposição dos valores, de modo a manter a capacidade dos beneficiários de prover o seu sustento.

De outra sorte, o" ganho real "implica não apenas a manutenção do poder de compra, mas a ampliação deste, elevando, assim, o patamar remuneratório dos benefícios pagos.

Diante disso, na forma do item 13.4 do regulamento da Fundação Real Grandeza, “Os valores das suplementações de aposentadoria serão reajustados nas épocas e proporções em que forem reajustadas as aposentadorias pagas pelo INPS” (pág. 1.148, destacou-se).

Assim, não há como estender os aumentos concedidos a título de ganho real pela previdência social aos empregados, sem que isso implique interpretação extensiva da norma regulamentar.

Assim, a Corte regional, ao indeferir o pedido das diferenças decorrentes da aplicação dos aumentos reais pleiteados, decidiu em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte, motivo pelo qual ficam afastados a indicação de afronta ao artigo 884 do Código Civil e de contrariedade às Súmulas nºs 51, 92 e 288, bem como o dissenso jurisprudencial suscitado, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Além disso, registra-se que não houve, por parte do Regional, emissão de pronunciamento explícito de tese acerca do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e na Súmula nº 327 do TST, tampouco foi a Corte a quo instada a fazê-lo no momento da interposição dos embargos de declaração, o que atrai à hipótese a aplicação do teor da Súmula nº 297, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho.

Por fim, revela-se inovatória a indicação de violação dos artigos , inciso XXXVI, 170, inciso V, e 195, § 5º, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 468 da CLT, pois não suscitada no recurso de revista, sendo trazida apenas neste agravo de instrumento.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 10 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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