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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/LP/ct

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 13.467/2017. CALL CENTER. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. 1. Verifica-se que o e. Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços de call center , por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária, a fim de reconhecer o vínculo da autora diretamente com o tomador de serviços (banco) e enquadrá-la na categoria dos bancários, concedendo-lhe todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria. A Corte Regional enfatizou que "independentemente da discussão acerca da existência ou não de subordinação direta, em relação aos supervisores do ITAÚ o que, de fato, ocorre é a terceirização dos serviços ligados à atividade-fim do banco, materializados nas cobranças relativas aos cartões de crédito do banco, venda de seguros e serviços correlatos."

2. Há muito prevaleceu no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que é ilícita a terceirização de serviços especializados, ligados à atividade-fim do tomador dos serviços, identificada no objeto social do contrato social das empresas envolvidas. Nessa linha de argumentação, entendia-se que a contratação de trabalhadores por empresa interposta seria ilegal, formando-se o vínculo empregatício diretamente entre o empregado contratado e a empresa tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula nº 331 do c. TST.

3. Revisitando posicionamento consagrado pelo c. TST, em 30.8.2018, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 324/DF e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 725 –, tendo em conta os princípios constitucionais da livre iniciativa (art. 170) e da livre concorrência (art. 170, IV), a dignidade da pessoa humana (art. 1º), os direitos trabalhistas assegurados pela Constituição Federal (art. 7º), o direito de acesso do trabalhador à previdência social, à proteção à saúde e à segurança no trabalho, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 331, I, do c. TST, reconhecendo a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim.

4 . Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

5 . Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada". Neste leading case , em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center, o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos.

6 . Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

7. No caso dos autos , o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da autora diretamente com o tomador de serviços, bem como o enquadramento deste na categoria dos bancários com o deferimento de todos os benefícios inerentes àquela categoria, inclusive no tocante à jornada de trabalho, em razão de entender que as atividades desempenhadas relacionavam-se à atividade-fim. Embora a Corte Regional tenha consignado a existência de subordinação direta, tal conclusão decorreu do conceito de atividades ligadas ao objeto social do banco, que considerou finalística à sua atividade. Os próprios depoimentos transcritos pelo Tribunal Regional , que deveriam corroborar a subordinação direta, em verdade remetem exatamente à vinculação decorrente do exercício da atividade-fim do tomador, e não de uma subordinação individual, como por exemplo, a resultante da fixação e do controle de horários, da cobrança de metas, do cumprimento de ordens diretas dos prepostos do tomador, da aplicação de penalidades, etc. Salienta-se que a estipulação de diretrizes quanto à forma de execução dos serviços, fixadas previamente pelo tomador, bem como a utilização do banco de dados deste, é decorrência do próprio contrato de prestação de serviços, sendo-lhe inerente, não resultando, de per si, em subordinação direta hábil a afastar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Recurso de revista conhecido por violação dos arts. e da CLT e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-09.2016.5.06.0001 , em que é Recorrente LIQ CORP S.A. e são Recorridos JACQUELINE DA ROCHA SILVA e BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO .

O egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por meio do v. acórdão às págs. 1.104/1.121, negou provimento aos recursos ordinários dos reclamados e deu parcial provimento ao da reclamante.

Inconformada, a reclamada LIQ CORP S.A interpõe recurso de revista às págs. 1.218/1.248, que teve admitido seu seguimento por meio da r. decisão monocrática às págs. 1.294/1.299, complementada às págs. 1.326/1.327.

Contrarrazões apresentadas às págs. 1.333/1.357.

Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno deste c. Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos relativos a tempestividade, regularidade de representação processual e preparo, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO

A reclamada sustenta que, mesmo anteriormente à Lei 13.467/2017, não havia vedação no ordenamento jurídico para a terceirização de todas as atividades.

Salienta para a possibilidade de retroatividade da Lei 13.467/2017, que expressamente reconheceu a possibilidade de terceirização ampla de serviços.

Insiste que não estão presentes os requisitos configuradores do vínculo de emprego.

Aponta violação dos arts. , II e 170, caput , da Constituição Federal, 2º e 3º da CLT, além de contrariedade à Súmula 331, I e 374 do TST. Suscita divergência jurisprudencial.

A parte transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional para fins de atendimento ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT:

Ocorre que o conjunto probatório deixa clara a contratação da parte reclamante para operações diretamente relacionadas com a atividade-fim do empreendimento, a título oneroso, de modo ininterrupto, exclusivo, sujeito a horário, controle de frequência e subordinação, com fiscalização direta, inclusive, do reclamado, ainda que nas instalações da empresa terceirizada.

A realidade que emerge do feito é, na verdade, a prática de ato ilícito, com o fito de mascarar relação jurídica de emprego e de fraudar o cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, pois inadmissível terceirização de serviços em tais moldes, ao menos no que se refere ao período compreendido entre a admissão da autora e o ajuizamento da ação, quando ainda não vigente a Lei nº 13.429/2017, impondo-se ao julgador, desde que instado a tanto, obstaculizar o intento, seguindo a exegese do art. da CLT. (pág. 1.232)

Ao exame.

Verifica-se que o e. Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização dos serviços de call center , por entender ser inerente à atividade-fim da instituição bancária, a fim de reconhecer o vínculo da autora diretamente com o tomador de serviços (banco) e enquadrá-la na categoria dos bancários, concedendo-lhe todos os benefícios e condições asseguradas a esta categoria. A Corte Regional enfatizou que "independentemente da discussão acerca da existência ou não de subordinação direta, em relação aos supervisores do ITAÚ o que, de fato, ocorre é a terceirização dos serviços ligados à atividade-fim do banco, materializados nas cobranças relativas aos cartões de crédito do banco, venda de seguros e serviços correlatos." (pág. 1.113)

Ao examinar o Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252 , fixou a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324 , firmou a seguinte tese, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário:

1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Recorde-se ainda que em 11.10.2018, o c. STF, examinando o Tema nº 739 da Tabela de Repercussão Geral, nos autos do ARE nº 791.932, fixou também o seguinte entendimento:

EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DESRESPEITO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97 E SV 10). NEGATIVA PARCIAL DE VIGÊNCIA E EFICÁCIA AO INCISO II, DO ART. 94 DA LEI 9.472/1997 ( LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES) POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM BASE NA SÚMULA 331/TST. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE, MEIO OU FIM, NÃO SE CONFIGURANDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE A CONTRATANTE E O EMPREGADO DA CONTRATADA (ADPF 324 E RE 958.252). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO.

1. A inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta da totalidade dos membros do tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial, sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário (turma, câmara ou seção), em respeito à previsão do art. 97 da Constituição Federal.

2. A cláusula de reserva de plenário atua como condição de eficácia jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público, aplicando-se para todos os tribunais, via difusa, e para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, também no controle concentrado ( CF, art. 97 e SV 10).

3. É nula a decisão de órgão fracionário que, ao negar a aplicação do inciso II, do art. 94 da Lei 9.472/1997, com base na Súmula 331/TST, e declarar ilícita a terceirização e atividade-fim, reconhece a existência de vínculo trabalhista entre a contratante e o empregado da contratada, pois exerceu controle difuso de constitucionalidade, declarando a parcial nulidade sem redução de texto do referido dispositivo sem observar a cláusula de reserva de Plenário. AGRAVO PROVIDO.

4. O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

5. Agravo conhecido e recurso extraordinário provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, com a fixação da seguinte tese no TEMA 739: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC."

Destaque-se a tese constante no item 4 da ementa: "O PLENÁRIO DA CORTE declarou parcialmente inconstitucional a SÚMULA 331/TST e proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; para afirmar a inexistência de relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

Neste leading case , em que se discutia a possibilidade de terceirização de serviços de call center, o STF invocou, no bojo do acórdão, a decisão proferida na ADPF nº 324 e a Tese de Repercussão Geral fixada no RE nº 958.252. Dessa forma, o entendimento firmado no ARE nº 791.932, reforça a possibilidade de ampla terceirização de serviços, inclusive os de call center , caso dos autos.

Em suma, o e. STF reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores se dar de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à área fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, remanescendo, contudo, a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no caso de descumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, bem como pelas obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993.

Em conformidade com o recente entendimento do e. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Ressalte-se que não há como reconhecer a validade da contratação quando a prova produzida demonstra haver a subordinação direta da reclamante ao tomador dos serviços. A referida peculiaridade é suficiente para a utilização da técnica da distinção, também conhecida como distinguishing, e, por conseguinte, para a não aplicação do Precedente fixado pelo STF, o qual examinou a licitude da terceirização apenas no enfoque das atividades desenvolvidas pela empresa contratante. Assim, reitere-se, reconhecida a fraude na contratação, não pela atividade desempenhada pelo reclamante, mas pela existência de subordinação direta do autor à empresa tomadora dos serviços, não há que se falar em licitude da terceirização.

No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconhecera a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da autora diretamente com o tomador de serviços, bem como o enquadramento desta na categoria dos bancários com o deferimento de todos os benefícios inerentes àquela categoria, inclusive no tocante à jornada de trabalho, em razão de entender que asa atividades relacionavam-se á atividade fim. Embora a Corte Regional tenha consignado a existência de subordinação direta, tal conclusão decorreu do conceito de atividades ligadas ao objeto social do banco, que considerou finalística à sua atividade. Os próprios depoimentos transcritos pelo Tribunal Regional que deveriam corroborar a subordinação direta, em verdade, remetem exatamente à vinculação decorrente do exercício da atividade-fim do tomador, e não de uma subordinação individual, como por exemplo, a resultante da fixação e controle de horários, cobrança de metas, cumprimento de ordens diretas dos prepostos do tomador, aplicação de penalidades, etc. Salienta-se que a estipulação de diretrizes quanto à forma de execução dos serviços, fixadas previamente pelo tomador, bem como a utilização de banco de dados deste, é decorrência do próprio contrato de prestação de serviços, sendo inerente a este, não resultando, de per si, em subordinação direta hábil a afastar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação dos arts. e da CLT.

2 – MÉRITO

2.1 – CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO

Conhecido o recurso de revista por violação dos arts. e da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "CALL CENTER - LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONDIÇÃO DE BANCÁRIO" , por violação dos arts. e da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização operada, e, por conseguinte, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego da autora com o tomador de serviços e julgar improcedentes os pedidos daí decorrentes. Invertido o ônus da sucumbência. Custas pela autora, das quais fica isenta. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

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