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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

11/06/2021

Julgamento

9 de Junho de 2021

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB /csl

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. PLR. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1549-27.2015.5.09.0654 , em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS DO ESTADO DO PARANÁ - SINDIQUÍMICA e Agravado ARAUCÁRIA NITROGENADOS S.A. e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .

A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista , interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas .

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 21/10/2019 , incide a Lei nº 13.467/2017.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos recursais intrínsecos.

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

Pois bem.

A parte autora insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "PLR".

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"Registre-se que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno deste Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vincula a decisão proferida, por determinação do art. 927, He V, do CPC ("Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) HI - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.).

No entender do Tribunal Pleno deste Regional, os instrumentos coletivos mantiveram as metas anteriormente estabelecidas (agora denominadas como "meta vale", "meta do departamento" e "meta da equipe"), acrescentando um fator de reajuste à fórmula de cálculo da PLR 2012, sendo que o pagamento da referida parcela se limita ao montante de 06 salários base do empregado, isto é, tal valor representa o máximo a ser pago e não a integralidade da parcela devida, como defende a parte autora. Nota-se, de acordo com a previsão convencional, que o critério relativo às metas pressupõe a existência de diferentes departamentos e equipes, cada qual com seu próprio resultado, o que justifica a diferença no pagamento da parcela a depender do setor em que o empregado trabalha, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da isonomia tampouco em diferenças devidas.

Por todo o exposto, reforma-se a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de diferenças de PLR."(fl. 1117)

À análise.

O Sindicato sustenta, em síntese,"violação ao princípio da isonomia, nos termos do caput do art. da Constituição Federal, uma vez que a Reclamada pagou de forma diferenciada e injustificada os valores de PLR à categoria representada pelo Reclamante".

Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos.

Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política .

A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés.

A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos.

Assim, não conheço do agravo de instrumento em recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.

Brasília, 9 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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