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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100179-69.2016.5.01.0343

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

08/06/2021

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogada :Dra. Ana Gabriela Burlamaqui de Carvalho Vianna Recorrido : CARLOS JOSÉ DE SENNA Advogado :Dr. Bruno Vieira Lopes Advogada :Dra. Áurea Martins Santos da Silva VMF/ae D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O Ministro Presidente do TST, com base no art. 1.030, II, do CPC, determinou o dessobrestamento dos autos e o seu retorno à Turma julgadora para se manifestar sobre a necessidade de exercer eventual juízo de retratação, pois houve o julgamento final do ARE-791.932/DF, referente ao Tema 246, cuja repercussão geral fora reconhecida (fls. 283-284, seq.22). A 3ª Turma desta Corte refutou o exercício do juízo de retratação e manteve a responsabilidade subsidiária da recorrente por ser empresa privada, consignando ser a matéria dos autos diversa daquela tratada no Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF (fls. 319-324, seq. 31). É o relatório. Decido. Consta do acórdão recorrido: A segunda ré sustenta, em suma, que não se sustenta a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, porque a atividade-fim que desenvolve não possui o mesmo objeto do contrato celebrado com a prestadora de serviços e, por isso, a terceirização é lícita. Alega que não restou comprovada fraude à legislação trabalhista. Reitera a indicação de violação dos artigos , II, XXXVI, LIV e LV, da CF, 818 da CLT, 373 e 374 do CPC/2015 e 186 e 927 do CCB, e a contrariedade à Súmula 331, III, do TST e à Orientação Jurisprudencial 191/SDI-1/TST. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. De saída, registre-se que a indicação de ofensa ao art. , LIV e LV, da CF não foi deduzida em recurso de revista e, por ser inovatória, não pode ser objeto de análise em sede de agravo de instrumento. O eg. Tribunal Regional consignou que a segunda ré contratou a primeira ré para prestação de serviços, tendo o autor despendido sua força de trabalho em favor da agravante. Nesse contexto, a eg. Corte condenou a segunda ré subsidiariamente em relação a todas as verbas trabalhistas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Nesse contexto, a Corte a quo dirimiu a controvérsia em harmonia com a Súmula 331, IV e VI, do TST, atraindo os obstáculos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Note-se que a insurgência da CSN se restringe à alegação da licitude da terceirização entabulada, sendo que esse não é o fundamento da condenação. Sobre esse aspecto, o Tribunal Regional se manifestou explicitamente (pág. 208): Registre-se que, na hipótese, não se está considerando ilegal a contratação da prestação de serviços, mas sim que o terceiro - tomador de serviços - quando contrata mal ou não fiscaliza o cumprimento das normas laborais pela empresa prestadora de serviços - há de arcar com os ônus decorrentes de sua negligência. Quanto à alegada contrariedade à OJ 191/SDI1/TST, impende destacar também que a Corte de origem afastou a hipótese porquanto “não há, nos presentes autos, qualquer elemento capaz de comprovar que o Reclamante prestou serviços em obra de construção civil da Segunda Ré (CSN)” – pág. 207. A modificação dessa premissa não é possível sem o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que não se tolera nesta instância extraordinária, por óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, verifica-se que a decisão regional não desafia reforma, porquanto não foram detectadas as violações e contrariedades indicadas. Com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo e atendidos os pressupostos do artigo 489, § 1º, do CPC/2015, não prospera o presente agravo de instrumento. NEGO PROVIMENTO. Com efeito, constata-se no acórdão objeto do recurso extraordinário que a controvérsia dos autos não se enquadra no Tema 246 do ementário de Repercussão Geral do STF. De fato, a 3ª Turma desta Corte decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora de serviços pelo eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de “Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas”. Tal entendimento foi consagrado no AI 751.763, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao Tema 196 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, a interposição de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão é manifestamente inviável, a teor do que dispõe o art. 1.030, I, a, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 04 de junho de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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