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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 475-34.2013.5.18.0111 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 06/06/2014
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-RR_4753420135180111_8fbdc.pdf
Inteiro TeorTST_E-RR_4753420135180111_9e33d.rtf
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Inteiro Teor

Embargante : COSAN CENTROESTE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL

Advogado : Dr. Heraldo Jubilut Júnior

Embargado : JOCIVALDO SOUZA SILVA

Advogada : Dra. Teresa Aparecida Vieira Barros

D E S P A C H O

1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

O recurso de embargos é tempestivo (fls. 298 e 300), a representação é regular (fls. 323-324, 326 e 327) e efetuado o preparo (fls. 296, 328 e 329).

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo.

2-PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS

2.1-TRABALHADOR RURAL - CORTADOR DE CANA - PAUSAS - NR 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO

Na decisão embargada, a 7ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do reclamante, ao fundamento de que são devidas as pausas para descanso ao trabalhador rural previstas na NR-31, a despeito da ausência de previsão expressa acerca do respectivo período, por aplicação analógica dos interstícios previstos no art. 72 da CLT.

Inconformada, a reclamada interpõe os presentes embargos à SBDI-1 do TST, nos quais se insurge contra a mencionada decisão. Afirma que a NR-31 do Ministério do Trabalho não estipulou o tempo ou a quantidade de pausas para os casos nela previstos. Sustenta que o art. 72 da CLT não se aplica ao trabalhador rural por ausência de previsão legal. Aponta violação do art. , II, da Constituição Federal, bem como transcreve arestos para o confronto de teses.

Com efeito, o aresto colacionado a fls. 307-308, proferido pela 5ª Turma do TST e publicado no DEJT em 7/2/2014, comprova a divergência jurisprudencial alegada, porquanto, analisando demanda idêntica a dos autos, concluiu que: -(...) O artigo 72 da CLT estabelece que nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal do trabalho, o que não se aplica ao rurícola, ainda que por analogia, por se tratar de atividade distinta. (...)-.

Assim, admito o recurso de embargos, porquanto comprovada a divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT.

Intime-se o embargado para, querendo, impugnar o recurso de embargos, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, 21 de maio de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST-RR-475-34.2013.5.18.0111 - FASE ATUAL: E



Firmado por assinatura eletrônica em 21/05/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122848196/embargo-em-recurso-de-revista-e-rr-4753420135180111/inteiro-teor-122848213