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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1165-51.2012.5.02.0044

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
DEJT 06/06/2014
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
Walmir Oliveira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_11655120125020044_6a1ac.pdf
Inteiro TeorTST_RR_11655120125020044_5943f.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384DA CLT. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO TEMPO DE INTERVALO CORRESPONDENTE COMO HORAS EXTRAS.

Esta Corte Superior tem admitido que a mulher merece tratamento especial , quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a fruição do intervalo de que dispõe o art. 384da CLT. A não concessão dos 15 minutos previstos em lei, antes do início da prorrogação, enseja o pagamento do período correspondente como horas extras. Precedente do Plenário do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122798579/recurso-de-revista-rr-11655120125020044

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