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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

DEJT 06/06/2014

Julgamento

4 de Junho de 2014

Relator

Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_6171120115030019_cfdcc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6171120115030019_a22f5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª TURMA

VMF/tm/hcf/mmc

RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE - ART. 62, I, DA CLT. Extrai-se da decisão recorrida que embora o reclamante desempenhasse externamente a função de motorista, existia rastreamento via satélite no caminhão por ele conduzido e a reclamada tinha ciência da quantidade de horas trabalhadas diariamente. Do quadro fático delineado pela Corte regional conclui-se que, embora não exercesse, a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor por meio do rastreador via satélite. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. Precedentes.

Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-617-11.2011.5.03.0019, em que é Recorrente ADRIANO ALVES DA SILVA e Recorrida CRISTO REY TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA.

O 3º Tribunal Regional do Trabalho, mediante decisão exarada pelo desembargador Vice Presidente Marcus Moura Ferreira, denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante, interposto contra acórdão da 9ª Turma daquela Corte, porque não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT.

Interpõe agravo de instrumento o autor sustentando, em síntese, que o apelo merecia regular processamento.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária manifestação do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade (tempestividade - fls. 559 e 561 e representação processual - fls. 91, isento de preparo).

2 - MÉRITO

2.1 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA

O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, nos seguintes termos:

Das horas extras e reflexos - matéria comum a ambos os apelos

Sustenta a reclamada que jamais controlou a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, pois, como motorista carreteiro, se encontrava inserido na hipótese do art. 62, I da CLT, pelo que indevido o pagamento das horas extras e reflexos deferidos na origem. Sustenta que o "rastreador GPS/GPRS" não é meio hábil para controlar jornada, cujos fins são a segurança, e que a sentença mostrou-se desproporcional ao reconhecer extensa jornada, sem considerar o conjunto probatório pertinente aos autos, em especial os próprios instrumentos coletivos aplicáveis à categoria do autor em que se reconhece impossibilidade de se exercer controle sobre a sua jornada.

Finalmente, na hipótese de não ser este o entendimento desta Turma julgadora, sustenta a recorrente não serem devidas horas extraordinárias ao autor, uma vez que o conjunto probatório pertinente aos autos (vide mapa de viagem e média de quilômetros percorridos em comparação com a velocidade informada pelas testemunhas ouvidas nos autos) demonstrou jornada de trabalho diversa daquela por ele alegada na inicial, a qual não ultrapassava a jornada legalmente estabelecida.

O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais (fls.327/328) pleiteia a majoração da condenação da empresa ré ao pagamento das horas extras correspondentes ao tempo em que pernoitava no caminhão (das 22h às 06h) para vigiar o mesmo e a carga transportada, o qual deverá ser considerado como tempo à disposição da reclamada como horas de sobreaviso.

Examina-se.

A decisão de origem condenou a reclamada em horas extras, pelo cumprimento da jornada compreendida, de segunda a sábado, das 06:00 às 22:00 horas e de 13:00 às 21:00 horas em um domingo ao mês e em 60% dos feriados nacionais e municipais. (fls. 290/291).

Em princípio, o trabalhador em atividade externa, por não se subordinar a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime quando o empregador, embora distante, disponha de meios para controlar efetivamente a jornada. A exceção prevista no art. 62, II da CLT aplica-se a atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Todavia, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de trabalho, são indevidas as horas extras.

No caso em tela, data venia ao entendimento exposto na origem, a prova oral produzida não revela o controle da jornada do motorista externo.

Em que pese a testemunha indicada pelo reclamante ter declarado às fls. 276/277 que a empresa rastreava os motoristas através do celular, que servia para saber a localização do motorista, o tempo de viagem e a ocorrência de atrasos, sendo que o veículo era equipado por "tacógrafos e localizadores", referidas informações não encontram confirmação nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da reclamada. Além disso, a testemunha Éder Nixon, também indicada pelo autor declarou à fl. 249 que "não tinha obrigação de manter o telefone celular ligado".

Veja-se, a princípio, o depoimento da primeira testemunha ouvida a rogo da empresa ré às fls. 280/281, a saber: "trabalha para a Reclamada como motorista carreteiro desde 1985; autor e depoente faziam viagens para diversas localidades como Montes Claros, Juiz de Fora, Ipatinga, Divinópolis e outras, nunca viajando fora do estado de MG; fazia o Reclamante de duas a três viagens por semana sendo que cada viagem demandava dois dias, ou seja, um dia para ir e outro para voltar; normalmente o Reclamante trabalhava de oito a nove horas por dia no percurso de ida e o mesmo tanto para o retorno, incluindo-se o tempo gasto no carregamento e descarregamento do caminhão; os motoristas da Reclamada podem fruir normalmente de uma hora de intervalo; estima que o autor fruía de três a cinco folgas por mês dependendo das demandas das viagens, o mesmo ocorrendo com o depoente; os motoristas da Reclamada, inclusive o autor, tinham obrigação de fazerem" a parte diária "que era um documento constando a quilometragem, o volume de combustível abastecido, sendo que não constava de tal documento horário de trabalho nem as paradas; o próprio motorista da Reclamada elege o local das paradas, não tendo obrigação de comunicar a ré o local e horário das paradas; a Reclamada não predetermina o horário de entrega das cargas nas empresas clientes; o depoente rodava de 250 a 350km por dia, não sabendo informar a quilometragem rodada pelo autor porque ficava à" sua vontade "os quilômetros que rodaria por dia; a Reclamada não exigia que os motoristas contactassem consigo diariamente; a Reclamada não exigia dos motoristas que iniciassem a viagem aos domingos; não cabia aos motoristas carregarem e descarregarem os caminhões pois a empresa possui máquinas de carregamento e descarregamento; é obrigação do motorista acompanhar o carregamento do caminhão, não estando obrigado a acompanhar o descarregamento; o Reclamante não fazia amarração da carga; o carregamento tem a duração de uma hora/uma hora e meia; o Reclamante dormia dentro do caminhão até porque não existe caminhoneiro que durma fora do caminhão; o Reclamante pegava o caminhão na empresa na partida; após cumprir a jornada de seis horas o Reclamante poderia descansar durante as viagens; o motorista da Reclamada se responsabiliza pela carga; o motorista da Reclamada não pode deixar o caminhão em determinado local e se divertir nas viagens; a jornada de trabalho era anotada apenas na" parte diária "; o Reclamante não era obrigado a seguir qualquer rota; não sabe informar se a Reclamada tem mecanismos de acompanhar o horário das entregas da carga aos clientes; se o motorista atrasa nas entregas não é ele cobrado pela Reclamada nem contactado pelo celular; [...] a Reclamada não obrigava o autor a pernoitar dentro do caminhão; não sabe informar se o Reclamante trabalhava aos feriados pois a Reclamada não exige o trabalho dos motoristas nestes dias; o caminhão dirigido pelo autor não era dotado de GPS; não sabe informar se o caminhão dirigido pelo autor era dotado de equipamento de bordo; cada motorista elege a rota que vai fazer nas viagens." (fls. 280/281 - grifos nossos)

Por sua vez a segunda testemunha indicada pela recorrente assim afirmou às fls. 282/283: "trabalha para a Reclamada como motorista carreteiro há seis anos; autor e depoente faziam viagens para diversas localidades como Montes Claros, Janaúba, Salinas, Januária, Juiz de Fora, Leopoldina, Ipatinga, Divinópolis e Governador Valadares, raramente viajando para fora do estado de MG; fazia o Reclamante no máximo três viagens por semana ou quatro quando os percursos eram mais curtos; a viagem mais longa que autor e depoente faziam era de 600km e a mais curta era de 110km; o Reclamante mesclava viagens mais longas com mais curtas; afora os carregamento e descarregamentos, nas viagens para Salinas o Reclamante trabalhava na média de 7:00h; o tempo de viagem para Januária era de 09/10h, incluindo a parada de 1h para alimentação; o tempo da viagem de Montes Claros era de 06/07h, sem contar o intervalo; o tempo da viagem para Ipatinga era de 05/05h30h tempo de viagem para Leopoldina é de 06/07h, sem contar as paradas; o tempo de viagem para Valadares é de 07/07:30h/08h contando-se as paradas; o tempo de viagem para Janaúba é de 08h30min/09h, contando-se as paradas de 1h; a duração das viagens acima noticiadas não incluem o tempo de carregamento e descarregamento; os motoristas são obrigados a acompanharem os carregamentos que duram em média 1:00/1:30h e os descarregamentos que têm a mesma duração; os motoristas da Reclamada podem fruir normalmente de uma hora de intervalo; o depoente folga todos os domingos, o mesmo ocorrendo com o autor; os motoristas da Reclamada não têm obrigação de fazerem" a parte diária "; a Reclamada exige dos motoristas que façam apenas um mapa de transporte quando há necessidade de abastecimento, não contando o horário de trabalho em tal documento; a rota da viagem é determinada pela empresa Coca Cola, para quem a Reclamada faz transporte; o próprio motorista da Reclamada elege o local das paradas, não tendo obrigação de comunicar a ré o local e horário das paradas; a Reclamada não predetermina o horário de entrega das cargas nas empresas clientes; o depoente rodava de 300/350 por dia, estimando que o Reclamante rodasse a mesma quilometragem; a Reclamada não exigia que os motoristas contactassem consigo diariamente; a Reclamada não exigia dos motoristas que iniciassem a viagem aos domingos; não cabia aos motoristas carregarem e descarregarem os caminhões, mas obrigava os motoristas a acompanharem o carregamento e descarregamento da carga, por serem os motoristas responsáveis pela carga; o Reclamante não fazia amarração da carga; o carregamento tem a duração de uma hora/uma hora e meia; o Reclamante dormia dentro do caminhão, mas poderia deixar o caminhão em um posto e dormir no hotel; o Reclamante pegava o caminhão na empresa na partida; o motorista da Reclamada se responsabiliza pela carga; nunca foi determinado ao depoente que não se afastasse do caminhão nas paradas inclusive à noite; o caminhão dirigido pela autor era dotado de rastreador que registrava o percurso, o tempo parado e o tempo em que o caminhão estava rodando; se o motorista atrasa nas entregas não é ele cobrado pela Reclamada nem contactado pelo celular; [...]; o depoente fazia viagens para os mesmos locais do autor pois trabalha da mesma maneira que o Reclamante trabalhava, ou seja, para os mesmos destinos e com o mesmo número de viagens; pelo que sabe o Reclamante não trabalhava aos feriados pois a Reclamada não exige o trabalho dos motoristas nestes dias; o depoente é aposentado; [...]" (fls. 282/283 grifos nossos)

Analisando-se os referidos depoimentos, percebe-se que as declarações da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se sobrepõem as das testemunhas indicadas pela reclamada.

Não há nos autos nenhum elemento a indicar fiscalização da jornada.

A utilização do "rastreador GPS/GPRS", admitida pelo preposto (fl. 280), não tem o alcance vislumbrado pela r. sentença. O rastreador de veículo não comprova a fiscalização. Sua finalidade é a localização do veículo, por questões de segurança.

Não demonstrado o controle de jornada, não faz jus o autor às horas extras pleiteadas.

Ainda que assim não fosse, não se pode negligenciar as normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante, fruto de autocomposição das partes convenentes, com cláusula específica sobre a jornada externa, estabelecendo que a incidência do art. 62, I, da CLT, na função do recorrido:

"CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA EXTERNA - Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho: Parágrafo primeiro - Para efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do Município da sede ou filial onde foram contratados; Parágrafo segundo - Não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no Art. 62, I, da CLT, o disposto no Art. 74, § 3º do mesmo diploma legal; Parágrafo terceiro - Quando em viagem deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e término da viagem, ficando proibido ao empregador sua interferência." (CCT 2010/2011, fls. 84/85)

As cláusulas convencionais refletem a vontade das partes convenentes e devem ser observadas (art. 7º, XXVI, da CR/88), pelo que fica superada toda a discussão em torno da existência ou não de meios de fiscalização da jornada do reclamante.

Sobre o labor em feriados e em um domingo por mês, não há como acolher a pretensão inicial do reclamante, por ausência de prova, notadamente em jornada não passível de fiscalização.

Cumpre ainda acrescentar, via de consequência, que como a reclamada não violou nenhuma cláusula normativa, não se submete a nenhuma multa convencional.

Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, adicionais e reflexos, bem como daquelas laboradas nos feriados e em um domingo por mês (itens b a e do dispositivo de fls. 292/292-v) e multa convencional (item f - fl. 292-v). Nego provimento ao apelo do reclamante.

Ao analisar os embargos de declaração, manifestou-se a Corte regional:

É nítido, o inconformismo do embargante, tendo em vista que o acórdão analisou detidamente toda a matéria trazida no recurso ordinário por ele interposto, bem corno no apelo da empresa ré, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os presentes embargos.

Toda a alegação contida nos embargos exprime tão-somente a discordância da embargante contra o decisum, indicando clara pretensão de reexame de prova, incabível por este meio. Os embargos de declaração prestam-se tão somente para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada (art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC), não servindo à impertinente tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida.

Em seu arrazoado, alegou o reclamante que a condição de trabalhador externo não foi anotada em sua CTPS, o que afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.

Adiante, sustentou que as provas produzidas nos autos não só confirmam a possibilidade de controle de jornada como o seu efetivo exercício pela reclamada. Aduziu que competia à demandada fazer prova da ausência de fiscalização, ônus do qual não se desincumbiu.

Destacou trechos do depoimento do preposto e das testemunhas, na tentativa de demonstrar que os veículos eram equipados com rastreadores que emitem um relatório apontando as paradas e os horários de início e término das viagens; que deveria comparecer na sede da empresa no início e término de cada viagem; que mantinha contato com a empresa e era rastreado pelo celular; que era obrigado a comunicar as chegadas e saídas dos locais; que tinha horário máximo para as entregas; que deveria ligar quando houvesse atraso; e que o diário de viagem era de preenchimento obrigatório e nele continha dados quanto ao local de carregamento e descarga, data, horário e abastecimento. Invocou o art. 332 do CPC.

Argumentou, ainda, sobre a norma coletiva e sustentou que "ao colocar a frase 'isentos do controle de jornada de trabalho', objetivou-se pactuar que somente se aplicaria a cláusula normativa para os trabalhadores exercentes de atividade externa, que, apesar da possibilidade de controle de sua jornada de trabalho, não estão sujeitos a esse controle, por não ser interessante para as partes". Invocou os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 444 da CLT.

Defendeu fazer jus às horas extraordinárias decorrentes do trabalho além do limite previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, conforme depoimentos testemunhais.

Suscitou divergência jurisprudencial.

À análise.

Para o enquadramento do empregado na excludente legal de duração do regime de duração da jornada de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário o desenvolvimento de atividade laboral fora do estabelecimento comercial da empresa e incompatibilidade com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho, pois, a contrario sensu, se houver fiscalização de horário, o empregado que desempenha atividade externa não estará excluído das regras da norma consolidada previstas no capítulo sobre duração do trabalho.

Conclui-se, portanto, que as disposições contidas no art. 62, I, da CLT referem-se apenas aos empregados que exercem atividade externa inconciliável com a fixação de horário de trabalho. Dessa forma, a simples prestação de serviços externos, per se, não atrai a incidência do dispositivo em comento, devendo-se examinar as reais condições em que os serviços eram prestados.

Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu no caso vertente.

No caso dos autos, extrai-se da decisão recorrida que, não obstante o autor, na função de motorista, desempenhasse atividade externa, existia rastreamento via satélite no caminhão por ele conduzido e que a reclamada tinha ciência da quantidade de horas trabalhadas diariamente.

Entretanto, o Regional, mesmo diante desse quadro fático, entendeu que não havia a possibilidade de controle da jornada do reclamante.

Embora não exercesse, a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor. Portanto, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no art. 62, inciso I, da CLT.

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. Recurso de revista não conhecido. ( RR-982-55.2011.5.23.0004, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 14/2/2014)

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS. 1. No caso dos autos, o e. TRT manteve a sentença em que foi indeferido o pleito de horas extras. Relatou incontroverso -que o reclamante desempenhava as funções de motorista bitrem, exercendo atividade de natureza externa, consubstanciada em viagens por todo o país para entrega de mercadorias a clientes da reclamada-. Ponderou que -o fato de os caminhões serem equipados com rastreadores via satélite, e com discos tacógrafos, por si só, não implica existência de controle da jornada de trabalho-. Assentou que, a teor das testemunhas, -o sistema de rastreamento via satélite e o tacógrafo objetivam apenas avaliar o limite de velocidade e garantir a segurança no transporte das cargas-. Além disso, consta também que -o registro de viagem era voltado para a contabilidade, em que eram avaliadas as despesas efetuadas, não se tendo notícia de que havia controle efetivo dos horários cumpridos a cada dia-. 2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada do autor. 3. Violação do artigo 62, I, da CLT caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-2014-76.2010.5.03.0040, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 15/4/2014)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Constam, do acórdão regional, os seguintes dados fáticos: havia rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens. A reunião desses elementos fáticos é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-169200-33.2008.5.24.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 6/9/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, pois o monitoramento por satélite é instrumento efetivo de controle de jornada de trabalho do motorista. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o -Sistema Autotrac-, para localização do caminhão por satélite, é destinado apenas à segurança do veículo e da carga e, por conseguinte, não se presta a controle da jornada de trabalho do motorista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-159-02.2011.5.04.0751, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 13/9/2013)

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O rastreamento de caminhões por satélite é realizado por um aparelho que capta sinais de GPS e, portanto, diferentemente do tacógrafo, que serve somente para mensurar a velocidade do veículo, o rastreador consegue verificar com precisão a localidade em que o empregado se encontra, bem como se o veículo está parado ou em movimento, sendo, portanto, meio hábil para controlar a jornada do motorista de caminhão. Ressalte-se, ainda, que a Lei n.º 12619/2012, que dispõe sobre o direito dos motoristas profissionais, estabelece como um direito desses trabalhadores terem sua jornada de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador, inclusiva por -meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador-. ( RR-476-17.2011.5.03.0043, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 7/6/2013)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA - CARRETEIRO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO A mera prestação de serviços de forma externa pelo empregado não enseja seu enquadramento na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois somente a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação e fiscalização do horário de trabalho é que o enquadra na exceção do referido dispositivo. No caso, o controle da jornada do Reclamante era plenamente possível. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão por ele conduzido possuía sistema de rastreamento via satélite. Precedentes. ( RR-126700-67.2010.5.17.0003, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT de 25/4/2014)

Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante, por violação ao art. 62, I, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista.

Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro no art. 897, § 7º, da CLT; na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST, em seu art. 3º, § 2º; e nos arts. 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, proceder-se-á de imediato a análise do recurso de revista na primeira sessão ordinária subsequente.

II - RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos recursais extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 454, 455, 467 e 468) e à representação processual (fls. 91), isento de preparo, passo à análise dos que lhe são intrínsecos.

1.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Nas razões recursais o reclamante suscitou a preliminar em epígrafe, sob a alegação que o Tribunal Regional, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, deixou se de manifestar sobre a falta de anotação na CTPS da condição de trabalhador externo, na forma determinada no art. 62, I, da CLT; sobre a prova testemunhal que comprovou que o reclamante tinha que comparecer na empresa no início e término das viagens; e sobre o trabalho interno desenvolvido na sede da reclamada alguns dias do mês. Invocou os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, além de divergência jurisprudencial.

Conforme disposto no art. 249, § 2º, do CPC, o Juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade.

Logo, com amparo no art. 249, § 2º, do CPC, deixo de analisar a nulidade processual suscitada pelo reclamante.

1.2 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA

Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas extraordinárias, nos seguintes termos:

Das horas extras e reflexos - matéria comum a ambos os apelos

Sustenta a reclamada que jamais controlou a jornada de trabalho praticada pelo reclamante, pois, como motorista carreteiro, se encontrava inserido na hipótese do art. 62, I da CLT, pelo que indevido o pagamento das horas extras e reflexos deferidos na origem. Sustenta que o "rastreador GPS/GPRS" não é meio hábil para controlar jornada, cujos fins são a segurança, e que a sentença mostrou-se desproporcional ao reconhecer extensa jornada, sem considerar o conjunto probatório pertinente aos autos, em especial os próprios instrumentos coletivos aplicáveis à categoria do autor em que se reconhece impossibilidade de se exercer controle sobre a sua jornada.

Finalmente, na hipótese de não ser este o entendimento desta Turma julgadora, sustenta a recorrente não serem devidas horas extraordinárias ao autor, uma vez que o conjunto probatório pertinente aos autos (vide mapa de viagem e média de quilômetros percorridos em comparação com a velocidade informada pelas testemunhas ouvidas nos autos) demonstrou jornada de trabalho diversa daquela por ele alegada na inicial, a qual não ultrapassava a jornada legalmente estabelecida.

O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais (fls.327/328) pleiteia a majoração da condenação da empresa ré ao pagamento das horas extras correspondentes ao tempo em que pernoitava no caminhão (das 22h às 06h) para vigiar o mesmo e a carga transportada, o qual deverá ser considerado como tempo à disposição da reclamada como horas de sobreaviso.

Examina-se.

A decisão de origem condenou a reclamada em horas extras, pelo cumprimento da jornada compreendida, de segunda a sábado, das 06:00 às 22:00 horas e de 13:00 às 21:00 horas em um domingo ao mês e em 60% dos feriados nacionais e municipais. (fls. 290/291).

Em princípio, o trabalhador em atividade externa, por não se subordinar a horário, não se sujeita ao regime disciplinado no Capítulo II do Título II da CLT. Submete-se, porém, a esse regime quando o empregador, embora distante, disponha de meios para controlar efetivamente a jornada. A exceção prevista no art. 62, II da CLT aplica-se a atividade externa "incompatível com a fixação de horário de trabalho". Todavia, sendo impossível ao empregador conhecer o tempo de trabalho, são indevidas as horas extras.

No caso em tela, data venia ao entendimento exposto na origem, a prova oral produzida não revela o controle da jornada do motorista externo.

Em que pese a testemunha indicada pelo reclamante ter declarado às fls. 276/277 que a empresa rastreava os motoristas através do celular, que servia para saber a localização do motorista, o tempo de viagem e a ocorrência de atrasos, sendo que o veículo era equipado por "tacógrafos e localizadores", referidas informações não encontram confirmação nos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo da reclamada. Além disso, a testemunha Éder Nixon, também indicada pelo autor declarou à fl. 249 que "não tinha obrigação de manter o telefone celular ligado".

Veja-se, a princípio, o depoimento da primeira testemunha ouvida a rogo da empresa ré às fls. 280/281, a saber: "trabalha para a Reclamada como motorista carreteiro desde 1985; autor e depoente faziam viagens para diversas localidades como Montes Claros, Juiz de Fora, Ipatinga, Divinópolis e outras, nunca viajando fora do estado de MG; fazia o Reclamante de duas a três viagens por semana sendo que cada viagem demandava dois dias, ou seja, um dia para ir e outro para voltar; normalmente o Reclamante trabalhava de oito a nove horas por dia no percurso de ida e o mesmo tanto para o retorno, incluindo-se o tempo gasto no carregamento e descarregamento do caminhão; os motoristas da Reclamada podem fruir normalmente de uma hora de intervalo; estima que o autor fruía de três a cinco folgas por mês dependendo das demandas das viagens, o mesmo ocorrendo com o depoente; os motoristas da Reclamada, inclusive o autor, tinham obrigação de fazerem" a parte diária "que era um documento constando a quilometragem, o volume de combustível abastecido, sendo que não constava de tal documento horário de trabalho nem as paradas; o próprio motorista da Reclamada elege o local das paradas, não tendo obrigação de comunicar a ré o local e horário das paradas; a Reclamada não predetermina o horário de entrega das cargas nas empresas clientes; o depoente rodava de 250 a 350km por dia, não sabendo informar a quilometragem rodada pelo autor porque ficava à" sua vontade "os quilômetros que rodaria por dia; a Reclamada não exigia que os motoristas contactassem consigo diariamente; a Reclamada não exigia dos motoristas que iniciassem a viagem aos domingos; não cabia aos motoristas carregarem e descarregarem os caminhões pois a empresa possui máquinas de carregamento e descarregamento; é obrigação do motorista acompanhar o carregamento do caminhão, não estando obrigado a acompanhar o descarregamento; o Reclamante não fazia amarração da carga; o carregamento tem a duração de uma hora/uma hora e meia; o Reclamante dormia dentro do caminhão até porque não existe caminhoneiro que durma fora do caminhão; o Reclamante pegava o caminhão na empresa na partida; após cumprir a jornada de seis horas o Reclamante poderia descansar durante as viagens; o motorista da Reclamada se responsabiliza pela carga; o motorista da Reclamada não pode deixar o caminhão em determinado local e se divertir nas viagens; a jornada de trabalho era anotada apenas na" parte diária "; o Reclamante não era obrigado a seguir qualquer rota; não sabe informar se a Reclamada tem mecanismos de acompanhar o horário das entregas da carga aos clientes; se o motorista atrasa nas entregas não é ele cobrado pela Reclamada nem contactado pelo celular; [...] a Reclamada não obrigava o autor a pernoitar dentro do caminhão; não sabe informar se o Reclamante trabalhava aos feriados pois a Reclamada não exige o trabalho dos motoristas nestes dias; o caminhão dirigido pelo autor não era dotado de GPS; não sabe informar se o caminhão dirigido pelo autor era dotado de equipamento de bordo; cada motorista elege a rota que vai fazer nas viagens." (fls. 280/281 - grifos nossos)

Por sua vez a segunda testemunha indicada pela recorrente assim afirmou às fls. 282/283: "trabalha para a Reclamada como motorista carreteiro há seis anos; autor e depoente faziam viagens para diversas localidades como Montes Claros, Janaúba, Salinas, Januária, Juiz de Fora, Leopoldina, Ipatinga, Divinópolis e Governador Valadares, raramente viajando para fora do estado de MG; fazia o Reclamante no máximo três viagens por semana ou quatro quando os percursos eram mais curtos; a viagem mais longa que autor e depoente faziam era de 600km e a mais curta era de 110km; o Reclamante mesclava viagens mais longas com mais curtas; afora os carregamento e descarregamentos, nas viagens para Salinas o Reclamante trabalhava na média de 7:00h; o tempo de viagem para Januária era de 09/10h, incluindo a parada de 1h para alimentação; o tempo da viagem de Montes Claros era de 06/07h, sem contar o intervalo; o tempo da viagem para Ipatinga era de 05/05h30h tempo de viagem para Leopoldina é de 06/07h, sem contar as paradas; o tempo de viagem para Valadares é de 07/07:30h/08h contando-se as paradas; o tempo de viagem para Janaúba é de 08h30min/09h, contando-se as paradas de 1h; a duração das viagens acima noticiadas não incluem o tempo de carregamento e descarregamento; os motoristas são obrigados a acompanharem os carregamentos que duram em média 1:00/1:30h e os descarregamentos que têm a mesma duração; os motoristas da Reclamada podem fruir normalmente de uma hora de intervalo; o depoente folga todos os domingos, o mesmo ocorrendo com o autor; os motoristas da Reclamada não têm obrigação de fazerem" a parte diária "; a Reclamada exige dos motoristas que façam apenas um mapa de transporte quando há necessidade de abastecimento, não contando o horário de trabalho em tal documento; a rota da viagem é determinada pela empresa Coca Cola, para quem a Reclamada faz transporte; o próprio motorista da Reclamada elege o local das paradas, não tendo obrigação de comunicar a ré o local e horário das paradas; a Reclamada não predetermina o horário de entrega das cargas nas empresas clientes; o depoente rodava de 300/350 por dia, estimando que o Reclamante rodasse a mesma quilometragem; a Reclamada não exigia que os motoristas contactassem consigo diariamente; a Reclamada não exigia dos motoristas que iniciassem a viagem aos domingos; não cabia aos motoristas carregarem e descarregarem os caminhões, mas obrigava os motoristas a acompanharem o carregamento e descarregamento da carga, por serem os motoristas responsáveis pela carga; o Reclamante não fazia amarração da carga; o carregamento tem a duração de uma hora/uma hora e meia; o Reclamante dormia dentro do caminhão, mas poderia deixar o caminhão em um posto e dormir no hotel; o Reclamante pegava o caminhão na empresa na partida; o motorista da Reclamada se responsabiliza pela carga; nunca foi determinado ao depoente que não se afastasse do caminhão nas paradas inclusive à noite; o caminhão dirigido pela autor era dotado de rastreador que registrava o percurso, o tempo parado e o tempo em que o caminhão estava rodando; se o motorista atrasa nas entregas não é ele cobrado pela Reclamada nem contactado pelo celular; [...]; o depoente fazia viagens para os mesmos locais do autor pois trabalha da mesma maneira que o Reclamante trabalhava, ou seja, para os mesmos destinos e com o mesmo número de viagens; pelo que sabe o Reclamante não trabalhava aos feriados pois a Reclamada não exige o trabalho dos motoristas nestes dias; o depoente é aposentado; [...]" (fls. 282/283 grifos nossos)

Analisando-se os referidos depoimentos, percebe-se que as declarações da testemunha ouvida a rogo do reclamante não se sobrepõem as das testemunhas indicadas pela reclamada.

Não há nos autos nenhum elemento a indicar fiscalização da jornada.

A utilização do "rastreador GPS/GPRS", admitida pelo preposto (fl. 280), não tem o alcance vislumbrado pela r. sentença. O rastreador de veículo não comprova a fiscalização. Sua finalidade é a localização do veículo, por questões de segurança.

Não demonstrado o controle de jornada, não faz jus o autor às horas extras pleiteadas.

Ainda que assim não fosse, não se pode negligenciar as normas coletivas aplicáveis à categoria do reclamante, fruto de autocomposição das partes convenentes, com cláusula específica sobre a jornada externa, estabelecendo que a incidência do art. 62, I, da CLT, na função do recorrido:

"CLÁUSULA DÉCIMA NONA - JORNADA EXTERNA - Aplicam-se aos trabalhadores exercentes de atividade externa os dispositivos do Art. 62, I, da CLT, isentos do controle de jornada de trabalho: Parágrafo primeiro - Para efeitos desta cláusula, trabalhadores exercentes de atividade externa são aqueles que estiverem em exercício de sua atividade num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do Município da sede ou filial onde foram contratados; Parágrafo segundo - Não se aplica, por seu flagrante conflito com o disposto no Art. 62, I, da CLT, o disposto no Art. 74, § 3º do mesmo diploma legal; Parágrafo terceiro - Quando em viagem deverão ser respeitados e determinados pelo próprio trabalhador, os repousos interjornada e intrajornada estabelecidos no Art. 71, da CLT, bem como o início e término da viagem, ficando proibido ao empregador sua interferência." (CCT 2010/2011, fls. 84/85)

As cláusulas convencionais refletem a vontade das partes convenentes e devem ser observadas (art. 7º, XXVI, da CR/88), pelo que fica superada toda a discussão em torno da existência ou não de meios de fiscalização da jornada do reclamante.

Sobre o labor em feriados e em um domingo por mês, não há como acolher a pretensão inicial do reclamante, por ausência de prova, notadamente em jornada não passível de fiscalização.

Cumpre ainda acrescentar, via de consequência, que como a reclamada não violou nenhuma cláusula normativa, não se submete a nenhuma multa convencional.

Dou provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação ao pagamento das horas excedentes à 44ª semanal, adicionais e reflexos, bem como daquelas laboradas nos feriados e em um domingo por mês (itens b a e do dispositivo de fls. 292/292-v) e multa convencional (item f - fl. 292-v). Nego provimento ao apelo do reclamante.

Ao analisar os embargos de declaração, manifestou-se a Corte regional:

É nítido, o inconformismo do embargante, tendo em vista que o acórdão analisou detidamente toda a matéria trazida no recurso ordinário por ele interposto, bem corno no apelo da empresa ré, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justifique os presentes embargos.

Toda a alegação contida nos embargos exprime tão-somente a discordância da embargante contra o decisum, indicando clara pretensão de reexame de prova, incabível por este meio. Os embargos de declaração prestam-se tão somente para sanar eventuais omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada (art. 897-A da CLT c/c 535 do CPC), não servindo à impertinente tentativa de renovar discussão acerca de matéria já suficientemente examinada e decidida.

Em seu arrazoado, alega o reclamante que a condição de trabalhador externo não foi anotada em sua CTPS, o que afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT.

Adiante, sustenta que as provas produzidas nos autos não só confirmam a possibilidade de controle de jornada como o seu efetivo exercício pela reclamada. Aduziu que competia à demandada fazer prova da ausência de fiscalização, ônus do qual não se desincumbiu.

Destaca trechos do depoimento do preposto e das testemunhas, na tentativa de demonstrar que os veículos eram equipados com rastreadores que emitem um relatório apontando as paradas e os horários de início e término das viagens; que deveria comparecer na sede da empresa no início e término de cada viagem; que mantinha contato com a empresa e era rastreado pelo celular; que era obrigado a comunicar as chegadas e saídas dos locais; que tinha horário máximo para as entregas; que deveria ligar quando houvesse atraso; e que o diário de viagem era de preenchimento obrigatório e nele continha dados quanto ao local de carregamento e descarga, data, horário e abastecimento. Invoca o art. 332 do CPC.

Argumenta, ainda, sobre a norma coletiva e sustenta que "ao colocar a frase 'isentos do controle de jornada de trabalho', objetivou-se pactuar que somente se aplicaria a cláusula normativa para os trabalhadores exercentes de atividade externa, que, apesar da possibilidade de controle de sua jornada de trabalho, não estão sujeitos a esse controle, por não ser interessante para as partes". Invoca os arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 444 da CLT.

Defende fazer jus às horas extraordinárias decorrentes do trabalho além do limite previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, conforme depoimentos testemunhais.

Suscita divergência jurisprudencial.

À análise.

Para o enquadramento do empregado na excludente legal de duração do regime de duração da jornada de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, é necessário o desenvolvimento de atividade laboral fora do estabelecimento comercial da empresa e incompatibilidade com o controle de horário, não existindo controle direto ou indireto da jornada de trabalho, pois, a contrario sensu, se houver fiscalização de horário, o empregado que desempenha atividade externa não estará excluído das regras da norma consolidada previstas no capítulo sobre duração do trabalho.

Conclui-se, portanto, que as disposições contidas no art. 62, I, da CLT referem-se apenas aos empregados que exercem atividade externa inconciliável com a fixação de horário de trabalho. Dessa forma, a simples prestação de serviços externos, per se, não atrai a incidência do dispositivo em comento, devendo-se examinar as reais condições em que os serviços eram prestados.

Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do art. 62, I, da CLT, mas a impossibilidade de controle de horário, hipótese que não ocorreu no caso vertente.

No caso dos autos, extrai-se da decisão recorrida que, não obstante o autor, na função de motorista, desempenhasse atividade externa, existia rastreamento via satélite no caminhão por ele conduzido e que a reclamada tinha ciência da quantidade de horas trabalhadas diariamente.

Entretanto, o Tribunal Regional, mesmo diante desse quadro fático, entendeu que não havia a possibilidade de controle da jornada do reclamante.

Embora não exercesse, a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor. Portanto, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT.

A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida.

Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MOTORISTA DE CAMINHÃO - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO - RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. Recurso de revista não conhecido. ( RR-982-55.2011.5.23.0004, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 14/2/2014)

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RELATÓRIOS DE VIAGENS E RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. HORAS EXTRAS. 1. No caso dos autos, o e. TRT manteve a sentença em que foi indeferido o pleito de horas extras. Relatou incontroverso -que o reclamante desempenhava as funções de motorista bitrem, exercendo atividade de natureza externa, consubstanciada em viagens por todo o país para entrega de mercadorias a clientes da reclamada-. Ponderou que -o fato de os caminhões serem equipados com rastreadores via satélite, e com discos tacógrafos, por si só, não implica existência de controle da jornada de trabalho-. Assentou que, a teor das testemunhas, -o sistema de rastreamento via satélite e o tacógrafo objetivam apenas avaliar o limite de velocidade e garantir a segurança no transporte das cargas-. Além disso, consta também que -o registro de viagem era voltado para a contabilidade, em que eram avaliadas as despesas efetuadas, não se tendo notícia de que havia controle efetivo dos horários cumpridos a cada dia-. 2. Nos termos do artigo 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, neste caso, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, não sendo esta a hipótese dos autos, ante os fatos registrados pelo Tribunal regional, que levam à conclusão de que havia, sim, a possibilidade de controle da jornada do autor. 3. Violação do artigo 62, I, da CLT caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-2014-76.2010.5.03.0040, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 15/4/2014)

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. O Regional, ao adotar a tese de que a atividade exercida pelo reclamante, motorista de caminhão, era incompatível com a fixação de horário de trabalho, não deu a exata subsunção da descrição dos fatos narrados ao conceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT. Constam, do acórdão regional, os seguintes dados fáticos: havia rastreamento do caminhão utilizado pelo autor, via satélite, bem como tacógrafo, além de roteiros preestabelecidos, com registros de datas, horários e rotas das viagens. A reunião desses elementos fáticos é suficiente para demonstrar que vigorava uma condição indireta de controle da jornada de trabalho, que possibilitava a apuração da existência de labor além do horário de trabalho ajustado, motivo pelo qual não se enquadra o reclamante na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-169200-33.2008.5.24.0001, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 6/9/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CARRETA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. A tese do empregado é de que faz jus ao pagamento de horas extras e reflexos, pois o monitoramento por satélite é instrumento efetivo de controle de jornada de trabalho do motorista. O e. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que o -Sistema Autotrac-, para localização do caminhão por satélite, é destinado apenas à segurança do veículo e da carga e, por conseguinte, não se presta a controle da jornada de trabalho do motorista. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-159-02.2011.5.04.0751, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 13/9/2013)

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. O rastreamento de caminhões por satélite é realizado por um aparelho que capta sinais de GPS e, portanto, diferentemente do tacógrafo, que serve somente para mensurar a velocidade do veículo, o rastreador consegue verificar com precisão a localidade em que o empregado se encontra, bem como se o veículo está parado ou em movimento, sendo, portanto, meio hábil para controlar a jornada do motorista de caminhão. Ressalte-se, ainda, que a Lei n.º 12619/2012, que dispõe sobre o direito dos motoristas profissionais, estabelece como um direito desses trabalhadores terem sua jornada de trabalho controlada de maneira fidedigna pelo empregador, inclusiva por -meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. ( RR-476-17.2011.5.03.0043, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 7/6/2013)

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR EXTERNO - MOTORISTA - CARRETEIRO - RASTREAMENTO DO VEÍCULO A mera prestação de serviços de forma externa pelo empregado não enseja seu enquadramento na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT, pois somente a incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida e a fixação e fiscalização do horário de trabalho é que o enquadra na exceção do referido dispositivo. No caso, o controle da jornada do Reclamante era plenamente possível. Extrai-se do acórdão regional que o caminhão por ele conduzido possuía sistema de rastreamento via satélite. Precedentes. ( RR-126700-67.2010.5.17.0003, Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, DEJT de 25/4/2014)

Em relação à previsão em norma coletiva, constatado o controle de horário, não se aplica ao reclamante a cláusula coletiva que prevê a aplicação da excepcionalidade do art. 62, I, da CLT.

Conheço do recurso de revista por violação ao art. 62, I, da CLT.

2 - MÉRITO

2.1 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA

Constatada violação ao art. 62, I, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que deferiu horas extraordinárias ao reclamante. Condenação majorada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela reclamada no importe de R$100,00 (cem reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 62, I, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer a sentença que deferiu horas extraordinárias ao reclamante. Condenação majorada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 (cem reais).

Brasília, 4 de Junho de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

Ministro Vieira de Mello Filho

Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-617-11.2011.5.03.0019



Firmado por assinatura eletrônica em 04/06/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122797585/recurso-de-revista-rr-6171120115030019/inteiro-teor-122797605

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