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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 617-11.2011.5.03.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
DEJT 06/06/2014
Julgamento
4 de Junho de 2014
Relator
Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_6171120115030019_cfdcc.pdf
Inteiro TeorTST_RR_6171120115030019_a22f5.rtf
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Ementa

RECURSO DE REVISTA - MOTORISTA - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE DE JORNADA - POSSIBILIDADE - RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE - ART. 62, I, DA CLT.

Extrai-se da decisão recorrida que embora o reclamante desempenhasse externamente a função de motorista, existia rastreamento via satélite no caminhão por ele conduzido e a reclamada tinha ciência da quantidade de horas trabalhadas diariamente. Do quadro fático delineado pela Corte regional conclui-se que, embora não exercesse, a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do autor por meio do rastreador via satélite. A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122797585/recurso-de-revista-rr-6171120115030019

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