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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

04/06/2021

Julgamento

1 de Junho de 2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo/ma

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 968, § 3.º, DO CPC/2015. PRECEDENTES.

As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas previstas expressamente no art. 968, § 3.º, do CPC de 2015. Nesse passo, quando a Corte Regional fundamentou sua decisão na assertiva de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estão configuradas, realizou visível exame de mérito da ação de corte. Autoriza-se, assim, o afastamento da extinção do feito coma baixa dos autos para o seu regular prosseguimento, com a citação do réu para defesa e posterior prolação de nova decisão. Precedentes desta SBDI-2.

Recurso Ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória n.º TST- RO-8384-17.2017.5.15.0000 , em que é Recorrente RAÍZEN ENERGIA S.A. e Recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15.ª REGIÃO.

R E L A T Ó R I O

Raízen Energia S.A. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pela 3.ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que manteve o indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória ajuizada para desconstituir o acórdão prolatado em Agravo de Petição nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0000421-42.2012.5.15.0061, com amparo no inciso V do art. 966 do CPC de 2015.

O réu ofereceu contrarrazões.

Dispensada a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – NÃO CABIMENTO

A presente Ação Rescisória, ajuizada com o fito de desconstituir o acórdão proferido em Agravo de Petição na Reclamação Trabalhista n.º 0000421-42.2012.5.15.0061, teve sua petição inicial indeferida por decisão monocrática, amparada nos seguintes fundamentos:

"Vistos etc.

Trata-se de ação rescisória em face da Ação Civil Pública de n.º 0000421-42.2012.5.15.0061, que tramita perante a 2.ª Vara do Trabalho de Araçatuba, fundada em suposta violação manifesta de normas jurídicas (art. 966, V, do CPC).

Argumenta, a autora, como pedido principal, que teria havido afronta aos artigos 895, I da CLT e 5.º, LV, da CF, quando da análise de agravo de instrumento em recurso ordinário, que foi denegado seguimento.

Após, traz pedidos sucessivos de afronta a diversas outras normas, em outros pontos processuais, como os artigos 832, e 897-A da CLT; artigos 141, 400, 492, 458, 493 e 538 do Código de Processo Civil; e artigo 5.º, incisos LIV, LV e artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Pretende, liminarmente, a suspensão da execução e a não liberação dos valores já depositados, a título de danos morais coletivos. Alega, inclusive, ser necessária a liminar porque a r. sentença projeta efeitos para o futuro, ante a determinação de obrigações de fazer e não fazer, sob pena de astreintes.

Colaciona documentos.

Efetuou o regular pagamento do depósito prévio previsto no artigo 836, da CLT, no importe de R$ 121.908,52 (fl. 460).

Juntada de procuração específica para a interposição da presente rescisória (fl. 49).

Informa que deixou de colacionar certidão de trânsito em julgado, visto que o processo se encontrava em carga com o Ministério Público do Trabalho (alegação comprovada pela certidão de fls. 461).

Deu à causa o valor de R$ 500.000,00.

Pois bem.

A ação rescisória, fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, só se demonstra cabível quando há ofensa manifesta a norma jurídica.

Assim, somente a violação literal a preceito legal autoriza o corte rescisório.

No caso dos autos, a autora apresenta a ação rescisória alegando a violação literal de diversos dispositivos legais, em diversas fases processuais, o que, de plano, pede uma apurada análise para seu conhecimento, visto que, a priori, parece pretender a parte que, vencido o pedido principal, ao menos em uma dessas alegações (que integravam o recurso ordinário denegado), esteja a base para sustentar a rescisória, ora interposta.

Nos termos do pedido principal da rescisória, busca-se que seja afastada a decisão que não conheceu dos embargos declaratórios opostos no Primeiro Grau, em decisão proferida em sede de análise de agravo de instrumento - item ‘a’ dos pedidos formulados à fls. 46.

Aduz afronta ao artigo 895, da CLT (que determina o prazo de oito dias para recurso ordinário) e violação ao princípio constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5.º, LV, da CF).

É certo que, antes da promulgação do novo Código de Processo Civil, não se fazia possível, por analogia, nem sequer a análise da presente rescisória, como consta expressamente na Súmula 192, IV, do C. TST, que, atualizada, passou a ter a seguinte leitura:

Súmula n.º 192 do TST. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

IV - Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.’ (ex-OJ n.º 105 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

No caso presente, necessário se faz a análise do cabimento da presente petição inicial, notadamente após a publicação da Súmula n.º 12, desta 3.ª SDI, que determinou:

‘OJ-SDI-3-12 - AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETICAO INICIAL.(edição - Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judiciário do TRT 15a Região, nos dias 10/4/2015,14/4/2015 e 16/4/2015)’

A ação rescisória e manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor e implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas ja apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno.

Ora, nos termos como proposta a rescisória, e após uma acurada leitura do que efetivamente ocorreu no processo rescindendo, denota-se que, em sua peça inicial, a autora narra apenas uma parte processual, deixando de apresentar, de forma clara, porque teria sido denegado o seguimento do recurso interposto.

Isso para tentar, por via oblíqua, criar uma nova instância recursal, após ter deixado precluir a oportunidade de apresentação do recurso ordinário, com o que não podemos coadunar.

Pois bem.

Para compreender as razões que impedem o conhecimento da presente rescisória e ensejam, de plano, o indeferimento da peça inicial, de rigor se esclarecer, às minúcias, os fatos processuais que culminaram com a denegação do recurso e, por consequência, afastam a alegação de suposta violação à norma jurídica citada. Vejamos.

Publicada a r. sentença, em 04/12/2014, a autora interpôs regulares embargos declaratórios, apontando omissões e obscuridades que especificou.

A Vara de Origem publicou decisão sobre estes declaratórios em 13/11/2015.

Logo, competia à autora a interposição de recurso ordinário ou, se entendesse que a decisão proferida ainda guardasse omissão, contradição ou obscuridade, a interposição de novos aclaratórios, mas, evidentemente, sobre a matéria trazida para análise nos primeiros embargos declaratórios.

Contudo, a autora optou por um terceiro caminho: apresentar novos embargos declaratórios para discutir matéria alheia à que foi discutida nos primeiros embargos.

E não é só: referida matéria nem sequer se tratava de omissão, contradição ou obscuridade da r. sentença (dizia respeito a uma norma superveniente (Portaria n.º 945/2015 do MTE) e sua aplicação na r. sentença).

Por óbvio, a matéria deveria ser tratada em sede recursal, sendo totalmente irregular sua análise por meio de embargos.

Assim, com acurado acerto, decidiu a Origem, ao analisar a interposição dos re-embargos de declaração, declarando-os intempestivos e irregulares:

‘Intempestivos e irregulares. Não conheço.

A embargante interpôs os primeiros embargos de declaração às fls. 1412/1415, tendo, este juízo, decidido acerca dos embargos à fls. 1453. Ainda irresignada com a sentença, a embargante interpõe novos embargos de declaração.

Contudo, não para tratar acerca de eventual omissão ou contradição da decisão dos embargos, mas para requerer a reforma da sentença, alegando a edição de nova legislação sobre o tema já decidido.

Portanto, com a apresentação dos primeiros embargos de declaração, restou a preclusa oportunidade da reclamada interpor novos embargos em face da sentença, já que, havendo a prática do ato, operou-se a preclusão consumativa. Poderia, apenas, interpor novos embargos da nova decisão proferida, qual seja, a decisão de embargos à fls. 1453.

Assim, não conheço dos novos embargos de declaração interpostos, considerando-os inexistentes, eis que intempestivos e irregulares.

Apenas a título de esclarecimento, aduzo que a sentença é proferida baseada na legislação vigente, bem como nas manifestações e nos documentos carreados aos autos.

Proferida a decisão, esgota-se a prestação jurisdicional de 1.º grau. Dessa forma, não há razão de apreciar a norma constante na Portaria n.º 945/2015, já que se trata de legislação posterior à entrega da prestação jurisdicional.

Assevero, ainda, que o art. 462 do CPC é claro ao estabelecer que ‘se, depois da propositura da ação, algum constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no fato julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença’. Assim, a supracitada norma estabelece que o juiz deverá tomar em consideração eventual novo fato para proferir a sentença.

No presente caso, além de a sentença já haver sido proferida, o que, por si só, impediria a aplicação do art. 462 do CPC, a reclamada não alega fato novo, mas direito novo. Ademais, não cabe ao juiz decidir novamente as questões já decididas, conforme art. 471 do CPC.

Cabe ressaltar que o fundamento alegado pela Embargante não é hábil ao manejo dos embargos de declaração, já que as hipóteses de utilização dos embargos são restritas, conforme determina o art. 897-A da CLT.

Assim, o que a Embargante almeja é a reforma do julgado pela via incorreta dos embargos de declaração.’

A autora não foi diligente, portanto, em interpor o competente recurso ordinário de forma tempestiva que, aliás, era a única via que poderia rediscutir a matéria trazida nos re-embargos apresentados.

Flagrante, portanto, a tentativa de implantar uma nova instância recursal, ante a falta de apresentação de recurso ordinário de forma tempestiva.

Frise-se que aduziu, na peça inicial, suposta violação ao artigo 895, I, da CLT:

‘Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)

a) das decisões definitivas das Juntas e Juízos, no prazo de 10 (dez) dias; (Redação dada pela Lei n.º 5.442, de 1968)

b) das decisões definitivas dos Conselhos Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de dez dias, nos processos de penalidades, e de vinte dias, nos dissídios coletivos,

b) das decisões definitivas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 10 (dez) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. (Redação dada pelo Decreto-lei n.º 9.168, de 1946)

I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei n.º 11.925, de 2009).’

Ora, nem sequer é aplicável ao caso tal artigo, visto que os segundos embargos declaratórios não foram nem sequer conhecidos, fato que não guarda qualquer semelhança com o artigo invocado, visto que a decisão definitiva da vara de origem ocorreu com a publicação da decisão quanto aos primeiros embargos de declaração apresentados.

Igual raciocínio para a genérica alegação de cerceamento ao direito de ampla defesa e contraditório, visto que, o que ocorreu, no caso, foi a apresentação intempestiva de recurso ordinário, não tendo, a autora, sido tolhida em seu direito ao contraditório.

Analisada a causa principal, que ensejou a apresentação da presente rescisória, entendo que os demais itens sucessivos do pedido trazido na presente rescisória, às fls. 46/47 (todos, também, embasados em supostas violações a normas jurídicas), igualmente, não comportam acolhida, porque corolários do vício de preclusão temporal, que impede a rediscussão de fato e prova (perda de prazo para interposição do recurso ordinário).

De rigor, desde já, esclarecer que muitas das teses trazidas na peça inicial, nesses pedidos sucessivos, são meramente reproduções ipsis litteris do quanto alegado nas razões do recurso ordinário que restou denegado (peço vênia para que seja realizada a leitura concomitante dos termos da peça inicial com o recurso ordinário colacionado às fls. 292/388), o que já demonstra, a tentativa de implantar uma nova instância recursal.

Portanto.

Dos fundamentos do v. acórdão rescindendo e ante o teor da pretensão rescisória, constata-se que a autora utiliza a presente ação rescisória como sucedâneo recursal para fins de reanálise de fatos e provas, o que e vedado pela Súmula n.º 410, do C. TST, que dispõe:

‘SUM-410 AÇÃO RESCISORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial no 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005

A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ no 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)’

A ação rescisória e manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito da autora e implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas ja apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial.

No caso dos autos, a situação se faz mais perceptível, visto que a autora não traz somente uma situação de violação à norma jurídica, mas se aproveita da ação rescisória para trazer, quase que na íntegra, as razões que foram levantadas no recurso ordinário interposto (fls. 292/388), não conhecidas porque a autora interpôs o recurso intempestivamente.

Não pode, assim, querer fazer uso desta restritíssima modalidade (a via rescisória), para sanar um equívoco processual por ela cometido, e tentar criar uma nova instância recursal.

A ação rescisória não e sucedâneo recursal, mas sim medida extrema a ser aplicada somente nas exatas hipóteses previstas em lei, mais especificamente no artigo 966, do CPC.

Neste sentido, reitero, a 3.ª Seção de Dissídios Individuais deste Regional consolidou entendimento, nestes termos:

‘OJ-SDI-3-12 - AÇÃO RESCISORIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETICAO INICIAL. (edição - Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judiciário do TRT 15a Região, nos dias 10/4/2015,14/4/2015 e 16/4/2015) A ação rescisória e manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor e implantar uma nova instância recursal e/ou rediscutir os fatos e provas ja apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno.’

Ante o exposto, considero manifestamente inadmissível a pretensão de rescisão da r. sentença, razão pela qual INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 216, V, do Regimento Interno deste Regional, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Devolva, a secretaria, os valores recolhidos pela autora a título de depósito prévio.

Custas pela autora, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor da causa (R$ 500.000,00).

Cumpridas as determinações acima, arquive-se.

Campinas, 30 de Novembro de 2017."

Contra essa decisão, a recorrente interpôs Agravo Regimental, que foi desprovido pela Corte Regional em acórdão assim redigido:

"Em sede de agravo, a requerente reitera a tese de que a decisão de Primeiro Grau, que declarou a intempestividade dos embargos declaratórios, seria teratológica e insiste na tese de que houve violação do artigo 895 da CLT.

Assevera que, quando da interposição dos primeiros embargos declaratórios, ainda não havia sido editada a norma invocada nos segundos embargos declaratórios.

Alega, ainda, que teria havido violação do artigo 897-A, § 3.º da CLT.

Pois bem.

A r. sentença de Primeiro Grau foi publicada em 04/12/2014, sendo que as partes deveriam interpor embargos declaratórios no prazo de cinco dias.

A requerente interpôs aclaratórios, de forma regular, em 08/12/2014, rebatendo supostas omissões e obscuridades.

Logo, a oportunidade de rediscutir, por meio de novos embargos preclusa declaratórios, o restante da matéria analisada na r. sentença.

A reapreciação da matéria remanescente discutida na r. sentença, portanto, só deveria ser tratada por meio de regular recurso ordinário, cujo prazo para interposição venceu em 23/11/2015.

Contudo, após a publicação da decisão dos primeiros embargos declaratórios, em 13/11/2015, a requerente apresentou novos embargos declaratórios (em 18/11/2015) para rediscutir a sentença, ao pleitear a utilização de norma superveniente, que, alegou, seria apta a modificar matéria tratada na r. sentença de 04/12/2014.

Há um lapso de 11 meses entre a r. sentença (04/12/2014) e os segundos embargos declaratórios apresentados em 18/11/2015, o que se traduz em sua manifesta intempestividade.

O prazo para recurso ordinário, portanto, nos termos exatos do artigo 895 da CLT, dito por violado pela requerente, passou a correr a partir da publicação da decisão dos primeiros embargos declaratórios - 13/11/2015 - vencendo em 23/11/2015, não tendo sido observado pela requerente.

Quanto à alegação de violação do artigo 493 do CPC, sem razão a requerente, porquanto a Portaria 945/2015 do MTE nem sequer é fato novo ou direito superveniente a influir no julgamento de mérito. Referida portaria não regulamentou fato pretérito, ao contrário, expressamente mantém a validade da antiga portaria até a data da sua publicação (09/07/2015).

Finalmente, a alegação da requerente de violação do artigo 897-A, § 3.º, da CLT, não se sustenta; do contrário, a qualquer momento processual em que uma parte interpusesse embargos declaratórios, ainda que intempestivos e irregulares como é o caso, tal fato autorizaria a contagem de prazo para o recebimento de recurso ordinário, o que seria um despropósito.

Assim, esta Relatoria manifesta o entendimento de que a r. decisão extintiva do feito não comporta qualquer reparo, porquanto não se verificaram as hipóteses legais ensejadoras do corte rescisório.

Registra-se, aqui, os termos da decisão combatida:

(...)

MANTENHO, portanto, a r. decisão atacada, pelos seus próprios e judiciosos fundamentos."

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a decisão proferida pela Corte a quo é equivocada, na medida em que não se vislumbram, nos autos, as hipóteses do art. 968, § 3.º, do CPC de 2015, que autorizariam o indeferimento da petição inicial.

Ao exame.

O TRT/15 indeferiu a petição inicial da ação de corte, consignando que a hipótese de rescindibilidade indicada pela autora – violação literal de lei – não teria efetivamente ocorrido no processo matriz.

De fato, toda fundamentação desenvolvida na decisão monocrática que indeferiu a peça vestibular e no acórdão recorrido gira em torno da não configuração da hipótese de rescindibilidade invocada na exordial da Ação Rescisória, que, na espécie, repousa na alegada violação do art. 895 da CLT.

Ve-se, portanto, que a Corte Regional valeu-se do exame do mérito da Ação Rescisória para indeferir a peça vestibular, contrariando o disposto no art. 968, § 3.º, do CPC de 2015, que estabelece que:

"§ 3.º Além dos casos previstos no art. 330, a petição inicial será indeferida quando não efetuado o depósito exigido pelo inciso II do caput deste artigo."

O art. 330 do CPC/2015, por sua vez, estabelece que:

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .

§ 1.º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

§ 2.º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

§ 3.º Na hipótese do § 2.º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados."

Depreende-se, assim, que os fundamentos utilizados pela Corte a quo para indeferir a petição inicial não correspondem àqueles previstos nos arts. 330 e 968, § 3.º, do CPC de 2015, isto é, o indeferimento da peça vestibular não merece subsistir, porque não amparado nas hipóteses legais previstas para seu reconhecimento.

Nesse sentido, nem a invocação da disposição contida no art. 216, V, do Regimento Interno do TRT/15 afasta a conclusão ora adotada, pois o aludido dispositivo, ao estabelecer a possibilidade de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória, quando manifestamente inadmissível, deve ser interpretado de acordo com a sistemática processual que rege a espécie, a partir da diretriz oferecida pelo art. 330 do CPC/2015, isto é, a inadmissibilidade manifesta a que refere a norma regimental deve coincidir com as hipóteses catalogadas em numerus clausus pelo digesto processual para o indeferimento da petição inicial.

Há, em verdade, error in procedendo na espécie, pois o indeferimento da petição inicial, tal qual decidido pela Corte Regional, deve amparar-se no atendimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, o que não ocorreu no caso em testilha. Logo, se a Corte Regional entendeu não configurada a hipótese prevista no art. 966, V, do CPC de 2015, o caso era de improcedência da pretensão, e não de indeferimento da exordial.

Nesse sentido, colho os seguintes precedentes desta SBDI-2:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 490 DO CPC/1973. As hipóteses de indeferimento da petição inicial da Ação Rescisória são aquelas previstas expressamente no art. 490 do CPC de 1973. Nesse passo, quando a Corte Regional fundamentou sua decisão na assertiva de que as hipóteses de rescindibilidade alegadas pela autora não estão configuradas, realizou exame de mérito da ação de corte. Autoriza-se, assim, o afastamento da extinção do feito e o seu regular prosseguimento, com a citação do réu para defesa, e a posterior prolação de nova decisão. Recurso Ordinário conhecido e provido." ( RO-6742-48.2013.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/6/2020.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 5.869/73 - AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N.º 410 DO TST E NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. Verifica-se que na presente hipótese, o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Súmula n.º 410 do TST e na suposta pretensão do autor de utilizar a rescisória como sucedâneo de recurso. 2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos pressupostos processuais, à luz do CPC de 1973. 3. Nesse contexto, a petição inicial deverá preencher os requisitos do art. 282 do CPC/1973, bem como atender os requisitos específicos da ação rescisória, previstos no art. 836 da CLT e 488 do CPC/1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se a análise do mérito. 4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos. Recurso ordinário conhecido e provido." ( RO-7433-91.2015.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/8/2017.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DE RESCINDIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 966 DO CPC/2015. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no art. 966 do CPC/2015 figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passa-se à análise do mérito. 2. A utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso somente se verifica com o exame do mérito. 3. Constatada a indicação adequada dos fundamentos de rescindibilidade que amparam a pretensão rescisória, faz-se necessário afastar o óbice reconhecido pelo Tribunal Regional, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao TRT da 20.ª Região, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido." ( RO-233-58.2016.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 31/3/2017.)

Logo, como o próprio acórdão recorrido indica que a pretensão deduzida nesta ação se funda no art. 966, V, do CPC de 2015, sua reforma constitui medida de rigor.

Entretanto, não se aplica ao caso a teoria da causa madura, na forma do art. 1.013, § 3.º, do codex , visto que o feito não teve instrução suficiente, não tendo havido nem sequer a citação do réu para defesa.

Desse modo, dou provimento ao recurso para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação, com a citação do réu para defesa e prolação de nova decisão, como se entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o regular prosseguimento da ação, com a citação do réu para defesa e prolação de nova decisão, como se entender de direito.

Brasília, 1 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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