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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

04/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMACC/lm/mrl/m

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional no sentido de ser devido o pagamento da hora extra cheia (hora mais o adicional) e não somente do adicional, nos casos de desrespeito à proporcionalidade fixada na Lei 11.378/2008 para a jornada de trabalho do professor, quando não ultrapassado o módulo semanal pactuado, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.

HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Discute-se o direito à percepção de horas extras, adicional e seus reflexos, à empregada professora, por desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada para o desempenho de atividades extraclasse. A inobservância da proporcionalidade prevista no artigo , § 4º, da Lei 11.738/2008, quanto aos limites destinado às atividades em classe de aula com os alunos (2/3) e extraclasse (1/3), atrai o direito ao recebimento do adicional de horas extras, mesmo quando não ultrapassada a jornada ordinária contratual, à semelhança do que acontece quando se verifica irregularidade do regime de compensação de horas. Essa exegese tem como premissa dar eficácia normativa ao disposto no artigo , § 4º, da Lei 11.738/2008, fundamento explicitado com profundidade na apreciação da matéria em julgamento proferido pelo Tribunal Pleno deste Tribunal no Processo- RR-10314-74.2015.5.15.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT de 16/10/2019. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-10614-74.2018.5.15.0007 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA e Recorrida MARIA DOS REIS MOREIRA DE ABREU .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de fls. 280-285 (numeração de fls. verificada na visualização geral do processo eletrônico – "todos os PDFs" – assim como todas as indicações subsequentes), deu provimento ao recurso da reclamante.

O município interpôs recurso de revista às fls. 301-312 , com fulcro no art. 896, alíneas a e c , da CLT.

O recurso foi parcialmente admitido às fls. 313-314 .

Contrarrazões não foram apresentadas.

Por meio do parecer de fls. 325-331, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo provimento parcial do recurso.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo (fls. 313), subscrito por regularmente representado (Súmula 436 do TST), dispensado o preparo.

Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisao publicada em 1/3/2019 (fls. 313), após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017.

A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor:

"Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1º São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017:

"Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017."

Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei.

1 – HORAS EXTRAS. PROFESSOR. ATIVIDADES EM CLASSE DE AULA E EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. PROPORCIONALIDADE

Conhecimento

Ficou consignado no acórdão regional:

"Horas extras

O MM. Juízo de origem conclui que a reclamante, na função de ‘ Educadora de desenvolvimento infantil ’ em creche do Município, não pode ser enquadrada como professora em sentido estrito para fazer jus à jornada estabelecida na Lei 11.738/08.

A recorrente sustenta que integra o quadro das carreiras do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho de 32h semanais, que deve estar composta por 1/3 da carga horária para atividades extraclasse e 2/3 para o desempenho de atividades com os educandos em sala de aula, conforme o artigo , § 4º, da Lei Federal 11.738/2008, o que não vem sendo adotado pelo Município recorrido. Pretende, nesse contexto, as horas extras pela inobservância dessa sistemática de labor.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal 9.394/1996) estabelece (art. 29) que ‘ a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade ’, bem como que (art. 30) a ‘ educação infantil ’ será oferecida em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade, e em pré-escolas, para crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade; não há distinção entre uma ou outra atividade.

Ademais, em seu art. 61, a supramencionada lei disciplina o seguinte: ‘consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são:I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio ’.

Outrossim, a Lei Complementar Municipal n. 44/2015, ‘ que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração para os Integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal ’ (fl. 68 e ss.), inclui expressamente os educadores de desenvolvimento infantil no quadro do magistério público local, sem quaisquer ressalvas, estabelecendo que compete àqueles, dentre outras atribuições, ‘ participar da elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da unidade escolar ’, atender os alunos em ‘ atividades recreativas e educacionais, de acordo com as orientações recebidas’ (fl. 104) (g.n), o que demonstra o caráter também pedagógico da respectiva função.

Nesse contexto, a Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea ‘e’ do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplica-se à função da autora, educadora de desenvolvimento infantil.

Diante da aplicação desse normativo e sendo incontroverso que a autora realiza 30 horas aulas das 32 horas semanais contratadas, embora não haja extrapolação da jornada semanal de trabalho, evidencia-se que não são observadas as peculiaridades de proporcionalidade do regime de trabalho para a função do professor, pois a reclamante labora mais do que o permitido na legislação citada (2/3 da carga horária), gerando o direito à percepção das horas trabalhadas em prejuízo daquelas destinadas à atividade extraclasse (1/3).

A jurisprudência deste Regional firmou o entendimento de que são devidas as horas extras, quando extrapolado o limite de 2/3 da jornada com atividades de interação com educandos, conforme os termos da Súmula 93:

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MAGISTÉRIO PÚBLICO. CARGA HORÁRIA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. , § 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos e as atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (absoluta) de que 1/3 da jornada contratada se destinará às horas de atividade, de sorte que o desrespeito ao limite de 2/3 da jornada, estabelecido para as atividades de interação com os alunos, provoca o natural excesso à carga de trabalho integral do empregado e, assim, gera-lhe o direito às horas extras respectivas, acrescidas do adicional. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/04/2011, nos termos da decisão proferida pelo E. STF na ADI/4167.’ (Publicação no DEJT em 17/02/2017)

Nesse sentido, também a jurisprudência do C.TST:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, da Lei 11738/2008. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista por provável violação do art. , § 4º, da Lei nº 11738/2008. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E A ATIVIDADE EXTRACLASSE. ART. , § 4º, da Lei 11738/2008. 1. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. 2. A Lei nº 11.738/2008 estabelece em seu art. a proporcionalidade da carga horária para professores, de modo a abranger as atividades em sala de aula e extraclasse, conforme o § 4º, de seguinte teor: ‘Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.’. 3. Essa lei já foi objeto de análise pelo STF, na oportunidade do julgamento da ADI 4167, que concluiu pela constitucionalidade do parágrafo 4º do seu art. 2º, marco em que passou a valer em definitivo o texto da lei, não havendo nenhum motivo para que a Administração Pública Federal, estadual, ou municipal deixe de pautar sua programação fiscal e leis orçamentárias com o objetivo de cumprir a Lei nº 11.738/2008. 4. No caso, é fato incontroverso nos autos que o Município reclamado não cumpria com o limite máximo de 2/3 (dois terços) para as atividades em classe, em prejuízo à atividade extraclasse, que é essencial ao aprimoramento do ensino e às funções dos professores e, por conseguinte, proporciona melhoria na educação escolar de forma geral. Inclusive, o Município de Itápolis foi condenado à obrigação de fazer implantar a reserva de 1/3 da carga horária do professor para atividades pedagógicas extracurriculares, decisão da qual não recorreu. 5. Considerando a supressão parcial do direito assegurado em lei, do período de atividade extraclasse (1/3 da jornada), deve ser pago o período suprimido com o adicional de 50%, conforme a linha de raciocínio adotada nesta Corte em casos análogos. 6. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)’ ( RR - 543-23.2014.5.15.0049 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 23/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

Assim sendo, condeno o reclamado ao pagamento das horas laboradas além das 21,33 horas semanais (equivalente a 2/3 da jornada de 32h praticada pela reclamante), acrescidas do adicional legal, considerando a admissão da autora respeitado o período não prescrito, em 11.09.1995, enquanto perdurar a situação irregular.

Devidos também os reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Apuração dos valores em liquidação por cálculos, observando-se as Súmulas 264 e 347 do TST, divisor 150, dias efetivamente trabalhados e evolução salarial. Reforma-se" (fls. 280-283).

No caso em tela, o entendimento regional no sentido de ser devido o pagamento da hora extra cheia (hora mais o adicional), e não somente do adicional, nos casos de desrespeito à proporcionalidade fixada na Lei 11.378/2008 para a jornada de trabalho do professor, quando não ultrapassado o módulo semanal pactuado, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

Ainda em razões iniciais, é de se frisar que o recurso de revista é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei.

A Lei 13.015/2014, dentre outras alterações, acresceu o § 1º-A ao artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

"§ 1 o -A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."

O recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fl. 303 - 306); apresentou impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre a decisão recorrida e o teor da jurisprudência desta Corte (fls. 306, 308, 309 e 310). Satisfeitos, portanto, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/2014.

Passo ao exame da questão de fundo.

O recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento das horas extras, do adicional de hora extra e seus reflexos, por concessão a menor do tempo de atividade extraclasse (1/3) previsto na Lei 11.378/2008. Afirma que o tempo destinado para estudos, planejamento e avaliação do aluno encontra-se remunerado no número de aulas semanais e que não houve a extrapolação da carga horária semanal contratada. Aduz que a falta da concessão de 1/3 da carga horária deveria ser compensada em hora livre para estudo, planejamento e correção, e não em horas extras. Aponta violação dos artigos , § 4º, da Lei 1 1.738/2008 ; 67, V, da Lei 9.394/96; 320 da CLT e 5º, II, da Constituição Federal. Colacionou, ainda, arestos para cotejo.

À análise.

Discute-se o direito à percepção de horas extras, adicional de horas extras e seus reflexos à empregada, em razão da concessão a menor do tempo destinado às atividades extraclasse no período posterior a 11/9/1995, data da contratação, respeitado o período alcançado pela prescrição. A concessão a menor do tempo de atividade extraclasse teria desrespeitado o limite mínimo de 1/3 da jornada prevista na Lei 11.738/2008.

A questão relativa à intepretação da Lei 11.738/2008, especificamente a regra prevista no art. , § 4º, da citada lei, à luz do julgamento proferido pelo STF na ADI 4167-DF, voltou a ser debatida no âmbito da SBDI-1 do TST nos autos do Processo E- RR-10314-74.2015.5.15.0086, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Nesse julgamento, novo entendimento se inclinava contrariamente às decisões reiteradas de mais de cinco Turmas do Tribunal e da própria SBDI-1. Em razão disso, o julgamento foi suspenso, sem proclamação do resultado, e os autos encaminhados ao Tribunal Pleno para deliberação da questão controvertida, mantida a relatoria.

Finalizado o julgamento pelo Tribunal Pleno desta Corte, prevaleceu entendimento de que deve ser remunerado apenas com adicional de horas extras o tempo despendido pelo professor na realização da atividade extraclasse superior a um terço da jornada. A inobservância da proporcionalidade prevista no artigo , § 4º, da Lei 11.738/2008, quanto aos limites destinado às atividades em classe de aula com os alunos (2/3) e extraclasse (1/3), atrai o direito ao recebimento do adicional de horas extras , à semelhança do que acontece quando se verifica irregularidade do regime de compensação de horas (Súmula 85 do TST).

Essa exegese tem como premissa dar eficácia normativa ao disposto no artigo , § 4º, da Lei 11.738/2008, declarada plenamente constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo dispositivo estabelece como as horas de trabalho devem ser cumpridas, de modo que no máximo, 2/3 sejam exercidas em atividades de interação entre professores e alunos, isto é, em atividade didática em sala de aula, sobrando 1/3 para as atividades extraclasse destinadas para estudos, planejamentos e avaliações, quando acontecem preparações de aulas, encontros pedagógicos e didáticos com professores, pais e alunos e correções de provas.

A meu sentir, a proporcionalidade das horas inerentes ao trabalho docente dentro e fora da sala de aula, na forma do artigo , § 4º, da Lei 11.738/2008, tem como escopo proporcionar maior isonomia profissional do professor que, além de ministrar aulas, precisa qualificar-se permanentemente e executar outras tarefas didáticas relacionadas com estudo, planejamento e avaliação. Tudo com o propósito da melhoria na qualidade de ensino, razão pela qual a norma legal não pode ser ignorada ou descumprida sem nenhum tipo de consequência, como vem sendo praticado por alguns entes federados, a exemplo do Município ora reclamado, cuja conduta representa a negativa da lei.

No ponto, cito a ementa do julgado proferido no âmbito do Tribunal Pleno em acórdão da relatoria do Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que com profundidade explicita os fundamentos adotados na apreciação da matéria:

"RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. , § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos termos da declaração de constitucionalidade proferida pelo STF no julgamento da ADI 4.167/DF, e, ainda, a título complementar, dos próprios debates legislativos que envolveram a matéria. 2. O referido dispositivo legal não conflita com a norma contida no art. 320, caput, da CLT, mas apenas inscreve no ordenamento jurídico regra especial para os professores do ensino público básico. 3. Dessa forma, pelo critério da especialidade, prevalece a disposição particularizada que estabelece a distribuição matemática das horas em classe e extraclasse, ainda que estejam ambas englobadas pela remuneração mensal do professor, como preceitua o art. 320, caput, da CLT. 4. A consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornad a. 5. Entendimento aplicável para o trabalho prestado após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E- RR-10314-74.2015.5.15.0086, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/10/2019 - grifos meus.)

Portanto, o Regional, ao condenar o reclamado ao pagamento das horas extras laboradas, acrescidas do adicional legal, respeitado o período não prescrito, enquanto perdure a situação irregular, e seus reflexos, no caso de desrespeito ao fracionamento de jornada extraclasse determinado pela Lei 11.738/2008, mesmo quando não extrapolada a carga horária semanal, incide em violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.378/2008.

Conheço do recurso de revista por violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.378/2008.

Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.378/2008, seu provimento é consectário lógico.

Assim, dou parcial provimento ao recurso de revista para, reformando a decisão regional, condenar o reclamado apenas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas relativas à supressão do fracionamento de jornada extraclasse determinado pela Lei 11.738/2008, após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF, respeitado o período não prescrito, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência política; b) conhecer do recurso de revista, por violação ao art. 2º, § 4º, da Lei 11.378/2008, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a decisão regional, condenar o reclamado apenas ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas laboradas relativas à supressão do fracionamento de jornada extraclasse determinado pela Lei 11.738/2008, após 27/4/2011, em respeito à modulação dos efeitos da decisão do STF, respeitado o período não prescrito, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença .

Brasília, 2 de junho de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO

Ministro Relator

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