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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 100331-04.2019.5.01.0282

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
02/06/2021
Relator
Breno Medeiros
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Decisão

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Ana Freire Silva Advogada :Dra. Esther Eloah Ferreira Lopes Recorrido : HOSANA BARBOSA DA SILVA Advogada :Dra. Andrea Paes da Silva GMBM/CHS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT, relativamente ao tema “ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. EMPREGADO REABILITADO”. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, prossigo no exame dos específicos do recurso de revista. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. EMPREGADO REABILITADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o AADC — ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA não é devido ao empregado readaptado que não mais exerce o labor na atividade postal externa. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto à matéria (destaques acrescidos): "Consta na sentença: (...) Diante das alegações das partes, é incontroverso nos autos que a autora trabalhava externamente, mas que, em decorrência de acidente do trabalho, foi readaptada para o exercício de funções internas, com a retirada da verba AADC de seus vencimentos. O fato de a reclamante ter sido readaptada é juridicamente irrelevante para fins de supressão da parcela AADC, a qual deve ser paga em virtude da função para a qual a autora foi contratada (Carteira), sob pena de violação ao princípio da isonomia salarial (art. , XXX, da CRFB). Além disso, suprimir o pagamento de parcela salarial em virtude de readaptação oriunda de acidente do trabalho é transferir os riscos do empreendimento para o empregado, em vulneração ao princípio da alteridade (art. 2º da CLT), bem como é ignorar os princípios da irredutibilidade salarial (art. , VI, da CRFB) e da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT). (..) Julgo procedente, portanto, o pedido de restabelecimento da parcela AADC, para condenar a parte ré a efetuar o pagamento das rubricas vencidas (desde quando a autora foi readaptada e retornou ao trabalho) e vincendas, até a efetiva inclusão nos contracheques, que deverá ser cumprida pela reclamada no prazo de 30 dias após intimada, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), reversíveis à autora, nos termos do item B do rol da inicial." A reclamante alega que a ré suprimiu o pagamento do referido adicional, desde quando a autora retornou ao trabalho na data de 01 de Julho de 2013 até os dias atuais, conforme se afere nas fichas financeiras trazidas nos autos. Alega ainda que supressão da parcela AADC foi motivada pela alteração de função da autora que, ao retornar de afastamento previdenciário foi reabilitada, passando a exercer outra função compatível com seu estado de saúde, ou seja, passou a exercer atividades internas na Reclamada, o que ocasionou a supressão do adicional corresponde a 30% sobre o salário base, em virtude da nova função não contemplar tal pagamento. O adicional em questão possui previsão no PCCS/2008, que traz o seguinte teor: "4.8 ADICIONAL DE ATIVIDADEDE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC 4.8.1 O Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas. 4.8.1.1 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Carteiro, oriundos do Cargo de Carteiro I, II e III ou Agente de Correios Atividade Carteiro, contratados a partir da vigência do PCCS/2008 e para os ocupantes do cargo de Carteiro I, II, III na situação de extinção, o referido adicional corresponderá a 30% do salário-base do empregado. 4.8.1.2 Para os demais empregados, cuja atividade seja predominantemente de distribuição e/ou coleta externa, em vias públicas, o referido adicional corresponderá ao valor de R$ 374,41 (trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sendo o seu reajuste por ocasião do Acordo Coletivo de Trabalho, pelo mesmo Índice - percentual linear - definido na data-base para o ajuste salarial. 4.8.1.3 Para os empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios, na atividade Atendente Comercial e para os ocupantes do cargo de Atendente Comercial I, II e III na situação em extinção lotados em Agências de pequeno porte (categoria V e VI), cujo rol de atividades contempla a atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, de forma não predominante, caberá o pagamento de 25% do valor definido para o referido adicional, conforme estabelece o subitem 4.8.1.2. 4.8.2 0 Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC será suprimido, em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja, atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens.(g.n).” De acordo com o art. 471 da CLT, “Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.” Conforme analisado pela sentença, não há como se admitir redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial se encontra constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira e a dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, mantém-se a condenação nos exatos termos. Nego provimento. Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual “ o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho, faz jus à manutenção da parcela, vez que a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial ”, conforme se verifica dos seguintes precedentes: “RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). EMPREGADO REABILITADO. SUPRESSÃO. Cinge-se a controvérsia ao direito à manutenção do pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) - paga por força de previsão em norma interna para os empregados em desempenho de atividade postal externa e/ou coleta em via pública - a empregado reabilitado em nova função interna em decorrência de acidente de trabalho, debate que não se confunde com aquele atinente à possibilidade de cumulação da parcela 'AADC' com o adicional de periculosidade. Com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se posicionando no sentido de que o empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho, faz jus à manutenção da parcela, vez que a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Julgados de Turmas e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.” (E-ARR-2698-08.2015.5.22.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/03/2021). “EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. MANUTENÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO . A Turma adotou a tese de que é devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista que, em tal situação, a readaptação do trabalhador não pode impactar prejudicialmente sua remuneração, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. Sobre a matéria, esta Subseção, reunida em sua composição completa, na sessão de 20/8/2020, decidiu, pela expressiva maioria de 12 x 2, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ARR-10927-50.2016.5.09.0014, Relator Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão pendente de publicação, que o salário-condição (AADC), que seria excluído justamente porque o empregado deixa de exercer a atividade para a qual se inabilitou em razão de acidente de trabalho, há de ser mantido, em virtude dos princípios da reparação integral, da estabilidade financeira, da dignidade do trabalhador, da solidariedade e da função social da empresa bem como em observância aos artigos 89, caput , da Lei nº 8.213/91, do artigo 461, § 4º, da CLT e da Recomendação nº 99, item 1.1, da OIT. Assim, estando a decisão embargada em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, fica superada a alegada caracterização de dissenso de teses, ante o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014. Embargos não conhecidos." (E-RR-1482-50.2017.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). “RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VERBA DEVIDA. Trata-se de hipótese em que a Reclamante, em 2010, foi afastada da sua função por doença ocupacional até 2012, quando foi readaptada, retornando ao trabalho em 07.03.2013, como auxiliar administrativo. Ocorre que, em consequência da readaptação, por ter que passar a exercer apenas atividades internas - distintas das exercidas anteriormente no âmbito externo -, a Reclamada deixou de pagar à Autora o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa no percentual de 30% sobre o salário-base, o que importou em patente redução salarial. Embora seja válida a readaptação funcional, ainda que para o exercício de função inferior - desde compatível com as limitações sofridas pelo empregado - há de se resguardar o princípio da irredutibilidade salarial . As repercussões financeiras presentes em tais hipóteses devem ser analisadas com maior cautela, seja em razão dos princípios que regem o ramo juslaboral, seja por demandar a ponderação de que a empregada se afastou das atividades ordinariamente exercidas em consequência da patologia da qual foi acometida em consequência do trabalho em que atuava - haja vista que fora diagnosticada com doença ocupacional. Em tais casos, a ordem jurídica (arts. , VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Ademais, a circunstância de o art. 461, § 4º, da CLT inviabilizar a equiparação salarial, seria sugestiva de que a diminuição salarial não estaria sendo cogitada pelo diploma celetista. Com total respeito para os doutos fundamentos em sentido contrário, entendo que essa posição interpretativa seria a que se afigura harmônica ao conjunto da ordem jurídica . No caso dos autos, portanto, tem-se que em razão da readaptação fora suprimido o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa no percentual de 30% sobre o salário-base, o que certamente importou em redução salarial, que não se compatibiliza com a ordem jurídica. Recurso de revista conhecido e desprovido. (RR - 24072-50.2014.5.24.0072, Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 23/09/2016) “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. PAGAMENTO AO EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE. O empregado readaptado, que não mais exerce atividade externa em razão do acidente de trabalho por ele sofrido, faz jus ao recebimento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, visto que não deu causa à readaptação funcional, e visto que a readaptação em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial porque visa, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não é permitida a supressão do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC ao empregado readaptado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (RR - 1164-59.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC).REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É incontroverso que o reclamante fora readaptado para o exercício de atividades internas, após afastamento em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido. Tal como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, vez que, nestas circunstância, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR - 1950-19.2017.5.07.0005 Data de Julgamento: 25/11/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 27/11/2020). “[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARTEIRO REABILITADO EM FUNÇÕES INTERNAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - INTEGRAÇÃO. 1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado admitido como agente de correios (carteiro), e readaptado para outro cargo de atividades internas, em razão de acidente do trabalho, tem ou não direito a continuar recebendo o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC. 2 - Na hipótese, o reclamante faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, pois foi admitido para exercer o cargo de agente de correios (carteiro), e a readaptação em outro cargo com atividades internas não decorreu da sua vontade, mas da incapacidade total para a função anteriormente exercida, em razão de acidente do trabalho. 3 - O art. , VI, da CF/88 prevê a irredutibilidade salarial, e o seu inciso XXX, consagra o princípio da isonomia salarial, ao determinar a proibição de diferenças de salários. Pretensão que encontra amparo também nos arts. 461, § 4.º, e 471, da CLT. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...] (RR - 305-94.2015.5.09.0094, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/09/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) . Nesse sentido: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) BRENO MEDEIROS Ministro Relator
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