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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1000049-12.2019.5.02.0314

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
02/06/2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: LENDAL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA E OUTROS Advogado :Dr. Ronaldo Aragão Santos Agravado : AGEU GONCALVES DA SILVA Advogado :Dr. Arnaldo Passos Clemente Agravado : CELTEC MECANICA E METALURGICA LTDA Advogado :Dr. Patricia Aparecida Pierri GMDAR/WOS/JC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 05/10/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/10/2020 - id. 5d0e02f). Regular a representação processual, id. b047f15. O juízo está garantido (fl (s). 180113e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Fraude à Execução. O Tribunal entendeu que a alienação do imóvel (matrícula nº 43.163) pelo sócio da executada, em 10/12/2013, configurou a fraude à execução, pois o redirecionamento e a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda ocorreu em data anterior. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do C. TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) (Fls. 392/393). O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) FRAUDE À EXECUÇÃO Sustentam os agravantes que são adquirentes de boa fé, alegando que vieram adquirir o referido imóvel do casal Ronaldo Aragão Santos e Marcia Aparecida Zanetti Aragão Santos, lembrando que antes, o mesmo bem foi repassado pelo sócio executado, sr. Marcus Vieira, ao sr. Ronaldo Aragão Santos como pagamento de honorários advocatícios, em ação promovida junto ao Juízo Cível. Propugnam, assim, pelo afastamento da constrição do referido imóvel. Com efeito, em que pese o entendimento exarado pelos agravantes, no caso concreto, forçoso manter o que fora decidido pela MM. Vara de origem, uma vez que restou configurada a hipótese prevista no inciso II do artigo 593 do então vigente CPC/73, segundo o qual "quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Aliás, cumpre consignar que a matéria atualmente é agora disciplinada pelo inciso IV do artigo 792 do NCPC. Ora, no caso em debate, transparece que a noticiada ação trabalhista foi distribuída no ano de 2.011, contra a empresa CELTEC Mecânica e Metalúrgica Ltda., sendo esta condenada a pagar diversas verbas trabalhistas, vide cópia da r. sentença de ID 27d66b5, isto em 27/04/12. Cumpre observar, também, que a sentença de liquidação (ID d60809f) data de 19/02/13, e ao contrário do que apregoam os agravantes, o efetivo redirecionamento da execução contra os sócios da executada CELTEC, entre os quais o Sr. Marcus Vieira, veio a ser efetivado através de pedido de bloqueio BACEN-JUD, datado de 22/07/13, às 17:27hs., com resultado negativo em 08/01/13 (ID 6e2cebf). Assim, resta suficientemente comprovado que após esta data o indigitado sócio passou a ostentar a condição de devedor. Deste modo, como os próprios agravantes atestam que o referido imóvel somente veio a ser transacionado em 10/12/13, pelo sócio da executada, sr. Marcus Vieira, pode-se afirmar que a "dação em pagamento" do indigitado imóvel, matrícula 43.163, consubstancia fraude à execução, porquanto à época da alienação do referido bem, já corria contra o sócio, Sr. Marcus Vieira, específico gravame executório. No mais, deixo ainda registrado o que fora bem salientado pelo julgador de origem: "Note-se que os executados eram os proprietários do imóvel imediatamente anteriores àqueles que venderam o imóvel ao embargante, de modo que a pesquisa da existência de demandas em face dos executados seria medida impositiva ao embargante. Assim não tendo procedido, não há como se presumir a existência de boa fé do adquirente", bem como, se infere dos autos que o i. causídico, Dr. Ronaldo Aragão Santos, que recebeu o referido imóvel em execução de honorários advocatícios após ter prestado seus serviços ao sócio Marcus Vieira é também o advogado que agora representa os interesses das empresas que se dizem terceiras na relação em comento. Mantenho, pois, a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (...) (Fls. 351/353 – grifos nossos). As partes sustentam que não estão presentes os requisitos para configuração da fraude à execução. Dizem que são terceiros de boa-fé, uma vez que a penhora não estava registrada na matrícula do imóvel, o que impossibilita a ciência de terceiros. Alegam que “em que pese o reclamante ter “escolhido” o referido imóvel para a penhora, há outros bens inclusive imóveis passíveis da mesma constrição e da satisfação do crédito trabalhista apontado, conforme documentos juntados” (fl. 383). Asseveram que “o recorrente Ronaldo recebeu parte do imóvel como Dação em pagamento (homologada judicialmente) dos honorários advocatícios (verba alimentar), após via negócio jurídico perfeito alienou o imóvel às demais empresas recorrentes, não restando demonstrada má-fé em qualquer dos atos, muito menos transferência de bens capaz de reduzir o executado à insolvência como já demonstrado” (Fl. 386) Apontam violação dos artigos , II, XXII, XXXVI, LIV, LV, , da CF, 897, § 2º, da CLT, 615, 675, 792, § 4º, 844, do CPC Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que os Agravantes, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 380/381); indicaram ofensa à ordem jurídica; e promoveram o devido cotejo analítico. Anoto, ainda, que o art. 896, § 1º, da CLT, confere expressa competência ao Presidente do Regional para o exame primário do juízo de admissibilidade do recurso dirigido a esta Corte, atribuindo-lhe a análise fundamentada dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos. Eventual equívoco ou desacerto da decisão pode ser corrigido por esta Corte, por meio do agravo de instrumento. Definitivamente, o trancamento do recurso na origem não implica violação de qualquer preceito da Constituição Federal, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. Destaco também que, não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art. 896, § 10, da CLT), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Assim, inviável a análise de ofensa a dispositivos infraconstitucionais ou de divergência jurisprudencial. No caso presente , observo que é inviável o processamento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa direta e literal ao artigo , II, XXII, XXXVI, LIV, LV, , da CF, uma vez que o não provimento do agravo de petição dos Embargantes decorreu da análise de dispositivo de natureza infraconstitucional (fraude à execução). Eventual ofensa ao dispositivo constitucional apontado seria apenas reflexa/indireta, já que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Ademais, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC/2015 (art. 593 do CPC/73). Na dicção do inciso IV do referido dispositivo legal, caracteriza-se a fraude de execução quando o devedor, na pendência de ação, aliena ou onera seus bens de modo a se tornar insolvente. Assim, são dois os requisitos para que se verifique a fraude: (i) a pendência de ação no momento em que o devedor aliena ou onera seus bens e (ii) a possibilidade de o desfecho da demanda levá-lo à insolvência. No caso, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que restaram cumpridos os requisitos caracterizadores de fraude à execução. Consignou que a ação trabalhista foi distribuída em 2011 contra a empresa CELTEC Mecânica e Metalúrgica Ltda., a qual foi condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas em 27/04/2012. Destacou que “ a sentença de liquidação (ID d60809f) data de 19/02/13, e ao contrário do que apregoam os agravantes, o efetivo redirecionamento da execução contra os sócios da executada CELTEC, entre os quais o Sr. Marcus Vieira, veio a ser efetivado através de pedido de bloqueio BACEN-JUD, datado de 22/07/13, às 17:27hs., com resultado negativo em 08/01/13 (ID 6e2cebf). Assim, resta suficientemente comprovado que após esta data o indigitado sócio passou a ostentar a condição de devedor. ” (fl. 352). Anotou que “como os próprios agravantes atestam que o referido imóvel somente veio a ser transacionado em 10/12/13 , pelo sócio da executada, sr. Marcus Vieira, pode-se afirmar que a "dação em pagamento" do indigitado imóvel, matrícula 43.163, consubstancia fraude à execução , porquanto à época da alienação do referido bem, já corria contra o sócio, Sr. Marcus Vieira, específico gravame executório” (fl. 352). Registrou, ainda, que “se infere dos autos que o i. causídico, Dr. Ronaldo Aragão Santos, que recebeu o referido imóvel em execução de honorários advocatícios após ter prestado seus serviços ao sócio Marcus Vieira é também o advogado que agora representa os interesses das empresas que se dizem terceiras na relação em comento” (fl. 352). Concluiu, assim, pela configuração da alienação em fraude à execução. Assim, considerando as premissas fixadas no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. UNIÃO. ART. 896, § 10º, DA CLT (REDAÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014). COGNIÇÃO AMPLA POR VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL, POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E POR OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMA DA CLT. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação. Nessa esteira, o § 10º do art. 896 da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014) dispõe que cabe recurso de revista por violação a dispositivo de Lei Federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa ao texto da Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias na fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Ultrapassada essa questão, o Regional concluiu que não restou demonstrado qualquer indício de má-fé dos adquirentes, tampouco houve o registro da penhora do bem alienado, condições sine qua non para o reconhecimento da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ. Entendimento em sentido diverso, pela ocorrência de fraude à execução no caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-50005-63.2014.5.23.0036, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/06/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, considerou que não restaram cumpridos os requisitos caracterizadores de fraude à execução, razão pela qual reformou a sentença em que julgados improcedentes os pedidos deduzidos na ação de embargos de terceiro. Assim, com base nas premissas fixadas no acórdão recorrido, não há como se chegar à conclusão contrária, sem o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite, ante os termos da Súmula 126 do TST. Portanto, a incidência do referido verbete obstaculiza as constatações da violação dos dispositivos constitucionais invocados pelo Agravante. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR - 1604-17.2012.5.02.0059, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 15/05/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. INCORREÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a incorreção da aplicação do óbice previsto no art. 896, § 2º, da CLT, haja vista a matéria tratada ser atinente à execução fiscal, torna-se necessário proceder ao juízo substitutivo de admissibilidade do recurso de revista, ainda em sede de agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. O Tribunal Regional, mediante apreciação do conjunto probatório, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo terceiro embargante (União), reformando a sentença de execução por considerar que, uma vez ausente o registro de penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, como no presente caso, não se pode supor que as partes contratantes agiram com má-fé, incumbindo à credora o ônus de provar que os terceiros adquirentes tinham conhecimento da existência da ação pendente contra a alienante. Nesse contexto, dada a natureza fática da matéria, inviável o conhecimento do recurso de revista ante a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-1239-66.2012.5.08.0003, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/10/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A Jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que o cabimento do Recurso de Revista nas execuções fiscais de títulos executivos extrajudiciais rege-se pelas normas inscritas nas alíneas do art. 896 da CLT, que autorizam o conhecimento do apelo nas hipóteses de demonstração de violação de dispositivo legal ou constitucional ou divergência jurisprudencial válida e específica, sobretudo em se considerando a inexistência de prévio processo de conhecimento para formação do título executivo. Desse modo, impõe-se afastar o óbice erigido pelo Regional para o processamento do Recurso de Revista da União, para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do Apelo, consoante autoriza a OJ 282 da SBDI-1 do TST. FRAUDE À EXECUÇÃO. O Regional, com amparo no conjunto de fatos e provas dos autos, liberou a constrição judicial que recaiu sobre o bem penhorado aos fundamentos de que inexistia qualquer restrição na Consulta Consolidada do Veículo e de que sequer foi aventada a hipótese de má-fé do terceiro adquirente. Assim, o acolhimento das alegações da União, no sentido de que há restrição na Consulta Consolidada do Veículo e de que houve má-fé do terceiro adquirente, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que demandaria o revolvimento de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-318700-82.2009.5.12.0031, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 30/08/2013.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva. Há de existir ao menos algum indício de que houve má-fé do adquirente na celebração do negócio fraudulento. Por conseguinte, afasta-se a fraude à execução nas hipóteses em que o adquirente atuou claramente de boa fé, desconhecendo o vício que maculava o negócio jurídico entabulado. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR-615-88.2010.5.03.0047, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 11/11/2011.) Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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