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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
02/06/2021
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Advogado :Dr. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga

Agravado : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL

Advogado :Dr. Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky

GMHCS/cs

(Recurso interposto sob a vigência da Lei 13.015/14 e do NCPC)

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da parte.

Eis os fundamentos adotados pelo Juízo de origem:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código de Processo Civil, artigo 489, § 1º, inciso IV.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta ao dispositivo que disciplina a matéria. Nesse aspecto, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula 459 do TST, o recurso não merece processamento.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LXXVIII; artigo 7º, inciso XXV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 790-A; Código Civil, artigo 884; Código de Processo Civil, artigo 313, alínea 'a'; artigo 502; artigo 1007; Lei nº 5584/1970, artigo 14, § 1º; Lei nº 6404/1976, artigo 196.

- divergência jurisprudencial: folha 313 (1 aresto); folha 319 (1 aresto).

Nos termos em que prolatada a decisão, quanto aos temas em análise, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada. Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

O primeiro aresto transcrito para o confronto de teses é inservível, porquanto não adequado ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, por deixar de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foi extraído. Já o segundo é inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a parte insiste na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT.

Passo ao exame minuciado do agravo de instrumento.

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada argumenta que suscitou a negativa de prestação jurisdicional porque o TRT não examinou as alegações registradas nos embargos de declaração, no que se refere à base de cálculo da PLR.

Pois bem.

Observo que os elementos trazidos no acórdão recorrido são suficientes ao deslinde da matéria, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.

Com efeito, o acórdão recorrido esclarece que “Consoante AVISO AOS ACIONISTAS contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de Administração realizada em 08.06.2001 (fl.39), a empresa promoveu a distribuição de R$836.065.000,00 (oitocentos e trinta e seis milhões, sessenta e cinco mil reais) a título de pagamento de juros sobre o capital próprio e dividendos pagos a partir de 15.06.2001, exclusivamente aos acionistas, correspondentes aos lucros gerados em 1997, 1998 e 1999, até então mantidos em conta de reserva de lucro”.

Consta do acórdão, também, que “os dividendos pagos aos acionistas em 2001, referentes aos exercícios de 1997 a 1999 refletem a quitação de parte desses mesmos dividendos que permaneceu reservada. Sobre tais valores, excluído o exercício social do ano de 2000, cabe o cálculo das diferenças de participação nos resultados dia Ré aos Empregados”.

O TRT registra, ainda, que “O valor constante do Aviso aos Acionistas, que foi destinado para pagamento, refere-se a juros sobre capital próprio e dividendos, inexistindo, portanto, qualquer dúvida que sobre eles deva incidir a PLR”.

Constata-se, assim, satisfatoriamente exposta a compreensão do Tribunal Regional a respeito da questão trazida pela parte recorrente.

Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (observada a restrição da Súmula 459/TST).

Nego seguimento.

2. PRESCRIÇÃO. MOMENTO OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

O TRT firmou o entendimento de que “quanto aos temas Prescrição Bienal, Litigância de má-fé, Datas de admissão e desligamento de cada substituído para fins de pagamento proporcional, e Honorários Advocatícios, ressalto que tais questões não foram trazidas na peça de contrarrazões juntada às fls. 53/66 do Agravo de Instrumento apensado, razão pela qual não merecem maior apreciação por parte desta Relatora”.

Em embargos de declaração, a Corte regional esclareceu que “não gera preclusão a arguição de prescrição posteriormente à contestação, desde que proposta na instância ordinária. Todavia, não se pode olvidar que a derradeira oportunidade se dá por ocasião do recurso ordinário ou das respectivas contrarrazões. o que não foi observado pela ora embargante”, já que a arguição de prescrição foi suscitada somente nos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário.

Argumenta a reclamada, em síntese, que a prescrição “é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que, por obvio, não tenha transitado em julgado a v. decisão”.

Sem razão.

O entendimento prevalente no âmbito desta Corte, de acordo com a interpretação da Súmula nº 153/TST, é o de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário.

Sobre a matéria, cito julgados da SDI I e II e de todas as Turmas desta Corte: E-RR - 205000-39.2001.5.01.0024 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 20/03/2015; RO - 347-16.2018.5.06.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-II, DEJT 09/10/2020; RR - 44200-39.2009.5.06.0017 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR - 10504-65.2014.5.15.0088 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 19/05/2017; RR - 1116-40.2017.5.17.0101 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020; RR - 1052-58.2010.5.01.0024 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 26/10/2018; Ag-RR - 1085-89.2016.5.09.0129 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 05/03/2021; RR - 684-12.2014.5.21.0005 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 12/04/2019; RR - 1001241-57.2017.5.02.0311 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 07/05/2021; AIRR - 100438-66.2016.5.01.0019 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 10/02/2020.

No caso, a reclamada arguiu a prescrição somente em embargos declaratórios opostos contra o acórdão de recurso ordinário, o que não foi acatado pelo TRT.

Decisão regional em sintonia com a jurisprudência do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nego seguimento.

3. COISA JULGADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO.

O argumento recursal é o de que a demanda foi julgada improcedente em ação anterior e o recurso ordinário não foi conhecido por deserção. Interposto agravo de instrumento em 2006, este não foi conhecido por deficiência de traslado das peças obrigatórias, decisão transitada em julgado. Assim, formou-se a coisa julgada que impede novo exame da matéria nos presentes autos. Alega afronta ao art. 502 do CPC e 5º, XXXVI, da CF.

Vejamos.

De acordo com o quadro fático delineado pelo TRT, em sede de Mandado de Segurança, em que figuraram como recorrentes Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda e Companhia Siderúrgica Nacional, o TST considerou extensivo a todas as demais ações ajuizadas pelo Sindicato em face da CSN, com o mesmo objeto, todas elas decorrentes do desmembramento de uma única ação coletiva (RT - 02729-2005-341-01-00-8), o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos da RT 1307-2006-342-01-0, à época tida como principal em relação àquelas ações desmembradas, determinando o fim da execução global das custas processuais em todas as mencionadas ações, bem como o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo Sindicato, então impetrante.

Em sede de embargos de declaração opostos pela reclamada, o TRT esclareceu que não se cogita falar em coisa julgada, porque “o julgamento do apelo atende a decisão proferida em sede de mandado de segurança, como também consta do registro necessário feito no v. Acórdão”.

Ante o quadro fático delineado nos autos, decisão contrária à do Tribunal de origem, na forma como pretendida pela agravante, demandaria reexame de fatos e provas (conteúdo da decisão do mandado de segurança, alcance da decisão, etc.), procedimento vedado nesta instância extraordinária por óbice da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista com base na argumentação jurídica alegada pela parte.

Nego seguimento.

4. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

A reclamada argui a deserção do recurso ordinário do demandante reputado inaplicável ao caso os efeitos da decisão proferida no Mandado de Segurança 12964-90.2011.5.01.0000, pois a reunião de processos foi declarada nula e a matéria já havia transitado em julgado quando da decisão proferida no mencionado mandado de segurança. Alega violação dos arts. 790-A da CLT, 1.007 do CPC e 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70.

De acordo com o TRT, “o C. TST determinou o imediato processamento individualizado de todos os recursos ordinários interpostos pelo Sindicato autoral, considerando extensivo a todas as demais ações o benefício da gratuidade de justiça concedido nos autos da RT 1307-2006-342-01-0, à época tida como principal em relação àquelas ações desmembradas da RT 02729-2005-341-01-00-8”, não se cogitando falar em deserção.

No contexto em que dirimida a controvérsia, não há como aferir a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela reclamada, porque, de acordo com o TRT o comando sentencial é claro ao determinar a concessão da justiça gratuita ao demandante.

Nego seguimento.

5. CSN. DIFERENÇAS DE PLR DOS EXERCÍCIOS 1997, 1998 E 1999.

Em resumo, argumenta que “os dividendos pagos em 2001, não obstante serem, em parte, provenientes dos lucros obtidos nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, foram submetidos à compensação dos dividendos devidos no exercício de 2001, evidenciando, mais uma vez, que os dividendos são referentes a exercício (2001) distinto do objeto da lide”.

Afirma que “só foi possível a agravante distribuir dividendos em 2001 em razão dos resultados obtidos nos exercícios subsequentes (2000 e 2001), que sequer compõem o objeto da lide” e que a PLR seria calculada sobre “os dividendos do exercício social e não sobre os lucros obtidos no referido exercício”. Indica ofensa aos arts. , II e XXXVI, e , XXVI, da CF; 109, I, 189, 193, 196, 202, §§ 3º e , 203 e 205 da Lei nº 6.404/76; e 884 do Código Civil.

Analisa-se.

A decisão do TRT que deferiu as diferenças de PLR está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem posicionamento firme no sentido de que são devidas aos empregados da Companhia Siderúrgica Nacional diferenças de participação nos lucros e resultados da empresa relativos ao lucro gerado nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, sob o título de reserva de lucro, os quais foram reincorporados aos dividendos no exercício de 2001, segundo os termos do acordo firmado pelas partes.

Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Nego seguimento.

6. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

A reclamada argumenta que o despacho de admissibilidade afronta os arts. 154 e 244 do CPC e 5º, LIV, LV e XXXVI, da CF, pretendendo que seja dado seguimento ao recurso de revista, já que “foram devidamente apontados pela agravante os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, além de amplamente demonstrada a violação direta dos dispositivos constitucionais e legais supramencionados, bem como da divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula deste C. TST”.

Ao exame.

Em primeiro plano, é inócuo o debate acerca d e ter sido efetuada a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, na medida em que o despacho denegatório não adotou como óbice ao trancamento do recurso o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Em segundo, cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie.

Assim, não se divisa ofensa aos dispositivos elencados no agravo de instrumento.

Nego seguimento.

Ante o exposto, com base no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Corrija-se a autuação para constar como Agravante a empresa demandada e como Agravado o sindicato demandante.

Publique-se.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226262415/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1844003720065010342/inteiro-teor-1226262635

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