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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-82.2009.5.02.0045

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procuradora :Dra. Maria Aparecida Cavalcanti Roque Recorrido : PAULO ALCINDO DOS SANTOS Advogado :Dr. Marcelino Francisco de Oliveira Recorrido : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Advogado :Dr. Marcelo Oliveira Rocha VMF/gfm D E S P A C H O A Vice-Presidência do TST determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do mérito do RE 594.435 , que consiste no paradigma do Tema 149 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Do exame do acórdão recorrido revela que a Turma do TST não expendeu tese sobre a competência desta Justiça Especializada para examinar “causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga”. Em verdade, depreende-se do acórdão recorrido que a discussão gira em torno da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões controvertidas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei estadual, cuja responsabilidade pelo pagamento é da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Desse modo, a matéria impugnada no recurso extraordinário corresponde ao “ Tema 1092” do ementário de Repercussão Geral do STF, em que se discute “Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagamento recaia diretamente sobre a Administração Pública direta ou indireta”, ao qual o Pretório Excelso, em 5/6/2020, reconheceu a existência de repercussão geral. Nesse passo, considerando a existência de distinção entre a discussão dos autos e aquela tratada no despacho de fls. 1020-1022, torno sem efeito esse despacho , que determinara o sobrestamento do recurso extraordinário interposto e passo, de imediato, ao juízo de admissibilidade do apelo extremo , uma vez que a matéria (“ Tema 1092” do ementário de Repercussão Geral) foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 19/6/2020, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 25/11/2020, com trânsito em julgado. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal. A parte recorrente suscita repercussão geral , apontando violação do art. 114 da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Consta na ementa do acórdão recorrido: “RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PATROCINADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (alegação de violação aos artigos 37, caput , e 114 da Constituição Federal, às Leis Estaduais nºs 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 e ao Decreto Estadual nº 34.536/59 e divergência jurisprudencial). Esta Colenda Corte Superior vinha proferindo entendimento segundo o qual a decisão que declara competente esta Justiça Especializada para julgar ação quanto a direito à complementação de aposentadoria, objeto que decorre do contrato de trabalho, atende ao comando do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. Referida questão, no entanto, foi levada a exame à Suprema Corte Federal, que, no julgamento do recurso extraordinário nº 586.453, entendeu que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria nem com ela, nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou, ademais, que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 2º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001), pelo que a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Não obstante, o Colendo Supremo Tribunal Federal, considerando que referida matéria nunca foi tratada de maneira uniforme naquela Egrégia Corte e que, em razão disso, muitos processos já julgados pela Justiça do Trabalho teriam de ser encaminhados à Justiça Comum para serem novamente sentenciados – o que ensejaria patente prejuízo à celeridade processual e à eficiência ( CF, art. , LXXVIII, art. 37, caput)–, e, que os sistemas processuais trabalhista e civil não possuem identidade de procedimentos, propôs que os efeitos da decisão, com repercussão geral, fossem limitados aos processos nos quais não houvesse sentença de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). Nestes termos, foi exarada decisão para “ modular os efeitos da decisão em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (...) para reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013) ”. No presente caso, o que se verifica, no entanto, é que há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, pelo que, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é desta Justiça Especializada a competência para julgar o presente feito até o final da execução. Recurso de revista não conhecido”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE XXXXX , fixou a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa”. Foram opostos embargos de declaração os quais a Suprema Corte deu provimento, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Eis o teor da ementa do julgado: Embargos de declaração. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida e reafirmação de jurisprudência pacífica no STF. Competência. Justiça comum estadual e federal. Complementação de aposentadoria. Instituição por lei. Vínculo decorrente de regime de direito público. Modulação dos efeitos do julgamento para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e o final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Embargos acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. 1. A competência para o processamento de ações em que se busca a complementação de aposentadoria instituída por lei é da Justiça comum, porque ela é decorrente de relação de direito público. 2. Modulação dos efeitos da decisão em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). 3. Embargos de declaração acolhidos, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida, com tese de mérito firmada pelo Supremo Tribunal Federal, determino o dessobrestamento do feito e, em ato contínuo, o encaminhamento dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida nestes autos, a fim de que se manifeste, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado. À Coordenadoria de Recursos – CREC para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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