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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 268-60.2019.5.19.0058

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
31/05/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: DIVANI SANTOS DA SILVA Advogado :Dr. Caio Alberto Wanderley de Almeida Advogado :Dr. José Civaldo da Costa Silva Junior Advogado :Dr. Rodrigo Delgado da Silva Agravado : MUNICÍPIO DE AGUA BRANCA Advogado :Dr. José Maria Camilo de Lima Júnior GMAAB/ssm D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 04/05/2020 - Id 7a3b318; recurso interposto em 13/05/2020 - Id 8011b41). Regular a representação processual (Id f37842e). Justiça gratuita (Id 9ab71d8). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Caio Alberto Wanderley de Almeida, OAB/AL 10.036 e Rodrigo Delgado da Silva, OAB/AL 11.152, e Jose Civaldo da Costa Silva Junior, OAB/AL 10.924, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho Alegação: - violação dos artigos: 5º e 8º da Lei 11.350/2006; 114, incisos I e IX da CF/1988; - divergência jurisprudencial: Pág. 09/16, 05 arestos (Id 8011b41). A parte recorrente alega que no início de sua nomeação o vínculo jurídico estabelecido era celetista, de acordo com o item 11.5 do edital que regeu o ingresso no serviço público, o qual respeitou a legislação federal nº 11.350/2006, especificamente seu artigo 8º. Argumenta que a própria Procuradoria Municipal de Água Branca se manifestou em duas oportunidades no sentido de confirmar que os cargos de agentes comunitários de saúde eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Nesse sentido, defende que tem direito ao pagamento do FGTS no período em que houve vínculo que durou entre a contratação através de processo seletivo e a transmudação de regime somente a partir de janeiro 2019. Defende que a competência é da Justiça do Trabalho e que a jurisprudência tem se firmado entendimento nesse sentido. Segue abaixo trecho da decisão proferida pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região: "(...) A reclamante/recorrente ingressou no quadro municipal após aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 01/2007, organizado pelo demandado para o cargo de agente comunitário de saúde. Embora o edital desse processo seletivo estabelecesse que os aprovados seriam submetidos ao regime celetista (ID. dcfaccf - Pág. 17, item 11.5), inclusive com amparo à Lei nº 11350/2006, essa fixação contrariou a legislação municipal da época. De fato, a referida lei federal regula a contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes, pois estabelece em seu art. 8º que: Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Todavia, no caso em análise havia lei municipal anterior (Lei nº 345/92) que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores municipais, conforme se observa no documento juntado no ID f9df560. Ora, o edital retira da lei o seu fundamento de validade, de modo que não pode contrariá-la, sob pena ofender o princípio da legalidade insculpido no artigo 37, caput, da Constituição de 1988. Com efeito, com bem destacado na sentença,"a Constituição Federal estabelece em seu art. 39 a obrigatoriedade de regime jurídico único, de modo que é inconcebível cogitar a coexistência de servidores celetistas e estatutários no âmbito da administração direta e autárquica de qualquer Ente Político", restando claro que"os agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias do Município de Água Branca se submetem ao regime jurídico único estatutário da Lei Municipal 345/92."Nada a reformar. (...)" A Turma firmou posicionamento no sentido de que no caso concreto "havia lei municipal anterior (Lei nº 345/92) que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores municipais, conforme se observa no documento juntado no ID f9df560." e manteve a sentença no particular. A pretensão da parte recorrente assim como exposta importaria no reexame de fatos e provas, o que encontra impedimento na Súmula 126 do TST e obsta o seguimento do recurso. Ademais, a decisão impugnada encontra-se em conformidade com jurisprudência uniforme do TST, o que impossibilita o seguimento do recurso nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por DIVANI SANTOS DA SILVA. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome dos advogados Caio Alberto Wanderley de Almeida, OAB/AL 10.036 e Rodrigo Delgado da Silva, OAB/AL 11.152, e Jose Civaldo da Costa Silva Junior, OAB/AL 10.924, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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