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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-92.1996.5.04.0016

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Relator

Dora Maria Da Costa
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Decisão

Agravante: ESPÓLIO DE ABRÃO SOARES RIBEIRO (SUCESSÃO DE) Advogada : Dra. Emília Ruth Karasck Agravada : COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZÉNS - CESA Advogado : Dr. Christian Lopes Sant'Anna Advogada : Dra. Joara Christina Balczarek Mucelin Trois GMDMC/Aa/Rac/Dmc/cb/jn D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ABRÃO SOARES RIBEIRO (SUCESSÃO DE) à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas "NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "COISA JULGADA" . Ab initio , conforme acentuado pelo agravante à fl. 2.627, não houve arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional no recurso de revista interposto às fls. 2.604/2.616, mas simples relato da preliminar outrora acolhida no âmbito deste Tribunal Superior, revelando-se equivocada a decisão agravada, no particular, de modo que a presente análise ficará adstrita ao único tema articulado na revista – "COISA JULGADA". Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". No caso, o Tribunal de origem assentou que "o autor da ação faleceu em 01.AGO.2010" e "foi feito o pagamento dos valores até abril de 2013" (grifos no original), ressaltando "que as normas internas da executada determinam que com o falecimento da parte, este implica na exclusão do pagamento do benefício, matéria incontroversa". Dessa forma, concluiu que, "Por ser incontroverso que a sucessão exequente recebeu de forma indevida valores a título de complementação de aposentadoria, a partir do falecimento do exequente, por indevido o pagamento da vantagem, prospera o agravo para determinar a restituição dos valores pagos em excesso". Em sede declaratória asseverou que "a questão devolvida para exame expresso é o acordo efetuado pelas partes na fase de liquidação, em 06.OUT.2015, na qual a executada concordou com os cálculos apresentados pela sucessão (...)" e que "o óbito do de cujus, evento que levou ao reconhecimento da dedução ora discutida, foi notificado pela sucessão apenas em 10.MAIO.2016" , razão pela qual considerou que "não é minimamente razoável o argumento que a executada tivesse concordado com o perdão do débito da sucessão". Nessa senda, o Regional ressaltou que "A executada desconhecia o fato" , enfatizando que "na audiência do dia 06.OUT.2015 a parte exequente não notificou o falecimento do de cujus, que havia ocorrido anos atrás" (grifos no original). E, assim, concluiu que "a adoção da tese da sucessão exequente implicaria na violação à coisa julgada, pois excederia os limites do título executivo". Com efeito, a manutenção do acordo homologado em sede de liquidação resultaria em flagrante violação do comando judicial transitado em julgado, oriundo da fase de conhecimento, o qual não contempla o pagamento da complementação de aposentadoria depois do falecimento do titular do benefício, fato ocorrido em 1º/8/2010. Outrossim, segundo destacado pelo Regional, por ocasião da celebração do acordo na fase de liquidação, em 6/10/2015, a executada desconhecia o fato do falecimento do de cujus , situação notificada nos autos apenas em 10/5/2016. Nesse diapasão, não subsiste a apregoada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (art. , XXXVI e LV, da CF), porquanto não verificada a violação frontal ao comando judicial transitado em julgado objeto do acordo celebrado na fase de liquidação, mas efetiva observância do título executivo judicial. Ademais, se a controvérsia envolve a interpretação do alcance da decisão transitada em julgado, descabe cogitar ofensa direta e literal do art. , XXXVI, da CF, à luz da diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 do TST. Assim, não se constata contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte Superior, sendo evidente a inexistência de transcendência política . Por sua vez, a discussão jurídica trazida ao debate não é inédita nem se identifica ofensa à garantia social constitucionalmente assegurada, pelo que não se constata transcendência social ou jurídica em relação ao tópico . Finalmente, não se vislumbra a existência de transcendência econômica , porque o montante da execução discutido não possui elevada expressão econômica, pois diz respeito à restituição de valores pagos em excesso, totalizando R$41.858,17 (fl. 2.504), sendo impossível, portanto, divisar reflexos dessa natureza. Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223420399/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1437009219965040016

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