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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 965-83.2019.5.21.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
31/05/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora:Dra. Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo Agravado : GILMAR OLIVEIRA ARAUJO Advogada :Dra. Irany Medeiros Germano dos Santos GMAAB/rcb D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da decisão recorrida em 13/10/2020 (via sistema PJE); recurso de revista interposto em 05/11/2020. Logo, o apelo encontra-se tempestivo, considerando-se a prerrogativa de prazo em dobro por se tratar de ente público (art. 183 do CPC). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. Isento de preparo (art. 790-A da CLT e art. , IV, do Decreto-lei 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DOBRA DAS FÉRIAS - alega violação aos arts. , II, e , XXIX, da CF/88; - alega violação aos arts. 137 e 145 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da matéria em epígrafe, consta do acórdão recorrido, in verbis: (...) Ab initio, registro que ja tenho posicionamento quanto ao tema, entendimento esse que segue a linha do c. TST (Sumula no 450 daquela Corte), no sentido de que o artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneracao das ferias sera efetuado ate dois dias antes do inicio do respectivo periodo. O artigo 7o, XVII, da Constituição da Republica preve o pagamento das ferias com, no minimo, um terco a mais do que o salário normal. Resulta dai que o escopo da norma e proporcionar ao empregado o gozo das ferias com recursos que viabilizem desfrutar desse periodo de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, a meu ver, frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Nesse sentido, colho precedentes do c. TST, que deu provimento aos recursos de revista de nos TST-RR-1120-91.2016.5.21.0007 (Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa - datado de 27/09/2017); TST-RR-434-51.2016.5.21.0023 (Relator Ministro João Batista Brito Pereira, datado de 20/09/2017); TST-RR-636-46.2016.5.21.0017 (Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, datado de 15/09/2017); TST-RR-940-87.2016.5.21.0003 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, datado de 13/09/2017); TST-RR-1342-68.2016.5.21.0004 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, datado de 13/09/2017); TST-RR-398-09.2016.5.21.0023 (Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, datado de 30/08/2017), todos oriundos deste Regional, justamente porque não estava sendo aplicado o texto da Súmula no 450 do TST, que reza, verbis: (...) Ocorre que em sessão realizada no dia 02/04/2018, o Plenário desta Egrégia Corte, julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência no 0000329-12.2017.5.21.0000, instaurado para uniformizar o dissenso jurisprudencial até então existente entre as suas duas Turmas, e que deu origem a Súmula no 9 deste Regional, de seguinte teor: "FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCIDÊNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO DISPOSTO NO ART. 137. INAPLICABILIDADE. Na sistemática da CLT, o pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145, por si só, não atrai a incidência da regra do art. 137, quando se verifica o cumprimento da obrigação patronal de pagar o terço constitucional das férias (art. 7o, XVII da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador o respectivo período de descanso, além de remunerá-lo no prazo contratual. (IUJ 0000329-12.2017.5.21.0000 Desembargador Relator: Ricardo Luís Espíndola Borges. Processo de origem: 0000407-68.20165.21.0023 - Publicação: Aprovada pela Resolução Administrativa no 055/2019 Divulgado no DEJT - TRT 21a Região. Número 2887, 2888 e 2889/2020, de 07, 08 e 09/01/2020, respectivamente - destaquei)". Portanto, pacificou-se o entendimento no sentido de que, quando as férias forem gozadas na época própria e o terço constitucional quitado no prazo legal, o simples pagamento do salário do mês relativo às férias no prazo contratual, e não no prazo previsto no artigo 145 da CLT, "por si só, não atrai a incidência da regra do art. 137" da mesma Consolidação, uma vez que foi assegurado ao trabalhador todas as condições necessárias para usufruto integral e regular desse descanso anual remunerado. Ocorre que, no caso em análise, o terço constitucional das férias de 2017/2018 sequer foi pago, razão pela qual a situação retratada nestes autos não se enquadra na hipótese prevista na Súmula no 9 deste Tribunal, mas na hipótese prevista na Súmula no 450 do TST. Dessa forma, correta a sentença de origem que condenou o Estado do RN ao pagamento da dobra de férias do período aquisitivo 2017/2018, incluído o seu adicional. Não provido."Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em sintonia com a Súmula 450 do C. TST, segundo a qual"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo C. TST ao analisar diversos casos oriundos deste TRT da 21ª Região: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. É devida a remuneração, em dobro, das férias, incluído o terço constitucional, nos termos do art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo Diploma. Incidência da Súmula nº 450 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1122-52.2016.5.21.0010, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 04/04/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO SALÁRIO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. A questão não comporta mais discussões no âmbito desta Corte, estando consolidado o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregador não efetuar o pagamento das férias no prazo do art. 145 da CLT, deverá fazê-lo em dobro, nos termos da Súmula 450 do TST. Todavia, tendo havido o pagamento antecipado do terço constitucional, este valor não deverá ser incluído na dobra. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 1302-95.2016.5.21.0001, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada contrariedade à Súmula 450/TST (Conversão da OJ nº 386 da SBDI-I/TST). Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. SÚMULA 450/TST (CONVERSÃO DA OJ nº 386 DA SBDI-I/TST). Por meio da Súmula 450, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial 386/SBDI-1/TST, esta Corte Superior consolidou o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que o terço constitucional foi pago no prazo legal, tem-se por devida apenas a dobra da remuneração dos dias de férias. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1027-25.2016.5.21.0009, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/10/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/10/2017) RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. Nos termos da Súmula n.º 450 do TST,"é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". No entanto, verificado pelo Regional que a Reclamada observou o prazo legal para o adimplemento do terço constitucional, há de se reconhecer o pagamento em dobro apenas do valor remanescente (remuneração de férias). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-AIRR - 549-84.2016.5.21.0019 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 08/11/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/11/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. FÉRIAS NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. DOBRA DEVIDA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 450 DO TST. CONFIGURAÇÃO. I - O artigo 128 da CLT assegura direito a férias anuais, com o objetivo de o empregado se recuperar do desgaste físico-psicológico superveniente a um ano de atividade laboral. II - Com efeito, na gênese do instituto, encontram-se fundamentos de natureza biológica, como o combate aos problemas psicofisiológicos, provenientes da fadiga e da excessiva racionalização do serviço, de caráter social, com a possibilidade de maior convívio familiar e social, tanto quanto de natureza econômica, como o combate à fadiga que propicie maior e melhor rendimento dos serviços prestados. III - Considerando a norma do artigo 145 da CLT - a qual preconiza que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido no artigo 143, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período - combinada com a do artigo 137 do mesmo diploma celetista, cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do artigo , inciso XVII, da Constituição. IV - Daí a ilação de ser devida a dobra das férias gozadas no prazo legal, mas pagas após o prazo do artigo 145, seja pela aplicação analógica do artigo 137 da CLT seja pelo desvirtuamento da finalidade das férias de proporcionar ao empregado um período de descanso e lazer, previsto para a recuperação de suas energias após doze meses trabalhados, direito, aliás, garantido constitucionalmente. V - Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte se consolidou, por meio da Súmula 450, que assim dispõe:"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". VI - Sobressai, portanto, da decisão impugnada, pela qual foi excluído o pagamento em dobro das férias do período imprescrito, a aludida contrariedade à Súmula 450 do TST. VII - Recurso conhecido e provido. (RR - 427-59.2016.5.21.0023 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/06/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMANTE. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA A QUE SE REFERE O ART. 137 DA CLT. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A controvérsia dos autos diz respeito à interpretação da norma do artigo 137 da CLT, no caso de concessão das férias em época própria, mas com o pagamento fora do prazo previsto pelo artigo 145, do mesmo diploma legal. 3 - Nos termos da Súmula n.º 450 do TST:"É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.". 4 - O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional dentro do prazo previsto no art. 145 da CLT, não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 450 do TST, porém desautoriza o pagamento em dobro dessa parcela específica. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1273-39.2016.5.21.0003 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145, caput, da CLT. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 636-46.2016.5.21.0017, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017). Destarte, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra esculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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