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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
31/05/2021
Relator
Mauricio Godinho Delgado
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Inteiro Teor

Agravante: SOUZA CRUZ LTDA.

Advogado :Dr. Renan Schwengbher

Advogado :Dr. Carlos Schwambach Fazzioni

Advogado :Dr. Jaqueline Zanchin

Agravado : ALEXANDRE GUAIUMI

Advogado :Dr. Vagner Barbosa dos Santos

GMMGD/km/ed

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema “ trabalho externo – possibilidade de controle da jornada ”, denegou-lhe seguimento. A Parte Recorrente interpõe o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

O Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

HORAS EXTRAS

Na r. Sentença constou (fls. 331/334):

DURAÇÃO DA JORNADA. VENDEDOR EXTERNO - ARTIGO 62, I, DA CLT

O pleito de pagamento de horas suplementares formulado pelo reclamante comporta, antes da análise meritória, a delimitação do conjunto jurídico aplicável ao caso, em relação ao período vínculo de emprego do reclamante.

A reclamada sustenta que o reclamante enquadrava-se na exceção do artigo 62, I, da CLT, por exercer atividade externa.

Todavia, o simples fato de o reclamante executar suas atividades fora da sede da empregadora não caracteriza a exceção contida no artigo 62, I, da CLT. Para tanto, é necessário que as funções do trabalhador sejam incompatíveis com o registro da jornada, o que não se afigura no presente caso.

Em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada apontou:

"(...) 4- que o reclamante não tinha controle de jornada; que todos os veículos com os quais o reclamante trabalhou eram equipados com sistema de rastreamento, com exceção do período em que trabalhou como" vendedor 24 horas "; 5- que o reclamante tinha que informar no sistema de rastreamento os horários em que ele começava e encerrava a jornada, acrescentando o depoente que" isso era feito para segurança dele mesmo, era uma empresa terceirizada que fazia esse controle "; 6- que durante a realização das entregas o reclamante tinha que emitir comandos no computador do sistema de rastreamento informando os locais onde ele se encontrava; (...)". (ata de audiência; Id 7eaaa2c).

Admite, portanto, que havia controle da duração de trabalho do reclamante, o que não se compatibiliza com a alegação do artigo 62, I, da CLT.

Ressalte-se que as declarações do preposto obrigarão a preponente, nos termos do art. 843, § 1º, da CLT.

Destarte, o reclamante está sujeito aos ditames relativos ao controle de jornada, conforme será apreciado abaixo.

DURAÇÃO DA JORNADA - HORÁRIOS DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INÍCIO, TÉRMINO E INTERVALOS

Alega o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a respectiva contraprestação. Aduz, em síntese, que laborava das 6h30min/7h às 20h30min/21h, com 15/30 minutos de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados (um por mês), das 7h às 18h, sem intervalo.

A empregadora não apresentou os cartões de ponto referentes ao período em que o reclamante prestou serviços.

O disposto no art. 74, § 2º da CLT, combinado com o entendimento contido na Súmula 338, I, do Col. TST, inverte o ônus da prova previsto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, sendo encargo do reclamado com mais de 10 empregados o registro da jornada de trabalho dos respectivos empregados.

Não paira dúvida, mormente porque sequer aventada negativa nesse sentido, que a reclamada possui vínculo de emprego com mais de 10 trabalhadores.

Portanto, considerando que a reclamada não se desincumbiu de seu encargo, pressupor-se-ia verídica a duração do trabalho indicada na inicial. Todavia, no presente processo a prova oral colhida revelou-se apta a mitigar os efeitos dessa omissão.

Nessa linha, a testemunha inquirida a convite do reclamante, Sr. Luiz, (depoimento gravado mediante registro audiovisual sem redução a termo), apontou que iniciavam a prestação de serviços às 7h, ativando-se de segunda a sexta-feira (isso a partir de 9'35'' da gravação audiovisual), além de um sábado por mês, até às 16h30min/17h (11'20'' da gravação audiovisual). Por fim, que o horário de encerramento do trabalho se dava por volta das 19h20min/19h30min, considerando-se a necessidade de prestação de contas e preparo da carga para entrega no dia posterior (14'44'' da gravação audiovisual).

Por seu turno, a testemunha apontada pela reclamada, Sr. Martinho, cujo depoimento também foi gravado mediante registro audiovisual sem redução a termo, noticiou que ingressavam no trabalho às 7h, de segunda a sexta-feira (31'32'' da gravação audiovisual), encerrando por volta das 17h ou mais tarde (32'06'' da gravação audiovisual), sendo necessário que o vendedor se ativasse por mais tempo para a prestação de contas e, eventualmente, o carregamento da carga para entregas no dia seguinte, o que demanda aproximadamente cinquenta minutos somados (32'50'' da gravação audiovisual). Encerra, dizendo que havia eventualmente labor em sábados, o qual se encerrava por volta da hora do almoço ou pouco mais tarde (34'30'' da gravação audiovisual).

Destarte, tendo como base as declarações trazidas pelas testemunhas, assim como a presunção relativa de veracidade da jornada descrita na inicial, fixo a duração do trabalho do empregado da seguinte forma, para possibilitar melhores parâmetros de liquidação:

- de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h;

- sábado (um por mês, ora arbitrado o primeiro), das 7h às 16h30min.

Relativamente ao intervalo intrajornada, reconheço que o reclamante usufruía regularmente o intervalo de 1h para refeição e descanso, já que não demonstrado nos autos motivos que justificassem a necessidade de se trabalhar durante o período destinado ao gozo do intervalo. Nem se mostra razoável imaginar que o reclamante usufruísse poucos minutos de intervalo em jornada tão elastecida.

Por fim, não restou demonstrado o labor em domingos e feriados.

HORAS EXTRAS - REFLEXOS

Respeitados os critérios até aqui estabelecidos, defiro em prol da reclamante o pagamento de horas extras, assim entendidas, as excedentes a 8ª diária e/ou 44ª semanal, com o acréscimo do adicional legal (50%) ou convencional, caso mais benéfico.

Tendo como base a duração do trabalho fixada acima, não havia violação ao intervalo intrajornada previsto no art. 71, da CLT.

Base de cálculo: salário base acrescido das demais parcelas dotadas de natureza salarial (Súmula 264 TST), ressaltando-se que sobre a remuneração variável é devido apenas o adicional de horas extras, nos termos da Súmula 340, do C. TST;

As horas suplementares acima deferidas gerarão reflexos em DSR (Súmula 172 do C. TST, observando-se a diretriz da OJ 394 da SDI-1/TST), aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da CLT) e com a projeção deste (artigo 487, § 1º, da CLT), férias com o terço (artigo 142, § 5º, da CLT) e 13º salários (Súmula 45 do C. TST).

Divisor 220.

Os reflexos em FGTS serão analisados em tópico próprio.

Apuração em liquidação de sentença, compensando-se os valores pagos a mesmo título, de forma a evitar o bis in idem e o enriquecimento ilícito do trabalhador, nos termos da OJ 415 da SDI-1/TST e Súmula 29 do E. TRT9 (Abatimentos de parcelas salariais pagas mensalmente deverão ser realizados pelo critério global (integral), aferidas pelo total dessas mesmas verbas quitadas durante o período laboral imprescrito, observando-se a equivalência dos títulos a serem liquidados e abatidos).

Alega a reclamada que: o reclamante estava enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT, pois não estava sujeito a controle de jornada; realizava suas atividades externamente; o preposto declarou expressamente que não havia controle de jornada, fato confirmado pela testemunha Martinho Cardoso Vieira; o fato de o veículo utilizado ser equipado com rastreamento via satélite, por si só, não induz à conclusão de que tal equipamento servia para controle da jornada, até porque o monitoramento era efetuado por empresa terceirizada, com o intuito de garantir a segurança do condutor do veículo e da própria carga transportada; a testemunha Martinho disse que somente veículos com carga é que possuíam monitoramento; os vendedores recebiam o roteiro de atendimento dos clientes e decidiam a ordem de realização; o próprio reclamante confirma que era ele quem organizava sua rotina de visitas e que não necessitava se apresentar ao gerente quando do início e encerramento da jornada; devida a exclusão das horas extras e reflexos; caso mantida a condenação, a jornada deve ser reduzida quanto ao horário de encerramento, não sendo crível a realização daquela fixada; a testemunha Martinho informa que o encerramento da jornada era variado, normalmente às 17h mais 20 minutos de prestação de contas; com relação aos sábados, há divergência nos depoimentos, tendo em vista que a testemunha por ela indicada informa que o trabalho aos sábados era eventual e se encerrava no almoço ou pouco tempo depois; caso mantida a condenação, as horas extras devem ser apuradas no que exceder a 8 horas de segunda a sexta feira e 4 aos sábados, na semana em que for arbitrado trabalho; devida a aplicação da Súmula nº 85 do C. TST; mantida a condenação, aplicável a OJ nº 397 da SBDI-I do C. TST.

Sem razão.

a) trabalho externo - controle de jornada

A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, pressupõe a realização de labor externo, bem como, a inexistência de controle de jornada de trabalho. A finalidade deste dispositivo legal não é, simplesmente, excluir da proteção legal o Empregado que presta serviços externos, e, sim, excluir o direito às horas suplementares, quando a atividade desenvolvida pelo Empregado não permita aferir a regular jornada laborada.

Assim, não é a ausência de fiscalização que insere o Empregado na regra excepcional, mas, sim, a efetiva impossibilidade de controle do horário praticado.

O ônus da prova, quanto ao enquadramento previsão do artigo 62, I, da CLT, por constituir fato impeditivo ao direito alegado (artigo 818 da CLT), recai sobre a Ré.

O Contrato de Trabalho tem a seguinte cláusula (fl. 132):

O EMPREGADO cumprirá carga horária semanal de 44:00 horas, trabalhando em qualquer horário, diurno ou noturno ou em regime de revezamento, respeitados os limites legais.

No Registro de Empregado (fl. 135), há referência ao artigo 62, I, da CLT.

Há, ainda, cláusula de Instrumento Coletivo fixando que os Empregados que exercem atividade externa não são subordinados a horário de trabalho (por exemplo, cláusula 25ª do ACT 2012/2014 - fl. 235).

Contudo, é necessário examinar a realidade dos fatos, ou seja, se havia, ou, não, possibilidade de controle de jornada de trabalho.

Passo, então, à análise da prova oral.

Em depoimento, o reclamante disse (fl. 313):

... 7 - que o depoente tinha controle de jornada, pois o veículo era monitorado, sendo que além disso, em cada cliente em que o depoente chegava tinha que dar um comando no teclado do rastreador para informar onde estava, tendo que fazer o mesmo no momento em que saía do estabelecimento do cliente; 8- que o superior do depoente era o Sr. VILSON PATINHO; 9- que o Sr. VILSON acompanhou o depoente na rota apenas uma vez; 10- que o Sr. VILSON ligava para o depoente para passar tarefas que o depoente teria que executar; 11- que o Sr. VILSON tinha entre 10 e 15 subordinados; 12- que perguntado ao depoente se tinha que se apresentar ao gerente nos horários em que iniciava e encerrava a jornada, assim respondeu: "não, pois a gente era monitorado"; [...] 14- que era o depoente quem organizava a sua rotina de visitas; 15- que na verdade o depoente podia alterar os horários das visitas agendadas, mas como eram muitos pontos de vendas, acabava não fazendo alterações, pois se o fizesse prejudicaria o andamento do serviço; 16- que o depoente não tinha nenhuma autonomia para tratar de assuntos pessoais/particulares durante a jornada de trabalho; 17- que todos os dias o depoente tinha que deixar o veículo na empresa, de modo que obviamente era necessário retornar à empresa todos os dias...

O preposto respondeu (fl. 314):

... 4- que o reclamante não tinha controle de jornada; que todos os veículos com os quais o reclamante trabalhou eram equipados com sistema de rastreamento, com exceção do período em que trabalhou como "vendedor 24 horas"; 5- que o reclamante tinha que informar no sistema de rastreamento os horários em que ele começava e encerrava a jornada, acrescentando o depoente que "isso era feito para segurança dele mesmo, era uma empresa terceirizada que fazia esse controle"; 6- que durante a realização das entregas o reclamante tinha que emitir comandos no computador do sistema de rastreamento informando os locais onde ele se encontrava; [...] 12- que normalmente os vendedores iniciam a rota por volta das 7h e normalmente retornam da rota por volta das 15h / 16h;...

Foram ouvidas, ainda duas testemunhas, a primeira, indicada pelo reclamante, Luis Carlos Paiva, e a segunda, indicada pela reclamada, Martinho Cardoso Vieira, ambas ouvidas pelo registro audiovisual (fl. 320).

À vista de todo o conjunto fático-probatório delineado nos Autos, concluo como o MMº Juízo de Origem, que era possível sim, efetuar o controle de jornada do reclamante.

O próprio preposto destacou que o reclamante tinha que informar no sistema de rastreamento os honorários que ele começava e encerrava a jornada. Além disso, durante as entregas o reclamante tinha que emitir comandos no computador do sistema de rastreamento, informando os locais onde se encontrava.

Ainda que o sistema de rastreamento fosse responsabilidade de outra empresa terceirizada, não há comprovação de que a reclamada não pudesse obter os relatórios, se assim o desejasse.

A questão já foi apreciada por esta E. Turma em outros julgados, figurando no polo passivo a mesma reclamada, e o empregado, trabalhando na mesma função, sempre concluindo pelo não cabimento da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Cito, nesse sentido (RTOrd nº 01537-2015-411-09-00-9. Relator Des. Edmilson Antonio de Lima. Sessão de 19-06-2018):

Tratando-se de circunstância extintiva da pretensão alheia, incumbe à ré o "onus probandi" quanto à alegação de que o autor exercia atividades externas e incompatíveis com o controle de jornada, fundamentando-a no inciso I do art. 62 da CLT, como fator de exclusão do direito do autor às horas extras, nos termos dos art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015.

Da própria fundamentação trazida nas razões recursais da ré é possível de se concluir pelo não enquadramento do autor na hipótese de trabalhador externo, pois a ré confessou que o autor necessitava comparecer na sede da empresa diariamente, tanto no início, quando no término da jornada, além de o veículo dele contar com sistema de rastreamento por satélite.

A configuração do trabalho externo incompatível com a existência de controle da jornada não se dá com a ausência de fiscalização da jornada e, sim, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar os horários de trabalho praticados pelo empregado. A atividade externa gera apenas presunção relativa ao enquadramento do inciso I do art. 62 da CLT, mas pode ser elidida por prova em contrário.

In casu , do conjunto probatório infere-se a plena possibilidade de fiscalização pela parte ré dos horários de trabalho da demandante, mormente porque as atividades externas desenvolvidas pela parte autora não eram incompatíveis com o controle de sua jornada, não se lhe aplicando a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Com isso, correta a sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras, uma vez que, efetivamente, a recorrida realizava o controle da jornada de trabalho do autor.

MANTENHO. (g.n.)

No julgamento dos embargos de declaração, o TRT assim se manifestou:

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

A parte demandada embarga de declaração aduzindo a existência de omissão no v. acórdão embargado no que tange à existência de prova documental - fls. 281/283 - relativa ao desconto efetuado sob a rubrica "Danos prej. multa", que, segundo alega, comprova a culpa do empregado ao exceder a velocidade permitida na condução do veículo.

Analiso.

No particular, assim decidiu esta E. Turma: .

"Com razão.

Na inicial o reclamante disse que" sofreu com alguns descontos indevidos junto aos seus vencimentos ", mas que" não tem como comprovar todos os descontos indevidos, todavia, tão logo apresentados os holerites pela reclamada, o que desde já se requer e se reitera, será possível chegar ao número do valor devido "(fl. 14).

A reclamada, em defesa, admitiu que realizava descontos a título de"danos prej. numerário", mas que resultaram do fato de o reclamante não ter apresentado qualquer justificativa para a ocorrência de diferenças de numerário recebido em confronto com as notas fiscais entregues durante a jornada (fl. 126). Também destacou a existência de descontos a título de" danos prej. multa ", pelas multas de trânsito decorrentes da imprudência do reclamante na condução do veículo.

Salientou a possibilidade dos descontos, conforme previsão convencional.

O Contrato de Trabalho autoriza o desconto no caso de dano ou prejuízo causado pelo Empregado. A Norma Coletiva, também, prevê tal autorização (p. ex. ACT 2012/2014 Cláusula 6ª - fl. 223 -" por culpa ou dolo ").

Os Comprovantes de Pagamento atestam a ocorrência de descontos nesta natureza, por exemplo, à fl. 148, sob a rubrica" Danos Prej. Numerário e danos prej. multa "(fl. 169).

Nessa senda, era ônus da reclamada comprovar o dolo ou culpa do Empregado, quanto aos fatos que deram ensejo ao prejuízo experimentado, de modo a justificar os descontos. No entanto, a reclamada, sequer, explicou, detalhadamente, a que se referem os ditos descontos, nem apresentou qualquer comprovante de prejuízos e de eventual culpa ou dolo do reclamante.

Assim, evidente ofensa ao art. 462 da CLT, sendo inválidos os descontos em apreço.

REFORMO, para, acrescer à condenação, a restituição dos descontos efetivados sob a rubrica" Danos Prej. Numerário e Danos prej. multa "." (grifei)

Observo que, em relação aos descontos efetivados sob a rubrica "Danos prej. multa", o v. acórdão embargado lastrou-se na equivocada premissa de que a reclamada não apresentou qualquer comprovante de prejuízos e de eventual culpa ou dolo do reclamante. Os documentos de fls. 281/283, no entanto, comprovam que o desconto de R$68,10, constante do comprovante salarial de maio de 2015 (fl. 169), refere-se à multa por excesso de velocidade aplicada a veículo conduzido pelo autor, tendo sido o desconto autorizado pelo demandante. Assim, com amparo nas disposições constantes do art. 462, § 1º, da CLT, impõe-se reconhecer a legalidade do mencionado desconto.

Destaco que, tratando-se de espécie de omissão, constatada a existência de erro de fato, possível a atribuição de efeito modificativo ao julgado pela via dos embargos declaratórios para sanar o equívoco. Neste sentido, o seguinte aresto:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. JULGAMENTO COM SUPEDÂNEO EM FATO EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADO. SANEAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso em exame , constata-se evidente erro de fato na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que foi transcrito, por equívoco, o despacho denegatório do primeiro recurso de revista. Os autos já se encontravam em fase de execução e deveria ser apreciado o apelo contra a decisão que não conheceu do agravo de petição. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para, sanando o vício, prosseguir no julgamento do agravo" ( ED-AIRR-896-51.2012.5.05.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020).

Assim, a fim de sanar a omissão apontada, ACOLHO os embargos declaratórios no particular, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, excluir a condenação da ré à restituição do valor descontado sob a rubrica "Danos prej. multa" no comprovante salarial de maio de 2015.

HORAS EXTRAS

Nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o cabimento de embargos de declaração está restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o que não é o caso.

As razões que levaram esta E. Turma a manter a r. sentença quanto ao não enquadramento do autor na regra excetiva do art. 62, I, da CLT estão colocadas, com a devida e necessária fundamentação, no v. acórdão embargado, nada havendo a ser acrescido. Se a parte entende que o v. acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada.

Assinalo que a apresentação dos motivos do v. julgado, de forma clara e fundamentada, é suficiente para fins de prequestionamento (Súmula nº 297 do C. TST).

REJEITO.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

Ao indicar os trabalhadores que exercem atividade externa como não sujeitos às regras sobre jornada de trabalho, a CLT cria apenas uma presunção: a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, à fiscalização e ao controle de horário. Trata-se de presunção jurídica, não discriminação legal.

A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade.

Na hipótese , o TRT, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verificou não ser o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT, diante da evidente possibilidade de controle e fiscalização da jornada desenvolvida pelo Obreiro.

Nesse sentido, concluiu o Regional que:

À vista de todo o conjunto fático-probatório delineado nos Autos, concluo como o MMº Juízo de Origem, que era possível sim, efetuar o controle de jornada do reclamante.

O próprio preposto destacou que o reclamante tinha que informar no sistema de rastreamento os horários que ele começava e encerrava a jornada. Além disso, durante as entregas o reclamante tinha que emitir comandos no computador do sistema de rastreamento, informando os locais onde se encontrava.

Ainda que o sistema de rastreamento fosse responsabilidade de outra empresa terceirizada, não há comprovação de que a reclamada não pudesse obter os relatórios, se assim o desejasse .” (g.n.)

Dessa forma, afirmando a Instância Ordinária que não havia labor externo nos moldes do art. 62, I, da CLT, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST, cuja incidência, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial.

Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária. Sendo, o recurso de revista, um apelo de cará ter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos.

Acresça-se que, tendo havido o efetivo controle de jornada pela Reclamada, reputa-se correta a decisão regional que considerou inaplicável ao caso o art. 62, I da CLT, afastando a incidência da norma coletiva (ACT 2012/2014) que dispensava do controle de jornada os empregados que exercem atividade externa. Isso porque a própria Reclamada, ao efetuar o controle da jornada do Obreiro, optou pela não incidência do ajuste ao caso concreto. Incólumes, por conseguinte, os arts. , XIII e XXVI, da CF; 611, §§ 1º e , da CLT.

Observe-se que não se discute, no presente caso, validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, mas sim a adoção, pela Reclamada, de sistema de controle de jornada incompatível com a regra coletiva que a desoneraria de tal encargo, motivo por que a lide não se subsume à hipótese tratada pelo STF no ARE-1121633, em decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em 28.06.2019, que determinou a suspensão dos processos que versassem sobre o tema.

Ressalte-se, por fim, que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 27 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1223398843/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-15215620175090018/inteiro-teor-1223398965

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