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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1323-40.2016.5.06.0017

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
31/05/2021
Relator
Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Agravante: AUTARQUIA DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA URBANA - EMLURB Advogado :Dr. Arlindo José de Melo Filho Advogado :Dr. Frederico da Costa Pinto Correa Agravado : JOÃO PEDRO DA SILVA Advogado :Dr. José Ulisses de Lima Júnior Advogado :Dr. Youshiro Yokota Neto GMRLP/jw D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista . Contraminuta apresentada às págs. 335/343 do seq. 03. Manifestação da d. Procuradoria-Geral acostada no seq. 06. É o relatório. Acórdão recorrido publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento , passo ao exame do apelo. A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista relativamente ao tema “quinquênios – base de cálculo”, por contrariedade à Súmula/TRT nº 16 e divergência jurisprudencial. DECISÃO O recurso de revista foi denegado pelos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRA DA SÚMULA Nº 16 DO TRT6 - contrariedade à Súmula 16 deste Regional; e - divergência jurisprudencial. Atendendo às exigências formais para conhecimento do apelo, previstas no art. 896, § 1º-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional que confirmou a sentença de primeiro grau que deferiu a integração dos quinquênios na base de cálculo das horas extras. Sustenta não haver falar em transgressão a direito adquirido, vez que, após o congelamento da obrigação de adimplir os anuênios, manteve o pagamento dos adicionais por tempo de serviço, adquiridos até a promulgação da Emenda nº 15 (revogatória do artigo 79, parágrafo 2º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município do Recife. Copia arestos. Da decisão atacada, extraio os seguintes fundamentos, textual: É de amplo saber que no cálculo do salário hora, para efeito de horas extras, deverá integrar não apenas o salário padrão, como também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens, desde que excedentes a 50% do salário, e abonos, pagos de forma habitual, conforme previsão contida nos artigos 64 e 457, e §§, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST, através das Súmulas nº 203 e 264, in verbis: "SUM-203 GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais." Histórico: Redação original - Res. 9/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985. "SUM-264 HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A remuneraçãodo serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa." Histórico: Redação original - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986, 03 e 04.11.1986 (grifo acrescido) Quanto aos argumentos empresariais de que a parcela fora convertida em vantagem pessoal nominalmente identificável, tal não tem o condão de excluí-la do complexo remuneratório do empregado, sob pena de vulnerar o art. 457, § 1º, do Texto Consolidado. Por outro lado, a questão não guarda similitude com o objetivo da Súmula 16, deste E. TRT. Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal da supracitada norma jurídica, vez que o julgamento decorreu da análise dos elementos de convicção, aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado nas Súmulas nºs 203 e 264 do TST, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula nº 126 daquela Corte Superior e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmulas nºs 296, item I, e 333, ambas do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre registrar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo negativo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os pressupostos do artigo 896 da CLT. Da análise dos autos, verifica-se que a parte não indicou, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Dispõe o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT: “Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)” (g.n.) A jurisprudência consolidada no TST é no sentido de que ao transcrever integralmente do acórdão recorrido, deixando de indicar especificamente os trechos da decisão recorrida em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, a parte desatende o requisito formal de admissibilidade do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT. Efetivamente, vê-se nas razões do recurso de revista que a parte transcreveu a integralidade da decisão do Tribunal Regional. Isso sem o devido destaque do trecho que traz a tese a qual considera violadora do ordenamento jurídico, o que, desenganadamente, desatende o requisito formal estabelecida a partir da edição da Lei nº 13.015/2014. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido"(Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018)."AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. PRESCRIÇÃO DO FGTS. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Desatende, assim, a disciplina do artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo conhecido e não provido"(Ag-AIRR-1151-66.2014.5.04.0812, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DEFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, com a ressalva de entendimento deste relator, a SBDI-1 do TST entende que para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso , possibilitando a imediata identificação da violação, da contrariedade ou da dissonância jurisprudencial. 2. No caso, a reclamante não cumpriu adequadamente esse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. A transcrição de trechos que não demonstram a exata e completa tese jurídica impugnada não permite identificar e confirmar exatamente onde , no acórdão regional , reside o prévio questionamento. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-1001266-13.2018.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020). (grifos nossos) Uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Evidenciada a imposição de óbice capaz de inviabilizar o processamento do recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. Intime-se. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
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