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25 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 868220125150106 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos
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Inteiro Teor

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Agravante: ANA PAULA MASSON

Advogado : Dr. Daniel Rizzolli

Agravado : TECUMSEH DO BRASIL LTDA.

Advogado : Dr. Antônio Sasso Garcia Filho

BL/ms

D E C I S Ã O

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

O v. acórdão concluiu que a autora não extrapolava a jornada de trabalho, razão pela qual reformou a r. sentença para excluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada.

Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Sustenta a agravante que não pretendera em seu recurso de revista o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação legal e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo.

Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido, ter o Regional concluído pela reforma da sentença para excluir a condenação relativa ao intervalo intrajornada, registrando que, verbis:

A reclamante, por ocasião da audiência de fls. 64, declarou expressamente: "A reclamante esclareceu que os cartões de ponto juntados aos autos pela reclamada retratam a realidade."

Compulsando os referidos documentos (fls. 112/166), constata-se que a reclamante não extrapolava a jornada normal de trabalho. Aliás, durante a maior parte do tempo esteve afastada percebendo o auxílio doença e, quando não, encontrava-se em licença maternidade.

Diante dessa premissa fática, avulta a convicção de que para reconhecer-se a alegada violação do artigo 71, § 3º, da CLT, a partir do argumento de que -(...) o Reclamante, ora Agravante, trabalhou sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (horas extras), em quantidade significativa praticamente todos os meses-, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST.

Com isso, constata-se que o recurso de revista não desafiava processamento por óbice do artigo 896, §§ 4º e , da CLT.

Do exposto, com fundamento no Ato nº 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-86-82.2012.5.15.0106



Firmado por assinatura eletrônica em 30/05/2014 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.