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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-29.2012.5.18.0201 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_16432920125180201_492c8.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_16432920125180201_c555d.rtf
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Inteiro Teor

Agravante: VOTORANTIM METAIS NÍQUEL S.A.

Advogada : Dra. Denise de Cássia Zilio

Agravado : DYEGO RIBEIRO SOUZA

Advogado : Dr. Gustavo Damas Silva

Agravado : WCA RH BELO HORIZONTE LTDA.

Advogada : Dra. Ana Maria Carvalho

GMMGD/kr/jb

D E C I S Ã O

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema -horas in itinere-, denegou-lhe seguimento. O Reclamado interpõe agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 83, § 2º, do RITST.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Irretocável a decisão agravada, pois cuida de recurso de revista manifestamente inadmissível.

As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Tratando-se de RR, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites ainda mais rigorosos dos §§ 2º, 4º e 6º do mesmo artigo e a sedimentação jurisprudencial produzida pelo TST, a teor de suas Súmulas e OJs. Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do RR, não há como realizar seu destrancamento, pelo AI, se a decisão obstaculizadora do TRT reproduziu o seguinte entendimento:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula nº 90, item III do colendo Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do artigo 58 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que para que "se atribua o tempo gasto no deslocamento ida/volta para o trabalho e computado o mesmo na jornada de trabalho são necessários alguns requisitos, tais como local de difícil acesso e não servido por transporte público, o que jamais restou configurado" (sic, fl. 23 dos autos físicos). Argumenta que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Consta do acórdão (fls. 12/13v- autos físicos):

"Embora a disponibilização de transporte gratuito pelo empregador seja, de fato, um ato louvável, porque, sem dúvida nenhuma, garante maior comodidade aos trabalhadores, essa ilação ganha outros contornos quando o local de trabalho passa a ser considerado de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, pois em tais situações o transporte deixa de ser conforto ao trabalhador para ser essencial às necessidades do próprio empregador, que carece do meio de locomoção para arregimentar força de trabalho.

Nesses casos, o tempo despendido pelo empregado de sua residência até o local de trabalho, e vice-versa, deverá ser computado na jornada de trabalho, a teor do que prescreve o § 2º do art. 58 consolidado.

A presunção de difícil acessibilidade, no caso dos autos, fica por conta da condição de trabalho em zona rural, sendo que a sobredita suposição existe por força tanto das distâncias em que se situam as residências dos trabalhadores, como pela provável falta de serventia de transporte público ligando as propriedades entre si.

Além do mais, não houve nos autos nenhuma comprovação de que havia transporte público regular, encargo pertencente à reclamada, a teor do que prescrevem os artigos 818 da CLT c/c 333 do CPC (alegação de fato impeditivo do direito obreiro).

(...)

Conforme bem fundamentado pelo d. Juízo a quo, as provas trazidas aos autos por empréstimo revelaram a existência apenas de transporte público intermunicipal, o qual sabidamente não atende ao disposto no art. 58 da CLT, em razão da limitação da capacidade desse tipo de transporte, da proibição de conduzir passageiros em pé e de não passarem os ônibus com a mesma regularidade e frequência que os urbanos municipais.

Observo, com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios, que não há falar em aplicação do disposto no inciso III da Súmula 90 do Col. TST, pois não há, na espécie, mera insuficiência de transporte público, mas sim, ausência dele, no trecho em comento.

Diante desse cenário, inadmissível falar esteja a empregadora sendo apenada pelo Judiciário, por fornecer condução gratuita. O guarnecimento, na hipótese, era imprescindível às atividades empresariais.

(...)

Correta a sentença que condenou a 2ª reclamada ao pagamento de horas in itinere.

(...)

Portanto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o quantitativo de horas in itinere a serem pagas para 38 minutos diários por dia trabalhado."

O Colegiado Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, destacando que o transporte intermunicipal existente não atende à finalidade do artigo 58 da CLT. Nesse contexto, verifica-se a sintonia da decisão recorrida com os termos da Súmula 90, I, do TST e da norma legal indigitada, o que inviabiliza o processamento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial, no particular (Súmula 333/TST).

Por outro lado, não se tratando a hipótese verificada nos autos de "mera insuficiência de transporte público", mas sim de inexistência de transporte público regular, não cabe cogitar de contrariedade ao item III da Súmula 90 do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. (g.n.)

Deve ser mantida a decisão agravada nos exatos termos em que foi proferida. Observe-se que a adoção dos fundamentos da decisão denegatória como a presente razão de decidir supre a imposição legal e constitucional da motivação das decisões judiciais, consoante consolidado pelo STF (MS-27350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 4.6.2008).

Pelo exposto, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-XXXXX-29.2012.5.18.0201



Firmado por assinatura digital em 29/05/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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