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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100567-19.2017.5.01.0025

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

28/05/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. ASSISTENTE SOCIAL. ALTERAÇÃO DO CARGO. EXISTÊNCIA DE FRAUDE.

A reclamada alega que não ficou comprovada a existência de qualquer fraude no contrato de trabalho que pudesse enquadrar a reclamante na função de assistente social, e por consequência deferir o pagamento das horas extras em razão da jornada prevista em lei para a categoria em comento, além de que não há nos autos qualquer prova das atividades de assistente social desenvolvidas pela reclamante. O Regional concluiu ser "ônus do empregador provar que a alteração promovida no contrato de trabalho do empregado contratado como Assistente Social, e que teve o nome do cargo alterado, sem qualquer modificação das suas atribuições, após o advento da Lei 12.317/10, trouxe benefícios a esse profissional". Assim, "inexistindo prova em tal sentido, tem-se que a alteração teve como único objetivo frustrar o direito do trabalhador ao horário reduzido e o pagamento de horas extras a partir do limite legal". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1220116710/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1005671920175010025

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