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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
28/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB /ansv/msd/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COISA JULGADA. MULTA COMINATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido.

SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso . Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 do TST preconiza que a afronta ao artigo , inciso XXXVI, da Constituição da República, indicada em processo em fase de execução, pressupõe inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a decisão proferida na liquidação. Assim, não ocorreu ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal Regional consignou que, embora os trabalhadores tenham preenchido os requisitos da Súmula nº 219 desta Corte, os honorários advocatícios fixados na ação coletiva estão vinculados aos créditos auferidos nas demandas individuais ; e, ainda, que "fixar novos honorários advocatícios incidentes sobre o crédito liquidado na presente ação individual, representará onerosidade excessiva para a empresa reclamada, sobretudo porque, tanto os patronos da presente ação, assim como os da demanda coletiva, atuam em favor do mesmo sindicato (SINDIPETROS/ES)." . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-159-07.2015.5.17.0005 , em que são Agravante e Agravado BRUNO BARBIERO MORAES E OUTRO e PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e.

As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 23/05/2017 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 15/08/2017 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC 2015; Instrução Normativa nº 40 do TST.

Por se tratar de processo na fase de execução, somente será objeto de análise a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ

CONHECIMENTO

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – COISA JULGADA – MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO

Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a impugnação específica da decisão que não admitiu o recurso de revista .

Em se tratando do apelo típico de competência desta Corte Superior - cujo papel não é o de servir como terceira instância para reexame da lide, mas, sim, o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais quanto à interpretação das normas -, a admissibilidade do recurso de revista é naturalmente restrita e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos , justamente para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho.

Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que, no ano de 2017, esta Corte recebeu 277.270 processos, dos quais, 28.741 eram recursos de revista (13,9%) e 166.258 eram agravos de instrumento (80,4%) e o índice de provimento nesta classe processual foi de apenas 7,2% (Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2017. Disponível em ).

Isso mostra, sem dificuldade alguma, que a grande maioria dos apelos não se amolda à sua real finalidade – provocar a uniformização da jurisprudência – e acaba servindo como meio de protelar a solução definitiva do litígio, comprometendo, gravemente, a duração razoável do processo , elevada, desde 2004, ao patamar de garantia constitucional – artigo , LXXVIII, da Constituição Federal . A constatação não é novidade e já me manifestei a respeito, por ocasião da análise das mudanças processuais implementadas pela Lei nº 13.015/2014:

"Decididamente, tenho a nítida convicção de que há processos – a esmagadora maioria – friso – que não poderiam estar no TST e esses processos estão tomando o lugar de muitos que deveriam obter o exame do TST, em virtude da relevância da controvérsia.

O problema é que, para cada litigante, o processo não é um número; não é um registro imaterial; é o seu processo , ao passo que, para os que nele atuam, é mais um processo . Com isso, quem perde sempre quer mais uma chance de tentar reverter o resultado e não se conforma quando lhe é negada essa possibilidade.

As cortes superiores , como por todos sabido, não são tribunais de justiça , no sentido de buscar a decisão mais justa à causa. A atuação se pauta no plano estrita e rigorosamente técnico e esse é o primeiro e maior dilema vivenciado por aqueles que nelas ingressam e frequentemente se debatem com o ímpeto de reanalisar em profundidade a decisão – como fazem os tribunais regionais -, o que não se mostra possível." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 25/26)

Feitas essas considerações, conclui-se que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional , desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico.

Portanto, obstado o apelo, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão .

Nessa linha, o agravo de instrumento não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo, "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido" .

Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina:

"Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias.

Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária.

(...)

Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. , LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015).

Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos.

Com o novo Diploma, por exemplo, exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões , justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º :

"Art. 489

(...)

§ 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento."

Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões . Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei:

"...não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277)

Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão . Cito como exemplo:

"Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591)

Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum .

Dessa forma, voltando ao caso do agravo de instrumento, é certo que afirmações genéricas , no sentido de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada .

Nesse contexto, considerando os termos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista , pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante.

Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade.

No presente caso, por meio da decisao publicada em 15/08/2017, a Presidência do Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista, pelos seguintes fundamentos:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RESCISÓRIA / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / RECEBIMENTO COMO CAUTELAR.

Alega que não cabe antecipação dos efeitos da tutela nos moldes em que pretende o reclamante.

Não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST. Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / MULTA COMINATÓRIA/ASTREINTES.

(...)

Contudo, não há tese explícita no v. acórdão guerreado, até porque a ora recorrente não cuidou de suscitar a matéria no momento processual oportuno, conforme exige a Súmula 297/TST . Assim, tem-se por não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável à análise do apelo (OJ 62, da SDI-I/TST). (fls. 1275)" .

Da leitura do agravo de instrumento, infere-se que a parte se limitou a atacar genericamente a decisão, alegando que:

"Não obstante os fundamentos apresentados, mas a decisão proferida merece reconsideração uma vez que plenamente comprovados os requisitos para conhecimento e provimento ao recurso interposto."

A ré repetiu suas razões recursais.

Mas, em qual passagem do acórdão regional foi emitida tese explícita acerca dos temas e , no recurso de revista, a transcrição do trecho correto do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das matérias?

Nada disso consta do apelo.

Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior:

"SUM-422 RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – N ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ."

Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi , com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz . Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte.

Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem:

"...ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal."

Convém registrar, ainda, a diretriz da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal:

"É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES."

Por todo o exposto, quanto aos temas em epígrafe, o agravo de instrumento nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento.

Esclareço, por fim, que eventual nulidade da decisão denegatória, por ausência de fundamentação específica, nos moldes do já citado artigo 489, § 1º, do CPC , deveria ter sido oportunamente alegada e demonstrada pela parte agravante, o que também não ocorreu.

Com relação à matéria remanescente, o apelo preencheu adequadamente o requisito da dialeticidade. Passo ao exame.

MÉRITO

Das razões discorridas no agravo de instrumento , verifica-se que houve inovação recursal no que se refere ao tema "honorários advocatícios", motivo pelo qual não será objeto de exame na presente decisão.

SUSPENSÃO DO PROCESSO

Do exame do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso .

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ."

Cito, a título ilustrativo, precedente da SBDI-1 desta Corte: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016.

Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei);

"AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência da C. SBDI-1, no sentido de que (i) a transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem o destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e (ii) para demonstração da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é necessário que a parte transcreva os trechos pertinentes dos Embargos de Declaração e do acórdão regional. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AgR-E-Ag-RR - 116-50.2013.5.04.0022 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/05/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018 - destaquei);

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo não provido." (AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/12/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017 - destaquei).

Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal.

Nego seguimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O agravante sustenta que a decisão do TRT reconheceu que a fixação dos honorários advocatícios na "fase de acertamento do direito normalmente ocorre sem prejuízo da verba honorária eventualmente reconhecida na ação de liquidação individualmente movida por cada trabalhador" . Afirma que na sentença coletiva foram deferidos os honorários na fase de conhecimento da ação coletiva e isso não afasta o recebimento da referida parcela em fase de liquidação. Afirma que, "uma vez comprovado que não houve qualquer limitação a condenação em honorários somente a fase de conhecimento, tendo inclusive ressaltado o E. TRT 17 que em regra são devidos os honorários advocatícios também em fase de liquidação, por se tratarem de ações autônomas" , deve ser considerado nulo o acórdão que afrontou a coisa julgada, com a determinação do retorno dos autos para apreciação do pedido de honorários advocatícios. Aponta violação dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal; 85 do CPC. Indica contrariedade à Súmula nº 219 TST.

Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II, e III, eis o acórdão do TRT:

"(...) Ainda que a presente demanda veicule quest ã o atrelada à demanda proposta coletivamente pela entidade sindical, n ã o se pode olvidar acerca da autonomia do presente processo, em rela çã o à quela demanda, de natureza coletiva .

Certo é que, na presente, se discute a habilita çã o dos autores aos cr é ditos deferidos coletivamente, ou seja, a sua adequa çã o aos par â metros estabelecidos na senten ç a coletiva, e, sob esse prisma, o julgador exerce not ó ria fun çã o cognitiva, distinta da fun çã o jurisdicional exercida na a çã o coletiva, no que se assemelha ao processo n ã o sincr é tico - aut ô nomo - regra, h á muito pouco tempo, no processo civil.

Ali á s, tanto esse racioc í nio é verdadeiro que, para a obten çã o do bem da vida perseguido, tiveram os autores que provocar, individualmente, o Judici á rio, n ã o obstante j á se considerassem beneficiados pela senten ç a proferida na a çã o de natureza coletiva .

Assim, for ç oso concluir tratar-se de a çõ es distintas, n ã o sendo correto inferir que os honor á rios advocat í cios devam comunicar-se, ou que o indeferimento da verba honor á ria apreciada na demanda coletiva obste ao deferimento da verba, neste processo .

Nessa linha, parte da doutrina defende ser devida a fixa çã o da verba honor á ria na senten ç a coletiva, sobre o valor da causa e, na liquida çã o, sobre o valor global da condena çã o. Isso em raz ã o da grande carga de atividade cognitiva no cumprimento da senten ç a gen é rica

Na hip ó tese dos autos, o Ju í zo da a çã o coletiva considerou devidos os honor á rios advocat í cios, com base no artigo 133 da Constituição da Rep ú blica, na Lei 8.906/94 e no Código de Processo Civil, na base de 15% sobre o valor do cr é dito final dos trabalhadores substitu í dos nos autos.

E, nesse aspecto, posteriormente, em Incidente de Assun çã o de Compet ê ncia sobre a mat é ria, autuado sob n º 0000404-33.2015.5.17.0000, foi homologado um acordo, em 05.09.2016, pelo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, em rela çã o à titularidade dos honor á rios, estabelecendo que quaisquer honor á rios que vierem a ser creditados, sejam referentes à A çã o Coletiva ou à s A çõ es Individuais de Liquida çã o, ser ã o devidos: 1/3 ao Sindicato, 1/3 à Sociedade dos advogados que atuaram na A çã o Coletiva de Conhecimento (Amaral & Vasconcelos Advocacia e Consultoria Jur í dica, CNPJ 06.274.230/0001-25) e 1/3 para a Sociedade dos advogados que atuarem nas A çõ es de Liquida çã o e Execu çõ es Individuais em nome do Sindicato.

Assim, conquanto considere que, nas a çõ es individuais de liquida çã o de senten ç a coletiva, fazem jus os autores aos honor á rios advocat í cios relativos a presente demanda, os honor á rios advocat í cios fixados na referida a çã o coletiva est ã o expressamente vinculados aos cr é ditos auferidos nas a çõ es individuais, de modo que, fixar novos honor á rios advocat í cios incidente sobre o cr é dito liquidado na presente a çã o individual, representar á onerosidade excessiva para a empresa reclamada, sobretudo porque, tantos os patronos da presente a çã o, assim como os da demanda coletiva, atuam em favor do mesmo sindicato (SINDIPETROS/ES) .

Registro, outrossim, que, embora tenha decidido de forma diversa no AP 0001309-51.2014.5.17.0007, naquela ocasi ã o n ã o havia sido noticiada a exist ê ncia de acordo no Incidente de Assun çã o de Compet ê ncia, autuado sob n º 0000404-33.2015.5.17.0000.

Isto posto, nego provimento a ambos os Apelos. (fls. 1190/1191 – destaquei)

Eis a decisão recorrida, proferida em sede de embargos de declaração, que contém o conteúdo da decisão regional:

"(...) Com efeito, consignou o v. Acórdão que, não obstante fazerem jus os obreiros aos honorários advocatícios, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, restou fixado naquela decisão coletiva os honorários advocatícios a serem pagos nas demandas individuais, (...)

Assim, conquanto os reclamantes tenham preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219, do C. TST, por estarem assistidos pelo Sindicato de classe, restou assentado no julgado que os honorários advocatícios fixados na referida ação coletiva estão expressamente vinculados aos créditos auferidos nas ações individuais, sendo certo, outrossim, que tantos os patronos da execução individual, assim como os da demanda coletiva, atuam em favor do mesmo sindicato (SINDIPETROS/ES).

Isto posto, dou parcial provimento aos embargos da ré, para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação supra, sem efeito modificativo.

Conclusão do recurso"(fls. 1.2548/1.250 - destaquei)

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia à alegada ofensa à coisa julgada decorrente do indeferimento da fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação.

Somente a inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e aquela proferida em sede de execução caracteriza afronta à coisa julgada. Não se verifica tal ofensa quando a decisão exequenda é omissa a respeito da questão controvertida, ou quando o título executivo judicial depende de interpretação. Nesse sentido, aliás, é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, que se aplica analogicamente à hipótese:

" A CA O RESCIS Ó RIA. INTERPRETA CA O DO SENTIDO E ALCANCE DO T Í TULO EXECUTIVO. INEXIST Ê NCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. O acolhimento da a çã o rescis ó ria calcada em ofensa à coisa julgada sup õ e disson â ncia patente entre as decis õ es exequenda e rescindenda, o que n ã o se verifica quando se faz necess á ria a interpreta çã o do t í tulo executivo judicial para se concluir pela les ã o à coisa julgada. "

No caso dos autos, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de fixação de novos honorários na ação individual porque" não obstante fazerem jus os obreiros aos honorários advocatícios, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, restou fixado naquela decisão coletiva os honorários advocatícios a serem pagos nas demandas individuais".

Desta forma, não se observa ofensa à coisa julgada estabelecida na ação coletiva.

Ileso o artigo , XXXVI, da Constituição Federal.

Nego seguimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento da ré, e no mérito, negar-lhe provimento, bem como, negar provimento ao agravo de instrumento do autor.

Brasília, 26 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

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