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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

28/05/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lt/pr/li

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Recurso de revista conhecido e provido

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-330-68.2017.5.12.0025 , em que é Recorrente ADRIANA APARECIDA GAZZOLA e Recorrido AVELINO BRAGAGNOLO S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, mediante acórdão de págs. 152-154, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, que pretendia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva em razão da estabilidade provisória da gestante.

Contra essa decisão, a reclamante interpõe recurso de revista às págs. 166-187.

O apelo foi admitido mediante o despacho de págs. 189-190.

Não houve apresentação de contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS A VIGÊNCIA DO CONTRATO

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, em acórdão assim fundamentado:

"1 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

Insurge-se a autora contra a improced ê ncia do pedido de condena çã o ao pagamento de indeniza çã o substitutiva em raz ã o de estabilidade pela sua condi çã o de gestante.

Requer o pagamento dos sal á rios do per í odo decorrente entre a demiss ã o (20-10-2016) e a reintegra çã o (ocorrida em mar ç o-2007, face ao acordado em primeira audi ê ncia).

Sem raz ã o.

No meu entender, o contrato de trabalho tempor á rio é incompat í vel com o instituto da garantia de emprego gestante, sendo inaplic á vel o item III da S ú mula n. 244 do Eg. TST.

No caso, n ã o resta d ú vida que a autora j á estava gr á vida quando aceitou a proposta de contrato de emprego tempor á rio, em 26-9-2016.

Em tal contexto, a formaliza çã o pela gestante de um contrato de trabalho por tempo determinado, n ã o d á respaldo à pretendida garantia provis ó ria de emprego/estabilidade, sob pena de viola çã o ao princ í pio da boa-f é por parte da empregada, o que d á ensejo à perda do direito decorrente da finalidade social da norma.

As partes convencionaram, quando da contrata çã o dos servi ç os, o lapso que seria trabalhado, e qualquer altera çã o na pactua çã o j á realizada, violaria o princ í pio da boa-f é objetiva, previsto no art. 422 do C ó digo Civil:" Os contratantes s ã o obrigados a guardar, assim na conclus ã o do contrato, como em sua execu çã o, os princ í pios de probidade e boa-f é ).

O princ í pio da boa-f é é a cren ç a rec í proca que as partes t ê m de que tudo aquilo que foi convencionado ser á cumprido e é plenamente aplic á vel ao contrato de trabalho, como leciona Am é rico Pl á Rodriguez (Apud BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. S ã o Paulo: LTr, 2005, p. 175).

Mesmo que este n ã o seja o entendimento, contudo, tenho que outros elementos f á tico-probat ó rios corroboram para a improced ê ncia pedido.

Observo que a autora, em momento algum, comprovou que informou a condição de gravidez à empregadora. E é verossímil a versão da ré que desconhecia tal fato, pois encerrou o contrato apenas em razão de seu termo .

Ressalto que o t é rmino do contrato se deu em raz ã o da expira çã o do per í odo pactuado, conforme consigna o termo de rescis ã o contratual (fl. 67).

N ã o se ignora os entendimentos sumulares deste Regional ou jurisprud ê ncia em sentido diverso. Todavia, pelo que se apresentou nestes autos, tenho por correta a senten ç a exarada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso "(págs. 153 e 154 – grifou-se).

Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante possui o direito à estabilidade provisória, ainda que seu contrato seja por tempo determinado.

Afirma ser irrelevante o fato de" a gestação ter se iniciado antes da contratação, e de a empresa não ter conhecimento do estado gravídico quando do encerramento do contrato "(pág. 175).

Indica violação dos artigos , inciso XVIII, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 244, item III, do TST. Traz, ainda, divergência jurisprudencial.

Ao exame.

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador.

A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe:

"III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Logo, o entendimento adotado pela Corte regional de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST . O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT)" . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244 , que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Logo , o entendimento adotado pela Corte regional está em consonância com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. (precedentes). Agravo de instrumento desprovido."( AIRR-1452-77.2016.5.10.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020, destacou-se).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE . O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo , XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido ."( RR-1000478-11.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020 ).

"PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido."( RR - 1000112-40.2017.5.02.0077, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 9/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal prevê, no seu art. , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. , XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. , XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de aprendizagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 11232-89.2016.5.03.0179, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018).

"ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - 164-39.2015.5.02.0072, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 23/2/2018).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da Empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido."( RR - 3345-88.2011.5.02.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/09/2017).

"RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. CONCEPÇÃO ANTERIOR À ADMISSÃO. CIÊNCIA DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR SOMENTE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECUSA DA EMPREGADA DE RETORNO AO TRABALHO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE. A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, letra b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data da dispensa do emprego, ou seja, a estabilidade decorre do próprio fato da gravidez. Esta C. Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Nesse contexto, tendo em vista tratar-se a estabilidade provisória de gestante de uma garantia também ao nascituro, e não apenas à mãe, não há renúncia resultante da recusa da empregada de retornar ao trabalho, não importando que a concepção tenha ocorrido antes da admissão na empresa ou que a contratação se dê por período de experiência. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 10, II, b, do ADCT e provido"(Processo: RR - 4-08.2013.5.04.0305 Data de Julgamento: 17/09/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014 – destacou-se)

Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST.

II - MÉRITO

A consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST é o seu provimento.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante, relativo ao período de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, em razão de ter ocorrido a reintegração em março de 2017, e, consequentemente, julgar procedente a ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória da gestante, relativo ao período de outubro de 2016 a fevereiro de 2017, em razão de ter ocorrido a reintegração em março de 2017, e, consequentemente, julgar procedente a ação. Invertem os ônus da sucumbência, bem como do pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados. Custas pela reclamada no valor de R$ 400,00 sobre o valor da condenação que ora se arbitra em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Brasília, 26 de maio de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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