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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 893-08.2018.5.19.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/05/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo Agravado : DAINELLY CAVALCANTE DE MELO Advogada :Dra. Ana Carla de Oliveira da Silva Advogado :Dr. Raoni Carlos de Oliveira Agravado : INSTITUTO CRESCER PARA A CIDADANIA Advogado :Dr. Isabela de Araujo Torres GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 02/07/2020- Id 68d0b42; recurso interposto em 13/07/2020 - Id 02a3216). Regular a representação processual (Id 4579ce0). Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Alegações: - violação dos artigos: 5º, inciso II da CF/1988; 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011; - divergência jurisprudencial: 02 arestos, Pág. 06/07 (Id 02a3216). A parte recorrente alega que houve "error in judicando" na presente decisão (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas). Afirma que em agosto/11, através da MP 540, de 02/08/11, convertida na Lei 12.546/11 e alterações posteriores, o governo federal instituiu a política de desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212/91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo abaixo trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região: "(...) Não procede o pedido de enquadramento da executada, ora agravante, como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, haja vista que, além da reclamada não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal. Vale dizer que o mencionado benefício, por se tratar de exceção à regra de recolhimento das contribuições previdenciárias, dependeria de prova inequívoca da situação fática vivenciada pela empresa, o que não ficou provado na hipótese. Demais disso, o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto na Lei n.º 12.546/2011 somente se aplica aos contratos de trabalho em curso, de forma administrativa sobre os contratos de trabalho vigentes (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo às condenações judiciais. Assim, correta a apuração de contribuições previdenciárias efetuada pela contadoria em observância à sentença exeqüenda, não havendo se falar em excesso de execução. Desprovido o apelo. (...)" A Turma ressaltou que "Não procede o pedido de enquadramento da executada, ora agravante, como beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, haja vista que, além da reclamada não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal." Assim, não vislumbro ofensa ao artigo , inciso II da CF/1988. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o seguimento regular desse recurso de natureza extraordinária. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso dos autos, a parte recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu que a parte executada não faz jus à desoneração da folha de pagamento. Não foi transcrito o trecho do acórdão regional que informa que, “além da reclamada não ter comprovado que se enquadra nas hipóteses previstas na Lei n.º 12.546/2011, também não demonstrou que efetua o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma prevista no mencionado diploma legal”. A parte agravante, portanto, incorreu no descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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