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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 265-70.2019.5.19.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/05/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S.A. Advogada :Dra. Nayara Alves Batista de Assunção Advogado :Dr. Lucas Mattar Rios Melo Advogada :Dra. Aline de Fátima Rios Melo Agravado : IEDA KARINY DA SILVA SOARES Advogado :Dr. José Roberto Andrade de Souza GMMHM/aao D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Tramitação preferencial – execução. Eis os termos da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 11/05/2020- Id 5c65641; recurso interposto em 20/05/2020 - Id 5423373). Regular a representação processual (Id 3e1a96c). Juízo garantido. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Juízo garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NULIDADE DA DECISÃO - ERROR IN JUDICANDO DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COTA PATRONAL Alegações: - violação dos artigos: 5º, inciso II da CF/1988; 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/2011; - divergência jurisprudencial: 02 arestos, Pág. 06/07 (Id 5423373). A parte recorrente alega que houve "error in judicando" na presente decisão (inclusive o proveniente de equívoco na valoração das provas). Afirma que em agosto/11, através da MP 540, de 02/08/11, convertida na Lei 12.546/11 e alterações posteriores, o governo federal instituiu a política de desoneração da folha de pagamento, que consiste em substituir as contribuições a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários, previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8212/91, pela contribuição sobre a receita bruta, ou seja, a contribuição de 20% incidente sobre a folha de salários ou sobre a remuneração paga a contribuinte individual é substituída pela contribuição sobre a receita bruta. Nesse sentido, requer a reforma do julgado. Transcrevo abaixo trecho da decisão proferida pela Primeira Turma do TRT da 19ª Região: "(...) O agravo de petição interposto não deve ultrapassar as barreiras do conhecimento. Isto porque o agravante apresentou agravo questionando os cálculos homologados, alegando excesso na execução, porém não apresentou cálculos que entende devidos. Com efeito, não se pode conhecer de agravo de petição quando o agravante não delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, posto que é condição essencial à sua admissibilidade, consoante preconiza o art. 897, § 1º, da CLT. Nessa linha, ao impugnar valores, deve o agravante apontar, de forma clara e justificada, quais os valores que estão incorretos, indicando, ainda, os valores que têm por corretos, para que se possa atingir o objetivo perseguido pela lei. Ressalte-se que o § 1º, do art. 897, da CLT é norma cogente, impositiva, onde o interesse público se sobreleva e que, de modo algum, pode ser olvidada. Frise-se que a agravante menciona em suas razões do agravo a existência de excesso da execução, mas não cuidou em colacionar, juntamente com a peça de agravo de petição, planilha demonstrativa dos valores que entende devidos. Assim, com a não observância das determinações do artigo 897, § 1º, da CLT, prejudicado fica o conhecimento do apelo patronal. (...)" A Turma ressaltou que "Frise-se que a agravante menciona em suas razões do agravo a existência de excesso da execução, mas não cuidou em colacionar, juntamente com a peça de agravo de petição, planilha demonstrativa dos valores que entende devidos." Assim, não vislumbro ofensa ao artigo , inciso II da CF/1988. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o seguimento regular desse recurso de natureza extraordinária. Há, portanto, óbice ao seguimento do recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Alegações: - violação do artigo: 791-A da CLT. A parte recorrente alega que, ainda que na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. Aduz que tendo em vista a procedência parcial, não há que se falar em majoração dos honorários de sucumbência. O órgão prolator da decisão hostilizada não adotou explicitamente tese a respeito do referido assunto. Não havendo o Egrégio Regional esposado entendimento sobre a matéria, infrutífera sua veiculação em sede de revista, por impossibilidade do cotejo para identificar, ou não, os requisitos específicos, técnicos de admissibilidade do apelo. Operou-se a preclusão do debate. Esta é a orientação da Súmula 297, I, do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. Defiro o requerimento de que todas as intimações e/ou notificações no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Aline de Fatima Rios Melo, OAB/MG nº 105.466 e Nayara Alves Batista de Assunção OAB/MG nº 119.894, conforme arts. 106, I do CPC/2015 e 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 e Súmula 427 do TST. Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Inicialmente, quanto ao Juízo Regional de Admissibilidade, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais. Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 422, I, do TST. A recorrente, nas razões do recurso de revista, não investe de forma objetiva contra os fundamentos do acórdão regional, qual seja, o não conhecimento do agravo de petição, por descumprimento do art. 879, § 1º, da CLT. A parte agravante, nas razões do recurso de revista, se restringe a arguir a desoneração da folha de pagamento e a inovar quanto ao tema HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS., sem enfrentar o fundamento adotado pelo TRT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. O recurso de revista, portanto, não merece conhecimento. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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