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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2019.5.18.0001

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Decisão

Recorrente: MARILIA FRAUZINO CAMARGO Advogado :Dr. Bruno Cantuaria Batista Recorrido : OLIVEIRA, SILVA & MORAES LTDA Advogada :Dra. Maria Tereza Caetano Lima Chaves GMJRP/kqm/pr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante, contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, mediante a qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário. O apelo foi admitido por meio do despacho de admissibilidade de págs. 1.005-1.009. Apresentadas contrarrazões às págs. 1.015-1.026. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o exposto no art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. VÍNCULO DE EMPREGO. DENTISTA. TRABALHO AUTÔNOMO CONFIGURADO. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região indeferiu o pedido da reclamante nos termos seguintes na fração de interesse: “(...) Sendo assim, realmente não importa o que as partes tenham ajustado, mas sim a realidade, isto é, o como, o modo de ser da prestação. E o que distingue a relação de trabalho da relação de emprego ("stricto sensu") é, justamente, a subordinação jurídica. Evidentemente, as normas de proteção ao trabalho não alcançariam efetividade se pudessem ser obviadas por manobras tendentes a mascarar o vínculo empregatício. Por essa razão, dispõe o artigo da CLT que são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudara aplicação dos preceitos consolidados. Corolário é que, por ser contrato de trabalho do tipo "realidade", tanto doutrina quanto jurisprudência tendem a levar em conta, apenas e tão-somente, o ato-fato do trabalho humano. Assim, a existência de trabalho humano subordinado, oneroso e não eventual implica, sempre, a existência de uma relação de trabalho "stricto sensu", isto é, uma relação de emprego. Não se leva em conta, portanto, a existência da vontade de contratar, nem aquilo que as partes tenham ajustado. É razoável e aceitável que, em princípio, seja desprezada a vontade das partes, o que de outra forma poderia tornar ineficaz a proteção legal. Mas não se pode fazer do princípio um dogma, sob pena de incorrer no erro oposto de desconsiderar a realidade quando as partes, por alguma ponderosa razão, realmente não tinham em mente a constituição de uma relação de emprego. E mais: embora seja pacífico na doutrina e na jurisprudência que é do reclamado o ônus de provar a inexistência de subordinação, não se pode deixar de considerar que, em certas circunstâncias, a presunção não deve operar. Não é presumível, por exemplo, que o colportor, o padre e o pastor prestem serviços tendo em vista a realização de uma finalidade econômica. É possível que um pastor, por exemplo, seja empregado da congregação onde atua, mas isso não é presumível. Presume-se, antes, que o pastor tenha prestado seu trabalho movido por convicções de natureza religiosa, sem nada esperar em troca (se for bom pastor, é servo inútil, e portanto nada espera em troca, nem nesse mundo, nem em outro). Também assim acontece com o padre e com o colportor. Não existe emprego de pastor, emprego de padre, emprego de colportor. Podemos ainda mencionar o capelão de hospital e os que vivem em concubinato: não há, entre eles, relação de emprego. Não é presumível que a mulher que coabita com um homem seja sua empregada, ou vice-versa: seu relacionamento é de outra natureza, evidentemente. Acredito que a presunção também não vale quando se trata de relação de emprego entre parentes próximos, onde impera o dever de auxílio recíproco. Segundo a célebre imagem de Bentham, a moral e o direito são círculos concêntricos, sendo que o direito está inteiramente incluído na moral. Assim, tudo que pertence ao mundo do direito também está contido na esfera moral, embora a recíproca não seja verdadeira: nem tudo que se inscreve na órbita das obrigações morais está contido no âmbito do direito. Poderíamos dizer, assim, que o direito é a moral essencial, ou, em outras palavras e com maior força, que o direito constitui a parte inderrogável da moral. De fato, é absolutamente imoral que ascendentes e descendentes deixem-se ao desamparo, tanto que a lei os obriga reciprocamente à prestação de alimentos. Assim, se um pai oferece ocupação ao filho, está cumprindo um dever moral. Estaria também celebrando um contrato, contraindo uma obrigação jurídica? É possível, mas isso não é certo nem presumível, porque há, aqui, o componente moral. A obrigação de auxiliar o parente necessitado é compatível com a exigência de uma contrapartida, geralmente em forma de trabalho, sem que isso caracterize, necessariamente, uma relação de emprego. Não é raro que pais deem ocupação aos filhos sem ao menos necessitar de seu auxílio; além disso, entre pessoas assim tão próximas existe um outro vínculo, pessoal, que é o amor: nenhum pai dá uma pedra ao filho que pede pão, nem uma serpente ao que pede peixe (salvo as aberrações que configuram a exceção à regra). Desta forma, tenho para mim que não é presumível a relação de emprego entre pais e filhos. Mesmo que provada a prestação laboral, permanece com o autor o ônus de provar a existência de todos os elementos constitutivos da relação de emprego, principalmente o ânimo de contratar. Na verdade, ainda que haja efetiva prestação laboral, acontece frequentemente de a contraprestação ser absolutamente desproporcional ao valor do trabalho (isto é, a paga normalmente é muito superior ao valor do trabalho prestado), ou de não haver nenhum rigor no controle de jornada, nem fiscalização quanto ao cumprimento dos deveres inerentes à função exercida. Pelo contrário, e para arrematar este ponto, presume-se sempre inexistente relação de emprego entre ascendentes e descendentes. A presunção também não opera se o trabalhador é profissional liberal, assim entendido o exercente de profissão de nível superior caracterizada pelo exercício predominantemente técnico e intelectual de conhecimentos. É o que acontece com médicos, dentistas, advogados e contadores, diferentemente do que se passa com outros profissionais também de nível superior que, por razões várias, por via de regra não exercem a profissão liberalmente, isto é, autonomamente. Entre estes, alinham-se os engenheiros, químicos e administradores, por exemplo, e a nota dissonante entre uns e outros consiste em que a atividade dos últimos pressupõe a existência de uma estrutura empresarial à qual estão integrados, porque não é viável oferecer seus serviços autonomamente, por ser pequena a demanda, admitidas exceções, naturalmente. Assim, é verdade que o engenheiro civil pode ser um profissional liberal, o que é até comum, mas não assim o engenheiro metalúrgico, aeronáutico ou naval, por exemplo. Também são raros os que oferecem serviços de administração empresarial de forma "liberal", quer dizer, autônoma, e os poucos que o fazem integram o seleto grupo dos chamados "consultores", normalmente ligados ao mundo acadêmico e reconhecidos como expertos nos temas de suas especialidades. A presunção não vale porque tais profissões são predominantemente liberais, donde decorre que a presunção opera justamente em sentido contrário, segundo mostram as regras de experiência comum subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece ( CPC, artigo 375). Quer dizer, é presumível que um médico, abstratamente considerado, seja um profissional liberal, admitida, evidentemente, prova em sentido contrário (porque efetivamente existem médicos empregados). Também é presumível que «um dentista - um hipotético dentista - seja um profissional liberal, da mesma forma admitida a prova em sentido contrário. Assim também quanto aos contadores e advogados: presumivelmente liberais, porque é isto que mostram as regras de experiência comum subministradas pela observação daquilo que ordinariamente acontece, é admissível a prova em sentido contrário. A verdade é que tais profissionais - médicos, dentistas, advogados, contadores - somente são empregados quando presentes certas condições muito específicas, que variam conforme seja o ramo da empresa e seu porte, entre outros fatores. Assim é que uma empresa de grande porte pode sentir necessidade de ter, em seus quadros, um empregado encarregado da contabilidade, seja porque são muitos os empregados, seja porque seu movimento contábil é vultoso. Um banco, por exemplo, pode considerar apropriada a contratação de advogados empregados, como também pode cometer seus serviços a profissionais autônomos. A propósito, certas empresas são obrigadas a manter médicos do trabalho em seus quadros, em razão do número de empregados e do grau de risco de suas atividades. No caso dos autos, a reclamante é dentista e, tratando-se de profissional liberal, a regra é a prestação de serviços autônomos, de modo que o reconhecimento da relação empregatícia não exige apenas os requisitos do artigo 3º consolidado, como também de inequívoco ânimo de contratar, ou seja, do propósito intencional das partes de se vincularem, juridicamente, a um contrato de natureza empregatícia,o que não restou provado no presente caso . Em primeiro lugar, quanto à forma de remuneração da reclamante, é incontroverso que a reclamante recebia por diárias até abril de 2017. A partir de abril de 2017, segundo a narração exordial, ela era feito "através de comissões por produtividade na importância de 30%" e na contestação a reclamada disse também que ajustou o "percentual de 30% do valor bruto dos serviços por ele realizados" (ID. 2ae6e65 - Pág. 2 e 6; ID. 7d3e262 - Pág. 8 e 11). (...) Como se vê da conversa acima transcrita, não é possível verificar se a prestação de serviços da reclamante para a reclamada ocorreria de forma autônoma ou se houve o propósito intencional das partes de se vincularem, juridicamente, a um contrato de trabalho subordinado. Dito isso, o preposto da reclamada confessou "que o controle da agenda era feito pela clínica e o agendamento era realizado pela recepção, por meio da secretária; que a reclamante poderia indicar um paciente, mas ele entrava como paciente da clínica” (ID. 54d76d7 - Pág. 3). Assim, é certo que os agendamentos das consultas com a reclamante eram feitos pela reclamada, mas, conforme depoimento transcrito com a sentença, a única testemunha da reclamante disse que" no caso da falta da reclamante os pacientes eram enviados para os dentistas que estavam no local, como por exemplo a própria depoente”, dependendo do estágio do tratamento, e se fosse "uma atividade restrita de endodontia os pacientes eram reagendados” ou"se a Drº Viviane estivesse no local na ausência da reclamante ela poderia realizar essa atividade sem o reagendamento ”. A segunda testemunha da reclamada disse "que os clientes que eram atendidos pela reclamante não eram agendados especificamente para a reclamante, mas sim para a clínica; que a atividade de endodontia no paciente era completa, desde o início até o encerramento”, os"que nesse atendimento completo o paciente poderia passar por vários dentistas na clínica; que já atendeu paciente cujo tratamento havia sido iniciado pela reclamante; que também aconteceu da reclamante continuar o tratamento de um paciente que foi iniciado pela depoente; que já aconteceu da reclamante não ter ido trabalhar e um paciente de endodontia ter sido passado para a depoente”. E a terceira testemunha da reclamada disse que "nesses dias disponibilizados a reclamante podia deixar de trabalhar; que já aconteceu de pacientes estarem agendados em dia disponibilizado pela reclamante e ela não comparece; que esses pacientes foram direcionados para outros dentistas; que não teve paciente nessa circunstância que foi dispensado”. Como se vê, apesar de o"controle da agenda” ser feito pela reclamada, restou provado que, se a reclamante não estivesse atendendo, o paciente era atendido por outro dentista ou era reagendado. Quanto à contratação, a única testemunha da reclamante disse "que não presenciou como foi a contratação da reclamante”. A primeira testemunha da reclamada disse que"não presenciou como foi a contratação dela”. A segunda testemunha da reclamada disse que "a reclamante foi contratada na reclamada por volta de 2015 e saiu por volta de 2018, cujas datas completas não sabe informar; que ela foi contratada para realizar todas atividades de um cirurgião dentista e não para uma atividade específica; que a reclamante não foi contratada para realizar atividades específicas de endodontia”. A terceira testemunha da reclamada disse"que não presenciou a contratação da reclamante”. Ante todo o exposto, não restou provado nos autos o ânimo de contratar. Além disso, é certo também que a reclamante disse "que no dia em que não foi trabalhar tal se deu por doença e houve o desconto do dia em seu salário”, sua única testemunha disse"que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados; que a porcentagem também era da mesma forma” e a segunda testemunha da reclamada disse "que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados”. Como se vê, a reclamante não recebia caso não trabalhasse , mas isso não caracteriza punição, já que é incontroverso que a reclamante recebia diária e depois por comissão sobre os serviços prestados. Aliás, a reclamante confessou que não havia punição caso chegasse atrasada ou saísse mais cedo, o que revela sua autonomia: “que não havia penalidade por chegar atrasada ou sair mais cedo, tendo apenas cara feia da gerente”. Por fim, é certo que no recibo juntado pela reclamante consta" Diferença do pagamento salarial "(ID. 2ae6e65 - Pág. 8; ID. 20a03fb - Pág. 2), mas isso, por si só, ante todo o contexto probatório, não prova o vínculo. É certo também que nos recibos de pagamento de valores juntados pela reclamada consta" DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE RECEBI NESTA DATA O VALOR DE "e o valor total recebido e, logo após, consta" REFERENTE AS SEGUINTES VERBAS: "" SALÁRIO BASE "," INSALUBRIDADE”, "HORAS EXTRAS”, mas nos espaços destinados ao lançamento de valores não consta nenhum valor (ID. XXXXX; ID. 29aa5bb; ID. XXXXXb; ID. 559b2f5). Ante todo o exposto, não restou provado o ânimo de contratar e a confissão da reclamante de que não havia punição caso chegasse atrasada ou saísse mais cedo revela que o caso dos autos se amolda ao trabalho autônomo. Assim, dou provimento ao recurso para declarar a inexistência do vínculo de emprego. Corolário disso é a reforma da sentença quanto à condenação da reclamada no pagamento"de diferenças salariais no valor de R$ 400,00 por semana a partir de março de 2016 até o afastamento da autora, em 11 de março de 2018","de descanso semanal remunerado e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%, desde a admissão da autora (05/08 /2015) até 11 de março de 2018”, do"aviso prévio de 39 dias; indenização dos salários do período de 11/06 /2018 a 11/11/2018; 11/12 de férias do período aquisitivo 2017/2018, acrescidas de 1/3; férias integrais, de forma simples ( CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2016 /2017, acrescidas de 1/3; férias integrais, de forma dobrada ( CLT, artigo 137), do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas de 1/3; 6/12 de décimo terceiro salário de 2018; décimo terceiro salário integral de 2017; décimo terceiro salário integral de 2016; 5/12 de décimo terceiro salário de 2015; FGTS e 40% de multa de FGTS” e da reparação por dano moral (ID. 68ct51c - Pág. 13 18).” (págs. 686-695, destacou-se e grifou-se). Em embargos de declaração, assim decidiu a Corte Regional: “(...) Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ( CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, Ie 1). A contradição (e assim também a obscuridade) sanável pelos embargos declaratórios é aquela intrínseca à decisão atacada, o que a torna incompreensível, o que não é o caso dos autos. A omissão diz respeito ao ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, entendido como fundamento jurídico do pedido ou da defesa, o que não é o caso dos autos. Como se vê, não há falar em omissão e contradição do acórdão"com relação as provas nos autos” sanável via embargos de declaração. (...) Como se vê, no acórdão consta expressamente tese explícita sobre o ônus da prova e a inexistência do vínculo de emprego no caso dos autos. Em relação ao art. 422-B da CLT, este não foi invocado na inicial (ID. 2ae6e65) ou na contestação (ID. 7d3e262), mas somente foi mencionado no contra-arrazoado da reclamante (ID. XXXXXb - Pág. 10), ou seja, não há falar em omissão. Além disso, repito: há tese explícita sobre a inexistência do vínculo empregatício no caso dos autos. Registro, ainda, que não há menção ao "enunciado nº 53 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho" na inicial, contestação ou mesmo no contra-arrazoado do reclamante. Quanto à alegação de que "as provas e depoimentos produzidos pela Embargada foram todos eivados de vícios, adulterações e omissões, o que inclusive foi atacado por vossa Excelência no voto proferido, entretanto, foi relevado de forma evidentemente contraditória”, a embargante transcreveu e destacou a parte do acórdão que menciona o artigo da CLT, mas esta parte não é contraditória com o que foi decidido. Registro que o acórdão não levou em consideração apenas"as provas e depoimentos produzidos pela Embargada”, mas também as provas produzidas pela embargante, bem como o seu depoimento pessoal. Quanto à alegação que o acórdão "foi omisso e contraditório ao alterar o entendimento do depoimento da única testemunha da reclamante, que trabalhou por 6 anos na clínica e que comprova a subordinação e pessoalidade da relação”, registro que a alegação de omissão e contradição alegada pela embargante não se insere nos conceitos de contradição e omissão, conforme acima explicitado. Contudo, houve um erro material na transcrição dos depoimentos, mas não somente do depoimento da testemunha da reclamante, mas também da segunda testemunha da reclamada. Erros materiais da sentença ou acórdão podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, por simples petição, a qualquer tempo. No acórdão consta que" é certo também que a reclamante disse 'que no dia em que não foi trabalhar tal se deu por doença e houve o desconto do dia em seu salário ", sua única testemunha disse 'que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados; que a porcentagem também era da mesma forma' e a segunda testemunha da reclamada disse 'que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados"” (destaquei). Assim, conforme ata de audiência de ID. 54d76d7, corrijo o erro da seguinte forma: após o trecho "sua única testemunha disse” onde se lia"que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados; que a porcentagem também era da mesma forma”, leia-se "que não sabe informar quanto a reclamante recebia; (...): que a depoente nunca viu a reclamante recebendo”, bem como após o trecho" a segunda testemunha da reclamada disse” onde se lia "que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados”, leia-se"que a reclamante recebia no final do mês um montante das diárias de acordo com a quantidade de dias trabalhados; que a porcentagem também era da mesma forma”. O erro nas transcrições, contudo, não importa em "UM CRASSO ERRO MATERIAL QUE COMPROMETE GRAVEMENTE A CONSTATAÇÃO DA VERDADE REAL". A conclusão permanece inalterada: "a reclamante não recebia caso não trabalhasse, mas isso não caracteriza punição, já que é incontroverso que a reclamante recebia diária e depois por comissão sobre os serviços prestados”, mesmo porque a conclusão foi baseada principalmente no depoimento da reclamante. Quando à alegação que houve omissão quanto" ao longo período em que a Reclamante trabalhou sobre o regime de diárias, da admissão até abril de 2017”, constou expressamente no acórdão que "quanto à forma de remuneração da reclamante, é incontroverso que a reclamante recebia por diárias até abril de 2017. A partir de abril de 2017, segundo a narração exordial, ela era feito 'através de comissões por produtividade na Destaco, ainda, que a ementa do acórdão de minha relatoria transcrito pela reclamante consta que" A importância de 30%' e na contestação a reclamada disse também que ajustou o 'percentual de 30% do valor bruto dos serviços por ele realizados ".subordinação caracteriza-se pela inserção do trabalhador na órbita empreendedora de outrem, que necessita, por oferecer bens e serviços de forma organizada, do trabalho do alienante”, mas no inteiro teor do acórdão consta que o caso é de um pastor de igreja e a sentença foi mantida quanto à ausência de vínculo empregatício, ou seja, naquele caso concreto - bem como no caso concreto destes autos - a subordinação não restou caracterizada. Destaco, também, que não há se falar que “a tese de ausência do 'animus contrahendi' se mostrou contraditória, tendo em vista que foi confirmado por vossa Excelência que o controle da agenda da Reclamante era estritamente feito pela Embargada" porque constou no acórdão que “apesar de o 'controle da agenda' ser feito pela reclamada, restou provado que, se a reclamante não estivesse atendendo, o paciente era atendido por outro dentista ou era reagendado.” No mais, destaco que esta Terceira Turma indicou os motivos que lhe formaram o convencimento sobre a inexistência do vínculo empregatício e decidiu, por maioria, que “não restou provado o ânimo de contratar” e que "a confissão da reclamante de que não havia punição caso chegasse atrasada ou saísse mais cedo revela que o caso dos autos se amolda ao trabalho autônomo”. Ante as alegações da embargante já mencionadas acima e as demais existentes nos embargos, vejo que o que a embargante pretende é ver reapreciados os fatos, as provas e a matéria que, a seu sentir, foram valorados de forma contrária aos seus interesses, o que não é possível em sede de embargos Assim, sano o material existente, mas rejeito os declaratórios erro.embargos de declaração.” (págs. 725-734, destacou-se e grifou-se). Nas razões de recurso de revista, a reclamante insurge-se contra o não reconhecimento do vínculo de emprego, alegando nítida divergência jurisprudencial quanto à matéria. Sustenta que “a decisão recorrida entendeu equivocadamente que dentre os requisitos para a configuração do vínculo de emprego se encontrava o animus contrahendi ou a ânimo de contratar o que não se encontra presente na legislação ou jurisprudência atual” (pág. 791). Aduz que “o magistrado relator afastou a primazia da realidade e entendeu o fato da profissão exercida pela Reclamante/Recorrente (dentista) ser prestada majoritariamente de forma autônoma e que caberia então à trabalhadora, o ônus de comprovar que se tratava de relação de emprego, o que se opõe aos princípios mais básicos do direito do Trabalho e à Constituição,” (pág. 791). Invoca violação dos artigos , incisos III e IV, , caput , e da Constituição Federal, 2º, 3º, 442, 442-B, 443 e 818 da CLT e 373 do CPC. Colaciona arestos para caracterização de divergência jurisprudencial. Ao exame. A Corte Regional, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu em direção contrária àquela sugerida pela reclamante, porquanto evidenciou que “ a subordinação não restou caracterizada ” (pág. 734). Nesse passo, registrou que" a reclamante não recebia caso não trabalhasse, mas isso não caracteriza punição, já que é incontroverso que a reclamante recebia diária e depois por comissão sobre os serviços prestados ” e que “a confissão da reclamante de que não havia punição caso chegasse atrasada ou saísse mais cedo revela que o caso dos autos se amolda ao trabalho autônomo” (pág. 694). Para se decidir de forma diversa, como pretende a reclamante, seria necessário o reexame desse acervo probatório, o que é vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Intactos, portanto, os artigos , , 442, 442-B e 443 da CLT. Quanto à alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, cabe esclarecer que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova dos fatos controvertidos nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que a ausência dos requisitos da relação de emprego ficou demonstrada, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. A invocação genérica de violação dos artigos , incisos III e IV, , caput , e da Constituição Federal, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Frisa-se, por fim, que o recurso de revista também não se viabiliza pelo critério da divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados são imprestáveis ao cotejo de teses, pois não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, consoante exigido na Súmula nº 337, item I, letra a, do Tribunal Superior do Trabalho e no artigo 896, § 8º, da CLT. Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso IV, alínea a, do CPC, e 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator
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