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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 468-60.2019.5.11.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/05/2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado :Dr. Marcelo de Carvalho Sarmento Advogado :Dr. André Luiz Damasceno de Araújo Agravado : EMANUEL BUTEL LAGO Advogado :Dr. Mario Jorge Oliveira de Paula Filho Advogado :Dr. Celio Alberto Cruz de Oliveira GMMHM/cl D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, a, b e c, da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais. Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 80; Súmula nº 265; Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) incisos VI, XXVI e XXIX do artigo 7º; caput do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 194 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o direito ao adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa está previsto tão-somente no Plano de Carreiras, Cargos e Salários da ECT (não se encontra determinado em lei), tendo passado a vigorar, a partir de julho de 2008,o PCCS 2008, ratificado/homologado nos autos do TST-DC 1956566-24.2008.5.00.0000, no qual consta o pagamento do AADC. Assim, argumenta que, "com o advento do PCCS 2008, precisamente, em 01 de julho de 2008, nasceu marco prescricional para os pleitos de nulidade das regras do PCCS quanto ao AADC", de modo que, "não havendo impugnação destas no lapso temporal de 5 (cinco) anos, não pode agora ser interpretada de forma diversa do expressamente previsto, pois se trata de ato único do empregador que promoveu verdadeira alteração do pactuado com os empregados, o que atrai a incidência da Súmula n. º 294 do TST". No mérito, sustenta que inexistiu redução salarial, devendo-se levar em consideraação, ainda, que o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa é devido apenas ao ocupante de cargo de carteiro, o que não é o caso do recorrido, que foi reabilitado para funções administrativas, portanto, não fazendo jus à percepção do referido adicional. Consta no v. acórdão (id. 1d9300f): "(...) VOTO Conheço do Recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Fundamentos da Decisão: ADICIONAL DE RISCO (...) Assim, alega que somente faz jus ao recebimentos de adicional de risco, quem oficialmente realiza as atividades correlatas do cargo de carteiro, sustentando que o reclamante não se encontra no labor de atividade de risco. Refutando as alegações autorais, requer a improcedência da demanda. Analiso. No presente caso, restou incontroverso que o autor submeteu-se a readaptação funcional, deixando de exercer as atividades de carteiro, passando a se ativar como atendente comercial, exercendo, portanto, atividade interna, não mais recebendo o adicional de atividade de distribuição e coleta desde a data de sua readaptação. De acordo com o PCCS/2008, item 4.8.1 (fls.188), o fato gerador do direito ao recebimento do adicional de atividade de distribuição e coleta (ADCC) é o efetivo exercício da atividade postal externa de distribuição e/ou coleta em vias públicas. Assim sendo, considerando que o PCCS é claro ao dispor que o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC é atribuído, exclusivamente, aos empregados que atuarem no exercício efetivo da atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas, entende este Juízo que, no caso em tela, nada há que se falar em irregularidade da supressão do pagamento do citado adicional, vez que, comprovadamente, o autor não mais exerce atividade de distribuição e/ou coleta em vias públicas, não havendo, portanto, qualquer amparo legal para sua concessão. Ressalta-se que tal adicional trata-se de salário condição, sendo devido apenas quando presentes as situações prejudiciais à saúde e segurança do reclamante, assim como ocorre com o adicional de insalubridade e periculosidade. Assim, não se trata de uma vantagem pessoal do empregado, de modo que cessada a condição de risco é válida a supressão do adicional. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da exordial. Persegue o recorrente a reforma da Sentença de 1º. Grau, por entender fazer jus à manutenção da parcela de Adiciona de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC em sua remuneração, devido a vedação da redução salarial quando o trabalhador é readaptado em outra função em decorrência de doença ocupacional. No caso sub judice, é incontroverso que o pagamento da referida rubrica somente cessou quando o empregado passou a trabalhar internamente, por força de reabilitação profissional prevista em lei, fato por ele próprio admitido. Segundo o PCCS dos Correios, no item 4.8.1. o AADC"é atribuído, exclusivamente, aos empregados que desempenham o exercício efetivo de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta em vias públicas"(Id 990eve8 - Pág. 14). Trata-se de parcela devida apenas àqueles que executam suas atividades em ambiente externo. Todavia, em atenção ao princípio da irredutibilidade salarial o trabalhador reabilitado em decorrência de doença ocupacional não pode ter seu salário reduzido, quando lhe for atribuída nova função, em observância ao art. , VI, da CF/88. Deve ser observada a estabilidade financeira do empregado, proporcionada pela irredutibilidade salarial em respeito à dignidade do trabalhador e aos princípios da solidariedade e da função social da empresa. Assim, o salário-condição, Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, excluído da remuneração do apelante há de ser mantido. Transcrevem-se recentíssimas decisões do TST, nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC E GRATIFICAÇÃO DE 'CARTEIRO MOTORIZADO'. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Inicialmente, constata-se que a matéria discutida nos presentes autos é distinta da matéria que se encontra pendente de julgamento nesta Corte, conforme Tema n.º 15 da Tabela de Incidentes de Recurso Repetitivos, que se refere à 'possibilidade de cumulação do" Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC "com o" Adicional de Periculosidade ", previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada M e" MV "), utilizando-se de motocicletas'. Ou seja, não se discute a possibilidade de cumulação da parcela 'AADC' com o adicional de periculosidade, mas sim a impossibilidade de supressão da parcela 'AADC' e da gratificação de 'Carteiro Motorizado' na hipótese de readaptação funcional em razão de doença profissional. 2) O artigo 7.º, VI, da Constituição Federal assegura a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. A CLT, no artigo 461, § 4.º, dispõe que o empregado readaptado no exercício de nova atividade não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial. Tal vedação reforça a intenção do legislador em conferir ao trabalhador o salário por ele percebido no desempenho da função anterior, além de garantir o equilíbrio financeiro do empregado. Por sua vez, o artigo 471 da CLT assegura ao empregado afastado do emprego, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Portanto, tem-se que os dispositivos acima citados asseguram ao trabalhador vítima de acidente ou doença, mesmo na hipótese de recebimento de salário-condição, a irredutibilidade salarial, sob pena de implicar alteração lesiva do contrato de trabalho. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que o reclamante, contratado como carteiro, sofreu doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e foi reabilitado para a função de agente dos correios - atendente comercial, deixando de perceber a gratificação pelo exercício da função de 'carteiro motorizado' e o Adicional de Atividade e Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC. Sendo assim, faz jus ao recebimento de direitos relacionados à sua função original, visto que não deu causa à readaptação funcional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-3101-77.2015.5.22.0003, Ac. 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, inDEJT 13.3.2020). RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) A EMPREGADO REABILITADO EM FUNÇÃO INTERNA APÓS ACIDENTE DE TRABALHO.1. O acidente de trabalho decorrente de desempenho de atividade de risco (no caso, atividade externa de carteiro) atrai a aplicação do princípio da reparação integral ou da "restitutio in integrum" (art. 944 do CC). 2. Na hipótese vertente, o reclamante foi readaptado. Passou de agente de correios a desempenhar atividades administrativas internas, sem a percepção do salário-condição relativo ao desempenho de atribuição externa. 3. O art. 89, "caput", da Lei nº 8.213/91 estabelece que a reabilitação profissional deverá proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a readaptação profissional, a fim de que participe do mercado de trabalho e do contexto em que vive. No mesmo sentido, a Recomendação 99 da OIT, item 1.1. A intenção, no caso do acidente de trabalho, é manter, tanto quanto possível, o "status quo ante". 4. Para tanto, é imprescindível a estabilidade financeira, proporcionada pela irredutibilidade salarial, constitucionalmente resguardada (art. , VI, da CF). O fundamento final são o respeito à dignidade do trabalhador e os princípios da solidariedade e da função social da empresa. 5. Observe-se que o art. 461, § 4º, da CLT dispõe que o trabalhador readaptado "não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial". Isso se dá porque esse trabalhador recebe parcelas não compatíveis com sua função, como condição personalíssima. Há, portanto, previsão legal. 5. Assim, conclui-se que o salário-condição, que deixaria de ser percebido justamente porque o empregado deixa de exercer a atividade para a qual se inabilitou em razão de acidente de trabalho, há de ser mantido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 801820175060020, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/06/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/06/2020) ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA. Esta Eg. Corte Superior tem orientado ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista que, em tal situação, a readaptação do trabalhador não deve prejudicar a sua remuneração. Julgados. Recurso de Revista não conhecido."(RR-1482-50.2017.5.22.0001, Ac. 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 4.10.2019). Nestes termos, concede-se provimento ao Apelo para deferir ao reclamante o pagamento dos adicionais vencidos, no percentual de 30% sobre o salário base, desde sua supressão ocorrida a partir da alta do INSS, 15 de agosto de 2014, e vincendos, com reflexos sobre o 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, sem qualquer limitação temporal. Honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5%, sobre valor a ser apurado em liquidação da Sentença. Juros e correção monetária na forma da Lei e da mais recente jurisprudência. (...)" A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No que se refere à prescrição, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Destaco, por oportuno, que no que se refere ao aludido tópico, sequer se verifica o prequestionamento da matéria. O Colegiado não se pronunciou a respeito da aplicação dos dispositivos invocados à hipótese dos autos, tampouco, tampouco foi instada a fazê-lo mediante oposição de embargos de declaração. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante às alegações acerca da supressão/recebimento do adicional de atividade de distribuição e coleta (ADCC), verifico que a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, conforme se observa das deciões citadas no acórdão recorrido, provenientes das 2ª, 3ª e 8ª Turmas do TST, bem como da ementa abaixo transcrita: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014 E LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADA.TRANSCENDÊNCIAACIDENTE DE TRABALHO. CARTEIRO REABILITADO EM FUNÇÕES INTERNAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INTEGRAÇÃO. (...) Exame de ofício do acórdão recorrido: o Tribunal Regional ratificou a sentença que havia deferido a reintegração ao salário da reclamante da parcela denominada Adicional 30% do Salário Base, ao entendimento de que: restou incontroverso nos autos o acidente de trabalho sofrida pela recorrida, tanto que a própria recorrente reconheceu o acidente do trabalho ao emitir CAT em favor da reclamante. Nessa ótica entendo que apesar da recorrida ter sido reabilitada em outro cargo, por impossibilidade de exercer sua antiga função, não dá direito a empresa recorrente de retirar a gratificação a que originalmente a obreira fazia jus, sob pena de sofrer uma dupla penalidade pelo acidente sofrido. [...] Importante destacar que o afastamento decorreu de acidente de trabalho sofrido pela autora (fato incontroverso nos autos). A reabilitação ocorrida em cargo diverso daquele ocupado originalmente é que justificou a supressão do adicional de 30% pelo desempenho da função de carteiro. [...] Desta forma, não seria legítimo admitir que o trabalhador que apresenta redução de sua capacidade laboral em razão de acidente de trabalho, não podendo voltar a exercer a função originária, também seja privado de sua remuneração. Vale lembrar que a remuneração de um empregado readaptado está vinculada à função anterior, e não àquela que ele passa a exercer. (...) Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST, especialmente pelo fato de que a decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que o empregado da ECT que faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta AADC, em razão do cargo para o qual foi contratado, não pode ter o direito suprimido em virtude de readaptação em outro cargo pela ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional, pois o infortúnio não decorreu de sua vontade, ante o princípio da irredutibilidade salarial (RR - 3101-77.2015.5.22.0003, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/03/2020; RR-1482-50.2017.5.22.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019; Ag-RR-2148-62.2016.5.13.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-305-94.2015.5.09.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/09/2018; AIRR - 1954-42.2014.5.01.0421, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 15/09/2017; RR - 1164-59.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 19/12/2016; ARR - 3106-12.2012.5.02.0052, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 13/05/2016).Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).Agravo a que se nega provimento" (RRAg-0002047-85.2016.5.13.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/11/2020). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas “prescrição” e “adicional de risco-empregado readaptado-irredutibilidade salarial”, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 297, 333 do TST e no art. 896, § 7º, CLT. A propósito os seguintes precedentes dessa Corte sobre a matéria: Nesse sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a empresa reclamada:"(...) ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - REABILITAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA Esta Eg. Corte Superior tem orientado ser devida a manutenção do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) a empregado que já percebia a parcela e que passou a desempenhar atividades internas na ECT, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, tendo em vista que, em tal situação, a readaptação do trabalhador não deve prejudicar a sua remuneração. Julgados. Recurso de Revista não conhecido" (RR-1482-50.2017.5.22.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019)."AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que empregado que já percebia Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa e que foi readaptado para o exercício de funções internas, em decorrência de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho) faz jus à manutenção da parcela, vez que, nestas circunstância, a readaptação do empregado não pode implicar redução salarial. Desse modo, tendo sido registrado no acórdão recorrido que a lesão que incapacitou o reclamante para a função de carteiro é relacionada ao trabalho, o Regional, ao determinar o restabelecimento do pagamento da referida gratificação ao reclamante, decidiu em consonância com a jurisprudência do TST. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem" (Ag-RR-2148-62.2016.5.13.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARTEIRO REABILITADO EM FUNÇÕES INTERNAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - INTEGRAÇÃO. 1 - A matéria discutida nos autos é diversa da que se encontra pendente de julgamento nesta Corte, conforme Tabela de Incidentes de Recurso Repetitivos (Tema 15), que se refere à possibilidade de cumulação do ' Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o ' Adicional de Periculosidade', previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do art. , VI, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CARTEIRO REABILITADO EM FUNÇÕES INTERNAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) - INTEGRAÇÃO. 1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado admitido como agente de correios (carteiro), e readaptado para outro cargo de atividades internas, em razão de acidente do trabalho, tem ou não direito a continuar recebendo o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC. 2 - Na hipótese, o reclamante faz jus ao Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta - AADC, pois foi admitido para exercer o cargo de agente de correios (carteiro), e a readaptação em outro cargo com atividades internas não decorreu da sua vontade, mas da incapacidade total para a função anteriormente exercida, em razão de acidente do trabalho. 3 - O art. , VI, da CF/88 prevê a irredutibilidade salarial, e o seu inciso XXX, consagra o princípio da isonomia salarial, ao determinar a proibição de diferenças de salários. Pretensão que encontra amparo também nos arts. 461, § 4.º, e 471, da CLT. Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...)" (RR-305-94.2015.5.09.0094, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/09/2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. READAPTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Nos termos do art. 468 da CLT, só é lícita a modificação das condições contratuais de trabalho por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, diretamente ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da alteração. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (AIRR - 1954-42.2014.5.01.0421 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)“RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA. PAGAMENTO AO EMPREGADO READAPTADO. POSSIBILIDADE. O empregado readaptado, que não mais exerce atividade externa em razão do acidente de trabalho por ele sofrido, faz jus ao recebimento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta, visto que não deu causa à readaptação funcional, e visto que a readaptação em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial porque visa, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, não é permitida a supressão do pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta - AADC ao empregado readaptado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido.” (RR - 1164-59.2015.5.08.0120, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/12/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VERBA DEVIDA. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. EMPREGADO READAPTADO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. VERBA DEVIDA. Trata-se de hipótese em que a Reclamante, em 2010, foi afastada da sua função por doença ocupacional até 2012, quando foi readaptada, retornando ao trabalho em 07.03.2013, como auxiliar administrativo. Ocorre que, em consequência da readaptação, por ter que passar a exercer apenas atividades internas - distintas das exercidas anteriormente no âmbito externo -, a Reclamada deixou de pagar à Autora o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa no percentual de 30% sobre o salário-base, o que importou em patente redução salarial. Embora seja válida a readaptação funcional, ainda que para o exercício de função inferior - desde compatível com as limitações sofridas pelo empregado - há de se resguardar o princípio da irredutibilidade salarial. As repercussões financeiras presentes em tais hipóteses devem ser analisadas com maior cautela, seja em razão dos princípios que regem o ramo juslaboral, seja por demandar a ponderação de que a empregada se afastou das atividades ordinariamente exercidas em consequência da patologia da qual foi acometida em consequência do trabalho em que atuava - haja vista que fora diagnosticada com doença ocupacional. Em tais casos, a ordem jurídica (arts. , VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira. Ademais, a circunstância de o art. 461, § 4º, da CLT inviabilizar a equiparação salarial, seria sugestiva de que a diminuição salarial não estaria sendo cogitada pelo diploma celetista. Com total respeito para os doutos fundamentos em sentido contrário, entendo que essa posição interpretativa seria a que se afigura harmônica ao conjunto da ordem jurídica. No caso dos autos, portanto, tem-se que em razão da readaptação fora suprimido o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa no percentual de 30% sobre o salário-base, o que certamente importou em redução salarial, que não se compatibiliza com a ordem jurídica. Recurso de revista conhecido e desprovido.” (RR - 24072-50.2014.5.24.0072 , Redator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 16/12/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2016)“(...) II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA. SUPRESSÃO. EMPREGADO REABILITADO. A readaptação do Reclamante em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, até porque a reabilitação profissional é vista como alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade laborativa e visa, sobretudo, a promoção da dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR - 3106-12.2012.5.02.0052, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)“(...) REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIREITO À INCORPORAÇÃO. Restando constatado que a doença a que foi acometido o reclamante teve origem no exercício das atividades profissionais desempenhadas em favor da reclamada, não há que se afastar do obreiro o direito à irredutibilidade salarial, portanto, sendo devida a manutenção do pagamento da gratificação percebida anteriormente à reabilitação. (...)” (AIRR - 751-62.2012.5.04.0702, Relatora Desembargadora Convocada: Vania Maria da Rocha Abensur, Data de Julgamento: 21/10/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015) Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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