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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 101673-66.2016.5.01.0052

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
28/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Hugo Carlos Scheuermann
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão . Agravo conhecido e não provido, nos temas . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL (INOVAÇÃO RECURSAL). FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 422, I, DO TST. A Petrobras não ataca o fundamento da decisão agravada, a atrair a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
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