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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1387-49.2011.5.02.0013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DEJT 19/03/2014

Relator

Ives Gandra Martins Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_13874920115020013_ca950.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_13874920115020013_b8ffa.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : ANA MARIA LOPES COELHO

Advogado : Dr. Alceu Luiz Carreira

Recorrido : UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Procuradora : Dra. Alessandra Falkenback de Abreu Parmigiani

IGM/mgf

D E S P A C H O

I) RELATÓRIO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 7ª Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento relativamente ao tema -empregado público - autarquia - ausência de concurso público - estabilidade-, com fundamento nas Súmulas 296 e 297 do TST e no art. 896, a e c, da CLT.

Nas razões recursais, o recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria, apontando violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 37, -caput- da CF.

II) FUNDAMENTAÇÃO

O acórdão recorrido não conheceu dos embargos sob o fundamento delineado na seguinte ementa:

-AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. Como a admissão da reclamante no emprego público não se deu por concurso público, conforme previsto no art. 41, caput, da Carta Magna, tampouco encontrava-se a obreira há, pelo menos, cinco anos em exercício quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe o art. 19, caput, do ADCT, não se há de falar em estabilidade. Agravo de instrumento desprovido-.

Verifica-se, assim, que a decisão recorrida, proferida com base nas Súmulas 296 e 297 do TST e no art. 896, a e c, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal.

Aplica-se à hipótese o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG (DJe de 26/03/10), pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos requisitos extrínsecos ou intrínsecos de cabimento de recurso em outros tribunais.

O acórdão então lavrado mereceu a seguinte ementa:

-PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso -elemento de configuração da própria repercussão geral-, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608-.

Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica, superando qualquer discussão a respeito de eventual vulneração dos preceitos constitucionais trazidos à colação.

Sublinhe-se que a competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com vistas ao seu enquadramento em precedente em que não se reconheceu a repercussão geral, no âmbito do STF, remete às normas dos arts. 541, -caput-, 542, § 1º, e 543-B, -caput- e parágrafos, do CPC.

A partir desse expressivo conjunto normativo, inviabiliza-se o recebimento do recurso extraordinário, diante da identidade da matéria versada nestes autos com aquela que o fora na decisão paradigmática, proferida nos autos do RE 598.365/MG, de sorte que, com a inadmissão do recurso, põe-se como medida absolutamente necessária a pronta devolução dos autos ao juízo -a quo-.

Esse comando, por sua vez, não tem natureza decisória, mas conteúdo de despacho de simples expediente, como o definira o Supremo Tribunal Federal no AI-773314 ED/RJ-Rio de Janeiro, em que fora Relator o Ministro Cezar Peluso, aplicável à espécie como precedente emblemático, ao assentar no acórdão então lavrado -que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação-.

Cabe ainda trazer à colação, por similitude temática, o acórdão proferido no ARE-639839/SP-São Paulo, em que fora Relatora a Ministra Cármen Lúcia, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência institucional à norma do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República:

-RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E PENAL. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE TRIBUNAL DIVERSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 2) PREVENÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3) IMINÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo e determinou, independentemente da publicação e do trânsito em julgado deste acórdão, a imediata baixa dos autos ao Juízo de origem com a pronta cientificação deste para que se dê início ao processo de execução da pena, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.02.2013-.

Sendo assim, não há lugar para apreciação da questão de fundo, pois tal só seria possível se fosse superada a matéria processual em que se fundamentara a decisão impugnada.

III) CONCLUSÃO

Do exposto, denego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.

PROCESSO Nº TST- AIRR-1387-49.2011.5.02.0013



Firmado por assinatura digital em 13/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


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