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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 695-79.2012.5.10.0017 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/03/2014
Relator
Ives Gandra Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_6957920125100017_2775c.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_6957920125100017_4b17b.rtf
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Inteiro Teor

Recorrente : BANCO CENTRAL DO BRASIL

Procuradora : Dra. Luciana Lima Rocha

Recorrido : FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Advogada : Dra. Carlita Rocha Brito

Recorrido : BRUNO FERNANDO LOPES SILVA

Advogado : Dr. Mauro Ferreira Roza Filho

IGM/

D E S P A C H O

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TST, relativamente ao tema -responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços-.

Nas razões recursais, a parte suscita preliminar de repercussão geral da matéria. Ora, o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, reconheceu a existência de repercussão geral - tema nº 246 - no RE nº 603.397 (Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 16/04/10), ainda pendente de julgamento no mérito.

Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, até decisão final da Suprema Corte sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 13 de março de 2014.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST


fls.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121901919/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-6957920125100017/inteiro-teor-121901938