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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: E-Ag-RR 1150-97.2012.5.04.0021 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DEJT 19/03/2014
Relator
Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_E-AG-RR_11509720125040021_60c6b.pdf
Inteiro TeorTST_E-AG-RR_11509720125040021_c126c.rtf
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Inteiro Teor

Embargante: JORGE BIASIORI BORDINI

Advogado : Dr. Odilon Marques Garcia Júnior

Embargado : OI S.A.

Advogado : Dr. José Alberto Couto Maciel

Advogado : Dr. Fábio Dutra Wallauer

Embargada : FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogado : Dr. Fabrício Zir Bothomé

AB/ss

D E C I S Ã O

A Eg. 3ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 797/799, negou provimento ao agravo interposto pelo reclamante, mantendo a decisão monocrática de fls. 744/745, pela qual denegado seguimento ao recurso de revista, com esteio nos arts. 557, caput, do CPC e 896, § 5º, da CLT.

O autor interpõe recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 802/810).

É o relatório.

DECIDO:

O recurso, regido pela Lei nº 11.496/2007, está tempestivo (fls. 801 e 820), subscrito por advogado habilitado nos autos (fl. 22) e dispensado o preparo.

Assim está posto o acórdão embargado (fl. 798):

-O autor insiste no conhecimento e provimento do recurso de revista, pois entende demonstrada a divergência jurisprudencial e violados os arts. 8º da CLT e 384, 395 e 404 do CC. Alega ser evidente o dano material sofrido, em razão do dispêndio de valores a título de honorários advocatícios. Entende devida a aplicação do Princípio da Restituição Integral do Dano.

Sem razão.

O agravante não logra infirmar os fundamentos da decisão agravada, porquanto, efetivamente, foi proferida em consonância com a Súmula 219 desta Corte, que assim dispõe:

-HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (nova redação do item II e inserido o item III à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (ex-Súmula nº 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985)-.

Estando a decisão moldada a tais parâmetros, inexiste ofensa aos preceitos evocados, estando superada a alegação de dissenso pretoriano.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo-

O reclamante, nas razões de embargos, apresenta um único julgado, oriundo da 7ª Turma desta Corte, com intuito de demonstrar divergência jurisprudencial, por apresentar tese no sentido de ser devida a condenação do vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

Ocorre que o Colegiado, no julgamento do agravo interposto, não apresenta tese de mérito quanto à aplicabilidade dos arts. 389 e 404 do CC na Justiça do Trabalho, razão pela qual não há como verificar especificidade no paradigma ofertado.

A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado.

A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento fazem inespecífico o julgado, na recomendação da Súmula 296, I, do TST.

Ante o exposto, com apoio nos arts. 557, -caput-, do CPC e 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos.

Publique-se.

Brasília, 14 de março de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira

Ministro Presidente da 3ª Turma


fls.

PROCESSO Nº TST- RR-1150-97.2012.5.04.0021 - FASE ATUAL: E-Ag



Firmado por assinatura digital em 14/03/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.


Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/121900838/recurso-de-revista-e-ag-rr-11509720125040021/inteiro-teor-121900851